O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (3) decreto para antecipar o calendário de pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a exemplo do que já vem sendo adotado em anos anteriores.

O ato ocorreu no evento "Brasil Dando a Volta por Cima",organizado pelo governo para divulgar as ações nos dois anos de mandato do petista. Segundo a apresentadora, a primeira parcela será depositada em abril e a segunda, em maio.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/saque-aniversario-do-fgts-13-salario-e-abono-do-pis-veja-as-verbas-extras-liberadas-ate-o-final-deste-ano-1.3200835" target="_blank">Saque-aniversário do FGTS, 13º salário e abono do PIS; veja as verbas extras liberadas até o final deste ano</a></div>

A primeira parcela deve ser depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda, entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o calendário do INSS.

Este será o sexto ano seguido de antecipação do 13º do INSS para o primeiro semestre.

A medida representa uma antecipação do fluxo de pagamentos do INSS e não implica uma despesa adicional para o governo, uma vez que os benefícios já precisariam ser pagos até o final do exercício.

O 13º do INSS é pago em duas parcelas, assim como a gratificação natalina sobre os salários de quem está na ativa no mercado de trabalho. Por lei, a primeira parcela pode ser paga até o final de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Em governos anteriores do PT, a antecipação do 13º dos segurados do INSS passou a ser uma prática recorrente, com adiantamento da primeira parcela por meio de decreto. No governo de Jair Bolsonaro (PL), a medida foi adotada por MP (medida provisória), com uma parcela em agosto e outra em novembro.

Na pandemia de Covid-19, em 2020, o Executivo antecipou as parcelas do benefício para o primeiro semestre. A prática foi repetida em 2021, ainda sob os efeitos da pandemia, e em 2022, ano eleitoral.

Sob Lula, o adiantamento foi mantido em 2023 e 2024, para dar impulso à economia.

O calendário de pagamento do INSS leva em consideração o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Por exemplo, se o número for 123.456.789-0, o beneficiário receberá no dia referente ao final 9.

Quem ganha até um salário mínimo recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem ganha acima do mínimo até o teto do INSS.

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Lula assina antecipação do 13º dos aposentados para abril e maio

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O presidente Lula (PT) assinou uma MP (medida provisória) para reformar o setor elétrico e ampliar a isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros, mas que deve aumentar a fatura para os demais consumidores. O texto foi apresentado a parlamentares em reunião nesta quarta-feira (21) no Palácio do Planalto.

Considerada uma das propostas para tentar conter a queda de popularidade do governo federal em meio à alta dos preços de alimentos e ao escândalo do INSS, a medida era alvo de "ansiedade" de Lula nas palavras do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia). Segundo o titular da pasta, o presidente determinou desde o começo da gestão que se encontrasse uma maneira de reduzir o preço da energia no país.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/conta-de-luz-volta-a-ter-taxa-extra-com-bandeira-amarela-para-bancar-termicas-em-maio-1.3256683" target="_blank">Conta de luz volta a ter taxa extra com bandeira amarela para bancar térmicas em maio</a> 
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A medida gerou inicialmente um bate-cabeça público entre os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), que resistia à medida diante do temor de impacto fiscal.

Posteriormente, no entanto, o Ministério de Minas e Energia afirmou que os recursos viriam da conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores -mas que a ideia seria compensar o custo com o corte de subsídios setoriais pagos por meio da fatura atualmente.

Ainda assim, o MME admitiu que a compensação prevista pode ser totalmente efetivada apenas a longo prazo, visto que é necessário respeitar os contratos atualmente em vigor. Por isso, a conta de luz pode ser elevada para outros consumidores principalmente no começo. Especialistas afirmam que tanto indústria como famílias não contempladas com descontos e isenções irão sentir aumento.

O texto estabelece que a conta de luz passa a ser gratuita para todos de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. Para se ter uma ideia, a média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais.

Serão contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A medida será aplicada mesmo aos consumidores desse grupo que gastem mais do que os 80 kWh. Se a pessoa gastar 100 kWh, por exemplo, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, os efeitos na conta de luz poderão ser vistos em torno de 45 dias porque ainda é necessário um tempo para as distribuidoras de energia se adaptarem às regras.

Perguntado sobre o aumento para o restante dos consumidores, Silveira reafirmou que haverá medidas compensatórias cortando subsídios. "Agora começam as narrativas", afirmou. "Quem compreender o todo da reforma vai ver que a conta vai cair numa correção de alguns incentivos que foram dados".

Um dos exemplos dados por ele é que agora todos os consumidores, inclusive indústrias e grandes comércios (que estão no chamado mercado livre, quando podem escolher seus fornecedores de energia), vão pagar os custos para a operação de Angra 1 e Angra 2.

Hoje, apenas o mercado regulado (onde estão os clientes residenciais) é quem paga pela eletricidade das usinas nucleares. "O mercado livre que vai evitar que a classe média pague qualquer custo nessa reforma", disse Silveira.

De acordo com o governo, 17 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas com a isenção. O custo com esse ponto da proposta é de R$ 3,6 bilhões ao ano. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério repete que a ideia é equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.

Hoje, a tarifa social é aplicada de forma escalonada para famílias de baixa renda que gastam até 220 kWh, com descontos maiores para quem consome menos.

Além disso, o governo vai implementar o desconto social de energia elétrica. Por meio dele, terá isenção do pagamento da CDE para quem consome até 120 kWh mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo.

Nesse segundo ponto, mais 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas (55 milhões de pessoas). O custo é calculado em R$ 850 milhões a mais do que hoje (também com a expectativa de que o custo seja compensado com a revisão de outros subsídios).

Além das melhores condições para a baixa renda, estão na proposta a liberdade para mais consumidores entrarem no chamado mercado livre (por meio do qual podem escolher seu fornecedor de eletricidade). Hoje, somente grandes clientes (como indústrias e grandes comércios, como shoppings) têm essa liberdade.

A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios que operam na baixa tensão (que abastece tomadas comuns) poderão optar pela mudança. Os demais consumidores, inclusive residências, poderão fazer a migração a partir de dezembro de 2027.

Isso significa que o consumidor, mesmo o residencial, vai poder escolher quem vai fornecer sua energia. Inclusive o tipo de geração (se eólica, solar, hidrelétrica ou térmica, por exemplo). Mas as outras etapas da cadeia, como a transmissão e a distribuição, continua como antes.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o objetivo primordial da medida é buscar justiça tarifária, para que todos possam ratear de forma mais equânime os custos de energia. "É quando no condomínio de prédio, onde a gente mora, os custos do condomínio são rateados por todos os moradores. No caso da energia, isso não estava acontecendo", disse.

"Essa medida visa, ao longo do tempo, fazer justiça tarifária, ou seja, nesse condomínio da energia elétrica, todos pagarão o custo da energia elétrica que hoje não é assim", afirmou.

Segundo ele, o texto da MP seria enviado no mesmo dia ao Congresso. "A informação que os dois presidentes, do Senado e da Câmara, deram hoje é que eles já pactuaram o fluxo de tramitação da MP e vai ser montada a comissão mista", disse.

Na reunião, Lula voltou a dizer que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de alterar as propostas enviadas pelo Executivo, mas pediu que os parlamentares não desidratassem o texto.

"O governo não tem a primazia de fazer a medida provisória perfeita. O governo faz aquilo que a sua inteligência, que a sua discussão permite que ele faça. No Congresso Nacional, vocês podem melhorar ou podem piorar. Sempre que digo a seguinte frase: Melhorar sempre, piorar jamais", disse o petista.

O presidente teve reunião com deputados, senadores e ministros para discutir a medida. Também participaram os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Apesar de o compromisso constar na agenda oficial do presidente da República, ela não previa a participação de líderes da Câmara e do Senado. Segundo relatos feitos à reportagem, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) ligou para esses parlamentares no começo das manhã para chamar para o evento.

No encontro, Silveira foi responsável por fazer uma explicação das medidas. Também falaram Motta, Alcolumbre, alguns parlamentares e o próprio petista. De acordo com relatos de dois participantes da reunião, Lula pediu aos congressistas celeridade na tramitação da proposta. Ele também disse que, apesar da complexidade do tema, era necessário lembrar que é uma medida que irá beneficiar a classe mais pobre do país.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">ENTENDA AS MUDANÇAS</h2>

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">EIXO 1: TARIFAS PARA A BAIXA RENDA</h3>

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Tarifa social</h4>

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Como é hoje (para a baixa renda)</h4>

- Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto

- Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto

- Para quem consume de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto

- Para quem consume acima de 220 kWh/mês: sem desconto

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Proposta (para a baixa renda)</h4>

- Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção

- Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Impactos</h4>

- 17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas

- 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, cerca de 16 milhões de pessoas

- Custo extra de R$ 3,6 bi ao ano, a serem bancados pela CDE (pagos pelo conjunto dos demais consumidores)

- Aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Desconto social na CDE (para a baixa renda)</h4>

- Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo

<h4 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Impactos</h4>

- 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas

- Expectativa de redução de 12% nas contas das famílias beneficiadas

- Aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">EIXO 2: LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO</h3>

- Medida vai fazer consumidor residencial (da baixa tensão) ser livre para escolher fornecedor de energia, assim como já acontece hoje com a alta tensão (onde estão grandes empresas, como indústrias)

- Indústria e comércio de baixa tensão: abertura a partir de agosto de 2026

- Demais consumidores: a partir de dezembro de 2027

Outras medidas serão tomadas para suportar a abertura, como comercialização sem descontos na energia incentivada.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">EIXO3: EQUILÍBRIO PARA O SETOR</h3>

- Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas

- Pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio

- Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo independentemente do nível de tensão

- Melhor definição de autoprodutor, por exemplo instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradoras apenas para obter as vantagens)

- Limitação dos descontos de uso da rede, como em TUST e TUSD, mas contratos atuais são de longo prazo e medida pode demorar a surtir efeito

Serão contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Lula assina medida provisória que amplia isenção de conta de luz para até 60 milhões de pessoas

Tarifa social

O governo Lula (PT) publicou um decreto nesta terça-feira (24) que define novas regras para o uso de força por policiais e proíbe uso de armas de fogo em circunstâncias que não representem riscos aos profissionais de segurança pública.

O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Ricardo Lewandowski, e teve o aval do presidente Lula.

Um dos principais pontos da nova norma prevê que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

"Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública", diz trecho do decreto.

O texto diz que os profissionais de segurança pública devem priorizar a "comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência". O foco, segundo o decreto, é minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.

Os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, no horário de serviço, com conteúdos sobre os procedimentos corretos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação do decreto, além de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial.

A pasta de Lewandowski deve desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais. O conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.

As diretrizes apresentadas pelo governo federal não são imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares. Elas servem como uma tentativa de padronizar uma política pública para a segurança pública em nível nacional.

O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para os fundos de segurança pública observarão se os estados têm cumprido as diretrizes.

"O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto."

O decreto define como princípios gerais de uso da força em segurança pública a legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

O texto ainda destaca a necessidade de planejamento das operações policiais para "mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".

O Ministério da Justiça deve criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para acompanhar os resultados das novas diretrizes. O colegiado terá a participação da sociedade civil e órgãos de governo.

O decreto foi publicado em meio às discussões no governo sobre a violência policial. Casos recentes envolvendo agentes da Polícia Militar de São Paulo, com morte e denúncias de abusos, amplificaram os debates sobre o tema.

Um dos casos mais recentes mostrou um PM de SP arremessando um homem de uma ponte no bairro Cidade Ademar, na zona sul da capital paulista. O caso teria ocorrido após perseguição por agentes do 24º Batalhão da Polícia Militar, em Diadema.

As novas regras também são publicadas na esteira da discussão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o emprego de força policial em favelas do Rio de Janeiro. O governo vê na redução da letalidade policial do Rio um trunfo para ampliar regras sobre planejamento de operações para outros estados.

Decreto de Lula cria novas regras para uso de força pelas polícias

FORÇA POLICIAL

O presidente Lula (PT) telefonou para ministros e despachou de seu quarto na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após cirurgia de emergência.

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O chefe do Executivo teve como recomendação médica repouso e, como é de praxe numa situação como esta, segue na ala com cuidados maiores. Apesar disso, Lula continuou na ativa, ainda que em ritmo menos acelerado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/lula-finaliza-procedimento-na-cabeca-e-medicos-veem-risco-desprezivel-de-novo-sangramento-1.3209632" target="_blank">Lula finaliza procedimento na cabeça, e médicos veem risco desprezível de novo sangramento</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-tem-hemorragia-cerebral-e-faz-cirurgia-de-emergencia-em-sp-1.3208557" target="_blank">Lula tem hemorragia cerebral e faz cirurgia de emergência em SP</a></div>

Ele sancionou, na quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o mercado de carbono no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta.

A sanção ocorreu enquanto ele se recuperava da cirurgia e antes do procedimento complementar, que foi feito nesta manhã. Como a assinatura é eletrônica, ele pôde fazê-la com um celular ou notebook.

A lei também autoriza a União a estabelecer limites para a emissão de gases de efeito estufa no país.

O texto cria regras para o mercado, a ser chamado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e será aplicado a atividades que produzem anualmente acima de 10 mil tCO2e (toneladas de dióxido de carbono equivalente).

De acordo com auxiliares palacianos, temas mais simples, que exigem menos discussões, continuaram sendo levados ao mandatário para dar fluxo às demandas.

Boletim médico divulgado nesta quarta-feira (11) afirma que ele "permanece lúcido e orientado, conversando normalmente". "Na parte da tarde, realizou novos exames laboratoriais e, no início da noite, foi retirado o dreno intracraniano, sem intercorrências."

O presidente passou na madrugada de terça-feira (10) por um procedimento chamado trepanação, que consiste na remoção de um coágulo por meio de dreno colocado em um orifício aberto no crânio do paciente.

Na UTI, como Lula não tem celular, ele tem utilizado o telefone da primeira-dama, Janja, que o acompanha no local. A ala só permite a visita de familiares, ainda que integrantes da Presidência também tenham ido para São Paulo.

Enquanto está lá, seus ministros continuam em Brasília tocando as negociações do pacote de corte de gastos com o Congresso e a liberação das emendas parlamentares. A empreitada ficou sob os cuidados de Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (AGU).

A maioria dos ministros tem dito que evita procurá-lo, para deixá-lo descansar. Para ter notícias da sua evolução, eles têm mandado mensagens para Janja ou outros membros da equipe, como Valmir Moraes da Silva, seu segurança de longa data. Mas Padilha, por exemplo, se comunica com a equipe médica diretamente.

Ainda assim, Lula falou com ao menos dois ministros desde que operou na madrugada de terça-feira (10): Rui Costa e Geraldo Alckmin.

O vice-presidente recebeu uma ligação do telefone de Janja na noite de quarta. Quando atendeu, era o presidente na linha. Ficaram cerca de uma hora ao telefone. Alckmin representou o chefe do Executivo na reunião do Conselhão nesta quinta.

Durante discurso na abertura da reunião do colegiado, ele comentou sobre a ligação. "Lula salvou a democracia no Brasil. Ontem, Lula me ligou no comecinho da noite. Falei para ele que teria reunião do Conselhão. Ele falou da importância do Conselhão e pediu que transmitisse abraço a cada um", disse.

Já o chefe da Casa Civil conversou por videochamada com Lula, na noite de ontem. Nesta quinta, disse nas redes sociais que recebeu uma ligação do presidente, "sempre muito focado e animado, pedindo atualizações do dia e de como está a pauta do governo no Congresso".

"Depois de fazer o relato de todos os encaminhamentos, aproveitei para reforçar que estamos desejando uma ótima recuperação. Com fé em Deus, logo teremos nosso presidente em Brasília e ele também não vê a hora de voltar à rotina de trabalho", completou.

Janja disse em rede social que ela e o presidente têm certeza de que em "mais uns dias essa página estará virada e ele plenamente recuperado". "Ele está muito bem e em breve estaremos em casa."

Lula tem dreno retirado, fala com ministros e despacha de hospital em São Paulo

RECUPERAÇÃO

Trabalhadores brasileiros contarão com verbas adicionais até o fim de 2024. Entre elas estão o 13º salário e o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Esses pagamentos seguem um calendário específico, exigindo que os beneficiários estejam atentos às datas para evitar a perda de prazos.

O FGTS e o 13º salário estão vinculados ao período de trabalho do ano em curso. Já o abono do PIS/Pasep é referente ao ano-base de 2022, contemplando apenas quem trabalhou naquele período.

A primeira e a segunda parcelas do 13º salário ainda serão pagas em 2024, assim como o saque-aniversário do FGTS para quem nasceu em meses específicos.

Para quem trabalhou em 2022 e tem direito ao PIS/Pasep, o saque pode ser feito até 27 de dezembro deste ano. Segundo o Ministério do Trabalho, 24,8 milhões de pessoas devem receber o benefício, sendo 21,9 milhões no setor privado e 2,9 milhões no público. Ainda há 247 mil trabalhadores que não sacaram o valor disponível.

Confira os calendários e veja quem pode receber esses valores ainda em 2024.

13° Salário

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, enquanto a segunda, até 20 de dezembro. Alternativamente, o empregador pode optar por pagar o 13º em uma única parcela em novembro -mas é ilegal pagá-la unicamente em dezembro. Caso o trabalhador tenha solicitado, a primeira parcela pode ter sido antecipada durante as férias.

Para aposentados e pensionistas do INSS que começaram a receber benefícios após junho, o pagamento do 13º será feito em parcela única entre 25 de novembro e 6 de dezembro. Aqueles que já recebiam o benefício receberam as duas parcelas em abril e junho.

Quem pode receber?

O 13º salário é garantido a todos os trabalhadores formais contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais, urbanos e avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS. Pessoas dispensadas sem justa causa também recebem o valor proporcional ao período trabalhado.

Como é feito o cálculo?

O valor do 13º é proporcional ao tempo trabalhado, com 1/12 do salário para cada mês com, no mínimo, 15 dias de trabalho. Adicionais como horas extras, insalubridade e comissões são incluídos no cálculo.

Como sacar?

O 13º é depositado diretamente na conta-salário do trabalhador pelo empregador.

FGTS

O saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo do FGTS entre o mês de aniversário e o fim do segundo mês seguinte. A adesão é opcional; sem ela, o trabalhador permanece com o saque-rescisão.

Ainda em 2024, o saque-aniversário pode ser realizado pelas pessoas que nasceram no mês de setembro até os nascidos em dezembro. Confira o calendário atualizado:

<ul>
	<li>Nascidos em setembro saque de 2 de setembro a 30 de novembro</li>
	<li>Nascidos em outubro saque de 1º de outubro a 29 de dezembro</li>
	<li>Nascidos em novembro saque de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025</li>
	<li>Nascidos em dezembro saque de 2 de dezembro a 28 de fevereiro de 2025</li>
</ul>

Para o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, há ainda a possibilidade de antecipação por empréstimo, com liberação de até 10 parcelas do saldo.

A operação utiliza o saldo do FGTS como garantia, o que possibilita taxas de juros mais baixas em comparação a outros tipos de empréstimos.

Após a contratação, o valor das parcelas antecipadas é automaticamente debitado do saldo do FGTS a cada aniversário, sem impactar o fluxo financeiro mensal do trabalhador.

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Quem pode receber?

O saque-aniversário está disponível para trabalhadores com vínculo formal, incluindo empregados domésticos, temporários, intermitentes, rurais e avulsos.

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Como é feito o cálculo?

O FGTS equivale a 8% do salário bruto mensal, depositado pelo empregador. Esse valor é multiplicado pelo número de meses trabalhados.

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Como sacar?

Para consultar e solicitar o saque, basta acessar o aplicativo do FGTS e indicar uma conta bancária de titularidade própria. Para antecipação do saque, o processo é feito diretamente nos bancos que oferecem essa opção, como a Caixa Econômica Federal.

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PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep pode ser retirado até 27 de dezembro de 2024 por quem ainda não fez o saque este ano. As datas de pagamento variaram ao longo do ano conforme o mês de nascimento do beneficiário.

Para verificar se tem direito, o trabalhador pode consultar o site GOV.br ou o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Trabalhadores do setor privado recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil.

Para o abono de 2025, o ano-base de será 2023.

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Quem pode receber?

Para receber o abono, é necessário ter inscrição no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2022. Além disso, é necessários rendimento mensal no ano-base de até dois salários mínimos.

Para o abono de 2025, o ano-base de trabalho e salário será 2023.

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Como é feito o cálculo do valor?

O valor do abono é proporcional ao período trabalhado. Por exemplo, se o trabalhador esteve empregado por sete meses em 2022, o valor do abono será equivalente a 7/12 do valor máximo, na época fixado em R$ 1.412.

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Como sacar?

A Caixa Econômica deposita automaticamente o valor do PIS nas contas dos clientes. Quem não tem conta pode sacar nas agências, terminais de autoatendimento, lotéricas ou pelo app Caixa Tem.

No caso do Pasep, o Banco do Brasil deposita o valor para seus clientes e também para quem tem o CPF cadastrado como chave Pix. Para quem não atende a esses requisitos, o saque pode ser feito em uma agência ou transferido via TED pelo aplicativo Gov.br.