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Medida nacional estanca a expansão de armas nas mãos de civis

Quem já comprou armamentos não precisará devolver, mas regras mudam para novas aquisições. Porte de trânsito foi vetado e limite de munição cai de 5 mil para 600 por ano

Modificado em 19/09/2024, 00:05

Medida nacional estanca a expansão de armas nas mãos de civis

O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o acesso a armas de fogo deve frear a expansão armamentista entre civis no País. A medida publicada no domingo (1°) reduz o limite de exemplares de 60 para três e o de munições de 5 mil para 600 anualmente. Ainda, fica temporariamente proibida a aquisição de armas de uso restrito. Os impactos imediatos, porém, serão de diferentes graus. Para atiradores que já excederam o número de armas e ou que têm equipamentos de uso restrito, por exemplo, não há necessidade de devolução.

As novas regras foram recebidas de diferentes formas por representantes prós e contra o armamento da população. De um lado, os favoráveis ao armamento criticam o decreto, classificando-o como retrógrado e reclamando de limitações. Já aqueles contrários dizem que a medida é uma sinalização positiva e que há necessidade de consolidação do endurecimento das diretrizes. O ato tem validade inicial de 60 dias. Nesse período, uma comissão do governo irá estudar uma nova regulamentação sobre o tema.

Entre os 33 artigos, o decreto estabelece ainda a suspensão temporária do registro de novos CACs e de clubes de tiros. Para aqueles já autorizados, fica proibido o chamado "porte de trânsito". Esta autorização permitia que aqueles com registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CACs) transportassem armas carregadas caso justificassem estar a caminho de clubes ou competições. Outra proibição é sobre o uso de armas de fogo por menores de idade. Enquanto as diretrizes anteriores permitiam a prática de tiro esportivo mediante autorização dos pais, as regras transitórias estabelecem que somente poderá ser autorizada por decisão judicial.

Avaliações

A medida publicada como um dos primeiros atos do novo governo sinaliza prioridade para o tema. É o que afirma Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. "Vimos com um olhar positivo", resume. A representante destaca, no entanto, que há bastante o que ser feito. "Apesar de ser um sinal muito positivo, é importante que o novo governo de fato crie um grupo de trabalho, como prevê o decreto, e mantenha uma prioridade na estruturação do controle de uso de armas", diz.

Cássio Thyone, presidente do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que os itens estabelecidos no novo decreto já são suficientes para estabelecer os eixos mais importantes. "Vivemos uma verdadeira farra com relação a aquisição de armas. Era uma coisa estratosférica", afirma. Para o representante, suspender novos registros foi um passo importante para "fechar a torneira e estancar a sangria" da expansão desenfreada. ( Veja mais detalhes no quadro ao lado )

Por outro lado, representantes de atiradores têm críticas ao decreto. A Associação Brasileira dos Proprietários de Armas de Fogo (Aspaf) diz em publicação que a medida do novo governo é "revanchista". "O tiro esportivo é o único esporte fiscalizado diretamente pelo Exército Brasileiro. O único esporte cujo uma pessoa com antecedentes criminais não pode praticar e mesmo assim começa a ser penalizado duramente", diz a associação em nota.

O atirador e proprietário de um clube de tiro em Goiânia, Leder Pinheiro, afirma que o novo decreto é um retrocesso. "Não veio falando muita coisa, então para nós ficou parecendo que o pessoal não tem muito manejo sobre a coisa", diz sobre a decisão do novo governo de não estabelecer outras regras imediatamente. Uma das críticas de Pinheiro é sobre o limite anual de munições, que saiu de 5 mil para 600. "Há atiradores esportivos que para a prática atira isso em um único dia. É a mesma coisa que chegar em um piloto de Fórmula 1 e dizer que ele só pode gastar 60 litros de combustível por ano", afirma.

Outro ponto criticado pelo empresário é a suspensão do porte em trânsito. "O cara vem para um clube de tiros com dez armas e agora virá desmuniciado. Para o bandido é um prato cheio. O porte em trânsito é segurança para o atirador e para que as armas não parem nas mãos de bandidos. Então o fato de estar desmuniciado é ruim também para a sociedade", avalia Pinheiro.

A avaliação de Thyone sobre o porte em trânsito, porém, é de que a ferramenta abria precedentes arriscados. "O que tínhamos efetivamente era 700 mil pessoas com porte de arma. Porque, apesar da lei estabelecer que a pessoa precisava estar em deslocamento para um clube de tiro ou para uma exposição, a pessoa poderia alegar isso indo para qualquer lugar. Indo para a balada com uma arma e poderia dizer que estava no caminho de um clube de tiro", diz o representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Grupo de trabalho terá desafio de incorporar diferentes demandas

A missão do grupo de trabalho que irá estudar a nova regulamentação será a de encontrar caminhos que comportem também os interesses dos CACs. É o que avalia Thyone. "Aqueles CACs respeitáveis, que inclusive já existiam antes do antigo governo, deverão ser ouvidos", afirma. Dessa forma, demandas desta categoria podem ser incorporadas nas novas regras. "Agora, o interesse do CAC não pode se sobrepor ao da segurança pública", pondera.

A avaliação de Pinheiro, proprietário de um clube de tiros de Goiânia, é de que as novas regras não devem, na prática, significar o fim dos CACs. "É algo que traz uma arrecadação muito robusta para o governo", diz. No entanto, o empresário prevê uma "resposta política" por parte do novo governo, o que deve impactar no imaginário da população. "Da mesma forma que com o Bolsonaro houve a divulgação do tiro, o que levou muita gente a procurar, com esta questão da expectativa pela revogação, ainda que eles não venham a proibir de fato, a população acha que está proibido", afirma.

Sobre o prazo estabelecido para a divulgação das novas regras, Thyone avalia que não seria surpresa caso o período não seja suficiente. "Mas é claro que para nós, pessoas que estão torcendo para que isso ocorra de uma maneira satisfatória, esses dois meses seria o melhor para que a nova regulamentação chegasse logo", aponta.

Educação
Após a divulgação das novas regras, Thyone diz que o novo governo precisará atuar para enfrentar o imaginário social de que as armas nas mãos de civis oferecem segurança. "Formou-se um imaginário bélico de que essas armas oferecem privilégios individuais, como o da segurança pública. Precisamos explicar que a segurança não depende de estar armado", explica.

Ainda sobre o enfrentamento do imaginário de que as armas oferecem segurança, o representante do Fórum de Segurança Pública diz que há caminhos, como o de atuar com campanhas mostrando exemplos de outros países. "Mas sim, será difícil convencer muitas pessoas de que elas não podem ser atiradoras a hora que elas quiserem. Mas é fundamental que essas campanhas ocorram", destaca.

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Renda até R$ 5 mil será isenta de IR, e quem ganha até R$ 7 mil terá desconto

Texto também prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. As medidas, se aprovadas, valem a partir de 2026.

Modificado em 19/03/2025, 08:28

Promessa de campanha de Lula e aposta para conter a queda de popularidade do presidente, projeto beneficia a classe média e precisa da aprovação da Câmara e do Senado

Promessa de campanha de Lula e aposta para conter a queda de popularidade do presidente, projeto beneficia a classe média e precisa da aprovação da Câmara e do Senado (Diogo Zacarias/MF)

Os contribuintes que ganham até R$ 5.000 por mês ficarão 100% isentos do Imposto de Renda (IR), de acordo com projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

Para esse grupo de contribuintes, a proposta prevê um desconto de até R$ 312,89 do imposto a pagar para garantir que ao final o IR devido seja zero. O governo estima que 10 milhões de contribuintes que hoje são tributados ficarão isentos com a medida.

Quem tiver renda na faixa entre R$ 5.000,01 até R$ 7.000 também será beneficiado, mas a isenção será parcial. Nesses casos, o desconto sobre o imposto a pagar será decrescente, até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.000.

Dessa forma, quem ganha R$ 5.500 mensais, por exemplo, terá um desconto de 75% sobre o imposto a pagar. Esse desconto cai para 50% para quem ganha R$ 6.000 de renda e para 2% no caso de quem ganha acima de R$ 6.900.

Esse modelo evita que uma pessoa que ganhe abaixo de R$ 5.000 receba um aumento salarial e passe a pagar o IR de forma muito abrupta, ainda que a nova remuneração fique pouco acima desse valor (R$ 5.010, por exemplo).

Veja mais exemplos de como vai funcionar a cobrança:

Quem ganha a partir de R$ 7.000 não será beneficiado pelo desconto. Para esses contribuintes, segue a aplicação da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Mas esse grupo de contribuintes passará a pagar um pouco menos, pois a tabela atualmente em vigor será ajustada ainda em 2025.

O ajuste decorre do fato de que a primeira faixa da tabela do IRPF está vinculada atualmente ao valor do salário mínimo, que passou em 2025 de R$ 1.412 para R$ 1.518.

Assim, a faixa de isenção da tabela do IRPF, que corresponde a 80% de dois salários mínimos, será ampliada de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 mensais. Ou seja, uma parte maior da renda ficará livre da tributação.

Na prática, quem ganha até dois salários (R$ 3.036 mensais) já ficaria isento de imposto com esse ajuste, uma vez que a tabela do IRPF se aplica não sobre a renda bruta, mas sobre a renda líquida, após deduções legais previstas no IRPF.

O ato formal de assinatura do projeto pelo presidente ocorreu nesta terça-feira (18) em cerimônia no Palácio do Planalto, após quase quatro meses do anúncio oficial.

Para entrar em vigor em 2026, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional.

O mecanismo do desconto mitiga a perda de arrecadação que ocorreria se a isenção fosse feita por meio da correção de toda a tabela progressiva do IRPF, o que acabaria beneficiando não só quem ganha até R$ 5.000, mas todos as pessoas hoje sujeitas ao pagamento do imposto.

Nesse caso, o custo da isenção chegaria a R$ 120 bilhões, segundo estimativas da Receita Federal. Restringir a isenção somente para as pessoas que ganham até R$ 5.000 reduz a renúncia para R$ 25,84 bilhões em 2026, como antecipou a Folha na semana passada. Em 2027, o valor sobe para R$ 27,7 bilhões.

A previsão inicial era uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões, mas os técnicos refizeram as contas com base nos dados novos coletados da declaração de ajuste do IRPF de 2024 (ano-base 2023). Os números anteriores usaram como referência valores da declaração de ajuste de 2023 (ano-base de 2023).

Pela proposta do governo, a perda de arrecadação será compensada com a criação de um imposto mínimo sobre a alta renda (quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano).

O ajuste na faixa de isenção da tabela do IRPF de 2025 só será feito depois da aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso. A data será definida pelo presidente Lula. A perda de arrecadação é de R$ 5 bilhões em termos anuais, mas o impacto efetivo neste ano será menor porque a medida entrará em vigor no decorrer do exercício.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto de aumento da faixa de isenção, combinado com a criação do imposto mínimo, promoverá uma forte mudança na estrutura do Imposto de Renda no Brasil. O IR foi criado há mais de 100 anos, em 1922, sendo que o primeiro regulamento só saiu do papel em 1924.

O diagnóstico do Ministério da Fazenda é que, ao longo de todas essas décadas, a tributação do IR sempre foi mais pesada sobre a renda do trabalhador e mais leve em relação a outros tipos de renda que não as do trabalho.

Entre as razões, as inúmeras exceções do sistema tributário brasileiro adotadas ao longo desses 100 anos que acabaram gerando distorções do sistema tributário brasileiro. A renda recebida de lucro e dividendos e aplicações financeiras, por exemplo, é isenta de IR. São rendas obtidas na maioria das vezes obtidas pela pela população mais rica.

Hoje, praticamente toda a renda do trabalhador que ganha em torno de R$ 5.000 é tributada pela tabela do Imposto de Renda. Esse modelo faz com que, na prática, a carga tributária sobre os contribuintes mais ricos seja mais baixa do que a dos mais pobres.

O projeto da desoneração do IR para quem ganha até R$ 5.000 foi anunciado no dia 27 de novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia de rádio e TV junto com as medidas de contenção de despesas.

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Governo Lula avalia ampliar renda do Minha Casa, Minha Vida para até R$ 12 mil

Governo quer aumentar limite de renda do programa habitacional de R$ 8 mil para R$ 12 mil

Modificado em 18/03/2025, 09:30

Medida está em discussão num momento de queda popularidade do presidente, inclusive entre o eleitorado de classe média

Medida está em discussão num momento de queda popularidade do presidente, inclusive entre o eleitorado de classe média (Ricardo Stuckert / PR)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda criar uma faixa estendida no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para contemplar famílias com renda bruta mensal entre R$ 8.000 e R$ 12 mil, público hoje fora do alcance da política.

A medida é uma promessa do presidente desde 2023 e pode sair do papel a partir da injeção de R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para operações de financiamento do programa, solicitada pelo governo em ofício ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo um técnico do governo, o foco do governo é alavancar a compra da casa própria pela classe média, que enfrenta um gargalo diante da escassez de recursos da poupança, uma das principais fontes de financiamento barato para o setor imobiliário.

A medida está em discussão num momento de queda popularidade do presidente, inclusive entre o eleitorado de classe média. Como as linhas do Minha Casa, Minha Vida têm taxas de juros reduzidas, a maior abrangência do programa daria um alívio significativo para essas famílias, com efeito indireto sobre aquelas que ganham acima de R$ 12 mil mensais, uma vez que a disputa pelos recursos da poupança ficaria menos acirrada.

Lula ainda não bateu o martelo sobre qual será o modelo adotado, mas pessoas envolvidas nas discussões afirmam que o objetivo já está fechado: facilitar a compra da casa própria para as famílias que ganham até R$ 12 mil por mês. A nova política deve ser anunciada no início de abril após viagem de Lula ao Japão, no fim de março.

Segundo um técnico, há boas chances de a faixa estendida finalmente sair do papel, mas o governo ainda discute os detalhes de como essas famílias serão atendidas e qual será o limite do valor do imóvel.

Hoje, na faixa 3 do programa (para famílias que ganham de R$ 4.700,01 a R$ 8.000 mensais), o teto para o valor de venda do imóvel é de R$ 350 mil. Para a faixa estendida, técnicos debatem a possibilidade de um valor entre R$ 400 mil e R$ 450 mil, mas não descartam cifras acima disso.

Outro ponto em aberto é se a nova modalidade vai permitir a compra de imóveis usados.

A ampliação dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida será viabilizada com a transferência de recursos do Fundo Social. Uma MP (medida provisória) editada recentemente por Lula autorizou o uso dessas receitas para ações voltadas à habitação de interesse social. Trata-se de uma despesa financeira, sem impacto nas regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço fiscal ou a meta de resultado primário, embora seu uso tenha reflexo sobre o endividamento do país.

Na última sexta-feira (14), o Executivo enviou ao relator do Orçamento um ofício pedindo o remanejamento de R$ 15 bilhões em receitas financeiras do Fundo Social para o financiamento de operações do Minha Casa, Minha Vida. Serão R$ 14,37 bilhões para atender a faixa 3 e outros R$ 630 milhões para a faixa 1 (até R$ 2.850 mensais), categorias que já existem no programa.

Normalmente, esses contratos utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o repasse do Fundo Social, parte do orçamento destinado pelo FGTS ao programa habitacional ficará livre e poderá ser usado para lançar a faixa estendida.

A mudança pode ser feita por decreto presidencial e depende de aprovação no Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Como alternativa, o governo também discute a possibilidade de permitir que o FGTS compre títulos da carteira de crédito imobiliário da Caixa, para dar novo fôlego ao banco nos empréstimos.

As novas medidas também deve incluir uma linha de crédito para famílias reformarem a casa. A ideia foi citada por Lula na última sexta-feira (14). Na ocasião, o presidente afirmou que o governo ajudaria quem quer fazer "um puxadinho, um banheiro, um quartinho a mais para a filha ou alguma coisa a mais na garagem".

Ainda não está definido se o dinheiro para a linha de crédito destinada a melhorias virá dos mesmos R$ 15 bilhões repassados pelo Fundo Social, ou se será possível obter recursos adicionais dentro do Orçamento para essa medida.

A preocupação central do governo neste momento, segundo um técnico, é suprir a falta de recursos da poupança.

Num momento de aquecimento do mercado imobiliário, a queda no volume de recursos depositados na poupança tem limitado a capacidade dos bancos de oferecer às famílias opções de crédito mais barato para a compra da casa própria.

No ano passado, a Caixa Econômica Federal, principal operador de crédito imobiliário no país, precisou endurecer as regras de suas linhas de crédito diante do risco de os recursos acabarem. Neste ano, a instituição deve manter em cerca de R$ 60 bilhões o orçamento para empréstimos com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), mas decidiu estabelecer internamente um cronograma mensal para a liberação dos recursos.

O uso de recursos do Fundo Social para viabilizar a criação da faixa estendida, porém, enfrentou ressalvas dentro do próprio governo, uma vez que a medida foca um público de renda mais elevada. No entanto, prevaleceu a intenção de reduzir os gargalos no SBPE.

Outra ala do governo almejava aprimorar o uso dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que recebe recursos do Orçamento Federal para bancar a construção subsidiada (não financiada) de casas.

O FAR recebeu R$ 19 bilhões entre 2023 e 2024 e já tem outros R$ 10,7 bilhões reservados no Orçamento deste ano. Parte do dinheiro ainda está parado, mas, segundo um técnico, os recursos estão comprometidos com a execução das 130 mil unidades habitacionais já contratadas, com custo médio de R$ 164 mil. Os imóveis serão entregues nos próximos anos.

FAIXAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA

  • Faixa 1 - renda bruta mensal familiar de R$ 2.850, com subsídio de 95%; a taxa de juros do financiamento varia de 4% a 5% ao ano
  • Faixa 2 - renda bruta mensal familiar de R$ 2.850,01 até R$ 4.700, com subsídio até R$ 55 mil; a taxa de juros do financiamento varia de 4,75% a 7% ao ano
  • Faixa 3 - renda bruta mensal familiar de R$ 4.700,01 até R$ 8.000; a taxa de juros do financiamento pode chegar a 8,16% ao ano
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    Lula diz que saída dos EUA do Acordo de Paris e da OMS é regressão para civilização

    Lula deu a declaração durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto

    Presidente Lula (PT)

    Presidente Lula (PT) (Divulgação)

    O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (30) que as decisões de Donald Trump de retirar os Estados Unidos do Acordo de Paris e da OMS (Organização Mundial da Saúde) são uma "regressão para a civilização humana".

    Lula deu a declaração durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto. A fala sobre as políticas de Trump ocorreu quando ele abordava as chances de ter uma reunião com o republicano.

    "Se eu for convidado para o G7 a gente tem chance de se encontrar. Se não for, a gente vai se encontrar na ONU. Se ele não desistir da ONU também, né? Obviamente que eu acho que esse negócio de descumprir o Acordo do Paris, de dizer que não vai dar dinheiro para a OMS, é uma regressão para a civilização humana", afirmou.

    Horas após voltar oficialmente à Presidência dos EUA, Trump assinou, em seu primeiro dia de mandato, a retirada do seu país do Acordo de Paris, pacto assinado pela comunidade internacional em 2015 com o objetivo de reduzir as emissões de gases causadores de efeito estufa que agravam o aquecimento global.

    O americano já havia retirado seu país do tratado em seu primeiro mandato, mas a medida foi revertida por seu sucessor, Joe Biden.

    Trump também retirou os EUA da OMS. A saída dos americanos é um duro golpe na organização, uma vez que os EUA correspondem por quase um quinto do seu orçamento.

    Lula já tinha comentada a saída de Trump do acordo em uma declaração na mesma coletiva.

    "O Trump acabou de anunciar a saída do Acordo de Paris, mas os EUA já não tinham cumprido o acordo [protocolo] de Kyoto. Os países se comprometeram a dar US$ 100 bilhões por ano para os países em desenvolvimento [em financiamento climático], em Copenhague em 2009, e até hoje não deram".

    "Agora a necessidade é US$ 1,3 trilhão, tenho certeza que não vão dar. E os ambientalistas baixaram para US$ 300 bilhões, que também não vão dar", concluiu.

    Participam da entrevista os repórteres de veículos que fazem a cobertura diária do Palácio do Planalto. Dez profissionais foram sorteados para fazer perguntas ao presidente. Os veículos foram O Globo, Rede TV!, TV Meio Norte, UOL, R7, ICL, Rádio Gaúcha, Platô, Broadcast e Valor.

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    Perfil do CAC em Goiás é de homem do agro e morador da Região Sul

    Perfil foi traçado com base nos dados dos 75,7 mil armamentos recadastrados no Estado no ano passado. Pistola 9mm é a arma predileta da categoria

    Modificado em 17/09/2024, 15:56

    Perfil do CAC em Goiás é de homem do agro e morador da Região Sul

    Homem, casado, trabalhador do agro, com ensino médio completo e morador da região Sul de Goiás. Esse é o perfil da maioria dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) que participaram do recadastramento de armas de fogo promovido pelo governo federal no ano passado. A pistola 9mm figura como o armamento preferido da categoria formada majoritariamente por atiradores.

    O perfil dos CACs em Goiás foi traçado com base nos dados do recadastramento de 75,7 mil armas de fogo no estado. O jornal obteve acesso às informações via Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação foi promovida pela Polícia Federal no começo do ano passado, após o presidente Lula (PT) editar um decreto que determinou o recadastramento de todas as armas compradas por CACs a partir de maio de 2019, quando Bolsonaro alterou o decreto e facilitou a aquisição de armas. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), 99% dos armamentos foram recadastrados.

    Autor do livro 'Armas para quem?: a busca por armas de fogo', Roberto Uchôa pesquisou o perfil de quem tinha armamentos na região Norte do Rio Janeiro, uma área ligada à agropecuária, e o resultado encontrado em 2018 foi semelhante ao verificado em Goiás durante o recadastramento. "Não é um perfil novo. O que temos de novidade é a entrada de um público com a renda mais baixa", esclarece. Em Goiás, 12% das armas recadastradas pertencem a pessoas com ensino fundamental ou médio incompleto.

    Uchôa, que também é policial federal e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), explica que o tiro esportivo sempre foi um esporte caro e nichado. "Pouco acessível", diz. Ele diz que as mudanças começaram a partir de 2017, quando o porte de trânsito foi liberado por Michel Temer, presidente do Brasil à época. Ele permitia que CACs transportassem armas municiadas e prontas para uso entre locais de guarda e locais de competição e treinamento.

    Posteriormente, Bolsonaro ampliou as flexibilizações. Para Uchôa, foi assim que o certificado de CAC passou a ser atrativo para pessoas que não estavam interessadas em praticar o esporte. "Pessoas que queriam andar armadas, não por uma questão de segurança pública, mas sim por uma questão de relação de poder", comenta Uchôa.

    O especialista acredita que essa necessidade de uma relação de poder pode ser percebida, por exemplo, pela constatação de que os CACs são majoritariamente homens. "Apesar de o discurso armamentista argumentar pelo uso de armas para a defesa das mulheres, vemos que elas não estão tão interessadas assim", avalia. Em Goiás, apenas 3% das armas recadastradas pertencem a mulheres.

    Além disso, Uchôa chama atenção para o fato de que a maioria dos CACs tem ligação com o agro. "O agro foi muito próximo do governo (Bolsonaro), que não só flexibilizou (o acesso a armas de fogo), mas foi um promotor", diz. Em Goiás, metade das cidades com a maior quantidade de armas recadastradas ficam na região Sul (veja quadro), que tem a economia baseada no agronegócio. Jataí se destaca com 5.111,1 armas recadastradas a cada 100 mil habitantes.

    Calibre restrito

    O armamento predileto dos CACs que fizeram o recadastramento em Goiás foi o modelo G2C, uma pistola calibre 9mm da Taurus Armas S.A. Antes do governo Bolsonaro, esse calibre era de uso restrito às forças de segurança, o que foi retomado pelo presidente Lula. "No governo do ex-presidente, um CAC podia ter até 30 armas de uso restrito", diz Uchôa. Os CACs que possuem armas de calibre de uso restrito podem continuar com elas, mas atualmente há dificuldade para obter munição, cujas vendas foram restringidas.

    Segundo Uchôa, a decisão de tornar o calibre 9mm de uso restrito passa principalmente pelo fato da variedade de plataformas em que ele pode ser utilizado. "Em submetralhadoras, pistolas e carabinas. Uma mesma munição em várias plataformas. Existe muito interesse do crime organizado. É um calibre com uma energia muito maior do que o .380, historicamente o mais permitido no Brasil."

    Desde o Estatuto do Desarmamento, em 2003, o governo federal possui uma campanha permanente de desarmamento. O valor pago na entrega de armas varia, mas é inferior a R$ 500. Nesse sentido, Uchoa tece críticas à falta de um novo programa de recompra de armas de fogo, o que poderia tirar armamentos de uso restrito de circulação. "O valor atual é muito irrisório."

    Segundo ele, isso aumenta o risco dessas armas irem parar no mercal ilegal. "A pessoa pode fazer um registro de furto e vender essa arma. O número de série será raspado e a Polícia Civil dificilmente vai conseguir investigar", comenta Uchôa. No mês passado, a Polícia Civil desarticulou um esquema do tipo no Tocantins. Na ocasião, foi descoberto que CACs estavam fazendo o registro de boletins de ocorrência falsos que simulavam o furto ou roubo dos artefatos para que eles fossem vendidos no mercado paralelo.

    Uchôa ainda destaca que a presença dessa grande quantidade de armas no cotidiano das pessoas, muitas delas circulando de maneira ilegal, vão ter impacto a longo prazo. "Armas duram décadas. Para de ter ideia, infelizmente ainda vemos crimes sendo cometidos com armas das décadas de 70 e 80", finaliza.