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Apresentado na última semana, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia sobre o Contrato nº 020/2024, firmado com o Consórcio Limpa Gyn, define como uma “dupla falha de gestão” a situação do serviço de limpeza na capital. O documento fala em omissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e dificuldades operacionais da empresa entre agosto e dezembro de 2025.

Apesar disso, a conclusão ressalta que não há irregularidades, dolo ou má-fé na execução do contrato, seja no serviço ou no pagamento. A principal falha, porém, seria a falta de balanças para a aferição do lixo coletado que redunda no pagamento, que passa a ocorrer por meio de estimativa do volume recebido.

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Coleta seletiva

De acordo com o diretor executivo do consórcio, Renan Andrade, a falta de balanças atinge apenas a coleta seletiva, já que os resíduos da coleta orgânica e de remoção são medidos pelas duas balanças presentes no Aterro Sanitário. “Isso está tudo certo, todos os serviços são pesados nas balanças, menos o da seletiva. São as balanças do aterro”, afirma. O relatório final da CEI aponta que a investigação constatou que a aferição dos serviços de limpeza foi realizada pelo método de cubicagem (volume estimado), embora o contrato exija a medição por tonelagem (massa).

Andrade explica que a substituição do método ocorreu devido à não entrega e instalação de balanças pela Seinfra. A pasta não respondeu ao jornal.

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Geral

WEBSTORIES: Falhas apontadas por relatório da CEI do Limpa Gyn persistem na coleta de lixo em Goiâni

Relatório da CEI sobre Limpa Gyn aponta falhas no serviço, mas sem irregularidades

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Limpeza urbana

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Vista da Avenida LO-2, no centro de Palmas, mostra tempo nublado (Raphael Pontes/Jornal do Tocantins)

No último domingo (01), houve um alerta do governo sobre chuvas intensas no estado do Tocantins. No entanto, a situação foi brevemente confundida com a ocorrência de um ciclone extratropical. O meteorologista e professor da Universidade Federal do Tocantins (Unitins), José Luiz Cabral, explica o motivo do equívoco.

O ciclone existe, mas está em alto-mar, de modo que não afeta diretamente as condições climáticas do estado, além da atuação da Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS). O ciclone extratropical é um sistema de baixa pressão que se forma fora dos trópicos e pode provocar chuvas intensas, ventos fortes e frentes frias.

Para que haja uma ZCAS, é necessária a configuração de vários outros sistemas atmosféricos. Segundo o meteorologista, “a Alta da Bolívia, um vórtice ciclônico de altos níveis sobre o Nordeste e uma frente fria que atuou nos últimos dias” compõem esse cenário, explica.

De acordo com o professor, a frente fria que atuou nos últimos dias se intensificou e evoluiu para um ciclone extratropical. No entanto, isso não anula o fato de que a Zona de Convergência continua ativa. “O fato é que a informação foi passada de forma incompleta”, destaca.

<h4>Zona de Convergência do Atlântico Sul</h4>

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) conceitua o sistema como um dos principais causadores de chuvas nas regiões Centro-Oeste e Sudeste entre o fim da primavera e o verão. Ele é definido como um corredor de nuvens que atravessa o Brasil desde o sul da região Amazônica até o Oceano Atlântico, passando pela faixa central do país.

Eventualmente, o sistema também pode se deslocar para norte ou para sul e atingir, por consequência, estados como Bahia e Paraná.

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José Luiz Cabral, meteorologista e professor da Unitins (Arquivo pessoal/Anna Júlia Bertho)

*Isabela Belizário&nbsp;é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

<div>&nbsp;</div>

Especialista esclarece diferença entre fenômeno atmosférico que atinge o Tocantins e ciclone extratropical

Clima e tempo

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Pontes e trechos de estradas sofreram danos com o aumento do volume de água, cenário que contribui para o isolamento de comunidades e interrupção de serviços básicos na zona rural (Divulgação/MPTO)

As fortes chuvas que atingem o sul do Tocantins provocam isolamento de comunidades rurais em Sandolândia e dificultam o acesso a serviços básicos. Diante da situação, o Ministério Público do Tocantins ingressou com ação na Justiça para assegurar transporte escolar, atendimento de saúde e condições de mobilidade aos moradores.

A ação parte da Promotoria de Justiça de Araguaçu. O órgão pede medidas urgentes para restabelecer o acesso às comunidades atingidas pelas chuvas. O pedido inclui manutenção de estradas vicinais, recuperação de pontes e garantia de transporte para estudantes e pacientes que dependem de deslocamento até a sede do município.

De acordo com o MPTO, o isolamento compromete o acesso de moradores a serviços públicos essenciais. O órgão aponta risco à continuidade das aulas para alunos da zona rural e dificuldades para atendimento de saúde e deslocamento de famílias.

Sandolândia enfrenta impactos das chuvas desde o início do período chuvoso.&nbsp;O município decretou situação de emergência após danos em estradas, pontes e áreas rurais. O volume de precipitação também prejudica o transporte de produtos e a circulação de moradores entre comunidades.

Especialistas alertam para a atuação de um fenômeno atmosférico que aumenta a instabilidade sobre o Tocantins. A condição favorece formação de nuvens carregadas e eleva o risco de chuva intensa em diferentes regiões do estado.

Meteorologistas explicam que o fenômeno apresenta características diferentes de um ciclone extratropical. A condição observada sobre o Tocantins ocorre na atmosfera tropical e mantém relação com circulação de ventos e grande quantidade de umidade. Esse cenário favorece pancadas de chuva mais fortes e persistentes.

A atuação desse sistema meteorológico mantém alerta para novos episódios de chuva intensa. A previsão indica continuidade de instabilidade climática com possibilidade de impactos em estradas, áreas rurais e municípios que já registram danos provocados pelas precipitações.

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Estradas vicinais ficaram tomadas por água e lama após dias de chuva intensa no sul do Tocantins, o que dificulta o acesso de moradores a comunidades rurais de Sandolândia (Reprodução/TV Anhanguera)

Chuvas isolam comunidades em Sandolândia e MPTO aciona Justiça para garantir transporte escolar e serviços essenciais

Situação de emergência

Atlético-GO x Goiás final Goianão 2026

Atlético-GO x Goiás final Goianão 2026 2

Na tarde deste sábado (7), pelo jogo de ida da final do Campeonato Goiano, o Goiás jogou melhor, venceu o Atlético-GO por 2 a 0 no Estádio Antônio Accioly e abriu boa vantagem na briga pelo título.

Os dois gols da partida foram anotados por Anselmo Ramon, que empatou na artilharia do campeonato com Dellatorre, do Vila Nova, ambos com sete gols cada.

Com esse resultado, o Goiás pode até perder por um gol de diferença no jogo de volta, que ainda assim fica com a taça. Já o Atlético-GO precisa ganhar por pelo menos dois gols de diferença, para forçar a disputa por pênaltis, ou no mínimo três gols, para ser campeão no tempo normal.

O confronto decisivo pela final do Goianão está marcado para o outro domingo (15), a partir das 16 horas, na Serrinha.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">O jogo</h2>

No 1º tempo, apesar de não ter saído nenhum gol, a estratégia do técnico Daniel Paulista foi melhor do que a de Rafael Lacerda. As melhores chances foram do Goiás, que em alguns momentos parecia estar jogando em casa. Já o Atlético-GO, escalado em uma formação de três zagueiros, tinha dificuldades de chegar ao ataque.

<div attr-cid="policy:1.3383171" attr-version="policy:1.3383171:1772911866" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3383171" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3383171', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3383171">Atlético-GO x Goiás final Goianão 2026 (1.3383171)</a></div>

A primeira oportunidade surgiu aos sete minutos. Diego Caito cortou para dentro, bateu colocado de fora da área e o goleiro Paulo Vitor saltou para espalmar. Aos 16, Natã Felipe tentou afastar a bola, que bateu em Nicolas e, se não fosse pela saída de Paulo Vitor, poderia ter rendido uma finalização cara a cara por parte do lateral esmeraldino.

A resposta do Dragão só veio aos 27. Na bola parada, Guilherme Marques cruzou fechado, a bola bateu em Lourenço antes de chegar em Léo Jacó e quase entrou, mas Luisão tirou em cima da linha e salvou o Goiás. A outra boa chegada rubro-negra foi aos 43, quando Léo Jacó aproveitou falha defensiva do alviverde e bateu cruzado para fora.

Antes do intervalo, o Goiás chegou a balançar as redes, mas o gol foi anulado. Na marca dos 36, Anselmo Ramon tocou para Lucas Lima, que devolveu para o meio e o atacante completou para as redes. No entanto, o assistente apontou impedimento de Lucas Lima no lance. Aos 48, Nicolas ainda experimentou de longe e a bola tirou tinta da trave.

A única coisa que faltava para o Goiás era o gol. Aos 38 segundos do 2º tempo, não faltou mais. Em subida rápida do time esmeraldino, Jean Carlos buscou o cruzamento. Paulo Vitor saiu meio estranho do gol, espalmou e soltou a bola, que caiu nos pés de Anselmo Ramon. Desta vez, não houve irregularidade.

<div attr-cid="policy:1.3383192" attr-version="policy:1.3383192:1772916349" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3383192" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3383192', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3383192">Atlético-GO x Goiás final Goianão 2026 2 (1.3383192)</a></div>

Com a vantagem no placar, o Goiás continuou indo para cima. Aos dois minutos, Jean Carlos puxou contra-ataque, invadiu a área e chutou colocado, e Paulo Vitor caiu para segurar firme. Aos sete, após ótima jogada trabalhada, Lucas Lima encontrou Nicolas, que cruzou rasteiro para Anselmo Ramon ampliar a vantagem alviverde.

Aos 17, o Atlético-GO tentou responder em chute de Bruno José, para defesa de Tadeu. Os donos da casa até conseguiram construir maior volume de jogo, mas o Goiás seguia mais consciente dentro de campo. A partir dali, passaram a "cozinhar" o clássico, tirando o pé e mantendo a tranquilidade para sair de campo com o placar favorável.

&nbsp;

FICHA TÉCNICA

Campeonato Goiano - Ida da final

Jogo:&nbsp;Atlético-GO 0x2 Goiás 
Data:&nbsp;07/03/26 
Horário:&nbsp;16 horas 
Local:&nbsp;Estádio Antônio Accioly, em Goiânia

Árbitro:&nbsp;Anderson Daronco (Fifa/RS) 
Assistentes:&nbsp;Danilo Ricardo Simon Manis (Fifa/SP) e Rafael da Silva Alves (Fifa/RS) 
VAR:&nbsp;Rodrigo Nunes de Sá (Fifa/RJ)

Atlético-GO:&nbsp;Paulo Vitor; Natã Felipe (Tito), Adriano Martins e Júnior Barreto (Ariel); Matheus Ribeiro (GH), Leandro Vilela, Igor Henrique, Guilherme Marques (Jean Dias) e Guilherme Lopes; Derek (Bruno José) e Léo Jacó.&nbsp;Técnico:&nbsp;Rafael Lacerda.

Goiás:&nbsp;Tadeu; Diego Caito, Lucas Ribeiro, Luisão e Nicolas; Filipe Machado (Baldória), Lourenço (Juninho), Gegê e Lucas Lima (Pedrinho); Jean Carlos (Luiz Felipe) e Anselmo Ramon (Cadu).&nbsp;Técnico:&nbsp;Daniel Paulista.

Gols:&nbsp;Anselmo Ramon, a 1’ do 2ºT (Goiás); Anselmo Ramon, aos 7’ do 2ºT (Goiás)

Cartões amarelos:&nbsp;Natã Felipe (Atlético-GO); Gegê (Goiás)

Público total:&nbsp;11.967&nbsp;pessoas 
Renda:&nbsp;R$&nbsp;165.090,00

Esporte

No Accioly, Goiás vence o Atlético-GO e abre vantagem na briga pelo título do Goianão

Esporte - título

Matéria - Esporte Daqui

FINAL DO GOIANÃO

Um advogado goiano com nanismo denunciou ter sofrido discriminação durante o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). Segundo Matheus Menezes, de 25 anos, que havia sido aprovado nas etapas anteriores do certame, os avaliadores da banca "ignoraram o laudo médico de adaptação" apresentado para a realização da prova.

<cite>Falaram que iria fazer os mesmos testes que os demais, sem nenhuma adaptação”, relatou em entrevista à repórter Bárbara França, do g1&nbsp;Goiás. Segundo ele, o caso já foi levado à Justiça e aguarda decisão.&nbsp;</cite>

Em nota enviada ao POPULAR, a Fundação&nbsp;Getulio&nbsp;Vargas, responsável pelo certame,&nbsp;informou que o edital de convocação para os exames biofísicos “previu expressamente que não haveria adaptação dessa etapa às condições individuais dos candidatos (leia na íntegra ao final da matéria)”.&nbsp;

Também por meio de nota, a Polícia Militar de Minas Gerais informou que Matheus foi “aprovado nas provas de conhecimentos objetiva, dissertativa, oral, exames biomédicos. Todavia, nos exames biofísicos o candidato foi considerado inapto” (leia nota completa ao final da reportagem).&nbsp;

De acordo com Matheus, a denúncia tem como objetivo dar visibilidade à situação de outros candidatos PCDs que, segundo ele, “foram desrespeitados”. “Nós solicitamos adaptação do teste físico à banca, apresentamos laudo médico, mas a banca simplesmente ignorou”, afirmou.

Nas redes sociais, o advogado relatou que uma das etapas do teste exigia salto mínimo de 1,65 metro na prova de impulsão horizontal. Na avaliação dele, o critério não considera as limitações relacionadas à sua condição física.&nbsp;

Matheus Menezes esclareceu que a Constituição e a lei garantem adaptação para pessoas com deficiência fazerem o TAF. Contudo, segundo ele, "a banca simplesmente fechou os olhos para isso e submeteu a gente ao mesmo teste físico das pessoas sem deficiência, o que ocasionou na nossa eliminação de forma injusta e preconceituosa", disse.

O caso também repercutiu no Instituto Nacional de Nanismo, que divulgou uma manifestação pública criticando a eliminação do candidato.&nbsp;

<cite>A eliminação automática, sem adaptação razoável e sem avaliação técnica individualizada, configura discriminação e afronta aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade", ressaltou a entidade.</cite>

Colaborou Sylvester Carvalho

<h2>O sonho não acabou&nbsp;</h2>

Após a repercussão do caso, Matheus Menezes disse que se sentiu motivado a continuar buscando seu objetivo. “Ser delegado é o maior sonho da minha vida. Não cai ser o meu tamanho que vai impedir isso”, desabafou.&nbsp;

O advogado, que afirma querer atuar no combate ao crime, disse que agora aguarda uma decisão judicial sobre o caso. “Torço para que a justiça seja feita”.&nbsp;

<h3>Nota da FGV&nbsp;</h3>

A Fundação&nbsp;Getulio&nbsp;Vargas informa que, em observância à opção estabelecida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), o Edital de Convocação para os Exames Biofísicos, publicado em 09/01/2026, previu expressamente que não haveria adaptação dessa etapa às condições individuais dos candidatos.&nbsp;

Conforme disposto no item 1.19 do referido edital, os exames biofísicos foram realizados nas mesmas condições para todos os candidatos, em conformidade com as regras previamente estabelecidas no certame.&nbsp;

<h3>Nota da PCMG&nbsp;</h3>

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), e em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mediante autorização governamental, promove o Concurso Público – Edital nº 01/2024, visando o provimento de 54 (cinquenta e quatro) vagas na carreira de Delegado de Polícia Substituto, estando também regularmente previsto no Edital a reserva de vagas no percentual de 10% aos candidatos que se inscreveram e tiveram comprovada a sua condição de deficiente físico, nos termos da legislação vigente.&nbsp;&nbsp;

Os Concursos Públicos executados pela PCMG encontram-se definidos e amparados legalmente na Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013 (Lei Orgânica da PCMG); na aplicação subsidiária do Decreto 42.899 de 2002 (Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais) e suas atualizações, bem como as Instruções Normativas 05, de 2007 e 08 de 2009, emanadas pelo TJMG.&nbsp;

O edital do concurso, especificamente em relação aos candidatos com deficiência, observa rigorosamente o disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República, na Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, nos Decretos Federais nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, Lei 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015, Lei 14.126/21 e Lei 14.768/23, bem como nas legislações estaduais e respectivas alterações (item 2.3.2, Edital 01/2024).&nbsp;

Nos termos da Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e Decreto Estadual nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002, fica a administração pública direta e indireta do Estado obrigada a reservar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência, do total de vagas oferecidas no edital do concurso público.&nbsp;

Tais legislações visam assegurar apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, bem como promover acessibilidade a estes.&nbsp;

Não bastasse o respeito ao percentual de vagas, a PCMG estabeleceu diversas regras nos Editais em comento, referentes aos deficientes, entre elas, o regramento sobre seu pedido de inscrição (itens 2.3.1 a 2.3.11), condições especiais para realização das provas (itens 2.4.1 a 2.4.9), dos critérios para a análise da verificação da deficiência (itens 6.1 a 6.7.2), a publicação de classificação em duas listas, entre outras.&nbsp;

Considerando que o Concurso Público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e que o edital fixou em seus termos as regras básicas a serem observadas, oferecendo oportunidades iguais a todos os interessados&nbsp;que preencham os requisitos da lei, a ACADEPOL fez respeitar todas as suas disposições e respeitou o princípio da isonomia formal e material, proporcionando o mesmo ponto de partida a todos os candidatos, sem distinção ou privilégio desproporcional.&nbsp;

As regras especialmente as relacionadas às pessoas com deficiência não são novas, vez que replicadas em diversos editais anteriores, e todas já foram objeto de análise do Ministério Público.&nbsp;

Diante disso, a instituição cumpre todos os requisitos legais na confecção dos Editais de concurso público e elaboração das regras editalícias, respeita as legislações vigentes, bem como preserva os princípios administrativos, em especial da legalidade e isonomia.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Ressalta-se que a ACADEPOL não visa excluir ou mesmo limitar a participação de candidatos com deficiência nos certames.&nbsp;&nbsp;Ao contrário, coaduna e em tudo faz respeitar a legislação vigente, tanto que vem aprovando, em todos os certames que patrocina, candidatos que são pessoas com deficiência e que estão desenvolvendo a função escolhida com louvor.&nbsp;

Em relação ao candidato citado, a PCMG informa que ele se inscreveu no concurso público para a carreira de Delegado de Polícia Substituto, Edital 01/2024, sendo aprovado nas provas de conhecimentos objetiva, dissertativa, oral, exames biomédicos. Todavia, nos exames biofísicos o candidato foi considerado inapto.&nbsp;

A aferição da capacidade física do candidato, nomeado no certame como Exames Biofísicos, não constitui critério inovador do edital, visto que a mencionada Lei Orgânica da PCMG prevê, ainda, que a aptidão física é necessária para a qualificação do Policial.&nbsp;&nbsp;A Lei exige que os futuros matriculados gozem de boa saúde física, restando demonstrado, no caso, que os Exames Biofísicos, nos moldes previstos no edital, foram aplicados por profissionais habilitados, inclusive na área médica.&nbsp;

Os Exames Biofísicos são, de fato, relativos à capacitação e sanidade física e, visam aferir se o candidato apresenta condições de saúde condizentes com peso, altura e idade, além de capacidade física para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação e as tarefas típicas do policial civil,&nbsp;&nbsp;e&nbsp;considerando&nbsp;que se trata de fase do concurso, e não do Exame de Verificação de Compatibilidade da Deficiência, todos os candidatos aprovados e classificados nas fases anteriores são devidamente convocados para a fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos.&nbsp;

Destaca-se que, em concursos anteriores, a PCMG teve aprovados na Fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos candidatos com deficiência e, por isso, ressaltamos que os critérios de aprovação no concurso foram e são utilizados para todos os candidatos, de modo a evitar favoritismos, não havendo nenhuma evidência de eventual discriminação, do contrário, ao se aceitar a admissão dos candidatos, considerados inaptos estar-se-ia ferindo os princípios da isonomia e da razoabilidade.&nbsp;

Ademais, o cargo de Delegado de Polícia, por sua natureza, exige o pleno desempenho de atividades inerentes ao policiamento, investigação e cumprimento de ordens judiciais, as quais frequentemente demandam aptidão física em grau elevado.&nbsp;

Os testes físicos previstos no edital são essenciais para as atividades práticas do cargo de Investigador de Polícia, função que frequentemente exige:&nbsp;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Perseguir suspeitos;&nbsp;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Superar obstáculos físicos em locais de difícil acesso;&nbsp;

·&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Participar de operações policiais que requerem mobilidade, agilidade e resistência física;&nbsp;

Assim, os critérios estabelecidos visam garantir a eficiência do serviço público e a segurança profissional e de sua equipe, sendo plenamente justificáveis à luz da Constituição Federal e da jurisprudência vigente.&nbsp;

O edital em questão, ao exigir aptidão física plena para cargos policiais, não exclui pessoas com deficiência de forma genérica ou discriminatória, mas apenas assegura que o desempenho das funções essenciais não seja comprometido pela falta de capacidade física mínima indispensável. Corrobora com tal raciocínio, a existência na PCMG de inúmeros policiais deficientes que foram aprovados e nomeados nos certames para carreiras policiais.&nbsp;

Cabe ao edital delimitar todas as nuances do procedimento seletivo, tais como modalidades de avaliação, forma de aplicação das provas, critérios de avaliação, dentre vários outros pormenores que se fizerem necessários e cumpre ao interessado, em nele concorrer, cientificar-se das regras previamente estipuladas para o certame, para que, havendo inteira concordância com o estipulado, possa efetivar a respectiva inscrição.&nbsp;

A título de ilustração, podemos, inclusive, salientar que nos últimos concursos promovidos vários são os candidatos com deficiência (um, inclusive, aprovado em Concurso anterior para o cargo de Perito Criminal faz uso de uma prótese em uma das pernas) que se submeteram a todos as fases, inclusive a fase dos Exames Biofísicos, de maneira igualitária aos demais candidatos, e foram aprovados com louvor. Estes candidatos são, hoje, servidores que muito engrandecem o quadro funcional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.&nbsp;

&nbsp;