A Justiça declarou nula a licença ambiental corretiva de operação do Aterro Sanitário de Goiânia emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) – que a prefeitura usava para garantir a legalidade do funcionamento do local – e deu 90 dias para a prefeitura enviar para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) um pedido de licenciamento ambiental para o funcionamento da área. A decisão é da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública. É mais uma reviravolta no processo iniciado há um ano, quando a mesma magistrada atendeu a uma ação proposta pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e, em abril do ano passado, chegou a determinar o fechamento do aterro em até 60 dias caso não fossem resolvidos todos os problemas que comprometiam sua plena operacionalização. Desde então, a decisão foi suspensa pela presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e a 5ª Câmara Cível do TJ-GO transferiu a competência no licenciamento para o aterro da Semad para a Amma.