Uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) pode garantir a devolução de dinheiro para mais de 670 mil consumidores. O processo questiona uma taxa de R$ 11,17 cobrada de motoristas entre abril de 2003 e maio de 2008 para a entrega de documentos em casa. A Justiça considerou a cobrança indevida e determinou a devolução dos valores.

Na época, a taxa era incluída nos boletos de IPVA e licenciamento. A ação identificou que foram arrecadados R$ 6,6 milhões com a cobrança durante o período. Como a Justiça determinou que os valores sejam devolvidos em dobro, com correção e juros, o total a ser pago pode chegar a R$ 240 milhões.

A ação foi movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC). Em julho deste ano, a entidade apresentou um cálculo de R$ 40,3 milhões, já considerando a devolução em dobro e a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse valor, no entanto, ainda pode aumentar, porque também devem ser incluídos juros de 1% ao mês, contados desde a data em que cada consumidor fez o pagamento.

Em nota, o Detran-GO informou que a ação judicial trata de atos administrativos realizados por gestões anteriores a 2008. Segundo o órgão, a atual gestão não participou dos fatos que deram origem ao processo, mas afirma que vai cumprir todas as decisões judiciais dentro dos prazos. Como o processo está na fase de cumprimento da sentença, o Detran-GO disse que vai se manifestar no momento adequado (leia a nota na íntegra ao final do texto).

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Ao DAQUI, a advogada Renata Abalém, diretora jurídica do IDC, explicou que o principal obstáculo é a identificação dos consumidores que pagaram a taxa. Embora o Detran-GO tenha informado possuir a planilha, a lista ainda não foi anexada ao processo.

<cite>É preciso que o Detran apresente a relação de quem pagou e em que data. É isso que o órgão, esses anos todos, tem se esquivado. Ele não levou a juízo ainda a planilha com os nomes e as datas dos pagamentos”, afirmou a advogada.</cite>

Neste mês, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu parecer favorável para que o Detran apresente os dados sob pena de multa diária.

<cite>O Ministério Público concordou com o nosso peticionamento para que o Detran apresente essa relação, porque senão vai ficar indefinidamente aguardando. Eles alegam que o sistema é muito pesado e que deveriam apresentar mídia física, mas nós já concordamos com o uso de um pen drive e, mesmo assim, ele não fez isso”, detalha a advogada.</cite>

<h2>Quanto o consumidor pode receber?</h2>

Para se ter uma ideia do impacto no bolso do cidadão, uma taxa que custava R$ 11,17 na época pode render hoje uma restituição superior a R$ 200,00. Isso ocorre porque a Justiça determinou que o Detran devolva o dobro do valor, com correção e juros de 1% por cada mês de atraso.

Para quem pagou a taxa durante os cinco anos em que ela foi cobrada, o valor a receber pode ultrapassar os R$ 1 mil.

<h2>Quem tem direito?</h2>

Têm direito à restituição todos os contribuintes que pagaram a taxa entre 2003 e 2008, incluindo herdeiros de pessoas já falecidas. Para o cidadão comum, a orientação é aguardar a lista oficial, já que poucos guardaram comprovantes de duas décadas atrás.

<cite>O consumidor simples, em um primeiro momento, não precisa fazer nada. O que estamos esperando é o Detran apresentar a listagem. O cidadão comum dificilmente guardou a prova de que pagou o documento do carro naquela época”, explica Abalém.</cite>

A situação muda para empresas e frotistas. “Para quem é frota ou transportadora que existe há mais de 20 anos, se ela tem isso contabilizado, nós temos como requerer o valor dela sem depender do Detran. Ela nos apresenta a documentação, nós calculamos os juros e apresentamos ao juiz”, esclarece a especialista.

<h2>Nota do Detran Goiás na íntegra:</h2>

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) esclarece que a ação judicial refere-se a atos administrativos praticados em gestões anteriores, relacionados à cobrança pela entrega domiciliar de documentos, cujos fatos remontam a período anterior a 2008.

A atual gestão não participou dos fatos que deram origem à demanda e mantém o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Poder Judiciário. Por essa razão, cumprirá todas as determinações judiciais, observando rigorosamente os prazos e o devido andamento do processo.

Como a ação se encontra em fase de cumprimento de sentença, o Detran-GO se manifestará nos autos no momento processual adequado, exercendo os direitos assegurados pela legislação, sem prejuízo do integral cumprimento das decisões judiciais.

Geral

Mais de 670 mil pessoas podem receber de volta taxa cobrada pelo Detran indevidamente; entenda

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Devolução

No Tocantins, 5.314 vagas são ofertadas em cinco concursos públicos. A oportunidade é para diversas cidades de norte a sul do estado. Os salários variam entre&nbsp;R$ 1.621 e R$ 17,7 mil. Os cargos são para as áreas da saúde e quadro geral de prefeituras.&nbsp;

Três concursos encerram as inscrições em agosto e outros dois em setembro. Veja abaixo os prazos e detalhes das vagas.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ifto-oferta-1-7-mil-vagas-para-cursos-tecnicos-integrados-ao-ensino-medio-veja-como-concorrer-1.3440678" target="_blank">IFTO oferta 1,7 mil vagas para cursos técnicos integrados ao ensino médio; veja como concorrer</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/hdt-abre-processo-seletivo-com-salarios-de-ate-r-9-4-mil-1.3439679" target="_self">HDT abre processo seletivo com salários de até R$ 9,4 mil</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/concurso-em-aguas-lindas-oferece-86-vagas-com-salarios-de-ate-r-9-6-mil-1.3439677" target="_self">Concurso em Águas Lindas oferece 86 vagas com salários de até R$ 9,6 mil</a></div>

<h4>Prefeitura Arraias&nbsp;</h4>

São ofertadas 35 vagas para o quadro geral e da saúde do município. As inscrições encerram no dia 10 de agosto e podem ser feitas no site da banca organizadora, Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP).&nbsp;Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.819,96.

Segundo o edital, a&nbsp;taxa é de R$ 90 para os cargos de nível fundamental, R$ 120 para os níveis médio e de R$ 140 para os cargos de nível superior.&nbsp;

A previsão é que as provas sejam aplicadas nos dias 19 e 20 de setembro de 2026.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja o <a href="https://arraias.to.gov.br/transparencia/outros-documentos/edital-001-2026/" target="_blank">edital completo aqui&nbsp;</a></li>
</ul>

<h4>Prefeitura de Nova Olinda&nbsp;</h4>

O município oferece 13 vagas com salários que variam entre&nbsp;R$ 1.621 e R$ 3.241,07. Os cargos são para o quadro geral. Os interessados podem se inscrever até o dia 18 de agosto pelo site do Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania (Idesc).&nbsp;

A taxa é de R$ 90 para os cargos de nível fundamental e de R$ 100 para o nível médio. Já as&nbsp;provas devem ser aplicadas no dia 20 de setembro de 2026.

<ul>
	<li>Veja o <a href="https://www.idescassessoria.org.br/novo/concurso.php?&amp;index=60#Editais" target="_blank">edital completo aqui&nbsp;</a></li>
</ul>

<h4>Prefeitura de Peixe&nbsp;</h4>

O município oferta 31 vagas para cargos do quadro geral com salários que variam entre&nbsp;R$ 1.702,33 e R$ 1.960,42. A banca organizadora será a&nbsp;Fundação Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí.&nbsp;

As inscrições encerram no dia 23 de agosto de 2026 e a&nbsp;taxa é de R$ 70 para todos os cargos. Já as provas devem ser aplicadas em setembro.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja o <a href="https://anexos-r2.selecao.net.br/uploads/281/concursos/4191/anexos/31afbd32-75b6-4081-a4de-83b0f7965297.pdf" target="_blank">edital completo aqui&nbsp;</a></li>
</ul>

<h4>Prefeitura de Araguatins&nbsp;</h4>

São ofertadas 21 vagas no quadro geral do município. As inscrições começam no dia 7 de agosto e encerram no dia 7 de setembro. Segundo o edital, as remunerações variam entre R$ 1.621 e R$ 2,4 mil.

As taxas são de R$ 100 para cargos de nível fundamental e R$ 120 para de nível médio e técnico. A previsão é que as provas sejam aplicadas no&nbsp;dia 27 de setembro de 2026.&nbsp;

A banca organizadora é o&nbsp;Instituto Vicente Nelson (IVIN).&nbsp;

<ul>
	<li>Veja o <a href="https://institutovicentenelson.selecao.net.br/informacoes/103/" target="_blank">edital completo aqui</a></li>
</ul>

<h4>Secretaria Estadual de Saúde&nbsp;</h4>

Com 5.124 vagas, o concurso da saúde, um dos mais aguardados no Tocantins, irá abrir as inscrições no dia 10 de agosto e encerrar no dia 10 de setembro. Os salários variam&nbsp;entre R$ 1,7 mil e R$ 17,7 mil. A banca organizadora é a&nbsp;Fundação Getulio Vargas (FGV).&nbsp;

A taxa de inscrição para nível superior é de R$ 150 e para nível médio, R$ 100. A isenção pode ser solicitada até o dia 12 de agosto.&nbsp;

A previsão é que a prova seja aplicada no dia 1º de novembro de 2026 nas cidades de&nbsp;Araguaína, Araguatins, Arraias, Dianópolis, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional.

<ul>
	<li>Veja o <a href="https://conhecimento.fgv.br/concursos/sesto26" target="_blank">edital completo aqui</a></li>
</ul>

&nbsp;

Emprego

Cinco concursos abertos no TO ofertam 5,3 mil vagas com salários de até R$ 17 mil

Emprego - título

Matéria - Emprego Daqui

Oportunidade

O <a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caixa-vai-pagar-mais-de-r-13-bilh-es-de-lucro-do-fgts-a-trabalhadores-1.3438350" target="_self">lucro do FGTS</a> (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a ser distribuído nos próximos dias pode ser usado para amortizar, diminuir o valor das parcelas ou até quitar um financiamento imobiliário, desde que sejam cumpridas as regras do fundo.

Serão pagos R$ 13,042 bilhões a 138,2 milhões de trabalhadores com saldo na conta do FGTS em 31 de dezembro de 2025. O montante corresponde a 89% do resultado do fundo em 2025, que foi de R$ 14,7 bilhões.

Com a distribuição, a rentabilidade do FGTS ficará em 6,90%, o que representa ganho real de 2,53% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de 4,26%.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lucro-fgts-veja-mais-de-10-situac-es-em-que-a-caixa-libera-o-dinheiro-para-o-trabalhador-1.3438609" target="_self">Lucro FGTS: veja mais de 10 situações em que a Caixa libera o dinheiro para o trabalhador</a> 
 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caixa-vai-pagar-mais-de-r-13-bilh-es-de-lucro-do-fgts-a-trabalhadores-1.3438350" target="_self">Caixa vai pagar mais de R$ 13 bilhões de lucro do FGTS a trabalhadores</a> 
 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/veja-como-consultar-o-valor-que-vai-ser-pago-pela-caixa-de-lucro-do-fgts-1.3439093" target="_self">Veja como consultar o valor que vai ser pago pela Caixa de lucro do FGTS</a></div>

Na prática, não é possível usar apenas o lucro no financiamento da casa própria. Quando o trabalhador solicita a utilização do FGTS para amortização, o saque é feito sobre o saldo disponível na conta, que já inclui os depósitos mensais, os rendimentos e o lucro distribuído.

Especialistas afirmam que a estratégia de amortizar a dívida da casa própria faz sentido, em especial para quem paga juros elevados no financiamento. A recomendação, porém, é avaliar primeiro a situação financeira antes de usar o dinheiro do fundo.

"O FGTS existe como uma proteção ao trabalhador. Antes de pensar em quitar ou amortizar a dívida, é importante verificar se há uma reserva de emergência. Se a pessoa for demitida e não tiver nenhuma reserva, pode ficar desprotegida", afirma o planejador financeiro da Planejar Diego Endrigo.

Segundo ele, depois de formada uma reserva equivalente a pelo menos seis meses de despesas -ou até 12 meses para quem não tem estabilidade no emprego-, vale comparar o rendimento do FGTS com a taxa de juros do financiamento e até com outros investimentos.

Como o fundo passou a ter rendimento mínimo equivalente à inflação após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada em 2024, o trabalhador preserva o poder de compra dos recursos e leva vantagem nessa operação de quitação ou amortização da dívida.

Endrigo afirma que esse retorno costuma ser inferior aos juros cobrados na maior parte dos financiamentos atuais e usar os valores para fazer essa amortização compensa, já que o dinheiro do Fundo de Garantia não pode ser sacado, apenas em situações específicas determinadas por lei.

"Nesse cenário, normalmente vale a pena amortizar, porque você deixa de pagar uma taxa de juros maior do que o rendimento obtido pelo dinheiro parado no FGTS", diz Endrigo.

Ao utilizar o saldo, o mutuário pode escolher entre reduzir o valor das parcelas ou diminuir o prazo do contrato. A recomendação, no entanto, é abater do saldo devedor, o que pode fazer com que as parcelas sejam reduzidas. A dica vale para quem consegue manter o pagamento mensal. Caso contrário, é melhor diminuir a parcela.

Segundo a Caixa, é preciso seguir as regras para utilização do FGTS na casa própria. O imóvel deve ser destinado à moradia do trabalhador, que não pode possuir outro imóvel residencial na mesma cidade ou em municípios localizados em um raio de até 100 quilômetros. Também é necessário ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando períodos consecutivos ou não.

Além disso, há um intervalo mínimo de dois anos entre uma utilização e outra do FGTS para amortização, liquidação do saldo devedor ou compra. Se o trabalhador fez a compra do imóvel no ano passado, por exemplo, ainda não pode usar o FGTS.

Outra possibilidade é usar o fundo para reduzir em até 80% o valor das prestações durante 12 meses, desde que o contrato atenda às regras do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) ou as condições previstas em alguns contratos feito pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

O pedido de amortização deve ser feito diretamente no banco em que realizou o financiamento. Alguns bancos permitem iniciar o processo por canais digitais, enquanto outros exigem atendimento presencial.

Após a análise da documentação e se o trabalhador atende as regras, o pedido é encaminhado à Caixa Econômica Federal, gestadora do FGTS, para liberação dos valores. É preciso, no app do Fundo de Garantia, autorizar a movimentação dos valores por parte de outros bancos parea que esse pedido seja feito à Caixa.

Para o presidente-executivo da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Fernando Guedes, a utilização do saldo do fundo ajuda tanto as famílias quanto o mercado imobiliário, por isso, indica que o trabalhador faça a amortização ou quitação da dívida do imóvel logo após receber o lucro.

Segundo ele, reduzir o saldo devedor diminui o comprometimento da renda e fortalece a a sustentabilidade do crédito habitacional, em especial em um momento de juros altos. Guedes afirma ainda que a quitação mais rápida do financiamento pode facilitar a troca por um imóvel mais adequado, tendência que tem sido observada nos últimos anos.

-Caixa vai pagar mais de R$ 13 bilhões de lucro do FGTS a trabalhadores (1.3438455)

QUEM PODE USAR O FGTS PARA AMORTIZAR O FINANCIAMENTO?

- Trabalhadores com pelo menos três anos de contribuição ao FGTS

- O imóvel deve ser destinado à moradia própria

- O comprador não pode ter outro imóvel residencial na mesma cidade ou em municípios situados em um raio de até 100 km

- É preciso respeitar o intervalo mínimo de dois anos entre utilizações do FGTS para amortização

VEJA UM EXEMPLO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

- Um trabalhador com saldo devedor de R$ 200 mil, financiamento com juros de 12% ao ano e R$ 50 mil disponíveis no FGTS pode usar todo esse valor para reduzir a dívida

- Se optar por manter o valor das parcelas e diminuir o prazo do contrato, a economia de juros tende a ser maior do que se escolher apenas reduzir o valor das prestações

- Isso ocorre porque os juros passam a incidir sobre um saldo devedor menor por menos tempo

SIMULAÇÃO

- Saldo devedor: R$ 200 mil (financiamento pela tabela SAC - Sistema de Amortização Constante)

- Taxa do financiamento: 12% ao ano

- Saldo FGTS: R$ 50 mil

- Rendimento médio FGTS: 6% ao ano

- Prazo restante de pagamento: 180 meses

- Sem amortizar: Juros totais restantes somam de R$ 171.751

**Amortizando R$ 50 mil e reduzindo PRAZO (com parcela igual)**

- Novo prazo: 135 meses (-45 meses)

- Juros totais: R$ 96.788

- Economia: R$ 74.963

**Amortizando R$ 50 mil e reduzindo o valor da PARCELA (com prazo igual)**

- Parcela cai de R$ 3.008 para R$ 2.257 (-R$ 751/mês)

- Economia: R$ 42.933

Segundo Endrigo, da Planejar, você paga 12% ao ano na dívida, mas seu FGTS rende só 6% ao ano parado. Ou seja, todo real que fica no FGTS te custa 6 pontos percentuais por ano de "prejuízo" comparado a usar pra abater a dívida.

O LUCRO DISTRIBUÍDO DO FGTS PODE SER USADO NA AMORTIZAÇÃO? VALE A MESMA REGRA?

Sim. O valor creditado a título de distribuição de resultados do FGTS integra o saldo da conta vinculada do trabalhador e, portanto, pode ser utilizado nas mesmas hipóteses previstas em lei para os recursos do FGTS, inclusive para aquisição de moradia própria, amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações, desde que atendidos os requisitos legais e normativos aplicáveis.

QUAIS SÃO AS REGRAS DE AMORTIZAÇÃO HOJE?

A utilização do FGTS na casa própria é permitida nas hipóteses conforme a lei 8.036, de 1990, aliada a regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, além dos procedimentos definidos pela Caixa (www.caixa.gov.br). Para amortizar ou liquidar saldo devedor com FGTS, o trabalhador deve ter três anos de trabalho sob regime do FGTS, ser titular ou coobrigado do contrato, não ter financiamento ativo de outro imóvel no SFH em qualquer parte do país e não possuir outro imóvel residencial em local impeditivo -município de trabalho ou residência, incluindo limítrofes e região metropolitana.

O financiamento deve ser de imóvel residencial urbano concluído ou em construção e, para contratos fora do SFH firmados a partir de 12/06/2021, o valor de avaliação do imóvel deve respeitar o limite máximo aplicável ao SFH. Além dos requisitos do trabalhador e do imóvel, para a amortização do saldo devedor as prestações do financiamento devem estar adimplentes na data da operação.

O valor do imóvel pode ser de até R$ 2,25 milhões para utilização do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação de financiamento habitacional, observadas as regras da época do contrato.

COMO FAZER O PEDIDO AO BANCO?

O trabalhador deve procurar o banco responsável por seu contrato habitacional para verificar como será a operação e quais os documentos necessários. Nos contratos administrados pela Caixa, a solicitação pode ser iniciada pelos canais disponibilizados pelo banco.

COMO SABER SE VALE APENA USAR AGORA OU ESPERAR? QUAL CÁLCULO FAZER?

A avaliação depende do contrato, da taxa de juros, do prazo, do saldo devedor e da necessidade de liquidez do trabalhador, ou seja, é uma análise que deve ser feita pelo próprio trabalhador em relação à oportunidade e conveniência.

QUAL É O INTERVALO MÍNIMO ENTRE UM USO DO FGTS E OUTRO PARA AMORTIZAÇÃO?

Para amortização ou liquidação de saldo devedor, o intervalo mínimo é de dois anos, contados da última amortização/liquidação feita com FGTS pelo mesmo trabalhador. A Caixa esclarece que o intervalo é por trabalhador; assim, se houver algum outro comprador que não tenha usado seu FGTS nos últimos dois anos, ele pode utilizar, desde que cumpra os demais requisitos.

QUEM JÁ USOU O SALDO RECENTEMENTE CONSEGUE APROVEITAR O CRÉDITO DO LUCRO ESSE ANO?

O crédito da distribuição de resultados não cria nova hipótese de movimentação do FGTS. Assim, o trabalhador continua sujeito às mesmas regras da modalidade escolhida, inclusive ao intervalo mínimo de dois anos para nova amortização ou liquidação realizada pelo mesmo trabalhador.

É POSSÍVEL USAR PARA ABATER O SALDO TOTAL E PARA DIMINUIR A PARCELA? O QUE VALE MAIS A PENA? AO ABATER O SALDO, DÁ PARA DIMINUIR A PARCELA?

Sim. Há duas modalidades principais: amortização/liquidação do saldo devedor e pagamento de parte do valor das prestações. O FGTS pode ser usado para quitar totalmente, amortizar a dívida ou diminuir em até 80% o valor das prestações por 12 meses consecutivos. Na amortização do saldo devedor, os efeitos sobre prazo e prestação dependem das regras contratuais e dos procedimentos do agente financeiro responsável pelo contrato.

O QUE COSTUMA SER MAIS VANTAJOSO: REDUZIR PRAZO OU REDUZIR PARCELA?

A recomendação é comparar as simulações de "redução de prazo" e "redução de prestação" fornecidas pelo agente financeiro, observando o total de juros e o custo efetivo total remanescente.

CONSIDERANDO A RENTABILIDADE DO FGTS VERSUS JUROS ATUAIS DO FINANCIAMENTO, QUANDO VALE USAR E QUANDO DEIXAR RENDENDO? HÁ INVESTIMENTO INDICADO?

A avaliação sobre a conveniência financeira de utilizar o saldo do FGTS para amortização do financiamento ou mantê-lo aplicado, assim como recomendações de investimento depende da análise da situação financeira de cada um, das condições do contrato e de fatores de mercado.

QUAL É O TEMPO MÉDIO DE PROCESSAMENTO ATÉ O ABATIMENTO REAL DO SALDO DEVEDOR?

O prazo total para conclusão da operação pode variar conforme o banco, os documentos apresentados e o cumprimentos do requisitos. Em geral, no caso do FGTS, após o recebimento do pedido de liberação e se não houver pendências que impeçam o processamento, os recursos são disponibilizados no outro dia. O prazo total até o abatimento no contrato depende também dos procedimentos internos adotados pelos bancos.

EXISTE TAXA COBRADA PELOS BANCOS?

A regulamentação do FGTS prevê tarifa apenas para a utilização do FGTS na compra de imóvel em que não houver inanciamento. Nas demais modalidades, tarifas e encargos vinculados ao contrato de financiamento são definidos pelo banco, conforme a lei.

QUEM SE BENEFICIA MAIS: O QUE ESTÁ INICIANDO A DÍVIDA OU QUEM ESTÁ NO FIM?

A utilização do FGTS para amortização ou liquidação de saldo devedor pode gerar efeitos diferentes conforme as características de cada financiamento, como saldo devedor, prazo remanescente, sistema de amortização e taxa de juros contratada. Por esse motivo, não é possível generalizar qual situação seria mais vantajosa.

O SETOR PERCEBE AUMENTO NA BUSCA LOGO APÓS O CRÉDITO DOS LUCROS?

Como os valores creditados integram o saldo das contas vinculadas e sua utilização permanece sujeita às regras do FGTS, inclusive ao intervalo mínimo de dois anos para amortização de financiamento habitacional, não é possível afirmar que o crédito dos lucros gere aumento imediato na demanda por imóveis ou na utilização do FGTS para moradia.

QUAIS ERROS MAIS FREQUENTES AO TENTAR USAR O FGTS PARA AMORTIZAR?

Segundo a Caixa, o que há são os impedimentos mais frequentes, como:

- Tentar usar antes do prazo de dois anos

- Ter outro financiamento ativo no SFH

- Possuir imóvel em local impeditivo

- Não comprovar três anos de trabalho sob FGTS

- Imóvel/contrato fora das condições exigidas

- Financiamento inadimplente no caso de amortização

- Falta de documentação ou declarações exigidas

O SALDO DO LUCRO DO FGTS PODE PAGAR PARCELAS EM ATRASO?

É necessário observar as regras da modalidade escolhida. No pagamento de parte das prestações, é admitida a existência de até seis prestações em atraso na data do pedido, e o FGTS pode ser usado para cobrir até 80% dos valores. Já na liquidação total do financiamento, o FGTS pode ser utilizado para quitar o saldo devedor e as prestações, com atualização. Na modalidade de amortização do saldo devedor, as prestações devem estar em dia.

Lucro do FGTS pode ser usado para abater dívida da casa própria

OPÇÕES

Os consumidores interessados em participar do sorteio de julho do programa Nota Fiscal Goiana (NFG) têm até o próximo domingo (12) para realizar o cadastro. A iniciativa do Governo de Goiás oferece premiações que variam de R$ 500 a R$ 50 mil para quem solicita o CPF na nota fiscal em suas compras. Para participar, o cidadão deve se inscrever por meio do <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/" target="_blank">portal oficial do programa</a>.

Uma vez cadastrado, o contribuinte passa a concorrer automaticamente a todos os sorteios mensais, desde que informe o número do CPF no momento da emissão do documento fiscal. O programa estabelece que cada R$ 100 acumulados em compras dão direito a um bilhete eletrônico. Os sorteios ocorrem sempre na última quinta-feira de cada mês, utilizando como base as notas fiscais emitidas no mês anterior e vinculadas ao CPF do participante.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/nota-goiana-veja-prazo-para-resgatar-premio-1.3384615" target="_self">Nota Goiana: veja prazo para resgatar prêmio</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/nota-goiana-veja-prazo-para-resgatar-premio-1.3384615" target="_self">Nota Fiscal Goiana: veja os ganhadores de R$ 1,2 milhão em prêmios</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/comercio-ve-queda-nas-vendas-por-causa-de-bets-1.3429452" target="_self">Comércio vê queda nas vendas por causa de bets</a></div>

Ao todo, o programa distribui mensalmente R$ 200 mil, divididos em 158 premiações:

<ul>
	<li>1 prêmio de R$ 50 mil;</li>
	<li>3 prêmios de R$ 10 mil;</li>
	<li>4 prêmios de R$ 5 mil;</li>
	<li>50 prêmios de R$ 1 mil;</li>
	<li>100 prêmios de R$ 500.</li>
</ul>

<h2>Outros benefícios</h2>

Além das premiações em dinheiro, os inscritos podem obter um desconto de até 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Há também a vertente social "Time Goiano do Coração", na qual os participantes podem indicar clubes de futebol da primeira divisão do Campeonato Goiano para receberem repasses financeiros.

No mês de dezembro, a Nota Fiscal Goiana realiza uma edição especial com premiação total de R$ 1,7 milhão, sendo R$ 700 mil destinados diretamente aos consumidores sorteados e R$ 1 milhão rateado entre os clubes indicados.

Como consultar os resultados e solicitar o prêmio

A lista completa de ganhadores fica disponível no <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/" target="_blank">site oficial do programa</a>, na seção "Sorteios". Já para os participantes cadastrados, a maneira mais simples de verificar a premiação é realizar o login com usuário e senha para acessar o quadro "Premiação".

O Governo de Goiás reforça o alerta: a coordenação envia e-mails apenas para comunicar a premiação, sem incluir links ou formulários. O resgate é realizado exclusivamente pelo site oficial para garantir a segurança e evitar golpes.

Nota Fiscal Goiana: cadastro para concorrer a prêmio de até R$ 50 mil termina domingo

SORTEIO 

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria o chamado Pix pensão, mecanismo que permite automatizar o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário.

Hoje, quando quem paga a pensão não tem salário com desconto em folha -caso comum entre motoristas de aplicativo, autônomos, trabalhadores informais e microempreendedores-, o beneficiário normalmente precisa voltar à Justiça sempre que há atraso. Pela proposta, o juiz poderá determinar uma transferência automática nas datas definidas na decisão judicial.

O texto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Veja abaixo o que muda caso a nova regra entre em vigor.

<h2>O que é o Pix pensão?</h2>

É um mecanismo que permite automatizar o pagamento da pensão alimentícia diretamente da conta bancária do devedor para a conta do beneficiário.

Na prática, a ideia é usar a infraestrutura do Pix na operação, embora a expressão não esteja explícita no projeto.

<h2>O que muda?</h2>

Hoje já existe desconto automático para quem tem salário formal ou é servidor público.

O problema ocorre quando o devedor não possui vínculo empregatício. Nesses casos, quando há inadimplência, normalmente é preciso pedir novamente ao juiz o bloqueio de valores.

Segundo Gustavo Kloh, professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), esse procedimento costuma ser demorado.

"Atualmente, no caso de não pagamento, é necessário fazer uma penhora de alimentos ou um cumprimento de sentença. Isso pode demorar dois meses ou mais."

Com a nova regra, o pagamento poderá ocorrer automaticamente todos os meses, sem necessidade de novo pedido judicial a cada parcela.

<h2>Quem poderá usar?</h2>

Qualquer beneficiário de pensão alimentícia poderá pedir ao juiz a automatização do pagamento em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Segundo Kloh, isso vale tanto para pensões alimentícias novas quanto para acordos e decisões já existentes.

Pagamento será automático?

Não. Será necessário que o beneficiário peça a adoção da medida e que o juiz autorize a transferência automática, ou que seja feito o pedido no cartório.

Na decisão, o magistrado deverá informar o valor da pensão, a periodicidade, as contas de débito e crédito e demais informações necessárias para a operação.

<h2>Quem trabalha com Uber, MEI ou autônomo também entra?</h2>

Sim. Hoje, quem tem emprego formal pode ter a pensão descontada diretamente da folha de pagamento. Já trabalhadores informais, motoristas de aplicativo, profissionais PJ (pessoa jurídica) e microempreendedores normalmente não têm esse mecanismo disponível.

<h2>E se não houver dinheiro na conta?</h2>

O banco deverá informar a insuficiência de saldo.

Segundo o projeto, poderão ser feitas tentativas de localizar recursos do devedor e o Banco Central poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros equivalentes ao valor da dívida.

Para Kloh, caso o dinheiro não apareça, continuam sendo válidos os mecanismos atuais de cobrança.

<h2>Acaba com a prisão por dívidas de alimentos?</h2>

Não. A prisão civil do devedor continua prevista para os casos permitidos pela legislação.

Também permanecem possíveis outras medidas já existentes, como penhora de bens e bloqueio de ativos.

<h2>Vale para dívidas antigas?</h2>

Não. Segundo Kloh, a automatização poderá ser usada para os pagamentos futuros. As parcelas já vencidas continuam sendo cobradas pelos mecanismos atualmente previstos na legislação.

<h2>Dinheiro vai para quem?</h2>

O valor poderá ser depositado diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Em alguns casos, também poderá ser usada uma conta em nome da própria criança ou do adolescente, conforme definido no acordo ou na decisão judicial.

<h2>E se quem paga achar que o valor está errado?</h2>

O projeto não altera as regras para revisão da pensão.

Quem entender que houve mudança em sua situação financeira pode pedir revisão judicial, mas deverá comprovar que houve alteração relevante nas circunstâncias. Essa regra não mudou.

<h2>Quando começa?</h2>

Ainda não há data. O projeto foi aprovado pelo Congresso e agora depende da sanção do presidente Lula.

Depois da sanção, as novas regras entrarão em vigor conforme o prazo que será definido.

Veja como vai funcionar o Pix pensão, aprovado pelo Senado