O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) quer que a prefeitura de Goiânia reveja a decisão de retomar a licença ambiental corretiva de operação do aterro sanitário municipal emitida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em abril de 2024 e suspensa oito meses depois.&nbsp;

A licença corretiva foi retomada por meio de um despacho da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) em 13 de novembro deste ano, porém a decisão foi tornada pública pelo jornal em reportagem um mês depois mostrando que a pasta não informou nem o MP-GO nem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sobre a medida.&nbsp;

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O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, afirma que foi irregular a retomada da licença corretiva, e, caso a decisão não seja revista até o início de 2026, deve abrir um procedimento investigativo para apurar a responsabilidade administrativa e penal. Juliano diz que é equivocado o argumento usado pela&nbsp;Sefic, com base em uma decisão judicial que devolveu à&nbsp;Amma&nbsp;a competência legal para promover atos a respeito do licenciamento ambiental do aterro municipal. A suspensão da licença havia sido, na verdade, porque a prefeitura não cumpriu condicionantes acordadas com o MP-GO em um termo de ajustamento de conduta (TAC).&nbsp;

Em abril deste ano, a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública, expediu liminar determinando que a&nbsp;Amma&nbsp;se abstivesse de praticar qualquer ato de licenciamento ou fiscalização no aterro por não ter competência legal. A decisão foi derrubada de forma temporária dias depois pela presidência do TJ-GO e de forma definitiva em 6 de novembro pela 5ª Câmara Cível. Quando a&nbsp;Amma&nbsp;suspendeu a licença corretiva em dezembro de 2024 não havia decisão judicial que a impedisse legalmente de atuar sobre a operacionalização do aterro. Parecer técnico elaborado pela agência em fevereiro reconhecia a relação entre a suspensão e o TAC com o MP-GO.&nbsp;

No mesmo dia em que foi informado pelo jornal sobre o despacho da&nbsp;Sefic&nbsp;retomando a licença corretiva, o promotor enviou um ofício à pasta pedindo a cópia digital do termo de revogação de suspensão, com os documentos que supostamente embasam a decisão da secretaria. No despacho, Juliano diz ser urgente a apuração dos fatos porque os “efeitos dos referidos documentos podem interferir na continuidade de uma prática delitiva ambiental”. A resposta foi enviada em 15 de dezembro reforçando que o argumento para a retomada da licença foi, sim, a decisão da 5ª Câmara Cível e tratando as condicionantes do TAC como algo a ser visto paralelamente.&nbsp;

Recesso&nbsp;

Juliano afirma que deve iniciar o procedimento investigatório no início de 2026, após o recesso de fim de ano do MP-GO. Ressalta que ainda está em discussão se a competência para licenciar o aterro é mesmo do município ou do estado. Procurada, a&nbsp;Sefic&nbsp;disse apenas que não foi comunicada do posicionamento de Juliano.&nbsp;

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Retomada de licença ambiental do aterro sanitário é ilegal, diz MP

Geral

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Impasse

Desde novembro de 2018 sem uso, uma área estadual na Avenida Oeste, do Setor Central, na região da Rua 44, vem sendo ocupada por pessoas em situação de vulnerabilidade, com colchões espalhados pelo local, fezes, urina e restos de comida na área construída. O estado tenta vender o terreno no mercado, que já está alienado, mas as sucessivas tentativas de leilão foram fracassadas, sendo a última em fevereiro passado.&nbsp;

A reportagem constatou que a área aberta do terreno é comumente utilizada como estacionamento por clientes e comerciantes da região da Rua 44&nbsp;e também&nbsp;da Feira Hippie. Na parte interna do imóvel, as salas que antes atendiam pacientes da rede municipal estão servindo de abrigo a pessoas em situação de vulnerabilidade na região. A fiação, torneiras, vidros, portas e janelas, por outro lado, já estão danificadas e algumas foram levadas do espaço.&nbsp;

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Atualmente, a área está afetada para a Polícia Civil, que ainda não destinou a qualquer uso. Até 2018, o local era utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), onde estava o Centro de Referência de Diagnóstico Terapêutico de Goiânia (CRDT) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). Desde então, o CRDT passou a funcionar em um imóvel alugado no Setor Sul, que foi devolvido em junho deste ano e o atendimento do Centro foi dividido em outras seis unidades de saúde, a depender do perfil dos pacientes. Já o&nbsp;Cerest&nbsp;passou a funcionar na Rua 16-A, do Setor Aeroporto.&nbsp;

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Faltam janelas e sobram pichações em prédio onde funcionavam dois centros de referência em saúde municipais, na região da 44: área é do Estado (Wesley Costa / O Popular)

Leilões&nbsp;

Segundo a Secretaria de Estado de Administração (Sead), “o espaço foi colocado em leilão em diferentes oportunidades, sem que houvesse êxito na conclusão das tratativas”. A pasta confirma que o imóvel&nbsp;encontra-se&nbsp;afetado à Polícia Civil. O último leilão público para a venda da área ocorreu em fevereiro deste ano, com o preço estimado em R$ 57,9 milhões.&nbsp;

“O Governo de Goiás seguirá avaliando alternativas que assegurem o melhor aproveitamento do patrimônio público e que tragam benefícios ao Estado. Entre as possibilidades em análise está a adoção de modelos que permitam a geração de receita a partir de imóveis sem uso, entre outras soluções”, informa a Sead. A pasta não informou qual será o uso da verba arrecadada com a possível venda.&nbsp;

Prédio do governo estadual que era usado pela Saúde está abandonado desde 2018

Urbanismo

Conforme o anúncio feito nesta segunda-feira (22) pelo prefeito Sandro Mabel (UB), o bônus de até R$ 10 mil a ser pago aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia deve ser repassado hoje. O recurso será destinado a professores, variando de R$ 5 mil até o valor máximo, e aos administrativos, que devem receber R$ 2,5 mil. Mas ao contrário da afirmação dada pelo chefe do Executivo Municipal de que afastamentos e licenças seriam&nbsp;descontados, a lei prevê dedução apenas para profissionais com faltas injustificadas.&nbsp;

A proposta de ajuda de custo aos servidores da Educação enviada pelo Executivo no fim de novembro foi aprovada na Câmara Municipal no dia 11 deste mês, sendo sancionada pelo prefeito no último dia 18. O valor a ser repassado “tem por finalidade auxiliar, recompor e indenizar despesas decorrentes do desempenho das atividades laborais, compreendendo aquelas relacionadas ao uso de equipamentos, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos, transporte e demais despesas inerentes à execução das funções educacionais e administrativas”.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/matricula-para-escolas-municipais-de-aparecida-de-goiania-comeca-nesta-segunda-feira-1.3353024" target="_self">Matrícula para escolas municipais de Aparecida de Goiânia começa nesta segunda-feira</a> 
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Ao contrário dos servidores administrativos, que contam com valor único de R$ 2,5 mil, os servidores do magistério contam com três valores definidos pelo quantitativo de horas-aula semanais. No caso daqueles com jornada de 30 horas-aula semanais, o valor é de R$ 5 mil, subindo para R$ 6,6 mil para aqueles que atuam em jornada de 40 horas-aula. A ajuda máxima será para servidores com jornada de 60 horas-aula “e para os servidores comissionados”.&nbsp;

Destino certo&nbsp;

Contudo, para aqueles que tenham carga horária distinta, “o valor da ajuda de custo será calculado proporcionalmente à carga horária efetivamente exercida”. Além disso, a ajuda de custo deve ser aplicada em ao menos uma das finalidades definidas em lei, seja na aquisição de novos equipamentos, utilização para pagamento de plano de acesso à internet, realização de cursos de aperfeiçoamento ou de cursos de pós-graduação, bem como “realização de ações afirmativas, referentes a atividades pedagógicas ou administrativas, voltadas à manutenção da qualidade do ensino ou ao desempenho operacional da rede”. É necessário comprovar o gasto em até 36 meses.&nbsp;

A lei prevê ainda redução no valor a ser pago em caso de “faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas”, sendo que o pagamento será de 80% para até cinco vagas injustificadas, e 50% para até 20 faltas. Quem tiver mais de 21 não deve receber o bônus. Mas “as faltas justificadas, licenças legais e afastamentos devidamente autorizados não prejudicarão o recebimento da ajuda de custo”. Há ainda exceções previstas na legislação sancionada.&nbsp;

‘Contracheque gordo’&nbsp;

Durante evento para anunciar um repasse extra do Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (Pafie) a unidades de ensino da rede municipal de ensino, Mabel afirmou aos diretores que o pagamento do bônus deve ser feito nesta terça-feira. “Dia 23 o contracheque vai vir gordo”, brincou. Logo depois, o prefeito pediu aos gestores: “Preciso que vocês não deixam o professor ficar aí de licença que não precisa. Tem que ser duro”. “Nós temos que pagar bem e dar condição para aquele que está lá ralando, pegando firme, em detrimento de muitos (que não trabalha).&nbsp;

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WEBSTORIES: Mabel envia à Câmara projeto de bônus de até R$ 10 mil para servidores da Educação em Go

Prefeitura inicia pagamento de bônus para servidores da Educação

Gestão

O Bom Dia Goiás divulga, nesta sexta-feira (19), 18 vagas de emprego em Aparecida de Goiânia e Anápolis. Há oportunidades para técnico em aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares, movimentador de mercadorias, gerente de auditoria, assistente de departamento de pessoalApare motorista entregador e muito mais. Confira como se candidatar!

Veja as vagas disponíveis:&nbsp;

Aparecida de Goiânia

Valle Hospitalar

Total de vagas oferecidas: não divulgado

Cargo oferecido:&nbsp;

<ul>
	<li>Técnico em aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares</li>
</ul>

Prazo para se inscrever: não possui prazo

Salário: a combinar&nbsp;

Como se candidatar: encaminhar o currículo para o e-mail:&nbsp;vallemateriaismedicos@gmail.com

Contato:&nbsp;Whatsapp: 62-99940-2879

&nbsp;

Anápolis

Rio Vermelho Distribuição Ltda

Total de vagas oferecidas: 18 vagas&nbsp;

Cargos oferecidos:&nbsp;

<ul>
	<li>
	03 vagas para movimentador de mercadorias
	</li>
	<li>
	04 vagas para separador de mercadorias
	</li>
	<li>
	01 vaga para assistente de departamento de pessoal
	</li>
	<li>
	01 vaga para gerente de auditoria
	</li>
	<li>
	01 vaga para técnico em segurança do trabalho
	</li>
	<li>
	05 vagas para motorista entregador
	</li>
	<li>
	01 vaga para auxiliar de serviços gerais
	</li>
	<li>
	02 vagas para jovem aprendiz
	</li>
</ul>

Prazo para se inscrever:&nbsp;não possuímos prazo, as vagas permanecem disponíveis até o seu fechamento. 
Salário:&nbsp;será informado no momento da entrevista juntamente com os detalhes dos benefícios 
Como se candidatar:&nbsp;encaminhar o currículo para o e-mail: selecao@riovermelho.net 
Contato:&nbsp;(Whatsapp: (62) 9 9961-2750

&nbsp;

Empresas oferecem mais de 18 vagas de emprego em Goiás

Emprego

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oportunidade

O goiano pode ter um pouco de folga no bolso com a ceia de Natal neste ano. Supermercadistas apontam reduções nos preços de alguns produtos muito consumidos nesta época, como frutas de época, verduras e legumes, em relação ao Natal de 2024. Já os preços das aves natalinas estão estáveis, enquanto as carnes bovinas estão até 30% mais caras. Uma pesquisa do Procon Goiás mostrou uma variação de até 470% nos preços praticados, reforçando a importância da pesquisa de mercado.&nbsp;

A pesquisa da Gerência de Pesquisa e Cálculo pesquisou e comparou os preços de 92 itens usados no preparo da ceia natalina, como pêssegos, frutas secas, doces em calda, panetones, aves, carnes e bebidas, entre os dias 16&nbsp;a&nbsp;18 de dezembro. A maior variação foi encontrada no preço da nectarina, que estava custando R$ 7 em um estabelecimento e R$ 39,90 em outro. O preço do melão também chamou a atenção dos pesquisadores: custava entre R$ 2,49 e R$ 10,78, uma diferença de 333%.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/comercio-amplia-horario-para-compras-de-natal-na-grande-goiania-confira-1.3351682" target="_self">Comércio amplia horário para compras de Natal na Grande Goiânia; confira</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/condominio-entra-em-clima-de-natal-e-a-promove-disputa-de-decorac-es-1.3350120" target="_self">Condomínio entra em clima de Natal e a promove disputa de decorações</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/corretoras-fazem-passeio-exibindo-decorac-o-de-natal-na-mans-o-de-virginia-video-1.3349126" target="_self">Corretoras fazem passeio exibindo decoração de Natal na mansão de Virginia; vídeo</a></div>

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Dólar baixo ajudou&nbsp;

O&nbsp;supermercadista Gilberto Soares, do supermercado Ponto Final, conta que vários produtos tiveram redução de preços, principalmente pelo recuo de 14% do dólar em relação a dezembro ano passado. “Tivemos recuo em embalagens e frutas secas importadas, que impactou também nos valores das nacionais”, destaca. Ele diz que está animado com expectativa de incremento de 15% nas vendas sobre o ano passado.&nbsp;

Um dos produtos que teve maior queda foi o arroz, com redução de quase 40% por conta do aumento da safra. Já as carnes suína e bovina, segundo Soares, estão com o mesmo preço do ano passado. “Estamos experimentando uma situação que espero que seja em todos os segmentos: muita gente comprando cestas de alimentos para doação, o que indica que as pessoas estão com mais recursos no bolso”, conta. Por isso, ele estima que mais alimentos para as confraternizações sejam vendidos.&nbsp;

O supermercadista informa que a laranja, que estava R$ 5,50 no ano passado, neste ano está R$ 3,99. O preço da maçã gala caiu de R$ 16,50 para R$ 11,89. Já a maçã argentina está 47% mais barata. Já o preço do quilo do frango, que estava R$ 11,46 em 2024, neste ano está R$ 10,49, queda de 9,15%. “Panetones e aves natalinas, como peru e chester, estão praticamente o mesmo preço ano passado”, ressalta.&nbsp;

Para Camilla Naves Martins David, do Arroba Supermercado, a estimativa é de um Natal com preços mais equilibrados. Segundo ela, alguns produtos tradicionais da ceia natalina tiveram melhor oferta e planejamento de compras, neste ano, o que ajudou a segurar reajustes. “Em itens importados ou premium, como bacalhau, há pressão de custos e logística”, destaca.&nbsp;

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