Atualizada às 10h18

Mais de 6 anos após ser arremessada de um ônibus do Eixo Anhanguera, uma idosa vai receber R$ 10 mil em indenização e uma pensão vitalícia mensal de R$ 25% do salário mínimo, que hoje é de R$ 303,00. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) contra a Metrobus Transporte Coletivo S/A. O acidente aconteceu em janeiro de 2016 e a mulher foi jogada para fora do veículo durante um assalto no interior do ônibus que transportava capacidade superior ao permitido.

Segundo informações do TJGO, no dia 21 de janeiro de 2016, Eugênia de Souza Gonçalves estava em um ônibus do Eixo Anhanguera quando foi arremessada para fora do veículo em movimento. O acidente aconteceu por volta de 17h03 e ela teve sérias lesões na perna direita. Na época, a mulher trabalhava como auxiliar de serviços gerais na Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, recebendo em média um salário-mínimo.

Depois do acidente, ela ficou incapacitada de trabalhar com atividades que exijam pleno vigor do membro inferior direito e mobilidade do tornozelo direito. A pensão vitalícia determinada é a partir da data do acidente e a mulher receberá o valor retroativo.

A Metrobus informou que entrou com recurso e que aguarda novo posicionamento judicial. Isso porque alega que o acidente ocorreu por conta de um assalto e que a situação excluiria a responsabilidade da empresa. "A Metrobus ressalta que sempre respeita as decisões judiciais, mas que, neste caso, já manejou recurso e aguarda novo posicionamento da justiça. Isso porque trata-se de situação de fortuito externo (assalto no interior do ônibus), que exclui a responsabilidade objetiva da empresa, conforme constou na Sentença de 1º grau. A Metrobus lamenta profundamente o ocorrido e destaca que deu toda assistência para a passageira na época", informou em nota.

Decisão judicial

Na decisão judicial, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que foi relator do processo afirmou que a empresa precisa responder pelo acidente, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O magistrado pontuou ainda que o contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. "Por conseguinte, a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedor ora de serviços, é objetiva", acrescentou.

Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 70 mil em danos morais a um homem pernambucano, por citar seu número de telefone, sem o DDD, em "Bloqueado". Ele passou a ser importunado por mensagens e ligações após o sucesso da canção, em 2021.

A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicada nesta terça-feira (18), considera que o ato viola a privacidade e o sossego do indivíduo.

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Por conta do alto volume de mensagens, em especial no aplicativo 'WhatsApp', teria inviabilizado a utilização do aparelho telefônico do apelado, 'criando empecilho ao desempenho de suas atividades profissionais, já historicamente ligado ao número de telefone que mantém há anos", afirma a decisão judicial.

Não é a primeira vez que Lima é condenado a indenizar alguém com o mesmo número do citado em "Bloqueado". Uma mulher no Paraná e um homem em Minas Gerais venceram, em 2022, ações na Justiça pelo mesmo motivo.

O TJPE ainda rejeitou a diminuição do valor definido, que havia sido apelada pelo advogado do sertanejo. A Justiça concluiu que o valor é justo "considerando o potencial econômico do recorrente, a gravidade dos transtornos sofridos pelo autor e a necessidade de coibir a repetição de condutas semelhantes".

Pouco mais de um ano após a chegada do primeiro ônibus elétrico para operar no Eixo Anhanguera (Leste-Oeste) da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) de Goiânia, a frota com o modelo sem motor a combustão (diesel) não deslanchou. A promessa inicial era que até dezembro passado todos os veículos do chamado Eixão fossem do modelo elétrico, mas apenas dois ônibus abastecidos com energia operam na via. Outros 12 ônibus que não são a diesel operam no BRT Norte-Sul, totalizando 14 veículos elétricos na região metropolitana de Goiânia. Dois deles chegaram a ser usados em linhas convencionais, como testes para o sistema.

O governo estadual estimava que até dezembro passado já haveria 80 ônibus elétricos rodando no sistema metropolitano, o que não se cumpriu. Há uma estimativa de conseguir um total de 60 veículos elétricos até o fim deste ano, em novo cronograma do sistema. Para conseguir trocar a frota do sistema, o Estado de Goiás modificou até mesmo a forma de contratação, em que antes se cogitou o aluguel dos veículos via licitação, mas depois se tornou uma parceria com as empresas concessionárias da RMTC, em que elas comprariam os novos ônibus e parte da renovação da frota seria elétrica. O modelo seria mais rápido por não precisar de licitação, visto que as tentativas do Estado foram desertas, ou seja, sem empresas interessadas.

Com a compra a partir das empresas privadas, o argumento era de que a renovação da frota seria mais rápida e concluída totalmente até março de 2026. A previsão era que 150 veículos elétricos, de um total 1.170 ônibus, circulariam no sistema metropolitano nesta data final. Para se ter uma ideia, em fevereiro de 2024, quando o primeiro ônibus elétrico foi apresentado, houve a afirmação de que ele fazia parte de um primeiro lote de aquisições de seis veículos, todos eles chegando até julho e que seriam usados no Eixo Anhanguera. Na mesma época, outros seis chegariam para o BRT Norte-Sul, pois ainda era esperado que o corredor fosse utilizado a partir daquele mês. Porém, a via exclusiva só foi inaugurada em setembro, com dez ônibus elétricos, que foram entregues em agosto passado.

A reportagem apurou que há uma dificuldade das empresas em contratar um financiamento para a aquisição dos ônibus elétricos da marca BYD, por serem importados. A ideia era utilizar o fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais (Finame) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas não há registro deste tipo de veículo da marca nessa linha de crédito. Até por isso, há a intenção de utilizar agora ônibus nacionais, como da marca Eletra, que teriam o código do Finame.

Por outro lado, a falta do cumprimento do cronograma dos veículos elétricos não causou outro problema no sistema: a incapacidade de carregar os ônibus. Isso porque havia a previsão de construção de uma subestação de energia na sede da Metrobus para conseguir suprir a demanda da frota, mas a obra ainda não foi iniciada. A reportagem apurou que já existe a aprovação da Equatorial para a construção e o prazo é que isso ocorra até o final deste ano. Enquanto isso, a concessionária de distribuição de energia já liberou uma ampliação de energia de 500 kWh para a Metrobus, o que seria suficiente para abastecer seis veículos elétricos.

Atualmente, a frota existente é abastecida nas garagens das concessionárias e também há carregadores em alguns terminais dos corredores Leste-Oeste e Norte-Sul. Na última semana, o Estado apresentou um veículo movido a biometano. A estimativa é ter até 500 veículos até o final de 2026, sendo 15 neste ano. Segundo a Secretaria Geral de Governo (SGG), devido à dificuldade de entrega e disponibilidade dos fornecedores dos veículos elétricos, por causa do uso de veículos articulados de 23 metros e de piso alto, foi reduzida a previsão de 150 para 100 unidades de ônibus elétricos para atender o Sistema BRT.

"As outras 50 unidades previstas foram transferidas para o projeto Biometano, como parte das 500 unidades apresentadas no projeto de renovação da frota. Assim, as 100 unidades dos veículos elétricos têm previsão de entrega até o fim deste ano, e os 50 movidos a biometano começam a chegar também no final do ano de 2025, com previsão final de entrega para 2026", explica a SGG.

Uma mulher, de 70 anos, morreu após cair de uma plataforma de transporte coletivo e ser atropelada por um ônibus na Praça Cívica na tarde desta quarta-feira (13), informou o Corpo de Bombeiros.

Em nota enviada a reportagem, a Rápido Araguaia informou que a vítima se desequilibrou na calçada e caiu enquanto o ônibus passava (assista acima). A empresa também ressaltou que está cooperando com as investigações junto às autoridades competentes.

Segundo os bombeiros, os militares tentaram reanimar a idosa, mas ela acabou morrendo no local.

O trânsito do local, que havia sido bloqueado no momento do acidente, foi desbloqueado no início da noite desta quarta-feira (13), de acordo com apuração do repórter João Victor Guedes, da TV Anhanguera.

Uma seguidora processou Virginia Fonseca após não receber um óculos de sol que comprou quando a influenciadora fez uma publicidade em suas redes sociais.

Na decisão, do Tribunal de Justiça do Paraná, os magistrados afirmaram que Virginia tem responsabilidade civil já que o produto estava vinculado ao seu nome.

A consumidora adquiriu o produto por R$ 130,00 reais. Na argumentação, Virginia afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido e que apenas divulgou o óculos, que continha seu nome. A Folha de S.Paulo procurou a influenciadora por meio de sua assessoria de imprensa, mas não teve resposta.

"A atuação da influenciadora ultrapassou a mera promoção publicitária. A divulgação de um produto com o seu nome próprio implica a responsabilidade direta pela sua qualidade e entrega", disseram os juízes. No Instagram, Virginia tem 53 milhões de seguidores.

Uma empresa de hospedagem do site e um comércio de acessórios também foram condenados na ação.

A condenação é de R$ 2.000,00 reais, acrescido de juros e correção monetária.