Os contribuintes que ganham até R$ 5.000 por mês ficarão 100% isentos do Imposto de Renda (IR), de acordo com projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

Para esse grupo de contribuintes, a proposta prevê um desconto de até R$ 312,89 do imposto a pagar para garantir que ao final o IR devido seja zero. O governo estima que 10 milhões de contribuintes que hoje são tributados ficarão isentos com a medida.

Quem tiver renda na faixa entre R$ 5.000,01 até R$ 7.000 também será beneficiado, mas a isenção será parcial. Nesses casos, o desconto sobre o imposto a pagar será decrescente, até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.000.

Dessa forma, quem ganha R$ 5.500 mensais, por exemplo, terá um desconto de 75% sobre o imposto a pagar. Esse desconto cai para 50% para quem ganha R$ 6.000 de renda e para 2% no caso de quem ganha acima de R$ 6.900.

Esse modelo evita que uma pessoa que ganhe abaixo de R$ 5.000 receba um aumento salarial e passe a pagar o IR de forma muito abrupta, ainda que a nova remuneração fique pouco acima desse valor (R$ 5.010, por exemplo).

Veja mais exemplos de como vai funcionar a cobrança:

Quem ganha a partir de R$ 7.000 não será beneficiado pelo desconto. Para esses contribuintes, segue a aplicação da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Mas esse grupo de contribuintes passará a pagar um pouco menos, pois a tabela atualmente em vigor será ajustada ainda em 2025.

O ajuste decorre do fato de que a primeira faixa da tabela do IRPF está vinculada atualmente ao valor do salário mínimo, que passou em 2025 de R$ 1.412 para R$ 1.518.

Assim, a faixa de isenção da tabela do IRPF, que corresponde a 80% de dois salários mínimos, será ampliada de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 mensais. Ou seja, uma parte maior da renda ficará livre da tributação.

Na prática, quem ganha até dois salários (R$ 3.036 mensais) já ficaria isento de imposto com esse ajuste, uma vez que a tabela do IRPF se aplica não sobre a renda bruta, mas sobre a renda líquida, após deduções legais previstas no IRPF.

O ato formal de assinatura do projeto pelo presidente ocorreu nesta terça-feira (18) em cerimônia no Palácio do Planalto, após quase quatro meses do anúncio oficial.

Para entrar em vigor em 2026, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano pelo Congresso Nacional.

O mecanismo do desconto mitiga a perda de arrecadação que ocorreria se a isenção fosse feita por meio da correção de toda a tabela progressiva do IRPF, o que acabaria beneficiando não só quem ganha até R$ 5.000, mas todos as pessoas hoje sujeitas ao pagamento do imposto.

Nesse caso, o custo da isenção chegaria a R$ 120 bilhões, segundo estimativas da Receita Federal. Restringir a isenção somente para as pessoas que ganham até R$ 5.000 reduz a renúncia para R$ 25,84 bilhões em 2026, como antecipou a Folha na semana passada. Em 2027, o valor sobe para R$ 27,7 bilhões.

A previsão inicial era uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões, mas os técnicos refizeram as contas com base nos dados novos coletados da declaração de ajuste do IRPF de 2024 (ano-base 2023). Os números anteriores usaram como referência valores da declaração de ajuste de 2023 (ano-base de 2023).

Pela proposta do governo, a perda de arrecadação será compensada com a criação de um imposto mínimo sobre a alta renda (quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano).

O ajuste na faixa de isenção da tabela do IRPF de 2025 só será feito depois da aprovação do Orçamento deste ano pelo Congresso. A data será definida pelo presidente Lula. A perda de arrecadação é de R$ 5 bilhões em termos anuais, mas o impacto efetivo neste ano será menor porque a medida entrará em vigor no decorrer do exercício.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto de aumento da faixa de isenção, combinado com a criação do imposto mínimo, promoverá uma forte mudança na estrutura do Imposto de Renda no Brasil. O IR foi criado há mais de 100 anos, em 1922, sendo que o primeiro regulamento só saiu do papel em 1924.

O diagnóstico do Ministério da Fazenda é que, ao longo de todas essas décadas, a tributação do IR sempre foi mais pesada sobre a renda do trabalhador e mais leve em relação a outros tipos de renda que não as do trabalho.

Entre as razões, as inúmeras exceções do sistema tributário brasileiro adotadas ao longo desses 100 anos que acabaram gerando distorções do sistema tributário brasileiro. A renda recebida de lucro e dividendos e aplicações financeiras, por exemplo, é isenta de IR. São rendas obtidas na maioria das vezes obtidas pela pela população mais rica.

Hoje, praticamente toda a renda do trabalhador que ganha em torno de R$ 5.000 é tributada pela tabela do Imposto de Renda. Esse modelo faz com que, na prática, a carga tributária sobre os contribuintes mais ricos seja mais baixa do que a dos mais pobres.

O projeto da desoneração do IR para quem ganha até R$ 5.000 foi anunciado no dia 27 de novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia de rádio e TV junto com as medidas de contenção de despesas.

Em um momento de queda de sua popularidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz um novo aceno à classe média e lançou nesta terça-feira (18) o projeto para isentar de Imposto de Renda os contribuintes que ganham até R$ 5.000.

Promessa de campanha tanto de Lula quanto de seu adversário na última eleição, Jair Bolsonaro (PL), a isenção foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em cadeia de rádio e TV no dia 27 de novembro, junto com o pacote de contenção de despesas.

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A formalização do projeto ocorre quase quatro meses após o anúncio e chega no mesmo momento de outras medidas que beneficiam a classe média, como a liberação do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem havia sido demitido e não conseguiu sacar, e o novo empréstimo consignado privado.

O Executivo ainda prepara novas ações tendo esse público como alvo, como a ampliação do limite de renda para acessar os financiamentos mais baratos do Minha Casa, Minha Vida, como mostrou a Folha de S.Paulo.

Segundo o governo, com a isenção maior do IR, cerca de 10 milhões de contribuintes que hoje pagam o imposto ficarão livres da cobrança. Quem ganha até R$ 7.000 mensais ainda precisará recolher o tributo, mas terá um desconto para pagar menos.

Se o texto for aprovado ainda neste ano, a medida começará a valer em 2026, ano de eleições para a Presidência da República.

Para tirar a medida do papel, o governo vai abrir mão de R$ 25,8 bilhões em receitas. Para compensar essa renúncia, o presidente propôs a criação de um imposto mínimo sobre a alta renda.

A cobrança extra mira contribuintes que têm seus rendimentos concentrados em modalidades isentas (como lucros e dividendos) e, por isso, pagam uma alíquota efetiva mais baixa do que os trabalhadores em geral. Quem ganha a partir de R$ 600 mil ao ano poderá ser alvo da tributação. A alíquota será crescente e chegará a até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

A criação do imposto mínimo, porém, deve enfrentar resistências no Congresso Nacional. A cúpula do Legislativo já sinalizou que a isenção maior do IR só será aprovada se houver medida de compensação.

O projeto foi lançado em uma cerimônia com a presença de Lula, ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Weverton Rocha (PDT-MA) representando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que estava comandando uma sessão no momento do evento.

Em seu discurso, Haddad fez questão de ressaltar que a isenção maior do IR foi uma promessa não só de Lula, mas de outros políticos ---sem mencionar Bolsonaro.

Estamos levando ao Congresso Nacional um projeto que honra a palavra empenhada pelo senhor e por outros políticos. Mas o senhor ganhou a eleição e, portanto, tem um programa a cumprir. Mas a palavra já foi empenhada por outros políticos", disse.

O ministro da Fazenda também reconheceu que há críticas contra o projeto, mas argumentou que sua aprovação pode "reverter a péssima distribuição de renda" no Brasil. Segundo ele, a proposta é a primeira "reforma profunda" no Imposto de Renda no país e "mexe numa ferida de longa data".

É muito difícil tocar em feridas como esta. Mas nós precisamos tocar nelas em algum momento da nossa história, e esse momento chegou", afirmou.

Haddad afirmou que o Brasil está entre as dez maiores economias do mundo, mas também figura entre as dez nações mais desiguais do mundo.

Vários estudos demonstram que uma das principais razões para isso acontecer é a ação do Estado, que muitas vezes tira do pobre e dá para o rico, e muitas vezes os serviços públicos, em vez de chegar aos mais pobres, chegam aos estratos mais elevados do ponto de vista da renda e deixam os estratos menores à míngua", disse.

Na frente das lideranças do Congresso, Haddad ainda afirmou que a proposta do IR "não é um projeto de poder, é um projeto de sociedade" e disse que "não tem caça às bruxas, histeria, não tem ideologia no mau sentido da palavra". O ministro também pediu que o projeto seja avaliado pelos parlamentares considerando dois aspectos centrais para o governo: a neutralidade fiscal e a justiça social.

Não se pretende nem arrecadar mais nem arrecadar menos, se pretende fazer justiça, que as famílias até essa faixa de renda (R$ 5.000) possam ter ao final do mês um alento, um aconchego maior", disse Haddad.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda criar uma faixa estendida no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para contemplar famílias com renda bruta mensal entre R$ 8.000 e R$ 12 mil, público hoje fora do alcance da política.

A medida é uma promessa do presidente desde 2023 e pode sair do papel a partir da injeção de R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para operações de financiamento do programa, solicitada pelo governo em ofício ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Segundo um técnico do governo, o foco do governo é alavancar a compra da casa própria pela classe média, que enfrenta um gargalo diante da escassez de recursos da poupança, uma das principais fontes de financiamento barato para o setor imobiliário.

A medida está em discussão num momento de queda popularidade do presidente, inclusive entre o eleitorado de classe média. Como as linhas do Minha Casa, Minha Vida têm taxas de juros reduzidas, a maior abrangência do programa daria um alívio significativo para essas famílias, com efeito indireto sobre aquelas que ganham acima de R$ 12 mil mensais, uma vez que a disputa pelos recursos da poupança ficaria menos acirrada.

Lula ainda não bateu o martelo sobre qual será o modelo adotado, mas pessoas envolvidas nas discussões afirmam que o objetivo já está fechado: facilitar a compra da casa própria para as famílias que ganham até R$ 12 mil por mês. A nova política deve ser anunciada no início de abril após viagem de Lula ao Japão, no fim de março.

Segundo um técnico, há boas chances de a faixa estendida finalmente sair do papel, mas o governo ainda discute os detalhes de como essas famílias serão atendidas e qual será o limite do valor do imóvel.

Hoje, na faixa 3 do programa (para famílias que ganham de R$ 4.700,01 a R$ 8.000 mensais), o teto para o valor de venda do imóvel é de R$ 350 mil. Para a faixa estendida, técnicos debatem a possibilidade de um valor entre R$ 400 mil e R$ 450 mil, mas não descartam cifras acima disso.

Outro ponto em aberto é se a nova modalidade vai permitir a compra de imóveis usados.

A ampliação dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida será viabilizada com a transferência de recursos do Fundo Social. Uma MP (medida provisória) editada recentemente por Lula autorizou o uso dessas receitas para ações voltadas à habitação de interesse social. Trata-se de uma despesa financeira, sem impacto nas regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço fiscal ou a meta de resultado primário, embora seu uso tenha reflexo sobre o endividamento do país.

Na última sexta-feira (14), o Executivo enviou ao relator do Orçamento um ofício pedindo o remanejamento de R$ 15 bilhões em receitas financeiras do Fundo Social para o financiamento de operações do Minha Casa, Minha Vida. Serão R$ 14,37 bilhões para atender a faixa 3 e outros R$ 630 milhões para a faixa 1 (até R$ 2.850 mensais), categorias que já existem no programa.

Normalmente, esses contratos utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o repasse do Fundo Social, parte do orçamento destinado pelo FGTS ao programa habitacional ficará livre e poderá ser usado para lançar a faixa estendida.

A mudança pode ser feita por decreto presidencial e depende de aprovação no Conselho Curador do FGTS, formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Como alternativa, o governo também discute a possibilidade de permitir que o FGTS compre títulos da carteira de crédito imobiliário da Caixa, para dar novo fôlego ao banco nos empréstimos.

As novas medidas também deve incluir uma linha de crédito para famílias reformarem a casa. A ideia foi citada por Lula na última sexta-feira (14). Na ocasião, o presidente afirmou que o governo ajudaria quem quer fazer "um puxadinho, um banheiro, um quartinho a mais para a filha ou alguma coisa a mais na garagem".

Ainda não está definido se o dinheiro para a linha de crédito destinada a melhorias virá dos mesmos R$ 15 bilhões repassados pelo Fundo Social, ou se será possível obter recursos adicionais dentro do Orçamento para essa medida.

A preocupação central do governo neste momento, segundo um técnico, é suprir a falta de recursos da poupança.

Num momento de aquecimento do mercado imobiliário, a queda no volume de recursos depositados na poupança tem limitado a capacidade dos bancos de oferecer às famílias opções de crédito mais barato para a compra da casa própria.

No ano passado, a Caixa Econômica Federal, principal operador de crédito imobiliário no país, precisou endurecer as regras de suas linhas de crédito diante do risco de os recursos acabarem. Neste ano, a instituição deve manter em cerca de R$ 60 bilhões o orçamento para empréstimos com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), mas decidiu estabelecer internamente um cronograma mensal para a liberação dos recursos.

O uso de recursos do Fundo Social para viabilizar a criação da faixa estendida, porém, enfrentou ressalvas dentro do próprio governo, uma vez que a medida foca um público de renda mais elevada. No entanto, prevaleceu a intenção de reduzir os gargalos no SBPE.

Outra ala do governo almejava aprimorar o uso dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que recebe recursos do Orçamento Federal para bancar a construção subsidiada (não financiada) de casas.

O FAR recebeu R$ 19 bilhões entre 2023 e 2024 e já tem outros R$ 10,7 bilhões reservados no Orçamento deste ano. Parte do dinheiro ainda está parado, mas, segundo um técnico, os recursos estão comprometidos com a execução das 130 mil unidades habitacionais já contratadas, com custo médio de R$ 164 mil. Os imóveis serão entregues nos próximos anos.

FAIXAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17) e quem prestar suas contas mais rápido ficará na frente de outras pessoas que atendem as mesmas condições na fila de prioridade para receber a restituição, caso tenha direito a ela. A declaração deve ser apresentada até 30 de maio.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

Lote - Data de pagamento

A Receita Federal vai pagar o primeiro lote em 30 de maio, último dia para entrega da declaração sem o pagamento de multa. Porém, o primeiro lote deve conter apenas pessoas que estão na fila de prioridade, como vem ocorrendo nos últimos anos.

Programa do Imposto de Renda 2025 será liberado nesta quinta-feira (13)

Uma das novidades para organizar a fila de restituição é que será dada prioridade para quem optou por usar a declaração pré-preenchida e também aceitou receber a restituição por Pix (ou seja, não fez opção apenas por uma das modalidades).

COMO FICOU A FILA DE PRIORIDADES DA DECLARAÇÃO DESTE ANO

Para cada posição, o desempate é feito pelo horário de entrega da declaração. Portanto, quem entrega antes tem a possibilidade de receber mais cedo do que outros que estão na mesma condição de prioridade.

No ano passado, quem estava na categoria "demais contribuintes", ou seja quem não entrava na lista de prioridade, foi incluído a partir do terceiro lote. Os dois primeiros ficaram restritos a quem tinha prioridade. A tendência é que essa situação se repita em 2025.

A Receita devolverá a quantia seguindo o que foi escolhido pelo contribuinte no momento da entrega da declaração. É possível receber de duas maneiras:

Normalmente, a Receita disponibiliza a relação de quem receberá a restituição uma semana antes de efetuar a transferência. A consulta é feita apenas pelo site do órgão.

Quem não entrou no primeiro lote deverá esperar o próximo. Enquanto não ocorre a restituição, o valor a ser devolvido será corrigido proporcionalmente pela taxa Selic, que hoje é de 13,25% ao ano.

A Receita Federal vai liberar o PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda 2025 nesta quinta-feira (13). Com isso, os contribuintes já podem baixar o programa em seu computador e começar o preenchimento da declaração, caso sejam obrigados a prestar constas ao fisco.

O prazo de entrega vai de 17 de março e 30 de maio. Está obrigado a declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis a partir de R$ 33.888. No ano passado, estava obrigado a declarar quem havia recebido a partir de R$ 30.639,90 em 2023.

A maneira mais tradicional e que foi também mais a usada no ano passado é baixar o programa de declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) no computador.

Em 2024, 81,4% das declarações entregues usaram o programa. A segunda opção mais usada, com 11,3% das declarações, foi através do portal e-CAC, usando o sistema de nuvem.

A Receita lança ainda, na edição do Imposto de Renda deste ano, uma nova funcionalidade no Meu Imposto de Renda. A ideia é acabar com o programa gerador nos próximos anos e só permitir a entrega da declaração com o uso da senha do portal Gov.br.

"A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. A gente chama carinhosamente de MIR, uma nova versão, com nova tecnologia embarcada. E também apontar que o futuro da declaração do Imposto de Renda é o Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online", diz o auditor fiscal Juliano Neves, em coletiva do Imposto de Renda.

A declaração pré-preenchida só será liberada a partir de 1º de abril. Neste caso, o cidadão tem mais facilidade em prestar contas porque parte dos dados já vem preenchido pelas empresas prestadoras de serviços ou para quem o contribuinte prestou serviço.

A Receita permite que o contribuinte faça a prestação de contas pelo celular ou tablet usando o aplicativo "Meu Imposto de Renda", que pode ser baixado nas lojas da AppStore (para quem usa o sistema iOS do iPhone) e da PlayStore (para quem usada o sistema Android).

Saiba abaixo como fazer para usar uma das três opções permitidas pela Receita.

VEJA PASSO A PASSO PARA INSTALAR O PGD EM SEU COMPUTADOR

Com o programa aberto, o contribuinte deve selecionar o item Nova Declaração e pode começar o preenchimento. Ele pode também optar pela declaração pré-preenchida, caso tenha conta ouro ou prata no portal gov.br.

VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR PELO CELULAR OU TABLET

VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR NO PORTAL E-CAC