O homem que estuprou a sobrinha e duas afilhadas, uma delas autista, foi condenado e teve a pena aumentada para 29 anos, sete meses e 20 dias de prisão, em decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A extensão da punição, antes de 18 anos de prisão, ocorreu após recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Ele também foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização para cada uma das vítimas.&nbsp;

Por se tratar de crime contra a criança e adolescente, o nome do condenado não foi divulgado, para resguardar as identidades das vítimas. Por isso, a redação&nbsp;não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização deste texto. A reportagem também procurou o TJ-GO para saber se a decisão ainda cabe recurso, mas não obteve resposta até a última atualização deste texto.&nbsp;

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De acordo com o divulgado pelo Ministério Público, entre 2017 e 2020, o suspeito teria praticado por diversas vezes os abusos contra a sobrinha e uma das afilhadas, ambas menores de idade. Além disso, entre 2021 e 2023, teria feito o mesmo contra sua outra afilhada, esta portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e transtorno de espectro autista (TEA) leve.

Ainda conforme o apurado pelo MP-GO, o crime foi descoberto após elas comunicarem o abuso na escola em que estudavam. As informações foram confirmadas em depoimento das vítimas e familiares delas, conforme o órgão.&nbsp;

Como o acusado era considerado uma pessoa idônea&nbsp; de confiança dos pais das garotas, elas demoraram para revelar os abusos sexuais, com medo de serem descredibilizadas, “por isso, durante muito tempo acabaram mantendo convivência com o acusado, mesmo sofrendo abusos sexuais”, revelou o Ministério Público.

No texto, a promotora de Justiça Liana de Andrade Lima Schuler Martins Netto, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, explicou que o juiz de primeiro grau havia condenado o réu a uma pena de 18 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização mínima no valor de R$ 5 mil para cada vítima.&nbsp;

Porém, o Ministério Público entrou com recurso por entender que houve erro na aplicação legal do cálculo e que o valor da indenização mínima aplicada foi irrisório frente à gravidade dos delitos. A ação foi assinada pelo promotor Rodrigo Martins da Costa, para requerer um endurecimento da condenação.&nbsp;

No documento, o órgão esclarece que em seu entendimento na primeira fase da dosimetria, o magistrado havia aumentado a pena mínima em um mês para elevação da pena-base, o que não corresponde à fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Já na segunda fase, o magistrado não teria indicado na sentença a fração utilizada, “limitando-se a aumentar em um mês a pena-base aplicada em relação a cada vítima", apontou o MP-GO.

Além disso, segundo o Ministério, na terceira fase deveria ter sido aplicado o patamar máximo de 2/3 referente à continuidade em que o crime ocorre contra a uma das vítimas, “já que, muito embora não seja possível precisar a quantidade exata de atos praticados, as provas colhidas revelaram ter havido mais de 10 repetições”, destacou.

Por isso, o órgão pediu uma revisão no valor da indenização mínima, que deveria ser aumentada para R$ 50 mil para cada vítima.

Portanto, após avaliação, o pedido teve parecer favorável da procuradora Carla Fleury de Souza, titular da 39ª Procuradoria de Justiça. Assim, os desembargadores negaram recurso da defesa e aumentaram a pena para 29 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, no entanto, o valor da indenização fixada na origem, o valor de R$ 5 mil para cada uma.

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Homem que estuprou sobrinha e duas afilhadas tem pena aumentada para 29 anos de prisão e terá de pagar indenização

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

DECISÃO JUDICIAL

Uma brecha jurídica foi aberta após o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) tem competência para fazer o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário de Goiânia. Com a decisão, outros municípios podem buscar o Judiciário para obterem uma decisão no mesmo sentido.&nbsp;

Contudo, para especialistas ouvidos pelo jornal e para a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que alega que o licenciamento é competência estadual, o movimento não deve ser concretizado por falta de interesse das prefeituras.&nbsp;

Na última semana, em meio ao julgamento de um recurso apresentado pela Prefeitura contra uma decisão judicial dada em abril deste ano para o fechamento do aterro, o colegiado da 5ª Câmara definiu por unanimidade pela suspensão da liminar que havia determinado a interdição progressiva do empreendimento, e entendeu ainda que há competência municipal para o licenciamento do ponto de destinação de resíduos sólidos da capital. O entendimento proferido pelo relator do caso, o desembargador Maurício Porfírio Rosa, e seguido pelos demais magistrados, foi na contramão do alegado pela Semad.&nbsp;

A secretaria estadual tem defendido que uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de 2021, e atualizada em 2024, define que aterros sanitários não são considerados como de impacto local – que podem ser licenciadas pelo ente municipal. Desta forma, não poderiam ser licenciados pelos municípios.&nbsp;Contudo, no voto do relator, ele aponta que “confere aos municípios a atribuição de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local” e que “não cabe ao Conselho Estadual suprimir a competência municipal ou impor restrições desproporcionais parar o exercício da competência comum” prevista na Constituição.&nbsp;

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Provas&nbsp;

O desembargador defende ainda que “se não houver prova de que o aterro gera impactos que ultrapassam os limites territoriais do município, permanece válida a competência municipal”. “Argumentar que chorume, gases ou odores poderiam extrapolar fronteiras municipais é apenas presunção genérica. Para deslocar a competência, seria necessária prova técnica específica de que, no caso concreto, os danos se projetam para além do município”, descreve.&nbsp;

Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, José de Moraes Neto disse ao jornal que o entendimento pode abrir prerrogativa para outros municípios acionem o Judiciário. Contudo, vê pouca probabilidade de que isso ocorra.&nbsp;

A Semad diz, em nota, que não acredita que a decisão possa abrir um precedente para ações semelhantes. “A decisão foi proferida em tutela provisória, ou seja: tem caráter superficial e apenas analisa a matéria jurídica de forma mais rasa. A questão ainda vai ser decidida de forma exauriente em momento seguinte nesse processo judicial. Por isso, ela não forma um precedente e não pode ser tomada como fundamento para o ingresso de ações por outros municípios,” comentou ao jornal.&nbsp;

A pasta alega ainda que não há preocupação, “uma vez que eles (demais municípios) sempre reconheceram a competência estadual e têm atuado de boa-fé para se regularizar”.&nbsp;

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Medida do TJ-GO abre brecha para licença de aterros sanitários

Resíduos sólidos

Um homem de 41 anos foi preso após ser condenado por crimes sexuais contra adolescentes em Monte do Carmo, na região central do estado. Segundo a Polícia Civil, o condenado era pastor na época dos crimes e as vítimas eram adolescentes que frequentavam a igreja dele.

O mandado de prisão definitiva foi expedido pela 2ª Vara Criminal de Porto Nacional e cumprido na manhã desta sexta-feira (3). O nome do condenado não foi divulgado, por isso o&nbsp;Daqui não conseguiu contato com a defesa dele.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ex-deputado-iram-saraiva-junior-e-preso-suspeito-de-estuprar-crianca-de-2-anos-1.3319165" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Ex-deputado Iram Saraiva Júnior é preso suspeito de estuprar criança de 2 anos​</a> 
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<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/suspeito-de-importunar-vizinha-sexualmente-e-preso-1.3312180" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Suspeito de importunar vizinha sexualmente é preso</a></div>

Conforme a polícia, os crimes aconteceram entre os anos de 2015 e 2018. Investigações apontaram que o pastor se aproveitava da confiança de sua posição na igreja para atrair as vítimas.

O líder religioso usava "campanhas de oração" e acampamentos realizados na fazenda de familiares e em sua residência para ter acesso aos adolescentes.

O condenado foi preso e encaminhado para a Unidade Prisional de Porto Nacional, onde ficará à disposição da Justiça.

Ex-pastor é condenado por crimes sexuais contra adolescentes de igreja

Justiça

Um homem de 20 anos foi preso por estupro de vulnerável, tráfico de drogas e posse irregular de munição, em&nbsp;Pedro Afonso. A prisão aconteceu após a mãe de uma adolescente de 13 anos denunciar que a filha estaria morando com o suspeito.

Segundo a Polícia Civil, o homem já era investigado há cerca de seis meses por suspeita de tráfico de drogas. O nome dele não foi divulgado e o&nbsp;g1&nbsp;não conseguiu contato com a defesa.

A mãe da adolescente procurou a delegacia para denunciar o desaparecimento da filha na segunda-feira (15), informando que ela provavelmente estaria morando com o suspeito. "A genitora era contra o relacionamento e esta foi a segunda vez que ela foi à delegacia informar que a filha não retornara à escola para ir residir com o traficante”, contou o delegado Nivaldo Antunes Siqueira.

Com base nas informações, uma equipe foi até o endereço e vistoriaram a área externa da casa. Foram encontrados vestígios de que o local estava sendo utilizado como ponto de venda de drogas. Ao bater em uma das janelas a adolescente gritou. Os policiais entraram na casa e a encontraram seminua com o agressor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/video-mostra-momento-em-que-preso-suspeito-de-matar-servidor-do-if-goiano-foge-de-presidio-durante-audiencia-1.3292401" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgba(0, 0, 0, 0.1);" target="_self">Vídeo mostra momento em que preso suspeito de matar servidor do IF Goiano foge de presídio durante audiência</a> 
 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/advogada-condenada-por-calunia-contra-promotor-viralizou-ao-falar-sobre-disputa-de-guarda-de-bebe-reborn-1.3285738" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgba(0, 0, 0, 0.1);" target="_self">Advogada condenada por calúnia contra promotor viralizou ao falar sobre disputa de guarda de bebê reborn</a>&nbsp; 
 
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Conforme a polícia, foram encontrados centenas de envelopes ziplock para dosagem e venda de drogas, pequenas porções de crack, maconha, e inúmeros sacos com vestígios de cocaína decorrente de uso, além de seis cartões de banco no nome do investigado e duas munições intactas de calibre 22.

Uma equipe do Conselho Tutelar foi acionada para acompanhar o caso e tanto o autor quanto a vítima forma levados para a sede da 8ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Pedro Afonso. O homem foi autuado em flagrante e a adolescente foi entregue aos pais.

Após a realização dos procedimentos legais cabíveis, o suspeito foi levado para a Unidade Penal Regional de Guaraí, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Jovem é preso com drogas, munições e suspeito de estupro de vulnerável

Denúncia de mãe

Acordo com o Ministério Público de Goiás

WEBSTORIES PADRE LUIZ AUGUSTO FANTASMA

WEBSTORIES PADRE LUIZ AUGUSTO  FANTASMA

O padre Luiz Augusto Ferreira da Silva pagará R$ 1,397 milhão, parcelados em 48 meses, em acordo para evitar ação por improbidade administrativa pelo período em que foi servidor fantasma da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O acordo de não persecução cível (ANPC) foi assinado no mês passado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), mais de 10 anos depois que o POPULAR revelou que o padre não cumpria expediente no Legislativo desde 1995, mesmo recebendo salários que, em 2015, eram de R$ 11,8 mil.

Padre Luiz conta com decisões favoráveis em todas as demais ações relacionadas ao caso, que ganhou repercussão nacional depois de mostrado pelo Fantástico, da TV Globo. Na ocasião, o então investigado afirmou em entrevista que, se tivesse de devolver valores dos salários, seria preso porque não tinha dinheiro.

O advogado do padre, Paulo Vaz, disse que os valores utilizados para pagar o acordo serão “angariados com ações filantrópicas de amigos e familiares”. Segundo informações de bastidores, fiéis da Paróquia Santa Teresinha, de Aparecida de Goiânia, farão vaquinha para o pagamento das parcelas.

Em 2020, Padre Luiz conseguiu reverter ordem de demissão e retornou ao cargo na Alego, aposentando-se com salário de R$ 17 mil.

Outros dez réus na ação por improbidade do MP-GO, incluindo quatro ex-presidentes da Alego, também fizeram acordos, que totalizam R$ 2,52 milhões em valores devolvidos em reparação de danos aos cofres públicos e multas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/funcionarios-caem-em-golpe-e-perdem-r-500-mil-apos-criminosos-se-passarem-por-donos-de-loterica-diz-policia-1.3249444" target="_self">Funcionários caem em golpe e perdem R$ 500 mil após criminosos se passarem por donos de lotérica, diz polícia</a> 
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O MP-GO apontava que o padre havia recebido de forma indevida total de R$ 4,5 milhões (com correção) e o acusava de enriquecimento ilícito às custas do erário público. Ao longo dos 20 anos, ele foi lotado em gabinetes de deputados e na presidência da Alego, além de ter sido cedido ao Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindisleg), sem atuar em nenhuma das funções.

O único alvo da ação a não assinar acordo com o MP-GO é o ex-deputado e ex-presidente da Alego Samuel Almeida, hoje secretário-geral do PSD goiano. Samuel diz que, em sua gestão (2005-07), o servidor estava lotado em gabinete de deputado e que o presidente não tem controle sobre frequência de assessores de parlamentares.

<cite>Considero algo que não era da minha responsabilidade, eu não tinha ciência de servidor fantasma, e não tinha como controlar presença de milhares de funcionários”, diz.</cite>

Os primeiros acordos, com oito réus, foram assinados no início deste ano depois de o promotor Fabiano de Sousa Naves, da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propor a ação civil pública por ato de improbidade. Na ocasião houve acerto para devolução de cerca de R$ 740 mil à Alego e doação de R$ 218,6 mil a instituições beneficentes cadastradas no Destina, programa de destinação de recursos de acordos do MP-GO.

Assinaram os ANPCs na primeira etapa os ex-presidentes da Alego Jardel Sebba, Célio Silveira (atual deputado federal), Helder Valin e Sebastião Tejota - os dois últimos atuais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

Também celebraram acertos o ex-deputado Tiãozinho Costa e três herdeiros do ex-deputado José Luciano da Fonseca, falecido em 2000. A homologação da Justiça ocorreu no dia 26 de fevereiro.

Em março, o MP-GO divulgou notícia da assinatura dos ANPCs sem informação de nomes e referência ao caso. “Quanto aos demais requeridos, o MP-GO esclarece que foram feitas diversas tentativas de negociação, mas não foi possível chegar a um acordo”, dizia matéria publicada no site da instituição. Padre Luiz resistia a fazer acordo sob alegação de não ter recursos.

Em julho, no entanto, ele decidiu aceitar o ANPC para enterrar o processo. Junto com ele, também assinaram os termos o Sindisleg e o servidor da Alego Euclides de Oliveira Franco, que comandou o sindicato quando padre Luiz estava cedido à instituição. Com a nova etapa, foi combinada a recuperação de R$ 1,61 milhão.

<div attr-cid="policy:1.3296358" attr-version="policy:1.3296358:1754361084" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3296358" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3296358', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3296358">Acordo com o Ministério Público de Goiás (1.3296358)</a></div>

<h2>Celeridade</h2>

O MP-GO divulgou que “as reuniões de negociação foram conduzidas com o objetivo de reparar os danos causados ao erário de forma célere, eficaz e juridicamente segura”.

Nas decisão judicial que homologou os ANPCs, a justificativa foi de que “é de grande interesse da Justiça a composição amigável das partes, evitando o inevitável desgaste inerente à tramitação de qualquer processo, por mais simples que seja a matéria posta em discussão”.

A legislação estabelece que os ANPCs são cabíveis em situações em que há indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrava e que se vislumbra o preenchimento do interesse público no encerramento negocial do caso. “Leva-se em conta a possibilidade de duração do processo, a efetividade da aplicação de sanções proporcionais à gravidade do caso concreto, a adequada responsabilização de agentes e terceiros envolvidos e o ressarcimento ágil de valores aos cofres públicos”, informou o MP-GO.

Servidor efetivo desde 1980, quando ingressou nos quadros da Alego por indicação, padre Luiz teve ordenação sacerdotal em 1995 e deixou de comparecer ao local. Em 2015, na primeira reportagem publicada sobre o caso, ele disse ao POPULAR que mantinha vínculo com a Alego apenas para ter direito ao plano de saúde do Ipasgo, mas se dizia licenciado.

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Ele já havia sido condenado pelo TCE-GO a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos em 2017, mas a decisão foi revogada em 2019.

O advogado Paulo Vaz diz que “o fim da controvérsia instaurada na Ação Pública não põe fim aos demais processos que envolvem o Sr. Luiz Augusto, entretanto, os valores por eles pagos devem ser considerados pelas demais instâncias e funciona como paradigma para outras medidas eventualmente tomadas, inclusive pelo TCE-GO”.

Vaz explicou que a representação no TCE-GO foi convertida em Tomada de Contas ainda não julgada de forma definitiva. Já o processo judicial que permitiu que o padre retornasse ao cargo e se aposentasse também ainda está em andamento, segundo ele. Em 2023, o Estado de Goiás protocolou recurso contra a decisão.

A reportagem procurou também o padre Luiz para comentar o acordo. A assessoria afirmou que ele estava em missão em presídio de Trindade na tarde desta segunda-feira (4) e que passaria o recado, mas não houve retorno.