O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os segurados não podem escolher a regra de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na prática, esse entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda dos benefícios, que fora autorizada pela própria Corte em outra ação.

Essa revisão é a possibilidade de calcular a aposentadoria com base em todas as contribuições previdenciárias feitas pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados. Em 2022, o plenário do STF havia decidido pela constitucionalidade da revisão da vida toda. Contudo, agora, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele.

A Advocacia Geral da União (AGU) estima que os cofres públicos terão um ganho de R$ 480 bilhões com o processo. Mas, e os segurados? De acordo com nota técnica elaborada em 2022 por uma equipe de advogados previdenciaristas, analisando os efeitos da revisão para a vida toda, esta forma de cálculo beneficiaria cerca de 10% da população que ainda vai se aposentar, ou seja, mais de 20 milhões de brasileiros.

Para o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a decisão da corte não foi acertada. "Infelizmente, o STF tomou uma decisão política em vez de jurídica. Houve mudança na composição dele de 2022 para cá. Lá em 2022, por 6 a 5, os segurados ganharam e agora por 7 a 4, os segurados perderam. O que aconteceu? Como eles não podiam voltar atrás na decisão tomada em 2022, eles ressuscitaram duas ações que estavam engavetadas desde 2011, duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). E nelas eles julgaram o mesmo mérito da ação de 2022 e proibiram o segurado de poder escolher a melhor regra de cálculo".

O especialista pontua que muitos segurados serão prejudicados. "Muitos brasileiros que estavam com a revisão já em ações vão agora perder, alguns vão ter que pagar por isso, pois já estavam recebendo adiantado, tinham conseguido liminar para receber as diferenças adiantado. Outros já estavam com sentença transitada e julgada, agora vão cair essas sentenças também. Esses vão ter prejuízo, vai ter sucumbência, alguns clientes não tinham a gratuidade, vão ter que pagar a sucumbência para o governo", detalha.

Contudo, Jefferson Maleski explica que nem tudo está perdido. "Os segurados não devem ficar tristes, porque existem outras revisões que já funcionam, que são aceitas, como por exemplo a revisão do cálculo do INSS, do cálculo da pensão, o cálculo da aposentadoria que pode ser feita a qualquer momento e outras revisões que existem. Essa foi só uma tese revisional que ganhamos e depois no tapetão perdemos", pontua.

A conta do ministro Alexandre de Moraes no X, ex-Twitter, apareceu desativada na manhã desta sexta-feira (21). O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) tem promovido uma série de decisões duras contra a plataforma do empresário Elon Musk.

O STF ainda não se manifestou sobre a exclusão da conta e o que a teria motivado.

Na última quarta-feira (19), Moraes determinou que o X faça de "imediato" o pagamento de R$ 8,1 milhões aos cofres públicos referentes à multa imposta pelo magistrado à plataforma no ano passado.

A ordem foi decretada nos autos de inquérito que tem como alvo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, instaurado a pedido da jornalista Juliana Dal Piva, autora do livro "O Negócio do Jair: a história proibida do clã Bolsonaro" (editora Zahar).

O magistrado afirma que no dia 12, no entanto, os advogados constituídos pela empresa no Brasil responderam que não tinham poderes para receber intimação referente ao Rumble, uma vez que não eram representantes legais, e no dia 17 renunciaram ao mandato judicial.

Moraes afirma, então, que a lei brasileira estabelece que as empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam ter representantes em território nacional, o que o Rumble deve providenciar em até 48 horas, "sob pena de suspensão imediata das atividades da empresa" no país.

Nesta quinta-feira (20), o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, escreveu um post em que disse ter recebido nova determinação de Moraes, mas não revelou o conteúdo.

Oi @alexandre. Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada [quarta-feira, 19], exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos. Repito --- nos vemos no tribunal", diz a publicação, feita em português e inglês.

Reportagem da Folha mostrou que o Rumble e a empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação conjunta contra Moraes em um tribunal federal americano.

As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta de Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país. As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa e proíbem que o Rumble divulgue seu teor.

Na quarta-feira (19), Pavlovski escreveu nas redes sociais que o Rumble não cumprirá o que chamou de "ordens ilegais" de Moraes.

Popular entre influenciadores da direita, o Rumble anunciou seu retorno ao Brasil no início de fevereiro.

A medida foi anunciada um dia depois de Moraes ter revogado a suspensão das contas em redes sociais do influenciador Monark. O Rumble estava entre as plataformas em que o podcaster havia sido bloqueado.

A falta de uma ferramenta de informática que faz os cálculos para saber o valor da aposentadoria dos servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) está atrasando a aposentadoria de pelo menos 376 funcionários da Prefeitura de Goiânia. Isso ocorre especialmente para os casos em que os servidores vão se aposentar pela média salarial, ou seja, os que entraram a partir de 2004 e os que desejam o benefício proporcional. Aqueles que optam pelo benefício integral ou são anteriores a 2004 podem receber a integralidade do último salário, o que é uma conta mais simples de ser feita e, por isso, o processo tem sido finalizado pelo instituto.

O advogado Eurípedes Souza, especialista em Direito do Servidor Público, explica que os cálculos para o benefício a partir da média salarial são feitos a partir de todos os salários recebidos pelo servidor, mais a averbação (soma de tempo de trabalho do serviço privado, por exemplo), atualização pela inflação, redução de 20% dos menores salários e, então, se faz uma média aritmética para obter o valor da aposentadoria. No entanto, o GoiâniaPrev só realiza essa conta a partir de um sistema específico e, sem ele, os processos ficam parados, como é o caso da psicóloga Ana Maria Martins de Souza, de 56 anos, lotada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) Beija-Flor, no Jardim Presidente.

Ana Maria conta que desde julho de 2023 soube que poderia se aposentar. Ela procurou o GoiâniaPrev e foi informada de que o prazo para o processo seria de cerca de 180 dias e entrou com a documentação no dia 10 de julho. "Minha documentação está toda completa, está tudo pronto. Em abril deste ano fechou o processo, com todos os pareceres para eu me aposentar, só precisava de esperar o GoiâniaPrev me chamar para assinar, que eles iam fazer o cálculo da aposentadoria", conta. A espera pelo chamamento dura desde então e o processo continua na Gerência de Cálculos e Folha de Pagamento de Benefícios Previdenciários do instituto dos servidores.

Expectativa

A psicóloga conta que se preparou para aposentar e programou a ida para a Austrália, país onde mora a filha que está grávida e a intenção era participar e ajudar neste momento da família. "Foi um momento de muita angústia, de ansiedade por essa espera. Não somos informados de nada e quando entramos no sistema só aparece 'aguardando a parametrização do sistema', mas nenhuma vez falam quanto tempo isso vai demorar, quando vai resolver, quando vai fazer o cálculo", relata. A servidora teve de tirar uma licença médica pelos problemas psicológicos que passou em razão da demora em sair a sua aposentadoria e agora conseguiu uma licença prêmio que lhe era devida pela Prefeitura pelos 16 anos trabalhados para o município (há outro período de trabalho para o serviço privado).

Ela entrou na Justiça para que a situação possa ser resolvida. "É como se nós tivéssemos pedindo um favor, é uma tristeza. Não temos o que fazer, ficamos à mercê de alguém, que não resolve e não explica nada para a gente", afirma Ana Maria. O advogado Eurípedes Souza explica que o GoiâniaPrev não tem justificativa para não realizar o cálculo dos processos que estão parados. "É possível fazer manualmente, claro que demoraria mais, mas mesmo que não tenha um sistema para isso, com uma planilha do Excel (programa da Microsoft, que possui similares gratuitos) se faz ate uns quatro por dia", conta ao dizer que o mais complicado é conseguir os salários de toda a vida do servidor.

Souza reforça ainda que não ter um sistema para fazer um cálculo deste tipo há um ano é um absurdo. "Já é absurdo um processo de aposentadoria durar 180 dias, às vezes um ano, mas é o mais comum. Agora demorar isso tudo para fazer um cálculo eu nunca vi. Dependendo do caso pode gerar um dano moral para o servidor. É algo a ser analisado caso a caso, uma situação de dano moral, de licença médica", reforça. Pela quantidade de processos parados no instituto, o advogado entende que até mesmo seja possível uma ação coletiva, de autoria de um sindicato dos servidores municipais, assim como cada um pode impetrar uma ação individual. Ana Maria afirma ter procurado o sindicato de sua categoria, mas lhe foi respondido que era preciso esperar.

O advogado explica que a ação judicial pode gerar a obrigação do instituto em realizar os cálculos em determinado prazo, como 30 dias, ou até mesmo a concessão do afastamento do trabalho com a manutenção do salário atual até que o processo seja finalizado. "Mas os servidores não precisam esperar que as indenizações por danos morais ou outras sejam iguais às concedidas pelo Judiciário quando se trata de empresas privadas. Há uma questão já de que os juízes normalmente dão indenizações muito menores, quando dão, ao se tratar de servidores públicos", conta. Ele explica que as ações, mesmo que envolvem as questões trabalhistas, dos servidores públicos são tramitadas na Justiça Comum e não no Juizado Especial (Trabalhista).

Processos represados

O GoiâniaPrev informa que, em setembro de 2023, "o antigo sistema da Prefeitura de Goiânia foi substituído pelo novo Sistema de Recursos Humanos -- SIGEP". O instituto explica que se trata de um sistema mais moderno e que integra todas as secretarias municipais. "Algumas funcionalidades desse sistema estão sendo desenvolvidas e outras aprimoradas, como o módulo que permite a realização de tais cálculos previdenciários necessários para aposentadorias por média contributiva", ressalta. Deste modo, o órgão confirma que "há processos pendentes de cálculos aguardando a disponibilização do novo módulo de sistema necessário desde setembro de 2023, no total de 376 processos até o presente momento", informou na tarde desta terça-feira (17).

De acordo com o instituto, o novo módulo (ferramenta) para realização de cálculos foi disponibilizado pelo SIGEP ao GoiâniaPrev nesta segunda-feira (16) e, nesta terça-feira (17), a equipe técnica do instituto está realizando os devidos testes de validação do sistema, com a previsão de que a ferramenta entre em operação a partir de quinta-feira (19). Segundo o GoiâniaPrev, com o início das operações na data informada, o instituto estima que num prazo de cinco meses o órgão "consiga vencer toda a demanda represada, na medida em que, após a realização dos cálculos, cada processo de aposentadoria só terá seguimento mediante a ciência expressa e o 'de acordo' do interessado, momento em que ele decidirá ou não pelo prosseguimento da sua aposentação".

No ano de 2060 o Brasil deverá ter mais de 66,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, o que inclui aposentados, pensionistas e pessoas que têm direito ao benefício de prestação continuada (BPC), segundo projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esses milhões de brasileiros que hoje contribuem, para no futuro terem direito a uma aposentadoria minimamente digna, ou mesmo aqueles que estão próximos de se aposentar, já enfrentam atualmente um grande desafio: saber e entender corretamente em quais regras previdenciárias se enquadram, após a Reforma de 2019, a mais profunda feita até hoje no regime de previdência pública do país.

Além das inúmeras e complexas normas e leis que regulamentam a concessão de benefícios pela Previdência Social, os contribuintes se vêem à mercê de uma infinidade de notícias falsas que, além de desinformar, podem levar as pessoas a caírem em golpes. Quem faz o alerta é o professor universitário e especialista em Direito Previdenciário, o advogado Jefferson Maleski, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados.

"Diversas fake news que circulam pela internet são referentes a questões previdenciárias. Em geral, são falsas matérias jornalísticas que aparecem em sites de origem duvidosa e sem credibilidade, que são 'caça cliques'. E isso é um problema porque as pessoas, no geral, pouco buscam se informar sobre esse assunto, e quando vão buscar alguma informação, podem mais se desenformar do que obter as orientações corretas", afirma.

Como exemplo ele cita uma notícia falsa, que recentemente ganhou força na internet e nas redes sociais, afirmando que o atual governo Lula teria aprovado a aposentadoria aos 55 anos. "Na verdade, essa aposentadoria especial, aos 55 anos, já existia há décadas, mas a pessoa só consegue ter direito a ela se cumprir uma série de requisitos, que são muito mais difíceis de serem cumpridos, como por exemplo, comprovar que trabalhou com a exposição de agentes nocivos por pelo menos 15 anos seguidos. Mas isso não é uma novidade, alguns sites maliciosos distorcem a informação só para obter cliques", explica o advogado.

Fuja da desinformação
Outra fake news divulgada com frequência há algum tempo é a que diz que o governo teria liberado 14° salário. "Isso não é verdade. O que há é um projeto de lei apresentado há muito tempo no Congresso, que prevê o pagamento de um 14º salário a aposentados e pensionistas, mas esse projeto nunca foi votado. Então não há nenhuma lei que determine o pagamento de um 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS", esclarece Jefferson Maleski.

O advogado dá algumas orientações para que as pessoas fujam das notícias incorretas e tenham segurança nas informações que obtenham. "Uma dica é buscar sites jornalísticos confiáveis, de credibilidade, como CNN, o G1, Uol e outros muitos que existem. Fuja de páginas ou portais desconhecidos, estranhos especialmente aqueles muito carregados com propaganda, o interesse desses sites é só buscar cliques e não informar", salienta.

Outra orientação é buscar informações nos canais oficiais, como as agências da Previdência Social e o próprio site do Ministério da Previdência. "Outros canais oficiais são o telefone 135, que é o único canal telefônico oficial da Previdência Social, não há outro; e o aplicativo Meu INSS, uma plataforma onde se tem acesso a vários serviços e também informações", pontua o especialista previdenciário.

Ajuda especializada
Também é muito importante, segundo orienta Jefferson Maleski, a busca do serviço de um advogado especializado por parte de quem está perto de se aposentar ou mesmo quem está começando a contribuir para a previdência e quer planejar o seu futuro e saber as regras às quais estão sujeitas o seu regime previdenciário.

"Quem deseja ter mais informações sobre sua vida previdenciária ou seu status previdenciário, é recomendável que essa pessoa busque os serviços de um advogado previdenciarista. E é importante que seja um especialista em previdência, porque nesse campo, as regras e leis estão sempre mudando, e um advogado especializado na área estará sempre atento a tais mudanças. Um advogado previdenciarista irá, inclusive, ajudar a fazer um planejamento previdenciário dessa pessoa, levantando tudo o que ela já contribuiu, e ajustando como ela deve contribuir a partir de hoje, para atingir o valor de uma aposentadoria que ela acredite ser mais justa", explica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou nesta semana o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento, iniciado em 2015 e diversas vezes interrompido por pedidos de vista (mais tempo para análise), não analisou a legalidade da venda de drogas, que continuará proibida. O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro em sua ficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha.

O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, explica como funcionava a legislação até então. "O uso de drogas é tratado pelo artigo 28 da Lei 11.343, que é a lei de drogas. E ele não tem uma punição criminal para o usuário. As penas para quem incorre nessa conduta são meramente administrativas, como, por exemplo, participar de algum curso educativo sobre drogas, prestação de serviço comunitário ou advertência. São apenas nesse sentido, diferentemente para aquele que atua como traficante, que exerce o papel de comercialização de drogas".

Com a decisão do STF o cenário muda para os usuários a partir de agora. "O que muda a partir de hoje é que é permitido fazer uso de maconha, apenas maconha como substância ilícita, desde que seja comprovado pelos indícios, por todo o contexto que envolve o fato, seja comprovado que aquela pessoa estava realmente apenas fazendo o uso. Vale lembrar que a venda, qualquer atitude de comercialização ainda é criminalizada", pontua Gabriel Fonseca.

Quantidade
Em uma segunda análise o STF fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Gabriel Fonseca discorda dessa questão. "Acho que objetivar a quantidade de droga é um grande erro, porque facilita o trabalho de quem é traficante. Se a pessoa vender porções e for pega com porção de até 40 gramas, ela será considerada usuária. Então eu acho que essa questão tem que ser uma questão subjetiva como era. Se for para caracterizar a pessoa sendo traficante ou sendo usuária, que seja caracterizada pelo contexto. O que mais foi encontrado com a droga? Balança, dinheiro picado, caderno de anotação com vendas?", questiona.

Para o advogado criminalista, a legislação anterior já era condizente. "Eu vejo como bem desnecessário essa questão da descriminalização da maconha, porque era algo que já não era criminalizado, tinha-se uma advertência administrativa, mas não tinha punição criminal. Então eu acho que foi uma perca de tempo, esse debate, esse julgamento", analisa.