A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega a sua maioridade e completa 18 anos em 2024. O seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

A legislação também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Divulgada em fevereiro, a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, elaborada a cada dois anos, indica que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito a Lei Maria da Penha.

A análise ainda aponta que 30% das mulheres já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, analisa a legislação.

"A Lei Maria da Penha busca equidade, visto que em regra, o homem possui maior força física, poder aquisitivo e, culturalmente, tem voz mais ativa no âmbito familiar. A intenção da lei é proteger a mulher quando violências e abusos são cometidos e a tendência é que haja sempre atualizações em conformidade com a evolução da sociedade".

Tipos de violência
O especialista explica que, ao contrário do que muitos pensam, a abrangência da legislação vai além da violência física. "Existem outros tipos de violência que podem ser cometidos contra a mulher e que são amparados pela Lei Maria da Penha, dentre eles a violência psicológica, quando causa danos emocionais e diminuição da autoestima, mediante ameaças, humilhações, manipulações; violência sexual que é qualquer conduta relacionada a sexualidade não desejada; violência patrimonial e violência moral, condutas caracterizadas como calúnia, difamação e injúria".

Gabriel Fonseca lembra ainda que não são apenas os companheiros que podem ser enquadrados na Maria da Penha. "A pessoa acusada de cometer violência doméstica, não deve ser, necessariamente, homem. Pode ser entre mulheres, em relação materna/paterna e filial, entre avós, irmãos, amigos e demais variadas situações", detalha. "Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima deve ser mulher, independente de sua orientação sexual e o delito ocorrer no âmbito da unidade doméstica, familiar e existir qualquer relação íntima de afeto entre as partes", completa.

Força da vítima
Muitas mulheres deixam de registrar ocorrência por pensarem que não terão crédito, mas o advogado destaca que é ao contrário. "A palavra da mulher, nesses casos, possui maior relevância quando comparado a demais judicializações penais. Isso porque a grande maioria dos delitos são cometidos quando não há testemunhas ou outras provas que podem ser produzidas. Entretanto, a palavra da vítima deve estar sempre acompanhada de outros indícios, tal como o exame de corpo de delito".

Ao longo dos anos, os homens se queixaram através de piadinhas sobre não ter uma lei específica para eles. No entanto, o especialista também fala sobre esse viés. "É nítido que não há uma lei específica quando o homem é vítima de violências cometidas por uma mulher. Nesses casos o código penal de maneira geral é aplicado", explica Gabriel, destacando ainda um ponto que a legislação precisa melhorar.

"Infelizmente, muitas mulheres utilizam dos direitos que a lei trata para se beneficiarem indevidamente, principalmente exercendo falsas acusações para ganhar vantagens no relacionamento. A lei deve ser aprimorada para tratar dessas questões, punindo severamente quando algo similar acontece, principalmente para que a Lei Maria da Penha não perca seu prestígio e aplicabilidade".

A cidade de Trindade ganhou um novo espaço dedicado ao acolhimento e apoio de mulheres vítimas de violência doméstica. A Casa Coração foi inaugurada com o objetivo de oferecer um ambiente seguro e uma rede de serviços para aquelas que buscam proteção e recomeço, segundo os organizadores. O local conta com apoio psicológico, assistência social e atividades voltadas para a reintegração das mulheres à sociedade.

A Casa Coração é uma parceria com a Defensoria Pública, a Polícia Civil (PC) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com apoio da deputada federal Sylvie Alves (UB). Para que uma mulher possa ser acolhida, é necessário que ela tenha uma medida protetiva, que garanta a sua segurança e a de seus filhos. Caso a mulher chegue sem essa medida, a equipe da Casa Coração se compromete a encaminhá-la à Polícia Civil para que o suporte necessário seja providenciado.

É fundamental que a mulher que chega até nós passe por uma triagem. Precisamos entender suas necessidades e se ela precisa de proteção policial ou de um local seguro para ficar", explica a deputada.

A delegada titular da Delegacia Estadual de Atendimento à Mulher (Deam), Ana Elisa Gomes, disse, durante a inauguração, que um dos grandes desafios da polícia é de acolher as mulheres vítimas de violência. "Um dos grandes desafios que enfrentamos, até conseguir prender esse agressor, é o acolhimento," disse. Portanto, iniciativas como está deve contribuir para uma medida mais eficaz de proteção às vítimas.

Atendimento

O espaço já recebeu seu primeiro atendimento, com uma mulher que buscou ajuda através das redes sociais. Ela estava desesperada, com os filhos pequenos e foi encaminhada com urgência para o abrigo.

A Casa Coração não se limita apenas ao acolhimento. As mulheres terão acesso a uma variedade de serviços, incluindo atendimento psicológico, assistência social e até mesmo atividades esportivas para as crianças. Além disso, a Casa oferece cursos profissionalizantes, visando a autonomia financeira das mulheres. O objetivo é que, ao saírem daqui, elas tenham condições de se reerguer e nunca mais precisem voltar a uma situação de violência, conforme os idealizadores do projeto.

A segurança do local também é uma prioridade. Policiais militares farão rondas constantes nas proximidades, e as mulheres terão acesso a um botão do pânico, garantindo uma resposta rápida em caso de emergência.

O cantor sertanejo Jadson Rodrigues Tiburtino, conhecido como Jadson Gama, suspeito de agredir a namorada, em Santa Helena de Goiás , no sudoeste goiano, está proibido de chegar perto dela, segundo a Justiça. À reportagem, a defesa do cantor, informou que não tem "autorização expressa do cliente" e, por isso, não iria se manifestar.

De acordo com a decisão que manteve a prisão do cantor, a Justiça determinou ainda medidas protetivas, como a proibição do agressor de se aproximar da vítima e da residência dela, por distância mínima de 300 metros. Além disso, ele não poderá manter nenhum contato, seja por mensagens ou postagens em redes sociais e e-mails.

Entenda o caso

Segundo a Polícia Civil de Goiás, a mulher foi agredida após o suspeito chegar em casa depois de uma apresentação musical na cidade de Santa Helena de Goiás. O caso aconteceu na última quarta-feira (15) e o suspeito passou por audiência de custódia, na sexta-feira (17), quando teve o flagrante convertido em prisão preventiva.

O delegado responsável pelo caso, Luís Antônio de Jesus Santos Lesão, disse que o cantor deve ser indiciado por "lesão corporal praticada por razões da condição do sexo feminino". A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão.

Em depoimento à polícia, a vítima contou que mantém um relacionamento com o cantor há cerca de seis meses.

Ela relatou que, durante todo o relacionamento, o autor a agredia fisicamente, utilizando enforcamento e puxões de cabelo, além de proferir ofensas à sua honra, chamando-a de 'vagabunda', 'puta' e afirmando 'você não presta'", destacou o delegado.

A mulher relatou que no dia das agressões, ela havia passado o dia em um bar com amigas. Mais tarde, o suspeito teria comparecido ao local e ficado até por volta da meia-noite.

Ela disse que foi buscá-lo no local e que no momento o homem tinha demonstrado tranquilidade com a situação, mas que quando chegou na residência, começou a agredi-la. Ele a teria empurrado contra a cama, a enforcado, puxado seus cabelos, a levantado da cama pelo cabelo e a arremessado sua cabeça contra a parede.

Em ato contínuo, o autor jogou o rosto da vítima contra a parede, fazendo com que ela caísse ao chão. Na sequência, o autor levantou a vítima pelos cabelos e desferiu tapas em seu rosto", cita a ocorrência.

A mulher conta que chegou a implorar para que o homem parasse com as agressões. No entanto, a sessão de violência não parou, com o cantor arremessando novamente a cabeça e rosto dela contra a parede. Por fim, a vítima relatou que foi arrastada pelo chão do quarto e que o suspeito apenas deixou de violentá-la quando a vítima gritou que chamaria a polícia.

Um cantor sertanejo de 31 anos foi preso suspeito de agredir a namorada de 35 anos, em Santa Helena de Goiás, no sudoeste goiano. Segundo a Polícia Civil de Goiás (PC-GO), a mulher foi agredida após o suspeito chegar em casa depois de uma apresentação musical na cidade.

A reportagem entrou em contato com a defesa do suspeito, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

O caso aconteceu na quarta-feira (15) e o suspeito passou por audiência de custódia, na sexta-feira (17), quando teve o flagrante convertido em prisão preventiva. O delegado responsável pelo caso, Luís Antônio de Jesus Santos Lesão, disse que o cantor deve ser indiciado por "lesão corporal praticado por razões da condição do sexo feminino". A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão.

Na decisão que manteve a prisão do cantor, a Justiça determinou ainda medidas protetivas, como a proibição do agressor de se aproximar da vítima e da residência dela, por distância mínima de 300 metros. Além disso, ele não poderá manter nenhum contato, seja por mensagens ou postagens em redes sociais e e-mails.

Em depoimento à polícia, a vítima contou que mantém um relacionamento com o cantor há cerca de seis meses.

Ela relatou que, durante todo o relacionamento, o autor a agredia fisicamente, utilizando enforcamento e puxões de cabelo, além de proferir ofensas à sua honra, chamando-a de 'vagabunda', 'puta' e afirmando 'você não presta'", destacou o delegado.

A mulher relatou que no dia das agressões, na quarta, ela passou o dia em um bar com amigas. Mais tarde, o suspeito teria comparecido ao local e ficado até por volta da meia-noite.

Ela disse que foi buscá-lo no local e que no momento o homem tinha demonstrado tranquilidade com a situação, mas que quando chegou na residência, começou a agredi-la. Ele a teria empurrado contra a cama, a enforcado, puxado seus cabelos, a levantado da cama pelo cabelo e a arremessado sua cabeça contra a parede.

Em ato contínuo, o autor jogou o rosto da vítima contra a parede, fazendo com que ela caísse ao chão. Na sequência, o autor levantou a vítima pelos cabelos e desferiu tapas em seu rosto", cita a ocorrência.

A mulher conta que chegou a implorar para que o homem parasse com as agressões. No entanto, a sessão de violência não parou, com o cantor arremessando novamente a cabeça e rosto dela contra a parede. Por fim, a vítima relatou que foi arrastada pelo chão do quarto e que o suspeito apenas deixou de violentá-la quando a vítima gritou que chamaria a polícia.

Um influencer mineiro de 23 anos foi preso suspeito de agredir a companheira no hotel em que os dois estavam hospedados, em Caldas Novas, no sul do estado, segundo a Polícia Militar (PM). O suspeito teria ainda segurado a companheira para impedi-la de sair do apartamento sozinha. A Polícia Civil (PC) informou que as agressões aconteceram após uma discussão entre o casal.

A reportagem entrou em contato com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), responsável pela defesa do suspeito, que informou que não comentará o caso. A DPE-GO afirmou que como o órgão não está instalado de forma permanente em Caldas Novas [local dos fatos], a mesma foi desabilitada do processo. "Assim, será oportunizado prazo para o acusado constituir sua defesa ou para que haja nomeação pelo juízo", diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da reportagem) .

O caso aconteceu no sábado (4) e o suspeito foi preso no domingo (5). Guilherme Prudente, delegado da Central de Flagrantes de Caldas Novas, afirmou que a discussão que antecedeu as agressões aconteceu por conta de uma mensagem que o influencer recebeu em seu celular. À polícia, a companheira dele alegou que ele tinha bebido e que ela havia pedido para ver a mensagem. Como ele se recusou a mostrar a mensagem, os dois brigaram e ele a agrediu com tapas e socos.

De acordo com a PM, ao chegarem ao hotel, localizado no bairro do Turista, os policiais relataram ter encontrado o suspeito bastante alterado, a companheira dele com lesões no rosto e a porta do quarto arrombado.

A mulher foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para exames. Após, os dois foram levados para a delegacia, onde o suspeito foi preso em flagrante pelo crime de lesão corporal praticado contra a mulher, cuja pena máxima é de 5 anos de prisão. Segundo o delegado, as investigações seguem na Delegacia da Mulher para apuração das circunstâncias do fato e conclusão do inquérito policial.

A PM detalhou que o influencer já havia sido preso em novembro de 2023, durante uma operação da Polícia Civil de Minas Gerais. Ele foi acusado de operar um esquema de pirâmide financeira, estelionato, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo.

Audiência de custódia

O suspeito passou por audiência de custódia no domingo (5). O juiz Thomas Nicolau Oliveira Heck acatou o pedido da defesa e concedeu que o homem fosse solto. Entretanto, segundo o juiz, o influencer deverá manter o endereço atualizado no processo e não cometer novo fato criminoso, sob pena de que o benefício da liberdade provisória seja revogado.

Nota da Defensoria Pública de Goiás

"A Defensoria Pública do Estado de Goiás informa que representou o investigado durante a audiência de custódia, cumprindo seu dever legal e constitucional de garantir a defesa de pessoas que não tenham condições de pagar por um profissional particular, e não comentará sobre o caso.

A partir disso, por se tratar de comarca onde a DPE-GO não está instalada de forma permanente, ocorre sua desabilitação no processo.

Assim, será oportunizado prazo para o acusado constituir sua defesa ou para que haja nomeação pelo juízo."