O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (20) que veículos de imprensa só serão responsabilizados por declarações dadas por terceiros se ficar comprovado conhecimento prévio da falsidade da afirmação ou culpa grave.

Como regra geral, a empresa não será responsável por falas de entrevistados.

De acordo com a decisão, em entrevistas ao vivo, o veículo não poderá ser responsabilizado se o entrevistado acusar falsamente alguém de praticar um crime. Para evitar isso, no entanto, tem de assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.

Os ministros chegaram a conversar nos bastidores para alcançar um consenso em relação à definição do caso e reduzir as discordâncias sobre os detalhes da tese.

Assim, depois de os 11 ministros se reunirem, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta tarde com a leitura do texto concluído pelo colegiado. O julgamento teve, assim, resolução em pouco mais de cinco minutos.

A primeira parte do texto, feito em três itens, define a questão desta maneira:

"Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada:

1) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou

2) [por] culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da verdade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou ao menos em busca do contraditório pelo veículo".

Além ainda do trecho sobre entrevistas ao vivo, o terceiro ponto diz, por fim, que, quando for constatada a falsidade das declarações, deve haver remoção de ofício, ou seja, por decisão proativa, ou por notificação da vítima quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, conduziu a rediscussão da tese e defendeu deixar claro em que condições pode haver a responsabilização e a retirada de conteúdo com informações comprovadamente injuriosas, caluniosas, difamatórias ou mentirosas.

O julgamento seria retomado nesta quinta com o voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Com a negociação em torno do texto, no entanto, o ministro afirmou que não seria mais necessário fazer uso do tempo de vista.

A matéria teve repercussão geral reconhecida, e, assim, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Fachin propôs a mudança da tese inicialmente aprovada pelo colegiado para a retirada da obrigação de remover conteúdo com informações que comprovadamente caracterizem injúria, difamação, calúnia ou mentira.

A ação tinha sido decidida pela corte em novembro de 2023, com tese elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O relator original era o ministro Marco Aurélio Mello, que ficou vencido, juntamente com a ministra Rosa Weber. Ambos consideraram que, se a empresa jornalística não emitisse opinião sobre a acusação falsa, não deveria estar sujeita ao pagamento de indenização.

Como os dois hoje estão aposentados, e a discussão agora se dá em um recurso, os substitutos deles participaram do julgamento.

Com a apresentação de recursos, o tema voltou ao debate em agosto de 2024. O jornal Diário de Pernambuco e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é amicus curiae (parte interessada), pediram esclarecimentos sobre a decisão em que o STF confirmou sua condenação ao pagamento de indenização por divulgar informações falsas.

A alegação apresentada nos recursos era que a redação fixada havia ficado subjetiva e poderia abrir espaço para a aplicação da tese de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.

A discussão começou depois que o Diário de Pernambuco foi condenado em um processo movido pelo ex-deputado Ricardo Zarattini (1935-2017). Ele processou o jornal por publicar em 1995 a falsa acusação de um entrevistado, o ex-delegado Wandenkolk Wanderley, de que ele fora o autor de um atentado a bomba em 1966.

Marcelo Rech, presidente-executivo Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmou ter prevalecido o bom senso e a liberdade de imprensa.

"O relator foi muito feliz em conseguir conjugar diferentes posições e fazer jus a um texto que não coloca ameaças mais a atividades jornalísticas, com a compreensão de que atividade jornalística não é cartesiana, tem subjetividades e nem sempre os veículos têm domínio de todas as circunstâncias. Ao caracterizar evidente dolo e má-fé, isso não é nada do que os jornais já fazem, preocupados com a integridade da informação", afirma.

De acordo com ele, antes o texto era muito amplo e, assim, qualquer acusação poderia causar a responsabilidade de veículos de comunicação.

"Os erros já são corrigidos pela imprensa assim que identificados. Assim, a tese pode até iluminar decisões de primeira instância que atentam contra a liberdade de imprensa, com condenações que acabaram sendo bastante elásticas contra os veículos", diz Rech.

Os advogados Beatriz Canotilho Logarezzi e Igor Sant'Anna Tamasauskas representaram a Abraji no caso. De acordo com eles, as instâncias inferiores vinham aplicando de forma equivocada a tese fixada no fim do ano passado, restrita a casos em que é veiculada entrevista com imputação falsa de cometimento de crimes. Assim, o ajuste feito agora seria um avanço.

Eles afirmam que ainda há dúvidas sobre a tese no trecho sobre a remoção de conteúdo. "Não ficou claro a partir de quais meios deve ser ‘constatada a falsidade’ da imputação. É preciso tomar cuidado para que a remoção de conteúdo se enquadre, exclusivamente, nas hipóteses legais, sem que haja cobranças abusivas de retirada de conteúdo que violem a liberdade de imprensa."

Os advogados do ex-deputado Ricardo Zarattini, Rafael Carneiro e Felipe Corrêa, afirmaram que a tese equilibra os princípios de liberdade de expressão e direitos de personalidade, especificando os casos excepcionais de responsabilização.

"Ao manter a indenização no caso concreto, a corte verificou falha grave do veículo jornalístico no dever de apuração dos fatos e na ausência de direito de resposta ao ofendido."

STF define que imprensa só será punida por entrevistas se for comprovado conhecimento de falsidade

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

LIBERDADE DE IMPRENSA

A liminar que determinou o retorno de Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao cargo de governador do Tocantins ainda passará pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão que revogou o afastamento é do ministro Nunes Marques. O julgamento está marcado para começar na quarta-feira (10).

Wanderlei Barbosa voltou ao governo após passar três meses afastado, devido às investigações da Operação Fames-19, que apura o desvio de recursos públicos na pandemia.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/pedido-de-habeas-corpus-de-governador-afastado-do-tocantins-esta-parado-no-stf-ha-mais-de-30-dias-relembre-operac-o-1.3343300" target="_self">Pedido de habeas corpus de governador afastado do Tocantins está parado no STF há mais de 30 dias; relembre operação</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/wanderlei-barbosa-reassume-governo-do-to-apos-ser-afastado-por-suspeita-de-desviar-dinheiro-de-cestas-basicas-1.3346214" target="_self">Wanderlei Barbosa reassume governo do TO após ser afastado por suspeita de desviar dinheiro de cestas básicas</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/veja-exonerac-es-e-nomeac-es-feitas-por-wanderlei-barbosa-no-primeiro-dia-de-retorno-ao-governo-1.3346634" target="_self">Veja exonerações e nomeações feitas por Wanderlei Barbosa no primeiro dia de retorno ao governo&nbsp;</a></div>

Como a liminar é uma decisão monocrática, a medida precisará ser referenada, ou seja, os demais ministros da turma irão validar ou não a liminar expedida por Nunes Marques. O julgamento será virtual, com o término previsto para quinta-feira (11), segundo o site do STF.

A 2ª turma do STF é composta pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e pelo presidente Gilmar Mendes.

Volta do governador

A decisão que&nbsp;revogou o afastamento de Wanderlei Barbosa foi expedida a última sexta-feira (5), com efeito imediato. A liminar derrubou o afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tinha prazo de 180 dias. A decisão do ministro foi no âmbito de um pedido de Habeas Corpus apresentado por Wanderlei.

<cite style="font-style: normal;">[...] defiro medida liminar, para suspender, até o julgamento deste writ [do pedido], a medida cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e, em consequência, a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais", afirmou o ministro Nunes Marques.</cite>

Conforme a decisão do ministro, o afastamento causa impacto na continuidade da Administração Pública às vésperas de ano eleitoral. No documento, ele afirma que o afastamento de um chefe do poder executivo exige fundamentação robusta e demonstração inequívoca de necessidade e que os indícios apurados pela polícia não se mostram "contemporâneos à medida cautelar de afastamento".

A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária ao afastamento durante o curso do processo.

Após o retorno, Wanderlei Barbosa exonerou todo o primeiro escalão que havia sido nomeado pelo vice-governador, Laurez Moreira (PSG), e trouxe de volta aliados para cargos estratégicos.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/veja-secretarias-que-est-o-sem-gestor-nomeado-apos-exonerac-o-em-massa-no-retorno-de-wanderlei-barbosa-ao-governo-do-to-1.3346947" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Veja secretarias que estão sem gestor nomeado após exoneração em massa no retorno de Wanderlei Barbosa ao governo do TO</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-determina-criac-o-de-comiss-o-para-avaliar-atos-de-laurez-nos-ultimos-tres-meses-1.3346790" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Wanderlei determina criação de comissão para avaliar atos de Laurez nos últimos três meses</a>
</div>

Afastamento em setembro

Wanderlei Barbosa e a primeira-dama foram afastados no dia 3 de setembro de 2025. A decisão foi do ministro Mauro Campbell, do STJ, mas depois foi referenda pela Corte Especial do órgão. Os dois são suspeitos de desvios de recursos públicos realizados em 2020 e 2021, momento em que foi declarado estado de emergência em saúde pública por conta da pandemia de Covid-19.

Na época, Wanderlei seria o responsável pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), órgão que recebia os recursos que iriam ajudar a população durante a pandemia. Segundo a PF, Wanderlei Barbosa teria mantido um esquema de desvios através de contratações ilícitas.

A liminar que autorizou o retorno de Wanderlei Barbosa não menciona o afastamento da primeira-dama.

Vice-governador ocupou cargo

Após o afastamento de Wanderlei Barbosa, o vice Laurez Moreira (PSD) assumiu o cargo de governador do Tocantins. Sua primeira medida foi exonerar todos os secretários do primeiro escalão da gestão estadual.

Logo depois, o vice suspendeu um contrato firmado com uma empresa de táxi aéreo para o fornecimento de um avião que era usado para viagens pelo governador afastado, Wanderlei Barbosa.

Segunda Turma do STF vai analisar nesta semana a decisão que devolveu cargo de governador a Wanderlei Barbosa

Novo julgamento

O ex-prefeito de Iporá, Naçoitan Leite, foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por “incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais”. O processo é referente a um áudio compartilhado por Naçoitan pelo WhatsApp em novembro de 2022, em que ele fala sobre “eliminar” o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro Alexandre de Moraes. A defesa do ex-prefeito disse que irá recorrer.&nbsp;

Naçoitan foi condenado a três meses de detenção, mas a pena foi convertida a restrição de direitos, com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por 60 horas. O ex-prefeito ainda terá de participar de curso presencial, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas. O ex-prefeito também está proibido de se ausentar da comarca em que mora e de usar as redes sociais, até a extinção da pena.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-reage-a-fala-de-alem-o-e-libera-nova-ponte-entre-tocantins-e-para-1.3338705" target="_self">Lula reage a fala de alemão e libera nova ponte entre Tocantins e Pará</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ex-presidente-bolsonaro-e-generais-comecam-a-cumprir-penas-1.3342086" target="_self">Ex-presidente Bolsonaro e generais começam a cumprir penas</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ministro-luiz-fux-passa-de-algoz-de-reus-do-8-1-a-aliado-de-bolsonaro-em-julgamentos-1.3310985" target="_self">Ministro Luiz Fux passa de algoz de réus do 8/1 a aliado de Bolsonaro em julgamentos</a></div>

Além disso, o STF determinou que o passaporte de Naçoitan continue suspenso e que seja revogado o registro ou porte de arma de fogo, se existir. O tribunal ainda condenou o ex-prefeito a 20 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo referente à época do crime. Por fim, foi determinada a multa de R$ 5 milhões, como pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos, a ser pago de forma solidária pelos demais condenados.&nbsp;

O documento prevê que, em caso de descumprimento injustificado, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade. A decisão foi tomada em sessão virtual, realizada entre 14 e 25 de novembro. A decisão foi publicada na quarta-feira (26).&nbsp;

&nbsp;

Eleição de 2022&nbsp;

Quando Naçoitan compartilhou o áudio, Lula havia derrotado Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, mas o petista ainda não tinha tomado posse. Na época, apoiadores de Bolsonaro que não aceitavam o resultado da eleição estavam realizando movimentos por diferentes regiões do País, com a interdição de estradas. Naçoitan era apoiador de Bolsonaro e, no áudio, comentava esses movimentos. “Até a nossa liberdade está em jogo também.&nbsp;Nós temos que eliminar o Alexandre de Moraes e o Lula. Dois homens estão acabando com o Brasil. Vai virar uma guerra civil por causa de dois homens. Então vamos arregaçar as mangas. Ou é agora, ou vamos virar a Venezuela, ou pior que a Venezuela, porque o presidente da Argentina já tá morando no Brasil”, disse Naçoitan, conforme registro feito no processo.&nbsp;

Em nota, o advogado de Naçoitan, Cassius Ferreira Moraes, afirmou que a defesa recebeu a decisão “com serenidade e respeito, mas recorrerá para sanar contradições e omissões do acórdão”. O advogado argumentou que “o fato narrado na denúncia não possui qualquer vínculo com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, embora essa premissa tenha sido usada como fundamento decisório”. “A defesa confia que os recursos esclarecerão tais equívocos”, afirmou a defesa.&nbsp;

&nbsp;

Ex-prefeito de Iporá, Naçoitan Leite é condenado por ameaçar Lula e Moraes

Judiciário

A Primeira Turma do STF rejeitou, por unanimidade, os recursos de todos réus do núcleo central da trama golpista. O único que não apresentou embargos foi o tenente-coronel Mauro Cid.

Os quatro ministros votaram contra os pedidos do ex-ministro Walter Braga Netto e de outros cinco condenados pela participação no núcleo central da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O primeiro a votar foi o relator, Alexandre de Moraes. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam a posição.

O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima sexta (14).

Têm os recursos julgados a partir desta sexta Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

No voto sobre Braga Netto, Moraes rebateu os oito pontos levantados pela defesa do general e negou qualquer obscuridade ou contradição na decisão do STF que resultou na condenação do ex-ministro a 26 anos de prisão.

"Não há que se falar em qualquer contradição. O acórdão condenatório, inclusive o capítulo da dosimetria da pena, apresenta fundamentação absolutamente coerente com as provas dos autos", disse Moraes no voto.

O ministro também negou os argumentos apresentados pela defesa de Augusto Heleno, dizendo que o general reciclou em seu recurso questões já debatidas no julgamento sobre a trama golpista. O principal argumento dos advogados do ex-ministro é a falta de provas para a condenação.

"O acórdão embargado levou em consideração diversos elementos de prova para fundamentar a decisão condenatória, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado", afirmou o ministro.

No caso do ex-presidente, segundo Moraes, os temas abordados pelos advogados no recurso já foram superados ao longo do processo, desde o recebimento da denúncia até o julgamento.

O relator repetiu os argumentos para rejeitar os embargos dos demais condenados do núcleo central da trama golpista.

O julgamento que começa nesta sexta se restringe ao embargos de declaração —um tipo de recurso em que as defesas apontam obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão do Supremo.

Esse tipo de embargo não altera o resultado do julgamento —condenação ou absolvição—, mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

As defesas dos condenados ainda pretendem apresentar embargos infringentes, recurso que pode rediscutir questões de mérito que levaram à condenação dos réus. O prazo para a apresentação desses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão, mas a contagem do período foi suspensa à espera do julgamento dos primeiros recursos.

O entendimento no Supremo, porém, é que os embargos infringentes só podem ser recebidos e discutidos quando há dois votos favoráveis ao réu no colegiado. Como este não é o caso de Bolsonaro e dos demais réus, Moraes pode rejeitar os recursos de forma individual, sem ouvir os colegas.

No recurso enviado ao STF, a defesa de Braga Netto voltou a levantar a tese de suspeição do ministro Alexandre de Moraes, questionou sua imparcialidade para julgar o caso e destacou que o tempo de tramitação do processo foi curto para analisar o volume de quase 80 TB de documentos enviados como prova.

STF nega recursos de Braga Netto e demais condenados na trama golpista

STF nega recurso para livrar Bolsonaro da prisão

JUSTIÇA

O ministro Luiz Fux mudou significativamente os seus votos nos últimos meses em ações sobre atos golpistas, conforme os processos foram gerando maior repercussão política e com a aproximação do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fux decidiu nesta quarta-feira (10) se manifestar pela absolvição de Bolsonaro por todos os crimes pelos quais ele era acusado no núcleo central da trama golpista, depois de cerca de 12 horas de leitura do seu voto.

Em diversas ações penais do 8 de janeiro, Fux acompanhou integralmente o relator Alexandre de Moraes, com votos duros e penas pesadas, sobre todas as acusações apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

As pessoas que participaram mais ativamente dos ataques aos prédios dos Poderes foram acusadas dos mesmos crimes imputados a Bolsonaro: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Um exemplo relativamente recente no qual o ministro acompanhou Moraes é o caso de Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida nas redes como Fátima de Tubarão.

Fátima foi condenada a uma pena de 17 anos em agosto do ano passado. Ela havia sido presa preventivamente na 3ª fase da operação Lesa Pátria, em janeiro de 2023.

Ela foi presa por aparecer em imagens dentro do Palácio do Planalto. Em um dos vídeos, ela cita Moraes e afirma: "Vamos para a guerra, é guerra agora. Vamos pegar o Xandão agora".

À época do julgamento, Fux votou pela mesma pena proposta por Moraes, e foi acompanhando por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em março deste ano, conforme a Primeira Turma do Supremo votava o recebimento da denúncia contra Bolsonaro, Fux já dava os primeiros sinais de retração nas suas convicções.

À época, ele começou a questionar a prisão da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida por pichar a estátua da Justiça localizada em frente à sede do STF, no 8 de janeiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/moraes-diz-n-o-haver-duvida-de-tentativa-de-golpe-e-aponta-bolsonaro-como-lider-de-grupo-criminoso-1.3310490" target="_self">Moraes diz não haver dúvida de tentativa de golpe e aponta Bolsonaro como líder de grupo criminoso</a> 
 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/veja-como-foram-os-atos-no-7-de-setembro-em-goiania-1.3309477" target="_self">Veja como foram os atos no 7 de setembro em Goiânia</a></div>

Na época, Fux criticou em sessão a condução dos casos do 8 de janeiro e disse ver "penas exacerbadas". A fala ocorreu na esteira de grande mobilização do bolsonarismo, inclusive no Congresso, em torno do caso de Débora.

Em manifestação na avenida Paulista, em março, o caso da cabeleireira foi intensamente explorado, e apoiadores de Bolsonaro levaram batons para protestar. Bolsonaro costumava citar o caso dela com frequência para criticar o que considera abusos do STF.

O julgamento de Débora ocorreu em foi encerrado deste ano, no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo, depois de Fux pedir vista (mais tempo par análise).

Ela foi condenada uma pena de 14 anos de prisão em regime fechado, com votos de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Fux, no entanto, votou para condenar Débora a apenas um ano e seis meses de reclusão, pelo crime de deteriorar "bem especialmente protegido por lei", e a absolveu dos demais crimes.

"Considerando que a pena definitiva fixada em meu voto é inferior ao tempo em que a ré esteve reclusa preventivamente, deixo de analisar o regime inicial de cumprimento da pena, sua substituição por penas restritivas de direitos e a eventual aplicação da suspensão condicional da pena", votou Fux à época.

Fux também mudou de posição em duas oportunidades durante o julgamento da trama golpista nesta quarta. Em um primeiro momento, decidiu condenar Mauro Cid por considerar que uma reunião que ele participou com militares com formação em forças especiais, em 28 de novembro de 2022, configurava um ato executório para a abolição do Estado Democrático de Direito.

Depois, ao citar a mesma reunião enquanto tratava sobre Bolsonaro, o ministro disse que a reunião não poderia configurar uma organização para um golpe contra a democracia.

"A alegação me causou perplexidade, considerando que a reunião foi realizada em um salão de festa de um condomínio da Asa Norte, em Brasília, onde o pilotis é aberto ao público e não há privacidade necessária para discussão de assuntos tão sensíveis", disse.

Fux passa de algoz de réus do 8/1 a aliado de Bolsonaro em julgamentos