Sete parlamentares do Tocantins votaram pela aprovação do&nbsp;texto base do projeto de lei da Dosimetria, na Câmara dos Deputados. O texto reduz as penas e o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados por tentativa de golpe de estado.

O projeto foi aprovado com 291 votos a favor e 148 contrários, além de uma abstenção. Outros 72 deputados estavam ausentes. A votação ocorreu na madrugada desta quarta-feira (10).

O projeto agora segue para análise do Senado, onde deve ser votado ainda em 2025. Se for aprovado também entre os senadores, o texto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também pode optar pelo veto integral ou parcial do texto.

Veja como votaram os deputados do Tocantins:

<ul>
	<li>Alexandre Guimarães (MDB) - Sim</li>
	<li>Antônio Andrade (Republicanos) - Sim</li>
	<li>Carlos Henrique Gaguim (União) - Sim</li>
	<li>Eli Borges (PL) - Sim</li>
	<li>Filipe Martins (PL) - Sim</li>
	<li>Ricardo Ayres (Republicanos) - Não</li>
	<li>Tiago Dimas (Podemos) - Sim</li>
	<li>Vicentinho Junior (PP) - Sim</li>
</ul>

O texto, caso seja sancionado, também deve beneficiar os envolvidos no atentado de 8 de janeiro de 2023, quando milhares de pessoas invadiram e depredaram prédios das sedes dos três poderes em Brasília.

Entenda o projeto

A proposta não concede anistia - que é o perdão que extingue a punibilidade -, mas diminui o tempo de prisão que os condenados devem cumprir.

Aliados do governo Lula, no entanto, protestaram contra o projeto, considerando que ele representa impunidade após as condenações definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto estabelece mudanças significativas na forma como as penas são calculadas e progredidas, afetando diretamente condenados como Bolsonaro, que cumpre uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão por, entre outros crimes, comandar um plano de golpe de Estado.

As três principais mudanças são:

Absorção de crimes:&nbsp;O PL prevê que o crime de golpe de Estado (que tem pena maior, de 4 a 12 anos) deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos).

Atualmente, o STF entende que esses dois delitos podem ser somados se ocorrerem simultaneamente. Pela nova regra, se os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não seriam somadas, mas sim aplicado o chamado "concurso formal de crimes". Isso significa que seria aplicada a pena do crime mais grave (golpe de Estado), com um acréscimo de um sexto até a metade.

Essa mudança resultaria em uma redução inicial de 6 anos e 6 meses na pena total de Bolsonaro, por exemplo.

Progressão de regime mais rápida: O texto também estabelece que a progressão de pena deve ser mais rápida do que a regra atual. Pelo PL, o condenado poderia sair do regime fechado após o cumprimento de 1/6 da pena. Atualmente, a lei exige o cumprimento de 1/4 da pena para a progressão.

Abatimento de pena por trabalho em prisão domiciliar: O projeto também propõe que condenados que passaram um período com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar possam abater parte da pena pelos dias trabalhados.

Se o projeto virar lei, a expectativa, segundo cálculos da equipe do relator Paulinho da Força, é que Bolsonaro permaneceria preso em regime fechado por cerca de 2 anos e 4 meses, uma queda significativa em relação ao tempo previsto pela condenação.

Sete deputados federais do TO votaram a favor do projeto que reduz penas de Bolsonaro por tentativa de golpe; veja nomes

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Aprovado na Câmara

A liminar que determinou o retorno de Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao cargo de governador do Tocantins ainda passará pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão que revogou o afastamento é do ministro Nunes Marques. O julgamento está marcado para começar na quarta-feira (10).

Wanderlei Barbosa voltou ao governo após passar três meses afastado, devido às investigações da Operação Fames-19, que apura o desvio de recursos públicos na pandemia.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pedido-de-habeas-corpus-de-governador-afastado-do-tocantins-esta-parado-no-stf-ha-mais-de-30-dias-relembre-operac-o-1.3343300" target="_self">Pedido de habeas corpus de governador afastado do Tocantins está parado no STF há mais de 30 dias; relembre operação</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/wanderlei-barbosa-reassume-governo-do-to-apos-ser-afastado-por-suspeita-de-desviar-dinheiro-de-cestas-basicas-1.3346214" target="_self">Wanderlei Barbosa reassume governo do TO após ser afastado por suspeita de desviar dinheiro de cestas básicas</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/veja-exonerac-es-e-nomeac-es-feitas-por-wanderlei-barbosa-no-primeiro-dia-de-retorno-ao-governo-1.3346634" target="_self">Veja exonerações e nomeações feitas por Wanderlei Barbosa no primeiro dia de retorno ao governo&nbsp;</a></div>

Como a liminar é uma decisão monocrática, a medida precisará ser referenada, ou seja, os demais ministros da turma irão validar ou não a liminar expedida por Nunes Marques. O julgamento será virtual, com o término previsto para quinta-feira (11), segundo o site do STF.

A 2ª turma do STF é composta pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e pelo presidente Gilmar Mendes.

Volta do governador

A decisão que&nbsp;revogou o afastamento de Wanderlei Barbosa foi expedida a última sexta-feira (5), com efeito imediato. A liminar derrubou o afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tinha prazo de 180 dias. A decisão do ministro foi no âmbito de um pedido de Habeas Corpus apresentado por Wanderlei.

<cite style="font-style: normal;">[...] defiro medida liminar, para suspender, até o julgamento deste writ [do pedido], a medida cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, em consequência, a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais", afirmou o ministro Nunes Marques.</cite>

Conforme a decisão do ministro, o afastamento causa impacto na continuidade da Administração Pública às vésperas de ano eleitoral. No documento, ele afirma que o afastamento de um chefe do poder executivo exige fundamentação robusta e demonstração inequívoca de necessidade e que os indícios apurados pela polícia não se mostram "contemporâneos à medida cautelar de afastamento".

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária ao afastamento durante o curso do processo.

Após o retorno, Wanderlei Barbosa exonerou todo o primeiro escalão que havia sido nomeado pelo vice-governador, Laurez Moreira (PSG), e trouxe de volta aliados para cargos estratégicos.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/veja-secretarias-que-est-o-sem-gestor-nomeado-apos-exonerac-o-em-massa-no-retorno-de-wanderlei-barbosa-ao-governo-do-to-1.3346947" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Veja secretarias que estão sem gestor nomeado após exoneração em massa no retorno de Wanderlei Barbosa ao governo do TO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-determina-criac-o-de-comiss-o-para-avaliar-atos-de-laurez-nos-ultimos-tres-meses-1.3346790" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Wanderlei determina criação de comissão para avaliar atos de Laurez nos últimos três meses</a>
</div>

Afastamento em setembro

Wanderlei Barbosa e a primeira-dama foram afastados no dia 3 de setembro de 2025. A decisão foi do ministro Mauro Campbell, do STJ, mas depois foi referenda pela Corte Especial do órgão. Os dois são suspeitos de desvios de recursos públicos realizados em 2020 e 2021, momento em que foi declarado estado de emergência em saúde pública por conta da pandemia de Covid-19.

Na época, Wanderlei seria o responsável pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), órgão que recebia os recursos que iriam ajudar a população durante a pandemia. Segundo a PF, Wanderlei Barbosa teria mantido um esquema de desvios através de contratações ilícitas.

A liminar que autorizou o retorno de Wanderlei Barbosa não menciona o afastamento da primeira-dama.

Vice-governador ocupou cargo

Após o afastamento de Wanderlei Barbosa, o vice Laurez Moreira (PSD) assumiu o cargo de governador do Tocantins. Sua primeira medida foi exonerar todos os secretários do primeiro escalão da gestão estadual.

Logo depois, o vice suspendeu um contrato firmado com uma empresa de táxi aéreo para o fornecimento de um avião que era usado para viagens pelo governador afastado, Wanderlei Barbosa.

Segunda Turma do STF vai analisar nesta semana a decisão que devolveu cargo de governador a Wanderlei Barbosa

Novo julgamento

<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/wanderlei-barbosa-reassume-governo-do-to-apos-ser-afastado-por-suspeita-de-desviar-dinheiro-de-cestas-basicas-1.3346214" target="_self">O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) reassumiu o comando do Tocantins</a> e promoveu uma ampla mudança no primeiro escalão. Em edição do Diário Oficial publicada neste sábado (6), ele exonerou todos os secretários nomeados pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD) durante o período em que esteve afastado e trouxe de volta aliados para cargos estratégicos.

Entre os nomes que retornaram estão Bruno Sousa Azevedo, novamente à frente da Secretaria da Segurança Pública; Donizeth Aparecido Silva, na Fazenda; Márcio Anderson Raimundo da Rocha, na Comunicação; Paulo César Benfica Filho, na Administração; Fábio Pereira Vaz, na Educação; e Katiuscy​a Alves Barbosa Chaves, como chefe de gabinete do governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/wanderlei-barbosa-reassume-governo-do-to-apos-ser-afastado-por-suspeita-de-desviar-dinheiro-de-cestas-basicas-1.3346214" target="_self">Wanderlei Barbosa reassume governo do TO após ser afastado por suspeita de desviar dinheiro de cestas básicas</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pedido-de-habeas-corpus-de-governador-afastado-do-tocantins-esta-parado-no-stf-ha-mais-de-30-dias-relembre-operac-o-1.3343300" target="_self">Pedido de habeas corpus de governador afastado do Tocantins está parado no STF há mais de 30 dias; relembre operação</a></div>

Também voltaram Peterson Queiroz de Ornelas, como comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Marcello de Lima Lelis, no Meio Ambiente, Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, no comando da Polícia Militar, Milton Neris de Santana, na Indústria e Comércio, e Rosilene Fortunato de Souza, como secretária particular.

Além das reconduções, Wanderlei nomeou novos integrantes para funções estratégicas. Deocleciano Gomes Filho assumiu a Casa Civil; Jax James Garcia Pontes, a Procuradoria-Geral do Estado; Luciano Lima Costa, a Secretaria Executiva da Saúde; Elenil da Penha Alves de Brito, a Secretaria Executiva da Indústria e Comércio; Ismael Nunes da Silva Júnior, a Secretaria Executiva da Comunicação; e Francinaldo Machado Bó, a Casa Militar.

Veja exonerações e nomeações feitas por Wanderlei Barbosa no primeiro dia de retorno ao governo

Política

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, por meio de uma liminar, o retorno de Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao cargo de governador do Tocantins. A decisão liminar foi publicada nesta sexta-feira (5) e tem efeito imediato. Entretanto, deverá ser referendada pela segunda turma do STF.

A liminar revoga o afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tinha prazo de 180 dias. O governador estava afastado há três meses, por suspeita de desvio de recursos públicos em contratos para compra de cestas básicas na pandemia de Covid-19. Na época, a primeira-dama Karynne Sotero também foi afastada do cargo, mas o retorno dela não é mencionado na liminar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/entenda-as-regras-da-lei-que-ampliou-a-isenc-o-de-ipva-para-veiculos-eletricos-no-tocantins-1.3343557" target="_self">Entenda as regras da lei que ampliou a isenção de IPVA para veículos elétricos no Tocantins&nbsp;</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pedido-de-habeas-corpus-de-governador-afastado-do-tocantins-esta-parado-no-stf-ha-mais-de-30-dias-relembre-operac-o-1.3343300" target="_self">Pedido de habeas corpus de governador afastado do Tocantins está parado no STF há mais de 30 dias; relembre operação</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/alterac-o-no-icms-pode-encarecer-combustivel-e-gas-1.3344815" target="_self">Alteração no ICMS pode encarecer combustível e gás&nbsp;</a></div>

A decisão do ministro foi no âmbito de um pedido de Habeas Corpus apresentado por Wanderlei. "[...] defiro medida liminar, para suspender, até o julgamento deste writ [do pedido], a medida cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, em consequência, a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais", afirmou o ministro Nunes Marques.

As informações foram confirmadas pelo advogado de defesa. Em nota, a defesa do governador Wanderlei Barbosa disse que "recebe com serenidade a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal proferida na data de hoje, a qual viabiliza o seu retorno ao cargo para o qual foi legitimamente eleito".

Conforme a decisão do ministro, o afastamento causa impacto na continuidade da Administração Pública às vésperas de ano eleitoral, "gerando grave instabilidade política e jurídica".

Segundo ele, o afastamento de um chefe do poder executivo exige fundamentação robusta e demonstração inequívoca de necessidade, além disso, a Procuradoria-geral da República se manifestou contrária ao afastamento durante o curso do processo.

Também apontou que os indícios apurados pela polícia não se mostram "contemporâneos à medida cautelar de afastamento".

<cite>Além disso, os elementos indiciários recolhidos pela Polícia Federal não demonstraram a existência de risco concreto à aplicação da lei penal ou à ordem pública quando determinado o afastamento cautelar do paciente", afirmou Nunes Marques.</cite>

<h2>Vice-governador ocupou cargo</h2>

Após o afastamento de Wanderlei Barbosa, o vice Laurez Moreira (PSD) assumiu o cargo de governador do Tocantins. Sua primeira medida foi exonerar todos os secretários do primeiro escalão da gestão estadual.

Logo depois, o vice suspendeu um contrato firmado com uma empresa de táxi aéreo para o fornecimento de um avião que era usado para viagens pelo governador afastado, Wanderlei Barbosa.

O g1 tenta contato com Laurez Moreira.

<h2>Afastamento em setembro</h2>

Wanderlei Barbosa e a primeira-dama foram afastados no dia 3 de setembro de 2025. A decisão foi do ministro Mauro Campbell, do STJ, mas depois foi referendada pela Corte Especial do órgão. Os dois são suspeitos de desvios de recursos públicos realizados em 2020 e 2021, momento em que foi declarado estado de emergência em saúde pública por conta da pandemia de Covid-19.

Na época, Wanderlei seria o responsável pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), órgão que recebia os recursos que iriam ajudar a população durante a pandemia. Segundo a PF, Wanderlei Barbosa teria mantido um esquema de desvios através de contratações ilícitas.

As investigações apontam que Karynne teria intermediado as contratações, atuado na organização da parte documental, no cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento de recursos públicos, e tomou ciência da distribuição das vantagens indevidas previamente combinadas.

A Polícia Federal investiga crimes de frustração ao caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e formação de organização criminosa.

<h3>Alvo de operação durante afastamento</h3>

Wanderlei Barbosa foi alvo novamente da Polícia Federal no dia 12 de novembro de 2025, suspeito de tentar atrapalhar as investigações da Operação Fames-19 sobre o desvio de cestas básicas durante a pandemia. Na época foram cumpridos 24 mandados de busca e apreensão em Palmas e Santa Tereza do Tocantins.

A PF identificou indícios de que alguns investigados teriam se prevalecido de seus cargos e utilizado veículos oficiais para retirar e transportar documentos e materiais de interesse da investigação. Isso causou embaraço às investigações, que ainda se encontram em curso e tramitam sob sigilo na Corte Especial do STJ.

No dia em que a operação foi deflagrada, os policiais que foram até a casa de Wanderlei cumprir os mandados encontraram as luzes acesas em um dos quartos e uma televisão ligada. O aparelho celular, segundo a polícia, apresentava sinais de ter sido “resetado”, com o sistema restaurado para as configurações de fábrica.

Wanderlei Barbosa reassume governo do TO após ser afastado por suspeita de desviar dinheiro de cestas básicas

A Justiça condenou a Prefeitura de Dianópolis, no sudeste do estado, a pagar uma indenização de R$ 10 mil à família de uma criança de 8 anos, por danos morais. A vítima sofreu constrangimento por parte de uma professora dentro da escola onde estudava, por não estar com materiais escolares.

A condenação é de novembro deste ano e a situação questionada na Justiça pela mãe da vítima aconteceu durante o ano letivo de 2024. De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que atuou no caso, foi ajuizada uma ação de indenização por danos morais contra o município.

O g1 pediu um posicionamento sobre a condenação ao município, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

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A criança, conforme o processo, sofreu situações de humilhação e constrangimento dentro da escola desde o início das aulas. A professora denunciada expôs a criança e chamou a atenção dela em público pela falta de materiais escolares. A atitude da professora também levou colegas da menina a criarem apelidos depreciativos contra a vítima.

Diante das situações de constrangimento, a Defensoria afirmou que a criança teve abalos psicológicos e precisou ser acompanhada pelo Serviço de Atendimento à Criança em Situação de Violência do Tocantins. Também passou a fazer o uso de medicação antidepressiva.

“Lamentavelmente, tudo indica que a conduta da professora, ao humilhar, expor e negligenciar uma criança de 8 anos em ambiente escolar, violou frontalmente os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz trecho da decisão, divulgado pela Defensoria.

O Juízo entendeu, segundo a DPE, que de fato houve dano moral e que os sentimentos de vergonha, constrangimento, angústia, que levaram ao abalo emocional da criança, resultaram das ações da professora. Por isso, a ação de indenização por danos morais levou à condenação do Município.