O presidente Lula (PT) sancionou a lei que aumenta o mínimo para R$ 1.320 e implementou a nova política de valorização do salário. O objetivo é trazer aumento real do valor -ou seja, acima da inflação. Esta é uma das promessas de campanha de Lula, em contraponto ao governo Jair Bolsonaro (PL), que ficou quatro anos sem a valorização.

Lula também sancionou a alteração na correção da tabela do Imposto de Renda, outra promessa de campanha. Com a mudança, pessoas físicas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficam isentas. A isenção estava congelada em R$ 1.903,98 desde 2015.

Lula esteve ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em meio às negociações de uma reforma ministerial. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) representou o Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estava em viagem a São Paulo.

Além disso, o presidente Lula enviou ao Congresso a medida provisória para cobrar, duas vezes ao ano, entre 15% e 20% dos rendimentos dos fundos de "super-ricos". Assim, o governo prevê arrecadar R$ 24 bilhões deste ano até 2026.

Lula assinou e remeteu ao Congresso também o projeto de lei para tributar as aplicações de brasileiros no exterior em paraísos fiscais, conhecidos como offshores e trusts. Atualmente, essa tributação ocorre apenas quando o dinheiro é resgatado e enviado ao Brasil.

"O que estamos levando à consideração do Congresso, com consideração e respeito, é aproximar nosso sistema tributário ao que tem de mais avançado no mundo, estamos olhando para países da OCDE, nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, para as boas práticas do mundo inteiro, procurando estabelecer e nos aproximar do que faz sentido do ponto de vista da justiça social", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Aumento do salário mínimo
A sanção reinstaura a política de valorização anual do salário mínimo, vigente até 2015. O cálculo fica assim:

O valor é corrigido pela inflação do ano anterior, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somado à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás

O salário já é reajustado para R$ 1.320, um aumento de 8,9% em relação aos R$ 1.212 de 2022, desde janeiro por meio de medida provisória. No fim da gestão, Bolsonaro havia proposto aumento para R$ 1.294.

O reajuste traz um ganho real de 2,7%, se levar em consideração a inflação de 2022. Se a política de implementação do mínimo estivesse vigente, a base estimada pelo governo federal estaria em R$ 1.342.

Progressão do IR
Lula sanciona ainda a política que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda. O objetivo do governo é chegar a pessoas físicas com ganho mensal de até R$ 5.000 até 2026, último ano deste terceiro mandato de Lula.

Para 2024, já passam a valer os seguintes descontos:

Renda mensal de até R$ 2.112: isento
Renda mensal de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65: 7,5%
Renda mensal de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%
Renda mensal de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%
Renda mensal acima de R$ 4.664,68: 27,5%

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17) e quem prestar suas contas mais rápido ficará na frente de outras pessoas que atendem as mesmas condições na fila de prioridade para receber a restituição, caso tenha direito a ela. A declaração deve ser apresentada até 30 de maio.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

Lote - Data de pagamento

A Receita Federal vai pagar o primeiro lote em 30 de maio, último dia para entrega da declaração sem o pagamento de multa. Porém, o primeiro lote deve conter apenas pessoas que estão na fila de prioridade, como vem ocorrendo nos últimos anos.

Programa do Imposto de Renda 2025 será liberado nesta quinta-feira (13)

Uma das novidades para organizar a fila de restituição é que será dada prioridade para quem optou por usar a declaração pré-preenchida e também aceitou receber a restituição por Pix (ou seja, não fez opção apenas por uma das modalidades).

COMO FICOU A FILA DE PRIORIDADES DA DECLARAÇÃO DESTE ANO

Para cada posição, o desempate é feito pelo horário de entrega da declaração. Portanto, quem entrega antes tem a possibilidade de receber mais cedo do que outros que estão na mesma condição de prioridade.

No ano passado, quem estava na categoria "demais contribuintes", ou seja quem não entrava na lista de prioridade, foi incluído a partir do terceiro lote. Os dois primeiros ficaram restritos a quem tinha prioridade. A tendência é que essa situação se repita em 2025.

A Receita devolverá a quantia seguindo o que foi escolhido pelo contribuinte no momento da entrega da declaração. É possível receber de duas maneiras:

Normalmente, a Receita disponibiliza a relação de quem receberá a restituição uma semana antes de efetuar a transferência. A consulta é feita apenas pelo site do órgão.

Quem não entrou no primeiro lote deverá esperar o próximo. Enquanto não ocorre a restituição, o valor a ser devolvido será corrigido proporcionalmente pela taxa Selic, que hoje é de 13,25% ao ano.

A Receita Federal vai liberar o PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda 2025 nesta quinta-feira (13). Com isso, os contribuintes já podem baixar o programa em seu computador e começar o preenchimento da declaração, caso sejam obrigados a prestar constas ao fisco.

O prazo de entrega vai de 17 de março e 30 de maio. Está obrigado a declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis a partir de R$ 33.888. No ano passado, estava obrigado a declarar quem havia recebido a partir de R$ 30.639,90 em 2023.

A maneira mais tradicional e que foi também mais a usada no ano passado é baixar o programa de declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) no computador.

Em 2024, 81,4% das declarações entregues usaram o programa. A segunda opção mais usada, com 11,3% das declarações, foi através do portal e-CAC, usando o sistema de nuvem.

A Receita lança ainda, na edição do Imposto de Renda deste ano, uma nova funcionalidade no Meu Imposto de Renda. A ideia é acabar com o programa gerador nos próximos anos e só permitir a entrega da declaração com o uso da senha do portal Gov.br.

"A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. A gente chama carinhosamente de MIR, uma nova versão, com nova tecnologia embarcada. E também apontar que o futuro da declaração do Imposto de Renda é o Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online", diz o auditor fiscal Juliano Neves, em coletiva do Imposto de Renda.

A declaração pré-preenchida só será liberada a partir de 1º de abril. Neste caso, o cidadão tem mais facilidade em prestar contas porque parte dos dados já vem preenchido pelas empresas prestadoras de serviços ou para quem o contribuinte prestou serviço.

A Receita permite que o contribuinte faça a prestação de contas pelo celular ou tablet usando o aplicativo "Meu Imposto de Renda", que pode ser baixado nas lojas da AppStore (para quem usa o sistema iOS do iPhone) e da PlayStore (para quem usada o sistema Android).

Saiba abaixo como fazer para usar uma das três opções permitidas pela Receita.

VEJA PASSO A PASSO PARA INSTALAR O PGD EM SEU COMPUTADOR

Com o programa aberto, o contribuinte deve selecionar o item Nova Declaração e pode começar o preenchimento. Ele pode também optar pela declaração pré-preenchida, caso tenha conta ouro ou prata no portal gov.br.

VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR PELO CELULAR OU TABLET

VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR NO PORTAL E-CAC

O presidente Lula (PT) criticou nesta quarta-feira (5) os pedidos de anistia aos condenados do 8 de janeiro e afirmou que venceria Jair Bolsonaro (PL) de novo caso a inelegibilidade do ex-presidente fosse revertida.

Nem terminou o processo e as pessoas já querem anistia, ou seja, eles não acreditam que sejam inocentes? Eles deveriam acreditar [na inocência] e não ficar pedindo anistia antes de o juiz determinar qual é a punição ou se vai ter", disse em entrevista a rádios de Minas Gerais.

"Quando pessoas nem foram condenadas e estão pedindo anistia é porque estão se condenando."

Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e pelo uso político do 7 de Setembro.

Ele também foi indiciado pela Polícia Federal em três inquéritos: o que trata das joias presenteadas pela Arábia Saudita; o que investigou a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19; e, mais recentemente, o da trama golpista de 2022.

Segundo a Polícia Federal, Bolsonaro planejou a tentativa de ruptura institucional, que só não teria sido concretizada por "circunstâncias alheias à sua vontade".

Os inquéritos foram enviados à Procuradoria-Geral da República, que deve decidir por fazer ou não a denúncia.

"Vocês terão direito de defesa que nunca houve para mim. Para ele [Bolsonaro] vai haver", disse Lula na entrevista desta quarta-feira, concedida às rádios Itatiaia, Mundo Melhor e BandNews de Belo Horizonte.

"E, se a Justiça entender que ele pode concorrer às eleições, ele pode concorrer e, se for comigo, vai perder outra vez. Não há possibilidade de a mentira ganhar a eleição nesse país."

Lula também lembrou a ida de Bolsonaro à Flórida após ter perdido as eleições de 2022. Com a partida para os Estados Unidos, o ex-presidente se esquivou de participar da cerimônia de posse do rival e encerrou seu mandato sem passar a faixa presidencial.

"Se ele fosse um homem que não tivesse preparado toda aquela podridão de comportamento, ele teria ficado e dado posse como qualquer ser humano civilizado faria, mas ele não. Vamos aguardar o julgamento com muita tranquilidade", disse Lula.

O projeto de lei que concede anistia aos condenados do 8 de janeiro tramita na Câmara dos Deputados e é alvo de disputa política entre a ala governista e a oposição.

O avanço da proposta pode beneficiar Bolsonaro, pois tramita em conjunto com outras mais abrangentes, que poderiam englobar as condenações da Justiça Eleitoral.

Em 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão para debater o tema. Agora no cardo, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) já afirmou que o assunto será discutido nos próximos dias.

Segundo ele, o tema deverá ser tratado com "imparcialidade".

O novo salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor sobe R$ 106, o que dá 7,5% a mais ante o piso nacional de 2024, que estava em R$ 1.412.

O salário mínimo é o valor mínimo mensal que um cidadão pode ganhar no país enquanto exerce atividade remunerada. Ele também é a base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas do governo federal. Nos estados, o piso pode ser maior, nunca menor.

Quando há o reajuste do mínimo, todas as outras rendas que têm o piso salarial do país como base são impactadas, ou seja, sua correção interfere nas contas públicas e também no bolso dos trabalhadores e de aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A fórmula de reajuste do salário mínimo mudou, mas segue garantindo aumento real -acima da inflação. A nova regra prevê que o ganho real siga ligado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas não poderá superar a expansão real do arcabouço -que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano.

O cálculo que vigorou até então considerava a inflação acumulada em 12 meses até novembro mais o crescimento do PIB de dois anos antes, que foi de 2,9% em 2023.

A política de valorização do salário mínimo foi implantada no primeiro governo do presidente Lula, após marcha das centrais sindicais, em 2006. Em 2011, a regra virou lei e foi aplicada por Dilma Rousseff (PT). Michel Temer (MDB) manteve a política, mas não deu reajuste real, porque o PIB foi negativo.

A valorização chegou ao fim no governo de Jair Bolsonaro (PL), que aplicou apenas a correção da inflação.

O mínimo impacta contas públicas e tem sido motivo de queda de braço entre o núcleo político e técnico do governo. Parte defende desvincular aposentadoria, BPC e demais benefícios do salário mínimo, mas parte é a favor do aumento real, incluindo o presidente Lula.

Veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.518 em 2025.

APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS DO INSS

Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo equivalem a R$ 1.412 em 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor será de R$ 1.518. O reajuste foi concedido pelo governo Lula em decreto assinado no último dia 30.

O valor com aumento será pago a partir de 27 de janeiro deste ano, conforme calendário do INSS divulgado no início de dezembro. Veja as datas aqui.

BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)

Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também tem como base o salário mínimo nacional e, a partir de janeiro, passará a ganhar R$ 1.518. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo e pessoas deficientes que se enquadrem nos mesmos critérios de renda.

Com o novo mínimo, a renda per capita dever ser inferior a 25%, o que dá até R$ 379,50. Em alguns casos, famílias com renda per capita de meio salário mínimo, ou R$ 759, podem estar no CadÚnico e receber benefícios assistenciais.

Regra do arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda trazia várias alterações no BPC, mas elas foram minimizadas no Congresso e parte delas vetada pela presidente Lula. Com isso, as normas para ter o benefício seguem praticamente as mesmas.

Os cidadãos precisam apenas ficar atentos porque há necessidade de recadastramento a cada dois anos, e também será necessário ter biometria para conseguir o benefício.

ATRASADOS DO INSS

As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão receber por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.

Com o mínimo em R$ 1.518 podem entrar com ação nos JEFs em 2025 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 91.080. Se for maior, a causa é debatida na vara previdenciária comum da Justiça Federal e o pagamento é feito como precatório.

Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, tinha direito a processo no juizado cidadãos com causas de até R$ 84.720.

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.

ABONO DO PIS/PASEP

O abono do PIS/Pasep atualmente é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos.

Para 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou mudanças nas regras de acesso ao benefício.

Terá direito ao abono do PIS/Pasep quem recebe até R$ 2.640, que equivale a dois salários mínimo de 2023, ano-base do pagamento. O abono do PIS começa a ser pago em 17 de fevereiro e vai beneficiar mais de 25 milhões de trabalhadores do setor privado e servidores.

A partir de 2026, o valor que dá acesso ao abono terá reajuste apenas pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio em 2035.

Para receber, é preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.

O salário mínimo é usado como base para calcular o valor pago aos beneficiários: o abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo. Quem trabalhou 12 meses no ano-base de 2022, por exemplo, teve direito de receber R$ 1.412 neste ano.

SEGURO-DESEMPREGO

O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo a ser pago de seguro-desemprego. O benefício é liberado ao trabalhador desempregado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.

LIMITE DAS CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também tem alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos, o que dá R$ 60.720.

Há ainda as causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, o que dará R$ 30.360 em 2025.

CONTRIBUIÇÃO DO MEI

Os microempreededores individuais pagam 5% de contribuição sobre o salário mínimo mais o imposto relativo ao tipo de atividade, se é de comércio, indústria, serviços ou transporte. Com o novo salário mínimo de R$ 1.518, o valor sobe para R$ 75,90. Em 2024, foi de R$ 70,60.