O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (10) que a pasta enviou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma lista de "pouco mais de 2.040" sites de apostas online irregulares, que devem ser derrubados a partir desta sexta-feira (11).

Segundo o ministro, essas bets não formalizaram pedido para continuar funcionando dentro do prazo estabelecido pelo governo.

"As empresas de telefonia vão, por encaminhamento da Anatel, impedir o acesso em território nacional a esses sites, e as empresas -são 20 mil prestadoras de serviços de internet no Brasil- também vão fazer esse trabalho", disse Haddad na entrada do Ministério da Fazenda.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, confirmou o recebimento da lista. Ele disse, após reunião no Ministério da Fazenda, que a agência já começou a notificar as principais empresas de telecomunicações para prepararem o bloqueio das bets ilegais.

"Nós vamos monitorar as principais empresas do setor para garantir que esse bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível", disse Baigorri

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste sábado (18) que vai processar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ter dito que ele estaria por trás da crise em torno da medida da Receita Federal que ampliaria a fiscalização sobre transações via Pix.

"Vou processar o Haddad. Ele não tem o que fazer, sempre me acusa de alguma coisa", disse a jornalistas no aeroporto em Brasília, ao levar Michelle Bolsonaro para embarcar para a posse de Donald Trump nos Estados Unidos. Ele foi impedido por Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de viajar.

"[Haddad] Falou inclusive que eu comprei 101 imóveis sem origem de dinheiro. Pegou meia dúzia de familiares meus do Vale do Ribeira. O que essa meia dúzia de Bolsonaro de 1990 para cá e está pago em moeda nacional corrente. Natural. Naquela época comprava até telefone em dólar", completou.

Ele comparou ainda Haddad com Paulo Guedes, seu ex-ministro da Fazenda. E disse que o governo Lula não pode dar certo, comparando a gestão a um "bebum dirigindo um carro".

"Recuou porque é fraco ou porque é incompetente ou os dois? Recuaram. Agora querem processar o Nikolas [Ferreira], o Eduardo Bolsonaro o [Gustavo] Gayer por fake news", disse.

Após decidir revogar a medida da Receita Federal, o governo acionou a PF (Polícia Federal) para investigar quem poderia estar por trás da divulgação de notícias falsas, além de criminosos que tenham aplicados golpes utilizando logomarca e nome do Fisco.

Não foram citados nomes de parlamentares, mas a oposição foi atuante nas críticas à norma nos últimos dias.

Haddad, em entrevista à CNN na véspera, declarou que a família Bolsonaro é pessoalmente focada na Receita Federal em decorrências de investigações feitas sobre o clã.

"Tenho para mim que o Bolsonaro está um pouco por trás disso, porque o PL financiou o vídeo do Nikolas. O Duda Lima foi quem fez o vídeo", disse, em referência ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e ao marqueteiro que fez a campanha à reeleição de Bolsonaro.

Na terça (14), o parlamentar mineiro fez a publicação na qual afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência". O post ultrapassou 300 milhões de visualizações.

O vídeo foi o estopim para o recuo do governo no caso. Embora Haddad tenha defendido o mérito da medida até a manhã de quarta (15), quando teve a primeira reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pesou o argumento de que uma campanha publicitária já não seria mais suficiente para deter a onda críticas à medida, fake news e a prática de crimes contra a economia popular, com aplicação de golpes.

Em outro momento de sua entrevista neste sábado, Bolsonaro elogiou a decisão da Meta de pôr fim ao seu programa de checagem de fatos. O governo Lula (PT) vê com preocupação a medida, e a AGU (Advocacia-Geral da União) está questionando a empresa no Brasil por maiores detalhes sobre a nova política.

"Agora estamos vendo aí, Elon Musk, [Mark] Zuckerberg, entre outros, acabando com as agências de checagem, que a informação tem que ser livre. Você não pode garrotear as mídias sociais. Essa mídia social foi que me elegeu em 2018. E não foi com mentira não, seu Haddad, foi com verdade", disse Bolsonaro.

"E não existe fake news para atacar o PT do que a própria verdade. Então ninguém precisa mentir para atacar o PT, atacar essa política falida do Haddad aqui no Brasil. Os números estão aí. O ministro, um dos mais importantes, é o da economia. Esse que está aí é um fiasco, uma piada", completou.

O ex-presidente disse ainda que Haddad "fez um cursinho de economia por três meses". O ministro da Fazenda é bacharel em direito, mas tem mestrado em economia pela USP (Universidade de São Paulo), e doutorado em filosofia na mesma instituição.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, do Senado, aprovou nesta terça-feira (3) a convocação da influenciadora e apresentadora Virginia Fonseca e do ex-BBB Felipe Prior, além de solicitar relatórios financeiros, incluindo o da advogada Deolane Bezerra.

Na mesma reunião, a comissão ouviu, na condição de convidado, o presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado, e ainda vai ouvir o empresário João Studart, CEO da Bet Nacional, convocado para o evento.

Entre os 34 requerimentos votados na CPI, a convocação de Virginia Fonseca foi solicitada pela relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), sob argumento de que ela tem utilizado a popularidade para promover empresas de apostas em suas redes sociais.

Em outro requerimento, o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou a convocação do ex-BBB Felipe Prior como testemunha. Em seu pedido, o senador menciona reportagens que indicam cláusulas no contrato de Prior com a empresa Betsat.

De acordo com Izalci Lucas, o contrato garante ao influenciador uma porcentagem de 15% dos prejuízos de apostadores que se cadastrarem por sua indicação nas redes sociais.

Os senadores também aprovaram a solicitação de relatórios e documentos de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre operações atípicas reportadas por instituições financeiras e outros setores. Um dos pedidos foi que fosse fornecido o relatório financeiro da advogada Deolane Bezerra.

Em setembro deste ano, Deolane foi presa em operação da Polícia Civil de Pernambuco, suspeita de envolvimento em apostas ilegais e lavagem de dinheiro.

A CPI também aprovou um requerimento para convidar o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, a prestar esclarecimentos sobre os impactos das apostas. A senadora Soraya Thronicke justificou o pedido destacando que as atividades podem levar ao aumento de crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e o exercício ilegal de atividades.

Além dos requerimentos, a CPI também ouviu o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, que explicou o processo de credenciamento de casas de apostas na entidade. Segundo Cançado, o método de autorização de bets adotado pelo governo federal não está de acordo com a legislação.

O presidente da Loterj também defendeu o processo de credenciamento das casas de apostas na entidade estadual. "Nós temos um diálogo constante com a Polícia Federal, com o Coaf, com o Banco Central, discutindo as medidas e trazendo para a Loterj todas as experiências desses órgãos".

Somos favoráveis ao mercado seguro, ao mercado regulado. Nós não somos favoráveis a qualquer brecha, para qualquer fraude. Somos favoráveis à travas", afirma Cançado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (30) que cerca de 500 bets que não entraram com pedido de regulação do governo terão sites derrubados na próxima semana pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

"Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação a regras", disse, durante entrevista ao Jornal da CBN. "Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já".

Haddad também afirmou que o governo prepara o bloqueio a formas de pagamento como cartão de crédito e cartão do Bolsa Família nos sites de aposta. Além disso, a pasta deve fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.

"Quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicologia, quem aposta pouco e ganha muito está geralmente lavando dinheiro".

O ministro afirmou que deve se reunir na terça-feira com entidades do setor para tratar do assunto da publicidade das bets, que estaria "fora do controle".

Bets, roleta, tigrinho são palavras que passaram a fazer parte do cotidiano de muitos brasileiros. E até mesmo os que não são familiarizados com isso passaram a conhecer ao acompanhar os noticiários policiais ao longo deste mês envolvendo famosos.

Levantamento feito pelo Banco Central aponta que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas online nos primeiros oito meses deste ano e que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas online, realizando pelo menos uma transferência via Pix durante o período.

A maioria dos apostadores têm entre 20 e 30 anos, mas a prática atinge diferentes faixas etárias. O valor médio das transferências mensais aumenta com a idade: os mais jovens gastam cerca de R$ 100 por mês, enquanto os mais velhos ultrapassam os R$ 3.000 mensais em apostas.

Vale lembrar que a atividade de jogos e apostas online foi legalizada em 2018, mas sua regulamentação foi aprovada apenas em dezembro de 2023 e está em fase de implementação. A partir de janeiro de 2025, as empresas precisarão de autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.

Qual seria então o problema envolvendo essas apostas virtuais? O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza (CCS) Advogados, pontua que nem todos os jogos são liberados.

"As bets, mais conhecidas como apostas esportivas, foram regulamentadas com a Lei 13.756/18. Essas apostas foram liberadas para serem feitas apenas em sites ou casas especializadas. Frisa-se que a permissão é apenas para eventos esportivos, diferentemente daqueles que são considerados jogos de azar. A lei justifica essa proibição para preservar a saúde emocional e financeira dos apostadores, uma vez que essa atividade pode gerar comportamento compulsivo e vício. Portanto, caça-níqueis, tigrinho, roletas, são proibidos e considerados como contravenção penal, com pena de 15 dias a 3 meses, ou multa".

E os famosos?
Gabriel Fonseca explica ainda o porquê algumas celebridades estão sendo investigadas por sua relação com os jogos virtuais. "Ultimamente alguns famosos estão sendo processados criminalmente por eventos relacionados a casas esportivas que também promovem jogos de azar, uma vez que a divulgação é proibida, sendo considerada crime de relação de consumo, contra a economia popular, propaganda enganosa, estelionato, sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro".

O advogado detalha como é a dinâmica da investigação. "O que tem acontecido é que os famosos divulgam jogos de azar, os quais são proibidos, e os proventos recebidos por essas divulgação são tidos como ilícitos. Em razão disso, respondem por lavagem de dinheiro, por serem beneficiados por valores que, em tese, são de origem criminosa. Esses últimos acontecimentos são apenas a ponta do iceberg. Muitos famosos ainda responderão criminalmente por essas divulgações, até mesmo pessoas que realizam a jogatina serão responsabilizadas, uma vez que o sistema investigativo da polícia está cada vez mais apurado para a análise dessas condutas".