O vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 em Goiás começou nesta semana. Segundo o governo, as placas de final 6 tinha o prazo para segunda-feira (22). Nos dias seguintes, é a vez dos finais 7 (23/01), 8 (24/01) e 9 (25/01). Já na sexta-feira (26) termina o prazo para a placa final 0.

Para emitir o boleto da parcela, o contribuinte deve acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou utilizar o aplicativo Detran GO ON. De acordo com o governo, para finais 1 e 2, é possível dividir o IPVA em nove vezes, entre janeiro e setembro.

Já nos outros casos, o número de parcelas sobe para dez, entre janeiro e outubro. O calendário de vencimentos completo está disponível no site da Secretaria da Economia . .

Opções de pagamento
O parcelamento do imposto é uma das três formas de pagamento oferecidas aos proprietários de veículos. Em 2024, o contribuinte também teve a opção de pagar o IPVA em parcela única até 19 de janeiro, com desconto de 7% à vista. Já aqueles que preferirem quitar a cota única no final do calendário devem ficar atentos às datas, em setembro e outubro.

Recebem redução de 50% no IPVA os automóveis de até mil cilindradas e motocicletas de até 125 cilindradas, desde que os proprietários não tenham cometido infração de trânsito e estejam com o licenciamento em dia. Os inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana também podem ter entre 5% e 10% de desconto no imposto.

Carros, motos, caminhões e pedestres começaram nesta semana a travessia por balsa no Rio Tocantins 64 dias após a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). O serviço será realizado pela empresa Pipes, de forma gratuita e em horário comercial, das 8h às 18h.

O contrato da balsa, feito por meio de uma requisição administrativa, foi realizado pela Prefeitura de Estreito. O trabalho também contou com apoio da Marinha do Brasil. Nas redes sociais, o município maranhense informou que a embarcação cabe até 122 passageiros, carros, motos e caminhões de até 10 toneladas.

A travessia pelo rio iniciou na manhã desta segunda-feira (24). Imagens registradas pelo vereador Elias Júnior mostram o momento em que uma fila de carros se prepara para embarcar na balsa do lado do Tocantins, com direção ao Maranhão (veja o vídeo acima) .

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já havia contratado uma empresa para operar balsas na região, mas o serviço ainda não foi iniciado. O órgão informou que a concessionária pediu uma prorrogação do prazo para começar as operações, que encerra nesta sexta-feira (28). A embarcação deve passar por testes e receber a autorização da Marinha do Brasil e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (veja nota completa abaixo).

A empresa contratada pelo Departamento é a Amazonia Navegações LTDA e irá operar na região pelo valor de R$ 39.959.771,81. Os serviços devem ser prestados 24 horas por dia, durante um ano.

No dia 23 de janeiro, o DNIT revogou a dispensa de licitação com a PIPES, por descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. Ela havia sido contratada por R$ 6,4 milhões, para transportar passageiros e veículos.

Desabamento

A ponte caiu no dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 14h50 . Ao todo 18 pessoas sofreram o acidente, sendo que um homem de 36 anos foi resgatado com vida, 14 morreram e três ainda estão desaparecidas.

Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do governo federal, o desabamento ocorreu porque o vão central da ponte cedeu. A causa do colapso ainda está sendo investigada, de acordo com o órgão. A Polícia Federal também abriu uma investigação para apurar a responsabilidade da queda da estrutura.

No desabamento caíram no Rio Tocantins três motos, um carro, duas caminhonetes e quatro caminhões, sendo que dois deles carregavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e outros 22 mil litros de defensivos agrícolas.

As partes restantes da ponte foram implodidas no dia 2 de fevereiro. Imagens aéreas feitas por drone registraram o momento exato que os explosivos foram acionados e levaram a estrutura ao chão.

Íntegra da nota do DNIT

O DNIT esclarece que a empresa contratada emergencialmente pela autarquia solicitou dilação de prazo para iniciar a operação da primeira balsa para veículos leves e pedestres. O novo prazo encerra na sexta-feira (28), quando a embarcação, que já está montada e passará por testes, deve começar a prestação do serviço com autorização da Marinha do Brasil e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Importante destacar que o serviço de transporte hidroviário no Rio Tocantins será gratuito para todos os usuários, garantindo o deslocamento da população de forma acessível e eficiente entre os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA).

O contrato, que prevê a operação das embarcações, oferecerá a travessia de forma ininterrupta todos os dias da semana por 24 horas. Desta forma, o DNIT restabelecerá temporariamente a trafegabilidade da BR-226/TO/MA até que a nova ponte, que substituirá a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, seja concluída.

Com relação a construção da nova ponte, após a implosão da estrutura remanescente da ponte existente sobre o Rio Tocantins, em 2 de fevereiro, está sendo feita a retirada dos detritos do local. Parte desse material está sendo reutilizada nos caminhos de serviços. Esta etapa deve ser concluída até o dia 10 de março. Em paralelo, o projeto da Obra de Arte Especial está em andamento, com prazo de até 60 dias para o início das aprovações, que serão parciais para agilizar o início dos trabalhos de construção.

A previsão de entrega da obra é dezembro de 2025 e a ponte seguirá os padrões atuais de construção de Obras de Arte Especiais (OAEs), sendo mais larga e extensa, que a travessia anterior e contemplada com passeio e barreiras New Jersey.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai leiloar 386 veículos apreendidos em Colinas do Tocantins, no norte do estado. Os itens incluem carros e motos para circulação e sucatas. O evento será realizado em formato online, nos dias 25 e 26 de fevereiro, a partir das 9h. Os lances iniciais variam entre R$ 50 e R$ 800.

Para participar os interessados devem fazer um cadastro no site da Sancar, empresa responsável pelo leilão, pelo menos 48 horas antes do evento. Pode dar lances pessoas físicas e jurídicas. Segundo o Detran, as sucatas só poderão ser adquiridas por pessoas jurídicas.

O edital do leilão foi publicado no Diário Oficial do dia 3 de fevereiro. No documento, os participantes podem conferir a lista dos veículos que serão leiloados, a partir da página 60. Veja aqui.

Visitações

Todos os veículos poderão ser visitados a partir do dia 17 de fevereiro. As visitas podem ser feitas das 8h às 12h e das 14h às 18h. Elas encerram 24h antes da realização do evento.

As motos e carros estão no pátio da empresa concessionária do Detran/TO, Sancar, que fica na Rua Isabel Cardoso da Silva, quadra 07, lote 09, no setor Industrial.

Veículos leiloados

Após o leilão, o arrematante terá um prazo de 30 dias para retirada do veículo. Os veículos classificados como conservados que tiverem dívidas não quitados, terão os débitos desvinculados pelo órgão de registro, após prévia comunicação.

Já as sucatas que pertencem a outra unidade federativa só poderão ter as peças aproveitadas após baixa do registro pelo Estado de origem.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

Detran-GO começa a receber pagamentos via Pix
Entenda como a Receita fiscaliza transações e o que muda após revogação de norma do Pix
Serasa vai limpar nome na hora após consumidor pagar dívida com Pix

A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

TCM apura suspeita de gratificações irregulares na Comurg
Comurg quer R$ 100 milhões para promover demissões
Quinquênios de salários na Comurg serão recalculados
TCM-GO manda Comurg recalcular quinquênios pagos a empregados

O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

***

E-mail: fabiana.pulcineli@opopular.com.br

Twitter: @fpulcineli

Instagram: @fpulcineli

Facebook: fabiana.pulcineli

BlueSky: @fpulcineli