Após a lei que proíbe uso de celulares em escolas ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (13), a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) se manifesta favorável à medida e aguarda a regulamentação para dar início à implementação nas unidades estaduais de ensino. A legislação que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos dentro e fora de sala de aula vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados e deve ser regulamentada pelo governo federal em até 30 dias. Portanto, começa a ser instituída ainda neste ano letivo. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), a Lei 15.100 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes com a justificativa de “salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes”. Há exceções, como situações de perigo ou para atender condições de saúde dos alunos, ou mesmo para atividades pedagógicas em sala de aula. Entretanto, a forma como será implementada ainda depende de regulamentação. Conforme o ministro da Educação, Camilo Santana, será feito um decreto para estabelecer formas de fiscalização e controle, entre outras questões, no prazo de 30 dias.