A Justiça Eleitoral realizou nesta quinta-feira (13) a retotalização de votos para o cargo de vereador em Lizarda, na região leste do Tocantins. Com a nova contagem, dois vereadores perderam o mandato e outros dois devem assumir as cadeiras na Câmara de Vereadores.

A retotalização foi determinada após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinar a cassação dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (DRAPs) do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Liberal (PL) por fraude na cota de gênero.

Também foi determinada a cassação dos diplomas dos candidatos vinculados e a declaração de inelegibilidade de Lusiane Nunes de Sousa (PDT) e Rosimere Rocha Amaral (PL) pelo prazo de 8 anos, e a anulação de todos os votos obtidos pelas referidas chapas, com a determinação de recontagem.

Segundo os dados do sistema de apurações do TSE, com a retotalização, perderam os cargos Fábio Diamantino (PDT) e Rubens Bezerra (PDT). Nas vagas deles vão assumir: Orlando Batista (União) e Murzani Rozeno Carvalho (Solidariedade).

A defesa informou que recorreu ao TSE contra a decisão do TRE-TO que reconheceu fraude à cota de gênero. Os advogados afirmaram que poucos votos ou uma campanha pequena não comprovam, por si só, uma candidatura fictícia. A defesa aguarda o julgamento do recurso e busca recuperar os mandatos. (Leia nota abaixo).

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Com as mudanças, a nova composição da Câmara de Vereadores fica da seguinte forma:

<ul>
	<li>Rube Pugas (Solidariedade) - 231</li>
	<li>Marizan (União) - 230 votos</li>
	<li>Railon Rodrigues (União) - 220 votos</li>
	<li>Mayanna Barros (União) - 202 votos</li>
	<li>Raimundo (União) - 200 votos</li>
	<li>Cléssio Torres (União) - 195 votos</li>
	<li>Phablo Torres (Solidariedade) - 195 votos</li>
	<li>Orlando (União) - 145 votos</li>
	<li>Murzani (Solidariedade) - 68 votos</li>
</ul>

<h2>Nota na íntegra da defesa</h2>

A defesa assumiu o caso após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que reconheceu fraude à cota de gênero e determinou a perda dos mandatos dos vereadores eleitos pelos partidos atingidos. A partir daí, apresentamos Embargos de Declaração ao próprio TRE-TO e, após a manutenção da decisão, interpusemos Recurso Especial Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral. Esse recurso já foi admitido pela Presidência do TRE-TO e agora aguardamos sua análise pelo TSE.

Nesta quinta-feira, 13 de agosto, ocorreu a retotalização dos votos em Lizarda, que resultou na perda dos mandatos de dois vereadores. Um deles é Fábio Diamantino, que recebeu 396 votos, aproximadamente 15% de todos os votos válidos para vereador em Lizarda. Foi uma votação histórica: Fábio foi o vereador mais votado do município, atingiu sozinho o quociente eleitoral e, proporcionalmente ao eleitorado, foi o vereador mais votado do Tocantins nas eleições de 2024.

Por isso, a perda desse mandato tem um impacto democrático muito significativo para Lizarda. Estamos falando de um candidato que recebeu, sozinho, a confiança de aproximadamente 15% do eleitorado que votou para vereador no município. Nosso recurso ao TSE demonstra também uma particularidade importante de Lizarda: historicamente, o município registra candidaturas femininas com poucos votos e campanhas de pequena estrutura. Inclusive partidos que agora serão beneficiados pela retotalização também tiveram candidatas com votação muito baixa e prestações de contas com pouca movimentação financeira.

A defesa entende que campanha pequena ou poucos votos não significam, por si só, candidatura fictícia. Essa é uma das principais questões que esperamos que o Tribunal Superior Eleitoral analise. Respeitamos a decisão do TRE-TO, mas o processo ainda não terminou. O Recurso Especial foi admitido e será analisado pelo TSE. A defesa seguirá buscando a reversão da decisão e o restabelecimento dos mandatos retirados com a retotalização realizada hoje.

Geral

Justiça Eleitoral faz recontagem de votos e dois vereadores perdem mandatos no Tocantins

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

retotalização

Um fenômeno vem se desencadeando no cenário eleitoral nos últimos anos: há menos engajamento da juventude com as eleições. Na quarta-feira (6) foi encerrado o período para emissão, regularização e transferência de títulos de eleitor. Com o fim do prazo, o balanço parcial divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) apontou o encolhimento do eleitorado jovem no Estado.

Apesar de o tribunal ter realizado ao menos 141 mil atendimentos relacionados à emissão do primeiro título até abril de jovens de 18 a 24 anos, houve perda neste grupo de quase 30 mil eleitores desde a última eleição, em 2024. E entre os menores de 18 anos, cujo voto é facultativo, a diminuição foi de praticamente 7 mil.

Uma projeção do Instituto Lamparina e do movimento Girl Up Brasil, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, mostrou que, com base nos dados mensais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 1,44 milhão e 1,6 milhão de jovens de 16 e 17 anos deveriam se cadastrar para votar até o fim do prazo da Justiça Eleitoral, o que corresponde a 27,6% da população desta faixa etária.

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Com isso, a participação de adolescentes no eleitorado pode atingir pior nível desde 2014, já que em 2022, mais de 2,5 milhões de jovens dessa idade haviam solicitado a emissão de seus títulos de eleitor, abaixo dos porcentuais registrados em 2014 (33,7%), 2018 (31%) e 2022 (41,2%).

O percentual é pequeno, mas pode ser decisivo, visto que nas últimas eleições presidenciais Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceu Jair Bolsonaro (PL) por margem apertada de 1,8% dos votos válidos.

Neste ano, antes do esgotamento do prazo para regularização das pendências junto à Justiça Eleitoral, o TSE e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) chegaram a realizar uma mobilização nacional para incentivar adolescentes de 16 e 17 anos a emitirem o primeiro título de eleitor, com o objetivo de aumentar os índices de participação nesta faixa etária e “garantir que o jovem também seja um dos protagonistas nas decisões políticas de suas comunidades no pleito de outubro”.

Chefe da Seção de Suporte ao Cadastro Eleitoral do TRE-GO, Márcio Duarte diz que o público jovem, sobretudo os menores de 18 anos, representa uma “faixa etária pequena”. “Eles progridem de faixa muito rapidamente. O eleitorado jovem facultativo é praticamente todo renovado a cada eleição”, afirma. 
Consequências

Duarte pondera que estão entre as consequências da irregularidade de cadastro eleitoral: o impacto na obtenção ou renovação de outros documentos como RG, CPF e passaporte; restrições para tomar posse em cargo público; participação em licitações; e, ainda, a matrícula em instituições de ensino superior.

Ao longo da semana, diante do esgotamento do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para tornar os cidadãos aptos a votar, grandes filas se formaram ao redor da Central de Atendimento ao Eleitor, no Setor Bueno, em Goiânia, especialmente por jovens - alguns entusiasmados com o primeiro voto, e outros que não tiveram reservas ao dizer que estavam ali para “cumprir uma obrigação”.&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;

Eleitorado goiano

Cai número de eleitores jovens em Goiás

Eleições 2026

Com o objetivo de evitar as tradicionais filas de última hora e garantir a participação democrática no pleito de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) iniciou nesta semana um regime de horário ampliado. O prazo final para o fechamento do cadastro eleitoral é 6 de maio, e durante este período, os cartórios eleitorais, centrais e postos funcionarão em horário ampliado, das 8h às 18h. Aos fins de semana e feriados, o atendimento ocorrerá das 12h às 18h, sem possibilidade de encerramento antecipado.

Ao&nbsp;DAQUI, Márcio Duarte, chefe da seção de suporte ao cadastro eleitoral, explicou sobre a iniciativa da instituição em aumentar o horário de funcionamento. Segundo o chefe da seção, a intenção é atender todos os eleitores que ainda não estiverem em situação regular com a justiça eleitoral.&nbsp;

<cite>Então, você, eleitor que ainda não regularizou, não consultou sua situação eleitoral, fica nosso recado para comparecer quanto antes em qualquer unidade da justiça. Pode procurar qualquer cartório eleitoral, mesmo que seja de uma cidade diferente da qual você vota. Se preferir, o serviço de alto atendimento da justiça eleitoral está disponível no site do TRE', explicou Márcio Duarte.&nbsp;</cite>

O chefe da seção ressaltou que é importante checar se os dados estão corretos, e que a data final será em maio, sem chance de prorrogação.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ronaldo-caiado-promete-anistiar-bolsonaro-caso-se-torne-presidente-1.3392936" style="font-size: 12px;" target="_self">Ronaldo Caiado promete anistiar Bolsonaro caso se torne presidente</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/psd-anuncia-caiado-para-a-disputa-a-presidencia-da-republica-1.3392504" style="font-size: 12px;" target="_self">PSD anuncia Caiado para a disputa à Presidência da República</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-diz-que-governo-quer-combater-crime-no-andar-de-cima-1.3391478" style="font-size: 12px;" target="_self">Lula diz que governo quer combater crime 'no andar de cima'</a></div>

Documentos

<ul>
	<li>Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho).</li>
	<li>Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses).</li>
	<li>Certificado de quitação militar (para homens que completam 19 anos em 2026 e vão tirar o primeiro título).</li>
</ul>

<h3>Serviço</h3>

<ul>
	<li>Prazo final para regularização do título:&nbsp;6 de maio</li>
	<li>Horário (dias úteis):&nbsp;8h às 18h</li>
	<li>Fins de semana e feriados:&nbsp;12h às 18h</li>
</ul>

Eleições 2026: TRE amplia horário para regularizar título de eleitor; prazo termina em 6 de maio

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

&nbsp;O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou, em uma carta divulgada no hospital em que está internado para uma cirurgia, a indicação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como pré-candidato à Presidência da República em 2026.

No texto, o ex-presidente fala em "continuidade" e cita batalhas que estaria enfrentando. Ele está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, cumprindo pena por tentativa de golpe de Estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caiado-ainda-e-desconhecido-por-50-aponta-genial-quaest-1.3350968" target="_self">Caiado ainda é desconhecido por 50%, aponta Genial/Quaest</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caiado-diz-que-mantem-pre-candidatura-a-presidencia-mesmo-apos-flavio-bolsonaro-anunciar-que-entrara-na-disputa-1.3346308" target="_self">Caiado diz que mantém pré-candidatura à Presidência mesmo após Flávio Bolsonaro anunciar que entrará na disputa</a></div>

"Diante desse cenário de injustiça, e com o compromisso de não permitir que a vontade popular seja silenciada, tomo a decisão de indicar o Flávio Bolsonaro como pré-candidato à Presidência da República em 2026", diz Bolsonaro na carta.

A carta foi lida por Flávio na porta do hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado para passar por uma cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral nesta quinta-feira (25), dia do Natal.

O senador afirmou que a divulgação do texto tem o objetivo de encerrar dúvidas sobre a decisão de Bolsonaro de indicá-lo para disputar a Presidência em 2026. O anúncio anterior havia sido feito por Flávio no dia 5 de dezembro e confirmado pelo PL, provocando resistências em grupos políticos próximos do ex-presidente e até em sua família.

"Trata-se de uma decisão consciente, legítima e amparada no desejo de preservar a representação daqueles que confiaram em mim", escreve o ex-presidente.

Bolsonaro diz ainda que Flávio representa "a continuidade do caminho da prosperidade" que teria sido iniciado antes mesmo de se tornar presidente. "Acredito que precisamos retomar a responsabilidade de conduzir o Brasil com justiça, firmeza e lealdade aos anseios do povo brasileiro", afirma.

Nas últimas semanas, Flávio vinha trabalhando pela divulgação de uma declaração de viva voz de Jair Bolsonaro em relação à pré-candidatura. Nos cálculos do senador, esse gesto seria feito em uma entrevista ao portal Metrópoles, no dia 23 de dezembro, que foi cancelada horas antes de ocorrer.

A desmarcaçãoi da entrevista foi influenciada por uma resistência dentro do próprio entorno do ex-presidente, segundo informou a colunista Mônica Bergamo. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e advogados de Bolsonaro se posicionaram contra a iniciativa, por avaliarem riscos jurídicos e políticos no momento atual.

A carta é vista por aliados de Flávio como uma alternativa para levar a público a palavra de Bolsonaro e desestimular movimentos políticos para evitar a consolidação de seu nome como pré-candidato.

Partidos do centrão, empresários e integrantes do mercado financeiro ainda trabalham pela construção de uma candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Esses grupos preferem seu nome ao de Flávio e temem que índices de rejeição ao seador possam levar a direita a uma derrota em 2026.

Flávio, por sua vez, diz avaliar que o sobrenome Bolsonaro representa uma vantagem nas urnas, e tenta divulgar seu próprio nome como uma versão moderada do pai. O apoio declarado do ex-presidente seria uma maneira de deixar claro ao eleitorado bolsonarista que não há alternativas em construção.

Bolsonaro está pronto para ser submetido à cirurgia. A equipe médica avaliou que o político está apto para ser submetido ao procedimento, que tinha previsão de início às 9h e duração de cerca de quatro horas. A estimativa inicial é que ele fique internado de cinco a sete dias para acompanhamento após a cirurgia.

Bolsonaro saiu pelos fundos da unidade da PF na quarta-feira (24) e, por volta das 9h30, foi escoltado por um comboio até o hospital, em um trajeto que durou cerca de cinco minutos. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização da cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral.

Hérnia inguinal é uma condição em que um tecido do abdômen incha e faz aparecer uma protuberância na região da virilha. Além da cirurgia de correção da hérnia, os médicos avaliam submeter Bolsonaro a um procedimento anestésico, com bloqueio do nervo frênico, para controlar as crises de soluço, no começo da próxima semana.

"Depois dessa cirurgia de hérnia a gente vai reavaliar essa situação e ver se convém fazer esse bloqueio anestésico, que é um procedimento relativamente seguro, mas que não é o padrão para o tratamento de soluço. Precisa ver realmente se isso justifica o benefício, o risco", disse o cirurgião Claudio Birolini.

Segundo ele, a cirurgia de hérnia tem algum grau de complexidade, mas baixo índice de morbidade. Ela deve durar de 3 a 4 horas, e a previsão é que Bolsonaro fique internado entre cinco e sete dias, a depender da evolução do quadro.

Bolsonaro confirma em carta indicação de Flávio como pré-candidato e cita 'continuidade'

Publicação

decisão

Mais de 5,3 milhões de eleitores perderam o prazo legal para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral e estão com o título passível de cancelamento, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A estatística abrange pessoas que não votaram, não justificaram a ausência e não pagaram as multas referentes às faltas nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/goias-e-o-quarto-estado-com-maior-numero-de-denuncias-de-assedio-eleitoral-em-2024-1.2804973" target="_blank">Goiás é o quarto estado com maior número de denúncias de assédio eleitoral em 2024</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/goias-tem-5-1-milh-es-de-pessoas-aptas-a-votar-1.2797160" target="_blank">Goiás tem 5,1 milhões de pessoas aptas a votar</a></div>

Eleitores nessa situação que procurarem o cartório a partir desta terça-feira (20) serão orientados a requerer a regularização do título no cartório ou no autoatendimento eleitoral no site do TSE.

O cancelamento é automático deve começar a partir da próxima semana, no dia 30 de maio, e se estender até 2 de junho. O procedimento não será comunicado individualmente.

Está sujeito à medida, por exemplo, quem não votou em dois turnos das eleições de 2024 -quando houve- e no segundo turno das eleições de 2022 e não justificou ou pagou as multas.

O eleitor pode verificar se teve o título cancelado por meio do site do TSE. Basta acessar a página do autoatendimento eleitoral, clicar em "Título Eleitoral" e depois na opção 7, "Consultar situação eleitoral").

O título de eleitor daqueles com voto facultativo (analfabetos, menores de 18 anos, maiores de 70 anos ou aqueles com dificuldade extrema para votar devido a deficiência) não é passível de cancelamento.

A regularização depois de o título ser cancelado é feita por meio do pagamento de eventuais multas no valor de R$ 3,51 por turno em que a pessoa deixou de votar ou de justificar a ausência.

O pagamento pode ser feito pelo autoatendimento eleitoral (clicando em "Débito Eleitoral"), e-Título ("Mais opções" e depois "Pagar Multa Eleitoral) ou cartório por boleto, Pix ou cartão.

O cidadão com título cancelado pode sofrer restrições. A regularidade é exigida para inscrições em concursos, recebimento de remunerações de cargos públicos e participação em concorrências administrativas.

Também é requisito para obter passaporte e carteira de identidade, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais e realizar atos que exijam a quitação do serviço militar ou Imposto de Renda.

Se o título for cancelado, o eleitor fica impedido de votar pelo período que perdurar o cancelamento. Em 2026, a eleição é para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais.