A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Refis

Com problemas na infraestrutura, o Mercado da Vila Nova suspendeu as atividades culturais do local. O espaço sofre com goteiras, fios expostos, paredes e tetos mofados, infiltração, falta de iluminação e banheiros pequenos. A Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), responsável pelos mercados, conta que já fez reparos emergenciais. Em novembro, o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) visitou o mercado da Vila Nova e outros mercados da capital para começar o estudo de viabilidade da concessão.&nbsp;

Comerciantes ouvidos pela reportagem contam que o local no setor Vila Nova, na 5ª Avenida, foi fundado em 1957 e só viu reforma em 1998. Na ocasião, teria sido realizada pintura e reparos pontuais. Em 28 anos nada mais foi feito. Ano passado, a gestão anterior anunciou em abril que iria reformar todos os mercados da capital no valor de R$ 2,5 milhões. O projeto não saiu do papel. Em agosto de 2024, o jornal Daqui mostrou que as obras estavam atrasadas.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/auditoria-federal-aponta-queda-de-85-na-produtividade-das-maternidades-de-goiania-1.3350952" target="_self">Auditoria federal aponta queda de 85% na produtividade das maternidades de Goiânia</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/santa-casa-cria-3-turno-e-deve-diminuir-fila-da-hemodialise-1.3350381" target="_self">Santa Casa cria 3º turno e deve diminuir fila da hemodiálise</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/na-justica-prefeitura-obtem-posse-do-joquei-1.3349934" target="_self">Na Justiça, prefeitura obtém posse do Jóquei</a></div>

 
A extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), que cuidava dos mercados naquele momento, justificou que os trâmites para a adesão à ata e contratação da empresa que será responsável pelas obras ainda estavam sendo finalizados. A atual gestão, entretanto, conta que não tem conhecimento deste contrato nem soube confirmar se houve repasse. Pelo apurado pela reportagem, a licitação não avançou e o projeto foi arquivado.&nbsp;

Lamenta situação&nbsp;

O&nbsp;presidente da Associação do Mercado da Vila Nova, Marcus Vinícius&nbsp;Abdulhak, contou que a decisão de encerrar as atividades artísticas se deu pela falta de estrutura do local. Ele destaca que o ambiente está com rachaduras na laje e banheiros precários. Além de não ter alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros. “Não temos a estrutura mínima condizente para comportar eventos que a comunidade da Vila Nova, que a comunidade do samba, que&nbsp;a comunidade exigem”, concluiu à reportagem.&nbsp;

Ciente desse problema, o secretário José Neto, da&nbsp;Segenp, contou que a situação se reflete em outros mercados municipais e que tem aplicado medidas paliativas. José Neto explicou que a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) fez um levantamento que seria necessário para recuperar os mercados. Ele destacou a questão da chuva, já que o Mercado do setor Pedro e o Mercado Popular têm problemas no telhado. Assim como o Mercado da Vila Nova, “uma equipe vai para lá amanhã de manhã para ver o que consegue fazer de reparo lá”, explica.&nbsp;&nbsp;

A Prefeitura de Goiânia também trabalha com a possibilidade de concessão dos mercados municipais. Foram assinadas ordens de serviços para realização de estudos sobre modelo de concessão ou parcerias público-privadas (PPP) em oito mercados municipais.&nbsp;

O secretário José Neto, da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), conta que, no dia 18 de novembro, técnicos do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) estiveram nos 8 mercados públicos coletando fotos, estudos e documentos para avaliar a viabilidade da concessão.&nbsp;

A concessão de três mercados (Central, na Rua 3; da Rua 74; e Centro Comercial Popular, na Rua 4-A) já era plano da gestão anterior, do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). A atual gestão ampliou a ordem de estudos para o do setor Pedro Ludovico; Aberto; Centro-Oeste; de Campinas; e da Vila Nova. José Neto explica que os estudos vão apontar a modalidade que será usada na parceria, assim como se o projeto é sustentável, ajustes necessários e a recomendação. A partir daí o município “resolve se vai tocar para frente ou não”.&nbsp;

&nbsp;

Problemas estruturais no Mercado da Vila Nova suspendem atividades

Comércio popular

Uma auditoria realizada pelo Ministério da Saúde nas maternidades municipais de Goiânia revelou uma queda de 85% na produtividade das unidades de saúde. Os dados foram avaliados do&nbsp;primeiro semestre&nbsp;deste ano em relação a 2024. De acordo com o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), a produção caiu 15% em 2024 na comparação com 2023. Já no primeiro semestre de 2025, a redução ultrapassou 80% em relação ao mesmo período do ano anterior.&nbsp;

A auditoria identificou queda da média mensal de partos em 2024 e 2025 em relação a 2023, com redução de 15% na Maternidade Dona Iris em 2024 comparado a 2023 e, em 2025, queda de 84% na média mensal (de 388 para 63 partos). Na Maternidade Célia Câmara, o relatório aponta que em 2025, a diminuição mensal foi de 20% em relação a 2024. Na Nascer Cidadão, houve redução de 17% no mesmo período.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/fundahc-exige-r-50-milh-es-para-deixar-maternidades-1.3304497" target="_self">Fundahc exige R$ 50 milhões para deixar maternidades</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/crise-nas-maternidades-antecipa-inicio-de-nova-gest-o-1.3303572" target="_self">Crise nas maternidades antecipa início de nova gestão</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/maternidade-nascer-cidad-o-suspende-partos-e-outros-servicos-1.3303029" target="_self">Maternidade Nascer Cidadão suspende partos e outros serviços</a></div>

O&nbsp;DenaSUS&nbsp;analisou a aplicação de recursos federais da Média e Alta Complexidade em três unidades sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). O Hospital e Maternidade Dona Íris, o Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara e a Maternidade Nascer Cidadão. O período auditado foi de janeiro de 2023 a junho de 2025. Segundo o relatório, 92% dos serviços avaliados apresentaram inconformidades em relação às normativas do SUS.&nbsp;

Leitos fechados&nbsp;

Ainda&nbsp;foi identificado a necessidade de devolução de R$ 2,5 milhões da Prefeitura para o Fundo de Saúde por serviços que não foram prestados. No Hospital e Maternidade Célia Câmara, o&nbsp;DenaSUS&nbsp;identificou a inatividade de 30 leitos de UTI Adulto II por 157 dias, apesar desses leitos constarem como habilitados e aptos a receber recursos federais. Por essa razão, o órgão determinou a devolução de R$ 2.578.725,00 ao Fundo Nacional de Saúde, com acréscimos legais. Segundo o diretor nacional do&nbsp;DenaSUS, Rafael&nbsp;Bruxellas, os recursos foram repassados pelo Ministério da Saúde, mas não se converteram em serviços efetivamente prestados à população.&nbsp;

A assessoria da SMS informou que ativou 10 leitos no Célia Câmara neste ano. A pasta espera ser notificada pelo&nbsp;DenaSUS&nbsp;para apresentar defesa e deve alegar que oferece os leitos restantes nas outras maternidades.&nbsp;

Em entrevista, a diretora executiva da&nbsp;Fundach&nbsp;– que geriu as maternidades –, Lucilene Sousa, disse que as suspensões de serviços sempre foram comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde e que os recursos federais nunca foram repassados diretamente à fundação, mas ao município.&nbsp;

&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3350909" attr-version="policy:1.3350909:1765933840" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3350909/171225-vidt_problemas.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" />

Auditoria federal aponta queda de 85% na produtividade das maternidades de Goiânia

Saúde

Procedimento essencial e contínuo para a sobrevivência de pacientes renais crônicos, a abertura do terceiro turno de hemodiálise na Santa Casa de Misericórdia de Goiânia deve retirar 70 pessoas que aguardavam vaga para o tratamento na capital. A ampliação começou a funcionar nesta segunda-feira (15) e eleva para cerca de 2.250 o número de sessões mensais realizadas pela instituição, que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A fila tem 61 pessoas esperando esse atendimento.&nbsp;

Com dois turnos, a Santa Casa realizava cerca de 1.270 sessões por mês. A criação do novo horário, das 16h30 às 20h30, acrescenta aproximadamente 980 sessões mensais. Segundo o superintendente-geral da instituição, Irani Ribeiro, a decisão foi tomada diante do crescimento da fila e da possibilidade de ampliar a estrutura com um terceiro turno.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/hospital-das-clinicas-inaugura-equipamento-para-radioterapia-1.3348477" target="_self">Hospital das Clínicas inaugura equipamento para radioterapia</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/familia-de-menina-com-doenca-genetica-rara-que-causa-bolhas-na-pele-busca-atendimento-domiciliar-1.3345099" target="_self">Família de menina com doença genética rara que causa bolhas na pele busca atendimento domiciliar</a> 
<a href="http://https://daqui.opopular.com.br/geral/prefeitura-de-goiania-apresenta-plano-ao-mp-go-para-reestruturar-imas-1.3338354" target="_self">Prefeitura de Goiânia apresenta plano ao MP-GO para reestruturar Imas</a></div>

Procurado, o secretário municipal de Saúde de Goiânia, Luiz&nbsp;Pellizzer, afirma que os pacientes da fila não são, necessariamente, todos da capital, podendo ser de municípios pactuados ou até de outras regiões do Estado. Segundo ele, a demanda por hemodiálise cresce à medida que os pacientes vivem mais tempo graças aos avanços tecnológicos e à melhoria das terapias. “As vagas não aumentaram na mesma velocidade. A abertura desse terceiro turno ajuda a corrigir parte dessa defasagem”, avalia.&nbsp;

Para viabilizar a expansão, o hospital precisou contratar médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e nefrologistas, além de ampliar contratos com empresas responsáveis pelo tratamento da água utilizada nas máquinas, adquirir mais insumos e adaptar a estrutura física. “Não fica barato. É um esforço grande da instituição, mas é uma resposta necessária para não deixar pacientes sem um tratamento que não pode ser interrompido”.&nbsp;

&nbsp;

Défict&nbsp;

De&nbsp;acordo com dados apresentados pela Santa Casa, cada sessão de hemodiálise é remunerada pelo Ministério da Saúde (MS) em R$ 247, valor considerado insuficiente para cobrir os custos reais. Um estudo interno aponta que o custo médio por sessão é de R$ 313,18, sem considerar despesas indiretas. Com os 70 novos pacientes, o repasse mensal varia entre R$ 120 mil e R$ 150 mil, conforme a produção comprovada, o déficit permanece arcado pela instituição.&nbsp;

Por outro lado, a SMS aponta os gastos por sessão. Sendo seis vezes por semana R$240 cada, contabilizando&nbsp;4,28 semana&nbsp;do mês o total é de R$221,875,02. O atendimento precisa ser comprovado no MS que envia o recurso cerca de dois meses depois por meio da Prefeitura de Goiânia que faz o repasse final para a Santa Casa. Luiz&nbsp;Pellizzer&nbsp;explica que todo o faturamento da hemodiálise ocorre via município, a partir de recursos federais, e que não existe complemento financeiro do Tesouro Municipal.&nbsp;

&nbsp;

Santa Casa cria 3º turno e deve diminuir fila da hemodiálise

Após passar o ano inteiro brigando pelo direito de emitir a licença ambiental do aterro sanitário municipal e conseguir uma decisão favorável da Justiça em novembro, a prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), enviou um ofício para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) no começo de dezembro pedindo — em caráter de urgência — a realização de um curso voltado a servidores municipais para capacitá-los a fazer o trabalho que envolve o licenciamento ambiental de aterros sanitários.

A Semad confirmou ao DAQUI&nbsp;que pretende atender ao pedido da prefeitura, mas se diz muito preocupada com o ofício, pois seria uma prova de que o município “não tem uma equipe com capacidade técnica para fazer o licenciamento ambiental do lixão”. “É importante que, depois de tomar conhecimento desse pedido, todos nós reflitamos, mais uma vez, se foi adequada a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás de reconhecer a competência da Prefeitura de Goiânia para promover o autolicenciamento do depósito de lixo da capital”, afirmou a secretaria, por meio de nota.

No documento, a Sefic afirma que a prefeitura possui uma “demanda urgente e prioritária relacionada ao licenciamento ambiental do aterro” e que, “para garantir a excelência técnica, a conformidade com a legislação e a segurança ambiental do empreendimento”, precisa de uma equipe especializada no processo. Por isso, é solicitado à Semad que disponibilize um curso específico sobre o tema para cerca de 15 servidores, sem especificar a lotação deles. A secretaria assumiu da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) o serviço de licenciamento ambienta<a href="https://opopular.com.br/cidades/entenda-a-atuac-o-do-mpgo-para-evitar-desastres-ambientais-como-o-caso-do-aterro-de-goiania-1.3333739" target="_self">l</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/prefeitura-retoma-licenca-do-aterro-que-estava-suspensa-pela-amma-1.3348975" target="_self">Prefeitura retoma licença do aterro que estava suspensa pela AMMA</a> 
 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/novo-deslizamento-em-lix-o-de-padre-bernardo-e-maior-do-que-o-do-inicio-do-mes-1.3342576" target="_self">Novo deslizamento em lixão de Padre Bernardo é maior do que o do início do mês</a></div>

O pedido é assinado pelo titular da Sefic, Fernando Antônio Ribeiro Peternella, e foi encaminhado para a Semad em 2 de dezembro, sendo que 19 dias antes, conforme O DAQUI&nbsp;revelou nesta sexta-feira (12), a pasta municipal revogou a suspensão de uma licença ambiental corretiva de operação emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) para o funcionamento do aterro. A Prefeitura não havia divulgado a retomada da licença corretiva e, ao ser questionada pelo jornal, respondeu que apenas cumpria uma decisão judicial.

Ao DAQUI, a Sefic afirma que assumiu a responsabilidade pelo licenciamento ambiental em Goiânia, após mudança na estrutura administrativa promovida pelo prefeito Sandro Mabel (UB), e que tem “técnicos habilitados que trabalham de forma integrada com os profissionais da Amma”. “A capacitação solicitada no ofício é para atualização de conhecimentos sobre legislações, normas técnicas e procedimentos administrativos, prática rotineira e contínua em todos os órgãos licenciadores, nas esferas municipal, estadual e federal.”

A Semad diz que vai atender à solicitação da Sefic, “tendo em vista que o único objetivo do governo de Goiás é o de cuidar do meio ambiente e o de contribuir com o conhecimento técnico que a pasta tem de sobra”, mas que pretende seguir cobrando uma mudança no entendimento sobre o ente com competência para licenciar. “A Semad foi contra a decisão e continuará tentando convencer os desembargadores de que o autolicenciamento do lixão da capital expõe o meio ambiente a riscos severos”, acrescentou.

No ofício enviado à Semad, o município pede que a pasta estadual promova um curso específico sobre licenciamento de operação, monitoramento e desinstalação de aterros sanitários e manifesta “total disponibilidade” para discutir e viabilizar o formato mais adequado (presencial, online ou híbrido), carga horária, cronograma e logística necessária. “Certos de contar com a sempre valiosa parceria e apoio técnico desta Secretaria de Estado, que é referência na gestão ambiental em Goiás, colocamo-nos à inteira disposição para os devidos esclarecimentos”, diz a Sefic no documento.

<h2>Interpretação</h2>

Em 6 de novembro, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou que o aterro sanitário é uma atividade de impacto ambiental local e, portanto, o município tem competência legal para licenciá-lo, pois é um ente com um órgão ambiental estruturado. A decisão foi tomada com base em relatório do desembargador Maurício Porfírio Rosa, para quem não ficou provado no processo que a Amma “não tem corpo técnico suficiente para exercer o licenciamento”. A Sefic usa a decisão para retomar a licença corretiva suspensa em dezembro de 2024.

A suspensão de licença corretiva, entretanto, não foi porque na época se considerava que a Amma não tinha competência legal para licenciamento ambiental do aterro, mas, sim, a pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), porque a Prefeitura não estava cumprindo um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2020 e aditivado em 2024 para resolver diversas irregularidades no local. A própria Amma reconheceu em um parecer técnico de fevereiro que precisaria de uma série de medidas para que a licença fosse retomada.

A decisão da 5ª Câmara Cível, na verdade, derruba em definitivo a liminar concedida em 25 de abril pela juíza Marilúcia Benício Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a interdição do aterro em até 60 dias e mandou a Amma se abster de praticar qualquer ato de licenciamento no local. Não há referência à suspensão da licença corretiva em dezembro passado. Para o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, a prefeitura precisa esclarecer quais elementos técnicos novos alteraram a situação para a retomada da licença.

Nesta sexta-feira, a Prefeitura reafirmou ao DAQUI&nbsp;que a revogação da suspensão foi baseada no posicionamento da 5ª Câmara Cível. “A Sefic ressalta ainda que a revogação da suspensão da licença foi baseada na decisão que reconheceu a competência legal do município para retomar a licença ambiental do aterro sanitário, emitida pela Amma, em 16 de abril de 2024, com validade até 16 de abril de 2026”, afirmou em nota. Não houve, agora, uma análise técnica prévia específica sobre as condições do aterro para a liberação da licença.

O promotor também questiona a competência da Sefic para emitir licença ambiental, visto que o órgão ambiental estruturado para isso seria a Amma. A secretaria informou que agora é ela que está elaborando uma análise técnica específica, acompanhando o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC e cuidando do restabelecimento do monitoramento do aterro. O relatório do desembargador que embasou a decisão da 5ª Câmara Cível é específico sobre a permissão para a Amma emitir os licenciamentos ambientais.

<h3>Maior prazo para os lixões é ilegal</h3>

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) confirmou nesta quarta-feira (10) que é inconstitucional a lei estadual 23.407/2025, que prorrogou até maio de 2026 o prazo para os municípios goianos acabarem com os depósitos irregulares de lixo, os chamados lixões. A validade da lei, que havia sido promulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em maio deste ano, já estava suspensa desde agosto por meio de liminar dada pelo desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Ao analisar o mérito da ação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Jeová manteve seu entendimento e foi seguido pelos colegas do órgão especial. 
 
A ação civil pública foi proposta pelo procurador-geral de Justiça Cyro Terra, sob alegação de que o legislativo estadual extrapolou a competência constitucional ao fixar um novo prazo para o encerramento dos lixões e que os municípios goianos precisam seguir as normas federais neste caso. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal 12.305/2010) havia dado até agosto de 2024 para que as prefeituras providenciassem a regularização do descarte de lixo. Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) chegou a citar a lei estadual para argumentar que tinha até maio do ano que vem para regularizar a situação do aterro sanitário municipal de Goiânia.&nbsp; 
 
Ao confirmar a inconstitucionalidade da lei estadual, o órgão especial do TJ-GO argumentou que ela está tomada por vícios formais e materiais e, citando a petição do MP-GO, que “opera verdadeiro retrocesso ambiental e fragiliza a coerência do sistema de gestão de resíduos sólidos, comprometendo a efetividade do Plano Nacional de Resíduos Sólidos”, afrontando também “o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Também é citado na decisão o veto do governador Ronaldo Caiado (UB) e a derrubada do veto pelos deputados por meio de votação secreta, o que segundo o Judiciário compromete “o próprio nascedouro da lei”.&nbsp; 
 
O projeto que deu origem à lei considerada inconstitucional foi proposta pelo deputado estadual Talles Barreto (UB), líder do governo na Alego, e dispunha sobre a obrigatoriedade do tratamento de chorume nos aterros e não mais em estações de tratamento da Saneago. Porém, o deputado acrescentou o prazo até 2026 para a regularização dos lixões e, na justificativa que vem em anexo ao projeto, ele não explica o motivo de incluir este tópico. A Alego não apresentou uma defesa dentro do processo que tramitou no órgão especial do TJ-GO.