Os postos de combustíveis podem sofrer sanções caso o Mutirão do Preço Justo desta quarta-feira (24) constate alguma irregularidade. A abordagem inicialmente tem o objetivo de verificar se os postos baixaram o preço após anúncio da Petrobras.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o fato de não reduzir os valores, por si só, não configura prática abusiva e, por isso, a ação que a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) está implementando precisa ser avaliada em todas as suas etapas.

A Senacon lançou um canal de denúncias para casos de preços abusivos nos postos. Os consumidores poderão registrar reclamações por meio de um formulário online. Acesse através deste link .

O objetivo é investigar eventuais práticas abusivas e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A secretaria também estabeleceu parcerias com órgãos de defesa do consumidor em todo o país para fortalecer a fiscalização e ampliar a capacidade de resposta às denúncias.

Nesse primeiro momento, o mutirão fará o levantamento dos valores de venda. Após essa etapa vai haver a apresentação de um relatório e a instauração de um Comitê Interinstitucional formado por Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e Senacon.

Os postos podem sofrer sanções, como multa, após abertura de processo administrativo para investigar se há situação de indícios de cartel ou reajustes injustificáveis, por exemplo.

O secretário da Senacon, Wadih Damous, disse à Folha que os Procons vão aos postos e irão verificar se o preço desta semana é mais baixo que o da semana anterior.

"Cada Procon tem a sua maneira, não existe uma maneira padronizada. O que é padrão é ir aos postos. Que postos? Às vezes nos que houve denúncia falando que não estão cumprindo a medida do governo, outras são por meio das expertises de eventos passados. A partir das informações que nos derem, vamos planilhar isso e ter uma conclusão de como as medidas estão sendo recebidas pelos postos", disse.

Na semana passada, o secretário já havia dito em entrevista a jornalistas estar atento aos preços dos combustíveis. Na ocasião, ele disse esperar que tenha o cumprimento espontâneo de baixar o valor cobrado pelo combustível, senão, seria por meio da atividade fiscalizatória e coercitiva.

Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também falou sobre o tema.

"É claro que nós sabemos que não existe tabelamento de preços, nós temos a submissão de preços a uma relativa flutuação em relação às regras de livre mercado, porém, livre mercado no Brasil e em todos os países do mundo é regrado", concluiu o ministro.

Os motoristas que fazem transporte de cargas terão que se atentar aos horários de restrição durante o período de Carnaval. A fiscalização será feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que vai realizar a Operação Carnaval 2025.

As ações começam às 16h desta sexta-feira (28) e seguem até a quarta-feira de cinzas, dia 5 de março. Para reduzir o número de acidentes nas BRs, equipes da PRF vão reforçar as ações e os efetivos nos locais onde houve maior número de ocorrências.

De acordo com a PRF, uma das medidas será a restrição da movimentação de veículos de grande porte nas vias com pistas simples. Estão incluídos:

As restrições são para as BRs 010, 153, 226, 230, 235 e 242, nos seguintes dias e horários:

A PRF alerta que, mesmo que os veículos tenham autorização especial de trânsito (AET) ou autorização específica (AE), não poderão rodar nos períodos acima, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

Durante a Operação Carnaval, os policiais rodoviários orientam os motoristas quanto ao uso de:

Caso precisem comunicar acidentes ou fazer denúncias, os motoristas podem entrar em contato com a PRF por meio do telefone 191, que funciona 24 horas.

Um caminhão-tanque carregado de etanol explodiu, atingiu casas e deixou quatro pessoas feridas, em Rio Verde, no sudoeste de Goiás, relatou o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO). O acidente aconteceu no Jardim Goiás, na segunda-feira (24), e, segundo o motorista, o veículo ficou sem freio ao descer uma ladeira, tombou sobre calçada e muro de casa (veja vídeo acima).

De acordo com os bombeiros, ao capotar, o caminhão pegou fogo e atingiu uma residência. Foram socorridos o motorista, com escoriações leves; um morador da casa, com suspeita de fratura no abdômen; uma criança de 8 anos, com ferimentos leves; e uma mulher desmaiou após o acidente.

O Corpo de Bombeiros informou que eles foram encaminhados para o hospital. Mas, como os nomes dos feridos não foram divulgados, o POPULAR não conseguiu informações sobre os estados de saúde deles até a última atualização desta reportagem.

O CBM acrescentou que o veículo tinha 23 mil litros de álcool, que escorreu para o leito do córrego Barrinha. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rio Verde e questionou se há monitoramento do impacto ambiental para o local. Além disso, se a gestão irá autuar a empresa transportadora do líquido de alta periculosidade e se prestará algum atendimento para família vítima do acidente, mas não houve retorno.

Os bombeiros ressaltaram que uma equipe permaneceu no local do incêndio até a chegada de representantes da empresa proprietária do caminhão-tanque. Conforme a corporação, a rua foi interditada e a eletricidade desligada pela concessionária Equatorial.

A Equatorial Goiás informou, por nota, que equipes da distribuidora foram acionadas e estiveram no setor para avaliar a situação, garantir a segurança e recuperação da rede elétrica. A empresa destacou que a normalização do serviço esta programado para ocorrer na manhã desta terça-feira (25).

O incêndio causou danos em três ramais de ligação, afetando três unidades consumidoras. Por segurança, foi necessário realizar o desligamento imediato desses ramais, uma vez que a fiação foi danificada. No entanto, devido ao risco gerado pelas chamas e à necessidade de controle da situação pelos bombeiros, não foi possível restabelecer o fornecimento de energia no mesmo momento", cita comunicado.

A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) para saber sobre a investigação desse acidente, mas não houve retorno.

Íntegra da nota da Equatorial

A Equatorial Goiás informa que, devido ao incêndio ocorrido na tarde desta segunda-feira (24) no setor Jardim Goiás, em Rio Verde, equipes da distribuidora foram acionadas e estiveram no local para avaliar a situação e garantir a segurança da rede elétrica. O trabalho de recuperação da rede e normalização do serviço esta programado para a manhã dessa terça-feira (25).

O incêndio causou danos em três ramais de ligação, afetando três unidades consumidoras. Por segurança, foi necessário realizar o desligamento imediato desses ramais, uma vez que a fiação foi danificada. No entanto, devido ao risco gerado pelas chamas e à necessidade de controle da situação pelos bombeiros, não foi possível restabelecer o fornecimento de energia no mesmo momento.

A Equatorial enfatiza em caso de acidentes os clientes podem entrar em contato pelos canais de atendimento oficiais que funcionam 24 horas por dia:

Ao menos 67 ambulantes em situação irregular foram autuados pela Prefeitura de Goiânia desde o início deste ano, em diferentes setores da capital. As ações diárias de fiscalização, conduzidas agora pela Secretaria Municipal de Eficiência, tem como foco o comércio irregular de mercadorias e produtos, bem como a ocupação de passeio público sem autorização. As demandas chegam aos auditores fiscais por meio de denúncia ou mesmo durante ronda ostensiva.

A pasta alega que a fiscalização da prática irregular é permanente em todo o município e há duas equipes atuando em cada um dos turnos -- matutino, vespertino e noturno. Neste ano, entre os locais com maior fluxo de rondas ostensivas estão os setores Bueno, Marista, Coimbra, Aeroporto, Centro, Campinas, Santa Genoveva e Guanabara. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram ainda ações no Jardim América e Leste Universitário, levados às equipes por meio de denúncias. Primeiramente, o ambulante é notificado sobre a infração cometida, a qual pode vir a se tornar a aplicação de uma multa, a exemplo.

Entre as penalidades previstas no Código de Posturas (Lei Complementar 368/2023), está a aplicação de "multa, apreensão, remoção e perda de bens, mercadorias e animais, interdição, além de suspensão ou cassação da licença ou autorização". A reportagem questionou quantas destas 67 ocorrências resultaram em auto de apreensão ou outras sanções estipuladas, contudo, esse quantitativo não foi informado até o fechamento desta matéria.

Em nota, a secretaria diz que as mercadorias apreendidas junto aos ambulantes são levadas a um depósito municipal e há um prazo de 30 dias para que os profissionais comprovem que a mercadoria é deles. "(Depois) paga a taxa para remoção e a mercadoria é devolvida, desde que não seja produto ilícito. O prazo para perdimento é de 30 dias", complementa. O Código de Posturas do município também reforça que, "no caso de reincidência na apreensão de bens, mercadorias e/ou equipamentos relativos às atividades de ambulante (...), a devolução ficará condicionada à obtenção da autorização respectiva."

Para o funcionamento regular da atividade, o ambulante deve manter uma autorização para ocupação do espaço público. Nesse documento, consta a identificação dos profissionais, equipamentos e veículos utilizados, além de "outros elementos característicos". Contudo, a autorização não é válida para locais próximos a unidades educacionais e de saúde nem tampouco em pontos que "possam interferir na visibilidade, fluxo e/ou sinalização de trânsito". Também não abrange proximidades de terminais e estações de transporte coletivo, repartições públicas ou estacionamentos de bancos comerciais.

O Código de Posturas divide ainda a atividade de ambulante entre os que ficam estacionados em determinado local e os eventuais. No primeiro caso, para obter a autorização, o ambulante deve elencar o local onde exercerá a atividade econômica, que também deve ser instalado em um "raio mínimo de 200 metros entre um e outro profissional". Também deve estar localizado a 200 metros de "estabelecimentos licenciados que exerçam o mesmo ramo de atividade". O meio utilizado para a atividade também deve ser retirado do local ao fim do horário autorizado.

Para o ambulante eventual, a autorização é "concedida a título precário", ou seja, apenas em datas especiais ou eventos, estipulando dias e horários para a atividade, "de acordo com os períodos de duração das datas especiais ou eventos a serem definidos em regulamento". Conforme a legislação, não é admitida a "atividade eventual de ambulante em calçadas lindeiras a estabelecimentos licenciados e que exerçam o mesmo ramo de atividade."

Região da 44

A reportagem mostrou na edição desta quinta-feira (19) que ambulantes da Região da 44 podem ser realocados para outros espaços naquela região. Empresários têm buscado alternativas junto ao prefeito Sandro Mabel (UB) para a retirada dos camelôs das ruas, sem que a renda deles seja prejudicada. Entre as opções elencadas, está a criação de um 'aluguel social', de forma que eles sejam instalados em espaços desocupados nos empreendimentos comerciais da região, ou que sejam alocados em feiras nas proximidades.

Conforme o presidente da Associação Empresarial da Região da 44 (AER44), Sérgio Naves, poderia ser criado um benefício de isenção de aluguel por seis meses, sendo que os profissionais arcariam apenas com o pagamento do condomínio do empreendimento comercial. Depois desse período, a cobrança do aluguel começaria em 30% do estipulado, subindo para 60% após mais seis meses e chegando na integralidade do valor da locação após um ano e meio.

A associação cobra ainda a fiscalização mais intensa na região e a retirada dos ambulantes. Tais medidas foram discutidas na primeira reunião com Mabel. Para o prefeito, outra possibilidade é firmar uma parceria com o Sebrae para que os ambulantes recebam treinamento para desenvolver melhor a atividade econômica e gerar mais renda. Conforme ele, apenas depois disso haveria uma fiscalização permanente para que as vias da região não sejam ocupadas irregularmente.

Os radares de Goiânia estão inoperantes desde o fim da primeira quinzena de junho e não há previsão de quando serão religados. Segundo a Eliseu Kopp, empresa que presta o serviço na cidade, a Prefeitura acumula débitos e suspendeu de forma unilateral o contrato dois dias antes de ele ser concluído, em 16 de junho. A Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) nega dívida e afirma que busca orientação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sobre a viabilidade de renovar emergencialmente o contrato com a empresa.

A Eliseu Kopp atua na capital desde 2017. Ao longo desse tempo, o serviço já foi interrompido outras vezes. A empresa sempre argumentou inadimplência por parte da Prefeitura. Para se ter ideia, em 2021, os radares ficaram desligados pelo menos durante outubro e os primeiros dez dias de novembro. Em abril de 2023, o cenário se repetiu. À época, a Eliseu Kopp afirmou que estava sem receber a contraprestação mensal da Prefeitura havia mais de nove meses.

Em junho de 2022, foi feito um aditivo de contrato com a Eliseu Kopp, de 12 meses, assim que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) suspendeu a primeira tentativa da Prefeitura de publicar uma licitação para contratar uma nova empresa para realizar o serviço. Em junho de 2023, após várias tentativas malsucedidas de realizar uma licitação do tipo, foi firmado um contrato com a Eliseu Kopp com duração de 12 meses ou até a finalização de um novo processo licitatório.

Conforme o contrato, os repasses mensais deveriam ser na ordem de R$ 1 milhão. Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura, em junho foi feito apenas um pagamento de R$ 43,5 mil. Em janeiro, não foi realizado nenhum pagamento. Em fevereiro, foram pagos R$ 2,5 milhões; em março, R$ 878,7 mil; em abril, R$ 834,7 mil; em maio, R$ 784,5 mil.

De acordo com nota enviada pela Eliseu Kopp, a empresa ainda tem "expressivos valores a receber" referentes ao contrato iniciado em 2017, além de valores pendentes do contrato de 2023. Mesmo assim, a Eliseu Kopp esclareceu que "o desligamento dos equipamentos ocorreu devido à suspensão da execução do contrato determinada unilateralmente pela SMM".

A empresa ressaltou que tal determinação ocorreu dois dias antes do término da vigência do contrato, previsto para 16 de junho. "Desse modo, a empresa segue com os equipamentos instalados, porém inoperantes, até que sobrevenha ordem da Administração para retomada do contrato", destaca trecho da nota enviada pela Eliseu Kopp. O jornal questionou a empresa sobre os valores pendentes por parte da Prefeitura de Goiânia, mas não obteve resposta.

Em nota, a SMM informou que busca orientação do MP-GO sobre a viabilidade de renovar emergencialmente o contrato com a Eliseu Kopp para manter em funcionamento as 426 faixas monitoradas (medidores de velocidade, monitoramento de faixa de pedestre, avanço de sinal vermelho e fiscalização de faixas exclusivas) e 70 redutores de velocidade. A pasta enfatizou que não há débitos com a empresa em questão.

A secretaria comunicou ainda que, excepcionalmente, requereu ao MP-GO que considerasse a possibilidade de continuidade do contrato emergencial a fim de garantir o serviço por mais um ano, "enquanto alternativas são avaliadas". De acordo com o MP-GO, a solicitação foi protocolada, mas ainda não houve definição sobre para qual promotoria ela será distribuída, o que deve ocorrer nos próximos dias. Vale destacar que, segundo o órgão, a solicitação só foi protocolada em 19 de junho, três dias após o fim da vigência do contrato com a Eliseu Kopp.

Licitação

A necessidade de aditivos e contratos emergenciais surge do fato de que a SMM não tem conseguido emplacar uma licitação para contratação do serviço de fiscalização eletrônica em Goiânia. Em dezembro de 2023, a licitação, prevista para custar até R$ 251 milhões, foi suspensa pela terceira vez no ano, após medida cautelar do TCM-GO. A justificativa para a decisão do órgão foi a inclusão de um ponto no documento que limitaria a concorrência no certame. Segundo a SMM, a pasta busca a retomada do processo de licitação das lombadas eletrônicas, que está parado no tribunal desde dezembro.

Em maio do ano passado, a SMM chegou a publicar um edital que atendia às reivindicações feitas pelo TCM-GO após o órgão suspender a licitação pela primeira vez em 2023. Entretanto, ao assumir o comando da secretaria, Marcelo Torrubia revogou o processo alegando ajustes para atender determinações do tribunal, entretanto sem detalhar o que precisava ser reajustado.

Em dezembro de 2023, o novo edital foi lançado. Era a quarta tentativa da atual gestão em fazer a licitação do serviço. Nesse último edital, o valor estimado foi de R$ 251 milhões, o mais baixo até então. O contrato, de cinco anos, envolvia 296 equipamentos contratados, sendo radares fixos, redutores eletrônicos, radares mistos, sistema de monitoramento e 100 equipamentos de videomonitoramento.

O processo licitatório publicado em maio tinha um valor estimado de R$ 292,5 milhões e previa a implantação de 862 equipamentos para fiscalizar em torno de 430 pontos da capital. No primeiro edital, ainda de 2022, o valor da contratação seria de R$ 289 milhões para a verificação das regras de trânsito em 325 locais da cidade. (Colaborou Márcio Leijoto)