O governo Jair Bolsonaro (PL) prepara uma medida provisória para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda em dezembro, segundo duas fontes do governo informaram à reportagem.

O texto também vai permitir que o governo defina por meio de decreto o valor extra a ser pago em 2022. Os técnicos trabalham para finalizar a MP a tempo de ela ser publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

Valor do Auxílio Brasil
Hoje, o valor médio do Auxílio Brasil é de R$ 224,41, pago a 14,6 milhões de famílias, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição.

A edição do decreto para assegurar esse valor no ano que vem depende, porém, da promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.

A PEC vai abrir um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.

De acordo com técnicos do governo, a MP vai prever que o valor do Auxílio Brasil para 2022 será definido por meio de decreto, que só poderá ser editado após a aprovação da PEC e também da modificação do Orçamento, para incluir a despesa adicional com o programa social.

Para o pagamento em dezembro, o Ministério da Cidadania vai usar recursos que já estavam reservados ao programa Bolsa Família ---marca das gestões petistas---, agora substituído pelo Auxílio Brasil.

Custo da parcela adicional
Segundo um integrante do governo, a parcela adicional deve custar próximo de R$ 3 bilhões apenas para o mês de dezembro.

Pelo calendário, os pagamentos deste mês se iniciam na próxima sexta-feira (10), mas o Congresso ainda não concluiu a votação da PEC dos Precatórios.

Havia o temor entre integrantes do governo de que a demora na aprovação da proposta inviabilizasse a implementação do programa ainda este mês.

Mesmo com a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, no início de novembro, o Palácio do Planalto já trabalhava com a edição da MP como uma espécie de plano B para assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda em dezembro, caso a tramitação da proposta no Senado levasse mais tempo do que o previsto ---o que acabou acontecendo.

A Câmara concluiu a votação da PEC em 9 de novembro, mas o texto sofreu alterações no Senado Federal, o que torna necessária nova apreciação pelos deputados.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negociam um acordo para o fatiamento da proposta, com a promulgação da parte que ficou inalterada e que inclui a alteração do teto de gastos.

Esse dispositivo, porém, libera R$ 62,2 bilhões no Orçamento de 2022, espaço que é insuficiente para acomodar o gasto adicional com o Auxílio Brasil no próximo ano, segundo um técnico do governo.

Além disso, congressistas de oposição do governo ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja a promulgação de parte da PEC antes da nova votação na Câmara.

No início de novembro, o ministro João Roma (Cidadania) já demonstrava preocupação com o risco de atraso da PEC dos Precatórios no Senado.

"Se essa tramitação [no Senado] se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue aos brasileiros em dezembro", afirmou o ministro em 10 de novembro, em entrevista no Palácio do Planalto.

A reportagem apurou que a ausência de uma perspectiva para a promulgação parcial da PEC foi um fator decisivo para deflagrar a estratégia de edição da MP que assegura o pagamento de R$ 400 em dezembro.

Uma reunião ocorreu nesta segunda-feira (6) entre Pacheco e Lira para discutir a possibilidade de promulgar trechos do texto, mas, sem ver sinais de avanço nessa frente, o governo avaliou que era arriscado esperar mais tempo, uma vez que o pagamento precisa começar no próximo dia 10.

Outra possibilidade que estava na mesa era rodar uma folha de pagamento extraordinária em dezembro, apenas com a parcela adicional para o Auxílio Brasil chegar nos R$ 400, mas a preferência da ala política do governo era a de assegurar o repasse maior às famílias antes do Natal.

Apesar de a MP garantir o pagamento da parcela maior do benefício social, a ampliação do número de famílias beneficiadas ainda vai depender da aprovação e promulgação da PEC dos Precatórios.

Pelo texto que cria o Auxílio Brasil aprovado no Congresso, a redução da fila de espera depende de disponibilidade no Orçamento.

Na véspera do fim do prazo oficial, o Ministério da Cidadania prorrogou por mais 30 dias o prazo para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) atualizarem seus dados. Após o fim do prazo, quem foi convocado e não atender à revisão cadastral poderá ter benefícios, como o Auxílio Brasil, bloqueados.

Foram convocadas mais de 1,4 milhão de famílias inscritas no Cadastro Único, com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017. Destas, 757 mil são beneficiárias do Auxílio Brasil, segundo o governo. As famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

Até o início de outubro, último dado informado pelo governo federal, cerca de 263 mil famílias estavam com os dados do CadÚnico desatualizados, correndo o risco de não receber a parcela de novembro do auxílio. É possível atualizar os dados cadastrados no CadÚnico pela internet, sem precisar enfrentar filas nos postos municipais de atendimento do programa social.

Pelo aplicativo do Cadastro Único, o responsável familiar pode consultar sua situação cadastral. O download para Android está disponível pelo Google Play. Para aparelhos iOS, acesse a Apple Store. Se preferir, pode acessar o site cadunico.cidadania.gov.br.

**Leia também:

**- Governo federal vai passar pente-fino no Auxílio Brasil para cortar benefícios **

**- Mais de 850 mil goianos fazem apenas uma ou nenhuma refeição por dia **

Para a atualização pelo aplicativo é necessário estar logado no Gov.br. Dentro do aplicativo ou na versão web é exibida a opção de Atualização Cadastral por Confirmação.

Se após revisar todos os dados, o beneficiário confirmar que os dados de endereço, integrantes da família e as informações de escolaridade e renda permanecem iguais, ou seja, sem dados para incluir, excluir ou alterar, basta fazer a atualização cadastral por confirmação.

Se houver pelo menos um dado a ser modificado, é necessário que o Responsável Familiar compareça a um posto de atendimento do Cadastro Único para atualizar o cadastro familiar. Confira os endereços no site https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/.

Além disso, se o cadastro da família tiver alguma pendência, como por exemplo, se estiver sem Responsável Familiar ou estiver incluído em Averiguação Cadastral, não vai ser possível atualizar via aplicativo. Nesse caso, a família deve ir ao posto de atendimento do Cadastro Único.

É preciso estar atento a todos os dados informados. Deixar de declarar uma informação ao ou declarar informações incorretas, pode excluir a família do CadÚnico e ser considerado crime.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO

O Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve levar seu CPF ou título de eleitor e também, pelo menos, um documento para cada pessoa da família, dentre os seguintes:

PORQUE ESTÁ HAVENDO UMA REVISÃO CADASTRAL

A revisão de dados é feita todos os anos pelo governo federal para evitar fraudes. As famílias com informações desatualizadas são convocadas pelo extrato de pagamento do benefício ou na conta de energia elétrica para corrigir a situação. De acordo com as regras do programa, os dados devem ser atualizados a cada dois anos.

A atualização também é obrigatória sempre que o beneficiário mudar de endereço ou de telefone, tiver alguma alteração em sua renda mensal ou no estado civil, houver algum nascimento, adoção ou morte de membro da família.

Caso a família fique mais de quatro anos sem atualizar os dados, seu registro pode ser excluído do cadastro.

O CadÚnico é o principal instrumento do país para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda desde 2003. Estar inscrito no cadastro é obrigatório para se candidatar a benefícios sociais como Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás, Programa Minha Casa Minha Vida/Minha Casa Verde Amarela, Auxílio Brasil, entre outros federais, estaduais e municipais.

Até dezembro deste ano, todas as famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único que atendem aos critérios de elegibilidade do Auxílio Brasil recebem, no mínimo, R$ 600 por mês. Neste mês, mais de 21,13 milhões de famílias receberam o auxílio. Desse total, 81,5% são chefiadas por mulheres.

Na véspera do fim do prazo oficial, o Ministério da Cidadania prorrogou por mais 30 dias o prazo para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) atualizarem seus dados. Após o fim do prazo, quem foi convocado e não atender à revisão cadastral poderá ter benefícios, como o Auxílio Brasil, bloqueados.

Foram convocadas mais de 1,4 milhão de famílias inscritas no Cadastro Único, com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017. Destas, 757 mil são beneficiárias do Auxílio Brasil, segundo o governo. As famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

Até o início de outubro, último dado informado pelo governo federal, cerca de 263 mil famílias estavam com os dados do CadÚnico desatualizados, correndo o risco de não receber a parcela de novembro do auxílio. É possível atualizar os dados cadastrados no CadÚnico pela internet, sem precisar enfrentar filas nos postos municipais de atendimento do programa social.

Pelo aplicativo do Cadastro Único, o responsável familiar pode consultar sua situação cadastral. O download para Android está disponível pelo Google Play. Para aparelhos iOS, acesse a Apple Store. Se preferir, pode acessar o site cadunico.cidadania.gov.br.

**Leia também:

**- Governo federal vai passar pente-fino no Auxílio Brasil para cortar benefícios **

**- Mais de 850 mil goianos fazem apenas uma ou nenhuma refeição por dia **

Para a atualização pelo aplicativo é necessário estar logado no Gov.br. Dentro do aplicativo ou na versão web é exibida a opção de Atualização Cadastral por Confirmação.

Se após revisar todos os dados, o beneficiário confirmar que os dados de endereço, integrantes da família e as informações de escolaridade e renda permanecem iguais, ou seja, sem dados para incluir, excluir ou alterar, basta fazer a atualização cadastral por confirmação.

Se houver pelo menos um dado a ser modificado, é necessário que o Responsável Familiar compareça a um posto de atendimento do Cadastro Único para atualizar o cadastro familiar. Confira os endereços no site https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/.

Além disso, se o cadastro da família tiver alguma pendência, como por exemplo, se estiver sem Responsável Familiar ou estiver incluído em Averiguação Cadastral, não vai ser possível atualizar via aplicativo. Nesse caso, a família deve ir ao posto de atendimento do Cadastro Único.

É preciso estar atento a todos os dados informados. Deixar de declarar uma informação ao ou declarar informações incorretas, pode excluir a família do CadÚnico e ser considerado crime.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO

O Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve levar seu CPF ou título de eleitor e também, pelo menos, um documento para cada pessoa da família, dentre os seguintes:

PORQUE ESTÁ HAVENDO UMA REVISÃO CADASTRAL

A revisão de dados é feita todos os anos pelo governo federal para evitar fraudes. As famílias com informações desatualizadas são convocadas pelo extrato de pagamento do benefício ou na conta de energia elétrica para corrigir a situação. De acordo com as regras do programa, os dados devem ser atualizados a cada dois anos.

A atualização também é obrigatória sempre que o beneficiário mudar de endereço ou de telefone, tiver alguma alteração em sua renda mensal ou no estado civil, houver algum nascimento, adoção ou morte de membro da família.

Caso a família fique mais de quatro anos sem atualizar os dados, seu registro pode ser excluído do cadastro.

O CadÚnico é o principal instrumento do país para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda desde 2003. Estar inscrito no cadastro é obrigatório para se candidatar a benefícios sociais como Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás, Programa Minha Casa Minha Vida/Minha Casa Verde Amarela, Auxílio Brasil, entre outros federais, estaduais e municipais.

Até dezembro deste ano, todas as famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único que atendem aos critérios de elegibilidade do Auxílio Brasil recebem, no mínimo, R$ 600 por mês. Neste mês, mais de 21,13 milhões de famílias receberam o auxílio. Desse total, 81,5% são chefiadas por mulheres.

O chamado auxílio caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil, criado para compensar as perdas dos transportadores autônomos por conta dos reajustes no preço do óleo diesel, deve ser pago a quase 49 mil profissionais de Goiás. Mas os representantes da categoria criticam o benefício, o qual classificam como eleitoreiro e definem como "auxílio esmola", diante da forte alta dos custos e dos baixos preços do frete, que estariam defasados.

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o auxílio será pago para os 878.308 profissionais cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) como Transportador Autônomo de Cargas. Mas apenas os motoristas inscritos até 31 de maio terão direito. O prazo foi colocado para evitar inscrições de última hora para recebimento indevido.

O benefício está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada 'PEC das bondades', já aprovada pelo Senado e que deve ser votada nesta terça-feira (12) na Câmara Federal.

Para o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga (Sinditac), Vantuir José Rodrigues, os caminhoneiros não precisam de esmola, mas que o governo faça cumprir o piso mínimo do frete, que ajuda a compensar as altas do diesel. Ele lembra que 68% do transporte de cargas no País é feito por estes trabalhadores. "Sempre que o preço do diesel sobe, o poder de compra de todos os brasileiros é reduzido", alerta Vantuir. Para ele, o problema está no preço de paridade internacional (PPI). "É uma política totalmente errada. Mandamos produto para fora em real e importamos em dólar", diz.

O presidente do Sinditac considera o auxílio caminhoneiro uma medida paliativa e lembra que ela é temporária, só tendo validade até dezembro. Segundo ele, muitos profissionais também podem perder o direito ao benefício, pois migraram da placa vermelha para a cinza, depois que o governo abriu este precedente. "Abastecer o caminhão custa R$ 3.900 e o frete R$ 4.900. Não paga o custo da viagem e R$ 1 mil dá pouco mais de 100 litros de óleo", diz.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão, também acredita que medidas como essa não resolvem enquanto tivermos preços de paridade internacional. "O governo quer comprar a dignidade da categoria, achando que precisamos deste auxílio esmola", destaca. Ele lembra que um caminhão faz, em média, apenas dois quilômetros com um litro de diesel e este 'pacote de bondades' nada mais é que uma forma de compra de votos antecipada.

Manutenção

Entre os caminhoneiros, a preocupação não é só com o preço do diesel. Para o transportador autônomo Washington Pereira Andrade, o benefício não fará diferença para a categoria e é apenas mais um instrumento de campanha eleitoral. Ele acredita que a única solução é o preço baixar na refinaria. "Como você pega um frete por R$ 10 mil se R$ 8 mil vão só para o diesel? E a manutenção, e os pneus?", questiona o caminhoneiro. Outra medida que poderia ajudar seria o governo fazer cumprir o piso mínimo do frete.

O caminhoneiro Johnaphan Oliveira lembra que R$ 1 mil não pagam mais nem a recapagem de um pneu e todos os itens de manutenção subiram, pois quase tudo é cotado em dólar. Já o preço do frete continua praticamente o mesmo de dez anos atrás. "As transportadoras repassam frete para os autônomos cobrando 20% do valor. Muita gente se submete porque já está muito endividada e precisa muito", destaca. Ele lembra que o diesel consome 70% do preço do frete. "Cem litros custam R$ 749 e só ando 150 quilômetros carregado. Um pneu chega a R$ 4.500 e tenho 34 no caminhão", explica.

Já para o caminhoneiro Eginaldo de Araújo Soares, que transporta combustíveis, o benefício ainda é melhor que nada, diante da difícil situação atual dos caminhoneiros. Ele conta que hoje está conseguindo mais fretes por causa da baixa nos preços da gasolina, que aumentou a demanda. "Mas o diesel precisava baixar para R$ 5. Hoje, ganhamos 35% menos que antes e você só sobrevive se dirigir o próprio caminhão."

Nesta segunda-feira (28), a Caixa Econômica Federal inicia o pagamento da parcela referente ao mês de março do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) finais 7,8,9 e 0. O calendário tem início com o NIS final 7, encerrando com o número de inscrição final 0 na quinta-feira (31).

O Auxílio Brasil manteve as datas de depósitos do Bolsa Família. Os benefícios são pagos por meio da conta poupança social ou por contas correntes regulares. Quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) pode abrir, de forma automática, uma conta do tipo poupança social digital para receber o pagamento, cujo valor mínimo é R$ 400,00.

Quem recebe?

O Auxílio Brasil é pago a famílias em situação de extrema pobreza - renda familiar mensal per capita de até R$ 105. Famílias em situação de pobreza também podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos - renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210.

Informações

Todas as informações sobre o benefício, como saldo e pagamento de parcelas, podem ser consultadas pelo aplicativo Caixa Tem e no aplicativo Auxílio Brasil. O beneficiário também pode saber se tem direito ao benefício por meio do telefone 121, do Ministério da Cidadania.

Confira o calendário: