<p>Uma cartilha com o detalhamento das regras para localização, funcionamento e regularização dos pit-dogs foi lançada pela Prefeitura de Goiânia. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e abrange o regramento do novo Código de Posturas do Município, que está em vigor desde 2024. Dentre as novidades, estão as especificações sobre a responsabilidade de limpeza dos arredores dos locais e o uso de tendas.</p>

<p><strong>Veja essa reportagem da CBN:&nbsp;</strong><a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/morre-jacob-abdalla-rassi-um-dos-criadores-do-primeiro-pit-dog-de-goiania-1.2440027" target="_blank">Morre Jacob Abdalla Rassi, um dos criadores do primeiro "pit-dog" de Goiânia</a></p>

<p>Na última semana, a cartilha foi apresentada durante o Seminário Pit-Dog, realizado pela Prefeitura em parceria com o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs e Lanches do Estado de Goiás (Sindipitdog). O presidente do sindicato, Ademildo Godoy, se diz favorável à regularização, mas reclama dos valores que terão que ser desembolsados pelos proprietários de pit-dogs para atender todas as exigências, especialmente no que diz respeito à regularização de tendas, mesas e cadeiras, que exigem abertura de processo formal.</p>

<p><cite>Não cabe no bolso dos donos de pit-dogs. Isso vai gerar inadimplência e dor de cabeça para a Prefeitura. Ainda temos os outros impostos para pagar. Pit-dog é uma empresa”, explica Godoy, que relata que o sindicato pretende procurar a Prefeitura para discutir o assunto, que atinge a rotina dos cerca de 1,6 mil pitdogs da capital. “Geram muito emprego e renda”, pontua.</cite></p>

<h3>Explicação</h3>

<p>Auditor fiscal e superintendente de Ordem Pública da Sefic, Luiz Lucas Alves Junior explica que toda a parte da cobrança é definida pelo Código Tributário. No caso das tendas, novidade do atual Código de Posturas, Junior esclarece que a cobrança será feita por área ocupada e utiliza o mesmo parâmetro da concessão de uso do equipamento. Em relação às mesas e cadeiras, ele afirma que ainda está em definição se a cobrança permanecerá como é feita - com base na área ocupada - ou se ela passará a levar em consideração os conjuntos de mesas e cadeiras. A questão será disciplinada por normativa.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/famosos/gusttavo-lima-volta-a-pit-dog-que-frequentava-antes-da-fama-apos-show-na-pecuaria-em-goiania-1.3265169" target="_self">Gusttavo Lima volta a pit dog que frequentava antes da fama após show na Pecuária em Goiânia</a><br />
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<p>Junior também diz que outro ponto importante do novo Código de Posturas que já consta na cartilha é a responsabilidade dos proprietários de manter a limpeza da área pública no entorno dos pit-dogs. Além disso, ele enfatiza a vedação da venda de bebidas alcoólicas.</p>

<p><cite>Não é uma novidade, mas é bom reforçar”, disse</cite></p>

<p>Entre os destaques da nova regulamentação, estão as regras para instalação de equipamentos fixos, que só podem ocorrer mediante licitação pública. Elas valem até 10 anos. Já a permissão de funcionamento precisa ser renovada todo ano.<br />
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Prefeitura cria cartilha com regras para pit-dogs

Geral

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Matéria - Geral Daqui

Cidades

Web - Prefeitura de Goiânia decreta ponto facultativo após feriado de Corpus Christi

<p>A prefeitura de Goiânia decretou ponto facultativo para a sexta-feira (20), após o feriado de Corpus Christi, comemorado na quinta-feira (19). O decreto foi assinado pelo prefeito da capital, Sandro Mabel, e publicado no Diário Oficial do Município.&nbsp;&nbsp;</p>

<p>O documento, assinado na última&nbsp;quarta-feira (4), não é válido para órgãos e entidades da administração pública que exigem funcionamento contínuo ou plantão permanente.&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/governo-de-goias-decreta-ponto-facultativo-na-sexta-apos-corpus-christi-1.3274991" target="_self">Governo de Goiás decreta ponto facultativo na sexta após Corpus Christi</a>&nbsp;<br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/corpus-christi-e-feriado-nacional-ou-ponto-facultativo-veja-quais-s-o-os-direitos-do-trabalhador-1.3274682" target="_self">Corpus Christi é feriado nacional ou ponto facultativo? Veja quais são os direitos do trabalhador</a>&nbsp;</div>

<p>Conforme o decreto, os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal dos plantões permanentes devem informar ao gabinete do prefeito, até o dia 16 de junho, os nomes dos servidores plantonistas do período de 19 a 22 de junho&nbsp;para atendimento a possíveis demandas.</p>

<h2>Governo de Goiás</h2>

<p>O Governo de Goiás decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira (20). A folga extra aos servidores públicos será após o feriado nacional de Corpus Christi, data religiosa celebrada neste ano em 19 de junho.</p>

<p>De acordo com o decreto divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 30 de maio, a medida foi adotada por proximidade entre o feriado e o final de semana. O texto destaca que a decisão não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades de interesse público.</p>

<p>Segundo a advogada Andressa Rodrigues Pereira, especialista em direito trabalhista, a data é considerada ponto facultativo e não feriado, por exemplo, para a iniciativa privada.</p>

<p><cite>Isso significa que a empresa não é obrigada a liberar os colaboradores, a não ser que haja previsão em acordo, convenção coletiva ou decreto do município que determine a suspensão do expediente para órgãos públicos. No setor privado, a liberação é uma decisão do empregador, afirma a advogada.</cite></p>

<div attr-cid="policy:1.3275095" attr-version="policy:1.3275095:1749553485" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3275095" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3275095', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3275095">Web - Prefeitura de Goiânia decreta ponto facultativo após feriado de Corpus Christi (1.3275095)</a></span></div>


Prefeitura de Goiânia decreta ponto facultativo após feriado de Corpus Christi

FERIADO

<p>A partir desta sexta-feira (6), as faturas de água da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) passarão a incluir a Taxa de Limpeza Pública (TLP), de forma destacada. A cobrança efetiva começa em julho, com valor único a todos os contribuintes de R$ 21,50 mensais.</p>

<p>Segundo a Prefeitura de Goiânia, moradores que discordarem do valor poderão solicitar a revisão da taxa em qualquer unidade do Atende Fácil. Os pedidos de isenção ou restituição terão análise técnica rápida, para evitar prejuízos aos contribuintes.</p>

<p>A administração municipal informou que a Saneago apenas presta o serviço de cobrança e não recebe nenhum repasse da taxa. Todo o valor recolhido será transferido integralmente ao município e destinado exclusivamente aos serviços de limpeza urbana, conforme determina a legislação.</p>

<p>Atualmente, 23 das 27 capitais brasileiras já adotam cobrança similar, em atendimento ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que tornou obrigatória a tarifação específica para serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos.</p>

<h2>Histórico</h2>

<p>A&nbsp;taxa do lixo&nbsp;foi proposta inicialmente pelo ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em 2021, mas ficou engavetada na Câmara diante de desgastes da gestão municipal e críticas por parte de vereadores. No período de transição, Mabel começou a articular a retomada do projeto, sob argumento de crise e necessidade de recursos para investir na área. O prefeito também alega que lei federal exige instituição da cobrança para bancar despesas de limpeza.</p>

<p>A expectativa inicial da nova gestão era de que a taxa do lixo começaria a ser cobrada em abril, seguindo noventena legal (prazo de 90 dias para iniciar a cobrança após a sanção da lei). Diante das discussões sobre a forma de cobrança e a incompatibilidade dos sistemas, o Paço adiou para maio e depois para junho. Agora, a arrecadação começará em julho.</p>

<p>Em janeiro, Mabel criou Comissão Especial de Trabalho para estudar a regulamentação da taxa do lixo em Goiânia, com dez integrantes, e sob coordenação da Sefaz.</p>


Taxa de limpeza: Moradores de Goiânia passam a ser notificados nesta sexta-feira

IMPOSTO

<p>Após constantes embates com a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão de maternidades municipais, a Prefeitura de Goiânia publicou chamamento público para qualificação de organizações sociais (OSs) da área de Saúde. Com a medida, o Poder Executivo busca criar ambiente com logística e segurança jurídica para firmar parcerias com novas entidades.</p>

<p>Na prática, por meio do processo de qualificação, essas organizações demonstram que atendem requisitos fundamentais para serem contratadas por licitação ou de forma emergencial. Na Prefeitura, existe o entendimento de que a administração precisa ter à mão a possibilidade de contratar OSs na área de Saúde para atender diferentes demandas e também para ter maior capacidade de negociação com essas entidades.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/saude-quer-ampliar-auditoria-1.3270230" target="_blank">Saúde quer ampliar auditoria</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/prefeitura-paga-160-prestadores-de-servicos-da-saude-de-goiania-1.3222126" target="_blank">Prefeitura paga 160 prestadores de serviços da Saúde de Goiânia</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pericia-contratada-pelo-paco-reduz-em-42-os-dias-de-afastamento-de-servidores-1.3257351" target="_blank">Perícia contratada pelo Paço reduz em 42% os dias de afastamento de servidores</a></div>

<p>Há informação que, nos bastidores, há movimentação intensa de OSs com propostas para atuar nas unidades de saúde do município. As sondagens também partiram de membros do Executivo.<br />
‘refém’</p>

<p>No caso da Fundahc, a leitura é que a Prefeitura “é refém” das condições colocadas pela entidade nas tratativas, relacionadas a pagamentos e serviço prestado. Desde que assumiu a gestão, o prefeito Sandro Mabel (UB) faz críticas à Fundahc, apontando que o contrato não é vantajoso para a Prefeitura.</p>

<p>De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o convênio com a Fundahc para a gestão da maternidade Nascer Cidadão tem vigência até setembro de 2025. Já a parceria para a gestão das maternidades Célia Câmara e Dona Íris vai até 2029.</p>

<p>Em fevereiro, um novo contrato entre a Prefeitura e a Fundahc teria diminuído de R$ 20,5 milhões para R$ 12,3 milhões por mês, uma redução de 40%, e terá duração de 120 dias.</p>

<h2>Justificativa</h2>

<p>Em nota, a SMS afirmou que a qualificação é “um processo administrativo realizado de praxe pelo poder público para avaliar a expertise, a atuação e o ordenamento jurídico das organizações sociais e definir as entidades aptas a participar de eventuais seleções públicas”. A pasta também argumentou que o chamamento “é importante para que o município seja capaz de selecionar, com maior segurança jurídica e celeridade, parceiros competentes e preparados quando necessário”.</p>

<p>O aviso de chamamento público e a portaria que criou uma comissão para acompanhar o processo foram publicados no Diário Oficial do Município de segunda-feira (2). O aviso informa que as OSs interessadas devem protocolar procedimento administrativo na sede da Prefeitura, no Park Lozandes.</p>

<p>Já a comissão será responsável por acompanhar o aviso e o edital de chamamento, adotar critérios para a execução dos procedimentos do edital; recebimento, análise e processamento das inscrições; divulgação, instauração e instrução dos processos de contratação.<br />
&nbsp;</p>


Prefeitura não quer ser 'refém' de fundação

SAÚDE

<p>Após fiscalização no Parque Flamboyant no domingo (1º), que impediu a realização de comemorações particulares no espaço público sem a devida licença, o prefeito Sandro Mabel (UB) publicou um vídeo nas redes sociais nesta terça-feira (3) se dizendo indignado com a instrução normativa de dezembro de 2020. Pela regra que regulamentou o uso dos parques e praças para eventos com mais de 10 pessoas e com uso de sons e equipamentos, é necessária autorização da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e o pagamento de uma taxa. Apesar de existir, a norma não recebia a devida fiscalização.</p>

<p>Até por isso, muitas pessoas realizavam os eventos sem o pedido de autorização e sem o pagamento da taxa sob o argumento de desconhecimento da lei. O próprio prefeito, em seu vídeo, relata que só soube da norma, a qual chamou de lei, devido a repercussão negativa da fiscalização. Mabel afirmou que entende que os parques são locais para fazer piqueniques, passeios e mais, sendo 10 pessoas uma quantidade pequena. Para ele, as regras deveriam valer apenas para eventos maiores, e citou de 20 a 40 pessoas. O prefeito disse ainda que adora fazer piqueniques nos parques e que vai “mudar essa lei rapidinho”, para deixar as pessoas se divertirem nos espaços públicos.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/eventos-em-parques-precisam-de-permiss-o-1.3272649" target="_blank">Eventos em parques precisam de permissão</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/vila-ambiental-pula-cercas-do-arei-o-1.3237615" target="_blank">Vila Ambiental pula cercas do Areião</a></div>

<h2>Fiscalização</h2>

<p>No último fim de semana, fiscais da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) estiveram no Parque Flamboyant, no Jardim Goiás, e impediram o prosseguimento de dois aniversários e um chá de revelação que estavam sendo realizados sem a autorização da Amma e o pagamento da taxa. Os fiscais informaram que receberam denúncias de usuários do espaço público sobre as festas e foram ao local para verificar a existência da licença, que não havia, e então encerraram as comemorações.</p>

<p>A Instrução Normativa 075 de 30 de dezembro de 2020, no final da gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB), exige o pedido de autorização com um mínimo de 7 dias de antecedência para pequenos eventos e 30 dias para aglomerações. No caso de aniversários, eventos religiosos e reuniões com até 10 pessoas que não utilizem estruturas como mesas, cadeiras ou equipamentos de som, não é preciso fazer o trâmite burocrático. Pelo vídeo publicado pelo prefeito, é possível entender que a mudança na norma será para ampliar esta liberação para eventos com uma quantidade maior de pessoas.</p>

<p>A realização da norma atende a uma determinação do Código de Posturas que já existia desde 1992. A mesma regra permaneceu na atualização do código, feita em 2023, o que não modificou a legalidade da instrução normativa. Segundo o Código de Posturas, em seu artigo 125, dependerá de prévia autorização o funcionamento de atividades, seja em área pública ou privada.</p>
