Após sofrer ao menos duas derrotas na Câmara Municipal de Goiânia desde o retorno do recesso parlamentar, o prefeito Sandro Mabel (UB) voltou a admitir a redução da base aliada depois da criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, mas afirmou que o atual grupo ainda é maioria na Casa. “Nós temos 31 vereadores na base. Essa base ela auxilia um pouco. Nós vamos ter uma base com um número mais reduzido um pouco, mas uma base que enfrente todas as paradas que precisam ser enfrentadas”, disse Mabel.

“Nós não temos grandes projetos a serem mandados para Câmara no segundo semestre. Tem coisa que é para a cidade, normal. Nós não temos feito aumento de impostos, nós não temos feito nada disso. Nós estamos aí cobrando o imposto para quem deve”, reforçou o prefeito, já iniciando a apresentação de argumentos contrários à revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a taxa do lixo.

As falas de Mabel foram feitas em coletiva no Paço nesta sexta-feira (29), um dia depois de a Câmara aprovar, em primeira votação, o projeto de lei de autoria de Lucas Vergílio (MDB) contra o tributo. Com 20 votos favoráveis e 13 contrários, a aprovação impôs nova derrota ao prefeito no Legislativo.

Mabel reiterou alegações de que a tarifa foi implementada com a finalidade de adequar a capital ao Marco do Saneamento e não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se quero continuar prefeito, tem que existir a taxa de lixo, isso é obrigatório, senão eu entro (sic) na LRF, como os vereadores vão entrar. O município não tem recurso para fazer nada.”

Questionado sobre o placar da votação na revogação da taxa, que evidenciou uma minoria alinhada ao Paço, o prefeito disse ter havido problemas de articulação, e voltou a criticar a CEI do Limpa Gyn. “Ali tem um problema com a articulação que começou com essa CEI. E isso aí é uma coisa que nós estamos considerando como parte. É uma CEI completamente descabida no sentido de objetivizar, mas o que eu falei foi exatamente isso: ‘Vocês querem o que na CEI?’ Porque a CEI não tem nenhum fato determinado. Ela é ilegal. Tanto que o próprio juiz ontem deu 72 horas para dizer o que que é a CEI”, reforçou Mabel, acrescentando ter visto a formação dos blocos de vereadores para compor a comissão de forma “ilegal” devido à forma como ocorreu a apresentação dos grupos em plenário na quinta-feira (28).

Ao destacar que está disposto a contribuir com as investigações sobre o contrato e os serviços de coleta de resíduos sólidos do Consórcio Limpa Gyn, incluindo os possíveis desdobramentos sobre o segundo aditivo contratual com a empresa, assinado já em sua gestão, o prefeito disse achar que a CEI agora acabou “virando coisa da Justiça”.

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Vícios na CEI

“Não estou querendo que pegue o passado e comece a fazer festa (em relação à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, do SD). Não tem nada a ver com a fiscalização do passado. Estou completamente fora da política há 10 anos. Porém, acho que se nós queremos fazer uma coisa que resolva o problema da população, nós temos que fazer uma coisa que é útil. Sabe qual é o meu compromisso que tenho com coisa errada? Zero. Não sei qual que é a intenção, mas eu acho que essa CEI está muito furada, muito eivada de vícios que entendo que são insanáveis, começando por ela não ter objetivo”, afirmou Mabel.

O prefeito tentou encampar, sem sucesso, diversas estratégias ao longo do mês a fim de desmobilizar a comissão, criada em 12 de agosto com o respaldo de 16 vereadores. Na quinta, um requerimento do vereador Léo José (SD) que estabelece regras para a definição das vagas nas CEIs foi aprovado pelo plenário da Câmara. As indicações continuam definidas pela proporcionalidade, dos blocos ou partidos, mas o documento institui um item de desempate que considera a votação dos integrantes do partido ou bloco.

As normas já valerão para a composição da CEI, que iniciou a definição dos nomes que devem compor a investigação. Conforme mostra o Giro, além do PL, três blocos de oposição escolheram os indicados, que serão Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Welton Lemos (SD). Pelo PL, o nome apontada já havia sido o de Willian Veloso.

Geral

Mabel volta a indicar número menor de aliados após reveses

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Prefeitura de Goiânia

O corredor do ônibus de trânsito rápido (BRT, da sigla em inglês Bus Rapid Transit) Norte-Sul de Goiânia completa dois anos de operação na mesma data em que a Prefeitura realiza a entrega de mais 17 quilômetros (km) de vias equipadas com sinalização semafórica inteligente, a chamada metronização, no trecho entre os terminais Recanto do Bosque e Isidória.

Quando foi implantado, a promessa era que a viagem no corredor exclusivo teria o tempo reduzido entre 30% a 40%, o que não ocorreu. A ideia é que com a metronização, esse percentual seja atingido. Porém, especialistas indicam obstáculos como o crescente aumento dos veículos particulares e o tempo de embarque e desembarque nas plataformas.

Nestes 24 meses, os usuários ganharam uma nova frota de 60 ônibus do tipo elétrico, todos equipados com ar-condicionado, plataformas de embarque com portas automáticas e telas informativas sobre o tempo de chegada das próximas linhas, terminais novos ou reformados e uma tarifação única e integrada ao restante do sistema. Por outro lado, o operacional e o tempo de viagem não teve o ganho esperado.

“Existe uma explicação técnica para esse cenário. Entre 2024 e 2026, houve um aumento significativo no volume da frota de veículos individuais (carros e motos), o que gerou maior gargalo e congestionamento nos cruzamentos e interseções por onde o BRT circula”, afirma o engenheiro e professor de Engenharia de Transportes da Universidade Federal de Goiás, Ronny Medrano.

<h2>Potencial maior</h2>

Para ele, um sistema BRT tem potencial para atingir velocidades mais altas, desde que haja prioridade real de passagem e menor interferência de cruzamentos saturados. A arquiteta e urbanista e doutora em transportes, Erika Kneib, também professora da UFG, reforça que o percurso do Recanto do Bosque ao Isidória por BRT é de cerca de 1 hora, o que é mais rápido do que pelo trajeto feito pela rede “convencional” (linhas 168 e 014), que operam em outros trechos e demoram 1h38.

“Porém, se compararmos com o carro, a estimativa deste percurso é de 40 minutos; e da moto cerca de 30 minutos. O ganho de 30% levaria a um percurso de pouco mais de 40 minutos com o BRT, o que geraria maior competitividade com o modo individual, podendo apresentar-se como uma alternativa viável de deslocamento”, diz.

Kneib explica que os estudos científicos apontam que a velocidade média do BRT varia de 20 a 30km/h, dependendo das condições. “Ou seja, a partir de comparações com outros sistemas, em Goiânia, ainda há possibilidade de melhoria no tempo de viagem”, diz. A urbanista reforça “uma significativa melhoria no modo e na sua infraestrutura”, com as novas pistas, estações e outros.

“Contudo, sabe-se que a melhoria da infraestrutura em um modo de transporte coletivo não necessariamente implica em melhoria no serviço prestado ou mesmo da mobilidade.”&nbsp;

O último trecho da metronização do BRT Norte-Sul, entre o terminal Recanto do Bosque e a Praça Cívica, foi entregue ontem (11). Ao todo, o corredor tem cerca de 17 quilômetros (km), com 58 cruzamentos semaforizados.

Segundo a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), o tempo de viagem no percurso caiu cerca de 13 minutos após a implantação da tecnologia, que dá prioridade à passagem dos ônibus nos semáforos.

Levando em consideração que, até então, o tempo de viagem no corredor era, no horário de pico de 62 minutos, a redução chegará a 21%.

Com a conclusão do serviço, o prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou que a tecnologia será implantada também no trajeto entre o Terminal Isidória e o Cruzeiro, com cerca de 5 km, que corresponde a um trecho do BRT Norte-Sul. Posteriormente, poderá chegar ao Parque Ateneu, que recebe linhas do BRT, mas sem o corredor exclusivo.&nbsp; 
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Prefeitura de Goiânia aposta na metronização para melhorar BRT

trânsito 

<img attr-cid="policy:1.3453188" attr-version="policy:1.3453188:1788740280" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3453188/Vida urbana - canteiro.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Trecho 1 do BRT Norte-Sul: trabalho, por enquanto, só no canteiro de obras ( Fábio Lima / O Popular)

Do total de 13 obras físicas lançadas pelo prefeito Sandro Mabel (UB) que ainda não foram finalizadas, 61% estão fora do cronograma, ou seja, ou estão paradas ou já deveriam ter sido entregues, mas continuam em andamento. Apesar de já ter finalizado revitalizações como de parte da Avenida Castelo Branco, na Praça Ciro Lisita e instalação do projeto de metronização no BRT Leste-Oeste e parte do Norte-Sul, a gestão ainda não conseguiu entregar uma obra iniciada ou retomada por ela. Dentro deste escopo, estão projetos como a finalização do Corredor T-7, a drenagem do entorno do Parque Flamboyant e da Chácaras Recreio São Joaquim e a canalização do Córrego Cascavel.

No último final de semana, Mabel inaugurou a via lateral da Avenida Leste-Oeste no cruzamento com a Avenida Castelo Branco, que é a finalização de um projeto alternativo ao viaduto que segue parado.

Devido à demora na solução, em que os laudos estão sendo contestados pela construtora responsável, a gestão optou por fazer vias laterais semaforizadas, para dar fluidez ao trânsito. Porém, o viaduto segue sem solução, assim como os demais trechos da Avenida Leste-Oeste. Um deles, na região do Conjunto Vera Cruz, teve parte das desapropriações realizadas.

Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), a Avenida Leste-Oeste tem serviços finalizados nas pistas laterais do viaduto, “enquanto outros trechos estão em obras ou estudos”. A pasta informa que a Prefeitura de Goiânia “mantém diversas obras de infraestrutura em andamento, além de intervenções em fase de estudos e processos licitatórios”.

<img attr-cid="policy:1.3453185" attr-version="policy:1.3453185:1788740280" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3453185/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Água desce por avenida no Parque Flamboyant: obra de drenagem será retomada nos próximos dias, diz Seinfra (Fábio Lima/O Popular)

<h2>Prazo até 2028</h2>

“A Seinfra ressalta que as obras anunciadas pelo prefeito Sandro Mabel são planejadas para serem executadas e entregues até o final da sua gestão, em dezembro de 2028. Entretanto, trabalha para que muitas delas possam ter cronograma antecipado”, considera.

No caso do Corredor T-7, a gestão municipal tenta finalizar o projeto pela 5ª vez. A estrutura foi iniciada ainda em 2015, na gestão Paulo Garcia, e que se encontra com 64% de conclusão desde 2020, na gestão Iris Rezende. Há um ano, Mabel assinou a ordem de serviço para a retomada das obras. A previsão era de que o serviço seja finalizado em 10 meses. Porém, a previsão de conclusão passou para dezembro.

No dia em que assinou a ordem de serviço para o Corredor T-7, no ano passado, Mabel também fez a mesma ação em relação a obras de drenagem no entorno do Parque Flamboyant, ao custo de R$ 6,15 milhões e previsão de 6 meses, mas praticamente nada foi realizado no projeto.

No final do ano, a informação da Seinfra era de que a obra estava em andamento, estando 5% executada, com previsão de entrega em julho deste ano (quatro meses além do prazo inicial), mas desde então ficou parada, com a justificativa, no começo do ano, da necessidade de esperar o fim do período chuvoso. Em maio, assim como ocorreu com o viaduto da Leste-Oeste, houve a previsão da retomada dos serviços, o que não ocorreu. Agora, a Seinfra informa que a drenagem do local “tem previsão de retomada nos próximos dias e conclusão em 2027”. 
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61% das obras anunciadas pela Prefeitura de Goiânia estão atrasadas

Infraestrutura

O plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais em Goiânia passará a funcionar em um novo endereço a partir desta terça-feira (18). O novo local será na Central de Óbitos, situando-se no Setor Aeroporto. A medida, implantada pela Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), busca facilitar o acesso da população ao serviço de registro de óbitos fora do horário de expediente dos cartórios.

Ao DAQUI, o Corregedor do Foro Extrajudicial, Anderson Máximo, explicou que a inauguração do posto aconteceu na manhã desta segunda-feira (17). Segundo o oficial, com a mudança, as famílias que necessitarem registrar um óbito durante o plantão terão um único local de atendimento, evitando o deslocamento.

<cite>Então, antes, você tinha que realizar um deslocamento, às vezes a pessoa tinha que acordar e já ir para uma fila. Já hoje não. Hoje tudo é feito na própria Central de Óbitos. O cartório funciona até as 17 horas. Se a pessoa falece durante a manhã, pela manhã ou à tarde, até às 17 horas, efetiva-se assim qualquer cartório. Após esse horário, surge o Plantão, às 17 horas e 1 minuto, até às 8 horas da manhã do dia subsequente, em dias de feriado e finais de semana. A pessoa dentro da Central, já faz, e já pode pegar a declaração', explicou o desembargador.</cite>

Em outras regiões do estado, as mudanças dependerão de ajustes locais. Aparecida de Goiânia e Anápolis terão o prazo de 30 dias para avaliar a adoção do modelo implantado na capital. A Cogex orienta ainda que os registradores civis mantenham atualizadas, em seus sites, redes sociais e demais canais de comunicação, as informações sobre o plantão, incluindo endereço, horários, telefone e escala de atendimento. O Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE) também passará a contar com uma funcionalidade para a divulgação centralizada dessas escalas.

Fora desses períodos, os registros continuam sendo realizados normalmente pelos cartórios de Registro Civil. A centralização do atendimento é resultado de estudos técnicos conduzidos por um grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 074/2026. O grupo avaliou aspectos de estrutura física, tecnologia e segurança da Central de Óbitos antes de concluir pela viabilidade da implantação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/igreja-deve-deixar-imovel-por-divida-de-mais-de-r-800-mil-com-aluguel-em-goiania-1.3443059" target="_self">Igreja deve deixar imóvel por dívida de mais de R$ 800 mil com aluguel, em Goiânia</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/camara-de-goiania-autoriza-paco-a-dobrar-prazo-de-licenca-paternidade-1.3441725" target="_self">Câmara de Goiânia autoriza Paço a dobrar prazo de licença-paternidade</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/justica-mantem-desapropriac-o-do-joquei-clube-1.3439520" target="_self">Justiça mantém desapropriação do Jóquei Clube</a></div>

<h3>Horários de funcionamento</h3>

<ul>
	<li>Dias úteis: das 17h01 às 7h59 do dia seguinte;</li>
	<li>Fins de semana: das 17h01 de sexta-feira às 7h59 de segunda-feira;</li>
	<li>Feriados: das 17h01 da véspera até as 7h59 do primeiro dia útil seguinte, sem interrupção quando houver emenda com o fim de semana.</li>
</ul>

Registro de óbitos durante plantão passa a ser feito em um único local

Tribunal de Justiça de Goiás

A lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a ampliar a licença-paternidade dos servidores municipais de 20 para 40 dias foi promulgada na terça-feira (4). A proposta havia sido vetada integralmente pelo município sob o argumento de que a medida trata de tema de iniciativa privativa do Executivo. No entanto, a administração municipal ainda não definiu como procederá e informou, por meio de nota, que analisa os próximos passos.

Segundo o projeto do vereador Sanches da Federal (PP), a lei apenas autoriza a Prefeitura a ampliar o prazo da licença-paternidade, sem obrigar o Executivo a adotar a mudança. A gestão municipal ainda poderá definir, por regulamentação, como a medida será aplicada. A norma prevê a ampliação do benefício em casos de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

“A presente norma, portanto, não impõe obrigação ao Executivo, mas o autoriza a promover a ampliação do benefício, caso entenda conveniente e oportuno, podendo regulamentar a matéria mediante ato próprio”, diz a justificativa do projeto promulgado pelo Legislativo goianiense.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/projeto-adote-uma-praca-tem-pedidos-para-15-bairros-em-goiania-1.3439959" target="_self">Projeto Adote uma Praça tem pedidos para 15 bairros em Goiânia</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-sanciona-pix-pens-o-e-mais-3-leis-voltadas-a-protec-o-das-mulheres-1.3439040" target="_self">Lula sanciona "Pix Pensão" e mais 3 leis voltadas à proteção das mulheres</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/lucro-do-fgts-pode-ser-usado-para-abater-divida-da-casa-propria-1.3438678" target="_self">Lucro do FGTS pode ser usado para abater dívida da casa própria</a></div>

Apesar de o texto mencionar o caráter autorizativo da proposta, o projeto foi vetado integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em abril. A justificativa é que a matéria invade atribuições da administração municipal, além de gerar impacto financeiro e orçamentário sem apresentar estudos de estimativa sobre os custos. “A proposição dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos municipais e organização administrativa, matérias de iniciativa privativa do Executivo, incorrendo em afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes. Consignou-se, ainda, que a ampliação do benefício acarretaria majoração de despesas públicas”, afirmou a mensagem de veto.

O texto também acolheu um parecer publicado em setembro do ano passado da Procuradoria-Geral da Câmara de Goiânia que concluiu pela antijuridicidade do projeto e recomendou seu arquivamento. O assessor jurídico Danilo de Freitas Cardoso argumenta que a proposta trata do regime jurídico dos servidores públicos, matéria de iniciativa exclusiva do prefeito, conforme a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Prefeitura cita ‘invasão de competência’

O texto afirma ainda que, mesmo sendo um projeto autorizativo, a proposta invade competência do Executivo e fere o princípio da separação dos Poderes. Para sustentar esse entendimento, cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que consideram inconstitucionais projetos de iniciativa parlamentar que alterem direitos ou licenças de servidores. O documento também destaca que o prefeito já tem competência para encaminhar uma proposta sobre o tema.

Em nota, a prefeitura reforçou que vetou o projeto por apresentar vício de iniciativa e que o texto não apresentou estimativas de impacto financeiro. A administração também ressaltou que a lei tem natureza autorizativa, não cria obrigação de regulamentação e que ainda analisa os próximos passos: “A Procuradoria-Geral do Município (PGM) analisa os passos seguintes em relação ao assunto”. 
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