O governo pode devolver todo o imposto arrecadado com a volta da tributação sobre a cesta básica para famílias de baixa renda, dentro do modelo em estudo para a reforma tributária do consumo.

Essa possibilidade foi citada nesta terça (4) pelo economista Rodrigo Orair, diretor da Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, durante evento realizado pelo Bradesco BBI.

Um grupo de trabalho da Câmara ainda estuda qual tratamento será dado na tributação dos alimentos, um dos temas que mais preocupam o setor agropecuário. Há basicamente duas possibilidades na mesa: a tributação desses produtos com devolução do imposto aos mais pobres ou a manutenção da regra atual, que beneficia pobres, ricos e empresas que não repassaram a redução do imposto.

"O melhor é ter o tributo com a base mais ampla, alíquota mais baixa e retornar todo o imposto arrecadado para as famílias de baixa renda", afirmou Orair. Ele frisou que a decisão final será do Congresso Nacional, que já trabalha em cima de duas propostas que tramitam no Parlamento e deve apresentar um novo texto em maio.

Um trabalho de 2021 do movimento Pra Ser Justo, em conjunto com pesquisadores da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estimou que um sistema de devolução de impostos a pessoas mais pobres pode beneficiar mais de um terço da população com um orçamento inferior ao da desoneração da cesta básica.

Orair afirmou que a expectativa é aprovar as mudanças tributárias na Constituição em 2023 e regulamentar a reforma em 2024. É nessa etapa que pode ser definido o modelo de devolução de imposto.

No ano seguinte, já haveria a substituição de dois tributos (PIS/Cofins) por uma contribuição federal sobre bens e serviços.

Em 2027, começaria a transação dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) para um novo imposto sobre bens e serviços, que duraria de quatro a seis anos. "Você tem essa primeira transição, que vai terminar em 2031, 2032, a depender do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara]."

Embora haja a possibilidade de juntar esses quatro tributos em um só, Orair afirmou que a separação da contribuição federal é o cenário apontado como mais provável pelos parlamentares do grupo de trabalho.

Restaria ainda aprovar a troca do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) por um Imposto Seletivo para desincentivar comportamentos danosos à saúde e ao meio ambiente. Nesse caso, afirma o diretor, é necessário dar uma solução para a Zona Franca de Manaus, onde as empresas são isentas desse tributo.

Reforma tributária vai alcançar streaming, aplicativos e marketplaces

Orair afirmou que os novos impostos seguirão modelos internacionais em que está prevista a tributação de plataformas de streaming, aplicativos e marketplaces, citando como exemplo Nova Zelândia e África do Sul.

Nos dois primeiros casos, a empresa pode fazer o recolhimento simples do imposto pago pelos clientes que utilizam o serviço no Brasil. "Eu posso não saber onde está a empresa de streaming e de aplicativo, mas sei onde está o consumidor. Eu identifico onde está ocorrendo a prestação do serviços", afirmou.

No marketplace, a obrigação tributária fica com o shopping virtual, e não com o vendedor.

A nova rodada de liberações do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vai beneficiar trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, foram demitidos e não puderam receber todo o dinheiro que tinham no fundo na rescisão.

O governo publicará nesta sexta-feira (28) a medida provisória com todos os detalhes, mas já há informações importantes para quem quer se programar para receber o dinheiro extra.

Quem vai receber o novo saque do FGTS?

O trabalhador que, entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, aderiu ao saque-aniversário e foi demitido. Como ele ficou com parte de seu saldo do FGTS bloqueado no pagamento da rescisão, receberá o valor deste vínculo de trabalho, informou o Ministério do Trabalho.

Novo saque do FGTS começa a ser liberado em 6 de março
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Quando o dinheiro será liberado?

O governo vai liberar primeiro saques de até R$ 3.000. Só a partir de junho é que serão pagos os valores que superarem esse limite. Veja o calendário de saques:

6 de março:

todos que têm conta na Caixa quem nasceu entre janeiro e abril e não é correntista da Caixa 7 de março:

quem nasceu entre maio e agosto e não é cliente da Caixa 10 de março:

quem faz aniversário entre setembro e dezembro e não tem conta no banco público

A segunda parcela será paga em junho para os valores superiores a R$ 3.000.

Como e quando será liberada a consulta para saber quanto vou receber?

A Caixa ainda não informou os detalhes, mas o trabalhador vai receber o dinheiro diretamente na sua conta cadastrada pelo aplicativo do FGTS Caixa, segundo o governo. E quem não tem o cadastro vai receber o dinheiro em uma agência da Caixa. Por enquanto, o trabalhador pode consultar seu saldo total no FGTS, ver valores depositados por empresa e o termo de adesão ao saque-aniversário, se for o caso.

Mudei de emprego depois que fui demitido. Terei direito ao novo saque?

Segundo o ministério, o beneficiário receberá o valor referente ao contrato que teve os valores bloqueados, mesmo que já esteja em um outro trabalho.

Como será feito um crédito automático, o que acontece com as pessoas que quiserem manter esses valores no FGTS?

Se quiser, o trabalhador pode não sacar os valores e o dinheiro permanecerá na conta vinculada do FGTS, com juros e correção monetária.

Quantos trabalhadores vão receber?

Um total de 12,1 milhões de trabalhadores no país. Cerca de R$ 6 bilhões serão pagos na primeira parcela, em março, e os outros R$ 6 bilhões serão quitados em junho. Os saques de até R$ 3.000 vão beneficiar cerca de 93,5% dos trabalhadores com direito, informou o ministério.

O saque-aniversário vai deixar de existir?

Não, os trabalhadores vão poder continuar aderindo à modalidade, mas precisarão ficar atentos, pois vai voltar a valer a regra de que o saldo do FGTS fica bloqueado se a demissão ocorrer em uma data posterior à edição da medida provisória, segundo afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Ele disse que o trabalhador que optar pela modalidade será avisado individualmente das consequências da escolha, que é o não-recebimento de valores em caso de demissão sem justa causa.

Como funciona o saque-aniversário?

Quem opta por essa modalidade recebe um saque anual, no mês de aniversário. Quem opta pelo saque-aniversário continua com o direito de usar o dinheiro do fundo nas situações previstas na lei, como aposentadoria e para compra da casa própria ou pagamento de financiamento habitacional, por exemplo. Porém, se for demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito apenas ao saque da multa rescisória, de 40%.

Posso desistir do saque-aniversário?

Sim, desde que ele não tenha feito um empréstimo de antecipação dos valores em alguma instituição financeira. Porém, será preciso esperar dois anos para voltar a ter direito ao saque integral na demissão. A alteração para voltar ao saque-rescisão só terá efeito no primeiro dia do 25º mês da solicitação, segundo a legislação.

Quanto é possível sacar do FGTS todo ano com o saque-aniversário?

O valor liberado pela Caixa depende do saldo total que o trabalhador tem em suas contas do FGTS. Por exemplo: se o saldo é de R$ 800, poderá sacar 40% (R$ 320) mais a parcela fixa de R$ 50, totalizando R$ 370.

Saldo no FGTS (em R$) Alíquota Parcela adicional (em R$) Até 500 50% - De 500,01 até 1.000 40% 50 De 1.000,01 até 5.000 30% 150 De 5.000,01 até 10.000 20% 650 De 10000,01 até 15.000 15% 1.150 De 15.000,01 até 20.000 10% 1.900 Acima de 20.000,01 5% 2.900

Como funciona a antecipação do saque-aniversário?

Os trabalhadores que fazer parte do saque-aniversário podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que têm direito de retirar uma vez por ano. Há cobrança de juros nessas operações. No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode ser contratado em instituições financeiras. Nesses casos, é feito o bloqueio do saldo da conta do FGTS em valor suficiente para que haja dinheiro suficiente para pagar o empréstimo futuramente.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. Na sequência, vai ainda editar uma medida provisória para reforçar o que já está na legislação a respeito do tema.

O anúncio acontece após uma onda de desinformação sobre a medida nas redes sociais. As declarações foram dadas no Palácio do Planalto ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

Pela manhã, Haddad esteve com o ministro Sidônio Palmeira da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. A segunda reunião, da parte da tarde, não chegou a ser prevista em agenda oficial.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, antes mesmo de tomar posse, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria as transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Na segunda (13), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou estar mobilizando a bancada de seu partido no Congresso Nacional para derrubar a medida da Receita

"Junto à nossa bancada de deputados e senadores do PL, e de outros partidos, buscaremos medidas para derrubar essa desumana Instrução Normativa da Receita de Lula da Silva", disse Bolsonaro em post no X (ex-Twitter). Ele já havia retuitado posts críticos à medida na semana passada.

Nesta terça-feira (14), um vídeo em que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) critica a medida da Receita, afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem te oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência" atingiu mais de 100 milhões de visualizações no Instagram.

Segundo relatos levados ao governo, alguns pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo.

As novas regras entraram em vigor no início do ano e determinam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem o montante de R$ 5.000 por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas.

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso.

De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas.

Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias.

Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional.

Descontos progressivos no Refis 2024:
I - 99% no caso de pagamento à vista;
II - 80% em até 20 parcelas;
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas;
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Uma pesquisa feita pelo jornal em três mercados de bairros de classe média encontrou de R$ 193,80 a R$ 220,50 os produtos que constam na nova cesta básica adquirida pela Prefeitura de Goiânia por R$ 380,35 a unidade. A justificativa da administração municipal é que o valor contratado é o mais barato que tinha disponível no momento para uma aquisição rápida, pois o antigo fornecedor, que oferecia uma cesta básica diferente por R$ 148,77, não conseguia mais atender a demanda e pediu a suspensão do contrato.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) contratou a W&C Alimentos, de Estival Gerbi (SP), cidade a 800 km de Goiânia, para fornecer até 12 mil cestas básicas por R$ 4,56 milhões. A nova cesta não tem leite, milho, farinha e sardinha como a anterior, mas acrescenta extrato de tomate, biscoito, café e alguns produtos de higiene, além de aumentar a quantidade de arroz, feijão, óleo e açúcar. O extrato do contrato foi publicado no dia 20 no Diário Oficial do Município (DOM).

As cestas básicas são distribuídas nos mutirões realizados pelo Paço Municipal com a presença do prefeito Rogério Cruz (SD), para entidades parceiras na área de assistência social ou em ações pontuais da Sedhs nos centros de referência em assistência social (Cras). A pasta garante que as cestas são entregues também para todas as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam no Cadastro Único do governo federal que aparecerem nos Cras, mas ao jornal servidores destas unidades afirmam que isso não acontece.

A reportagem esteve em três supermercados na tarde desta quarta-feira (26), um no Setor Bueno e dois no Setor Pedro Ludovico, e fez o levantamento dos valores com base nas especificações que constam na licitação a qual a Prefeitura fez a adesão. Considerando os produtos mais baratos que se enquadram nos critérios exigidos pela licitante, o valor mais barato encontrado equivale a 51% do total a ser pago pela Prefeitura, enquanto o mais caro, 58%. A consulta levou em conta preços no varejo, vendidos ao consumidor em poucas unidades.

O contrato com a W&C Alimentos foi por meio de uma adesão a ata de um pregão realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas (Cimesmi). Já o contrato anterior, assinado em junho de 2023, também foi por meio de adesão a ata, mas uma realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (Seds).

Agilidade

A titular da Sedhs, Luanna Sousa, argumenta que a opção mais rápida encontrada pela pasta para que não houvesse o risco de faltar cesta básica para famílias em vulnerabilidade foi aderir a uma licitação já realizada por outro ente público e que foi consultado o banco de dados do governo federal com todas as possibilidades de "carona", como o mecanismo é conhecido informalmente. Diante do que havia disponível, a contratação da W&C Alimentos, com as cestas básicas de R$ 380,35, foi a opção mais econômica e vantajosa para a Prefeitura.

Luanna afirma que um processo licitatório poderia durar de seis a nove meses e que não havia como esperar tanto tempo. Primeiro por ser um ano com eleições municipais, o que limita os períodos para contratações. Segundo porque teria sido a empresa anterior, a Quit Alimentos, de Brasília, que procurou a Prefeitura dizendo não ter mais disponibilidade de fornecer o produto. "Isso nos forçou a buscar outras possibilidades de cestas", comentou a secretária.

A secretária diz que foi aproveitado o momento para aumentar o valor nutricional das cestas, aumentando o volume dos itens básicos, como arroz e feijão, e incluir itens de higiene. Isso porque teria sido constatado que pelo tamanho das famílias que adquiriram as cestas, a quantidade por item era insuficiente. Com isso, a nova cesta seria maior em peso que a anterior, garante Luanna. "Era uma cesta realmente pequena." A titular da Sedhs diz que, apesar da agilidade na compra, o processo foi feito conforme a legislação vigente e sempre buscando a melhor opção para Goiânia.

A Sedhs afirma que o peso da cesta básica passou de 20 kg para 40 kg e que isso possibilita suprir as necessidades nutricionais das famílias por um período mais longo, "antes não chegava ao final do mês". "Houve aumento significativo no arroz e feijão, que são a base da alimentação brasileira, asseguram uma alimentação mais sólida. Já a inclusão de itens adicionais como café, biscoito e molho de tomate, proporcionam maior diversidade e qualidade nutricional." Já os itens de higiene "conferem mais dignidade" às famílias atendidas.

Divergências

A resposta dada pela secretária diverge da apresentada pela pasta na semana passada, quando foi informado ao jornal que a rescisão do contrato com a Quit foi bilateral e amigável porque a Prefeitura precisava "aumentar o valor nutricional da cesta fornecida, com adequação à cultura local, além da inclusão de itens de higiene".

Em nota na terça-feira (25), a Prefeitura disse que a mudança foi para se adequar a "critérios nutricionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao decreto federal 11.936, de março de 2024, que trata de forma genérica sobre o conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada".

Para a Sedhs, falar em "adequação à cultura local" se refere à "inclusão do café e das bolachas de permitem um café da manhã mais completo, possibilitando que a família desfrute dessa bebida essencial e já apontada pelo jornal como a bebida preferida dos goianos".

Inicialmente, a secretaria encaminhou um comparativo entre as cestas que omitia da anterior itens que foram excluídos da atual, como sardinha, farinha de mandioca, leite em pó e flocos de milho. Questionada sobre a ausência, a pasta depois explicou que havia colocado só os itens novos e os que se repetiam.

Na nota enviada ao jornal, a Sedhs fala em uma nova cesta básica com maior variedade de alimentos, o que garantiria "uma alimentação mais balanceada e nutritiva a fim de atender a diferentes necessidades nutricionais". E pede que seja feita uma ressalva da inflação no período entre um contrato e outro e o aumento nos preços dos alimentos neste ano. A ata de registro de preço com os valores da cesta da Quit Alimentos é de março de 2023, enquanto a da W&C é de outubro.

Na época do contrato com a Quit, a então titular da Sedhs, Maria Yvelônia Barbosa, dizia haver uma demanda urgente para entrega dos alimentos a famílias carentes. Entretanto, das 37,5 mil cestas que poderiam ser adquiridas pelo contrato, foram fornecidas apenas 6.630 em 12 meses.

Apesar do baixo volume de cestas distribuídas pela Prefeitura, uma média de 550 por mês desde junho de 2023, a Sedhs cita a existência de mais de 200 mil famílias em Goiânia cadastradas no CadÚnico (registro do governo federal), das quais mais de 72 mil em situação de pobreza para justificar o contrato por meio de adesão com a W&C.

Entregas

A titular da Sedhs também rebateu informações publicadas pelo jornal a partir de entrevista com servidores dos Cras de que nestas unidades não havia distribuição de cestas básicas, a não ser em ações pontuais da pasta. Em alguns centros, os funcionários ouvidos diziam que as famílias deveriam procurar a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), ligada ao governo estadual.

Segundo Luanna, toda família cadastrada no CadÚnico que esteja em vulnerabilidade e necessitando de alimento pode pedir no Cras que a unidade é obrigada a fornecer. Ainda de acordo com a secretaria, o servidor do Cras deve acionar a pasta pedindo a cesta e esta é encaminhada à unidade. Ela diz que a resposta oficial é a da Sedhs, quando oriunda de seu gabinete. "Respostas vindas de outras unidades não são consideradas como oficiais."

"A secretaria garante que existem cestas básicas para serem distribuídas para as famílias acompanhadas pelo PAIF, com critérios previamente estabelecidos, a saber: famílias incluídas no Cadastro Único, acompanhadas pelo PAIF, e em dia com o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, ou seja, com filhos em idade escolar matriculados na escola e com as obrigações do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos e a realização do pré-natal das gestantes definidos pelo MDS", informou na nota.

Um dia

A W&C informou que a entrega das suas cestas é de forma imediata, demorando cerca de um dia para chegar a Goiânia, uma vez que os produtos saem de sua sede, no interior de São Paulo. As cestas seguem conforme o previsto na ata da Cimesmi e são as mesmas independentemente do ente público que fizer a adesão a licitação vencida pela empresa.

O jornal não conseguiu resposta da Quit Alimentos a respeito das informações repassadas pela Prefeitura de Goiânia e também não obteve retorno da Cimesmi para saber quais outros entes aderiram a ata dela.