O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as guardas municipais não possuem autorização para adotar a nomenclatura de “polícia”. Após a decisão, a Prefeitura de Goiânia efetuou a remoção da identificação visual “Polícia de Goiânia” de sete viaturas da Guarda Civil Metropolitana (GCM). A decisão ocorreu no julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e reiterado na Reclamação número 77.357/SP. A corte fundamentou que o ordenamento constitucional utiliza o termo “guardas municipais” de maneira deliberada e que a adoção da expressão “polícia” por municípios gera confusão institucional e prejuízo à uniformidade do sistema jurídico e administrativo. A decisão vale para todas as cidades do país e foi tomada na sessão virtual finalizada na segunda-feira (13) sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo.