<img attr-cid="policy:1.3419959" attr-version="policy:1.3419959:1781011478" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3419959/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2026-06-09T102535.735.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
As exceções a esta regra aplicam-se aos dias 1º de maio, 4 de outubro e 25 de dezembro de 2026. (Guilherme Alves/ O Popular)

A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os funcionários e o setor supermercadista de Goiás, estabelece mudanças importantes, especialmente em relação às remunerações e às diretrizes para o trabalho em domingos e feriados. Quanto à política salarial, o novo acordo estabeleceu um reajuste nos vencimentos para 2026, com a inclusão de um bônus de 5% sobre o piso, a título de produtividade. Sobre o expediente em domingos e feriados, a convenção autoriza o funcionamento das lojas até as 11h. Para operar além deste horário, é necessário que a empresa firme um acordo coletivo específico com o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Goiás (Secom-GO). As exceções a esta regra aplicam-se aos dias 1º de maio, 4 de outubro e 25 de dezembro de 2026.

Ao&nbsp;DAQUI, o procurador do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Goiás (Secom-GO), José Nilton Carvalho, destacou que os supermercados devem funcionar aos feriados somente até às 14h, com as três exceções, em que as regras são diferentes.&nbsp;

<cite>Todavia, essa presunção advém de cumprir as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho,&nbsp; que cuida da saúde mental, física e psicológica do trabalhador. As empresas devem contratar psiquiatra, e psicólogo para fazer análise e mandar um laudo para o Secom dentro de 90 dias. Domingo não será passível de extensão', explicou José Nilton Carvalho.</cite>

O superintendente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Augusto Almeida, ressaltou ao DAQUI que, apesar do reajuste nas taxas, o setor tradicionalmente pratica remunerações superiores ao piso salarial estabelecido. Ele também pontuou que as discussões sobre o tema levam em conta as particularidades dos horários de funcionamento.

<cite>Mas agora não existe uma proibição. O que existe é um pedágio sindical para poder trabalhar. É isso que a gente acha que é injusto. Então, ou seja, só as grandes empresas, as grandes empresas de supermercado que têm condições de pagar, vão ser beneficiadas, pois eles vão pagar, enquanto o pequenininho, o supermercadinho de bairro menor, que emprega a maior parte do setor, eles não vão dar conta de arcar com isso e vão fechar. No domingo, os grandes vão faturar mais, vão faturar do que todo mundo', disse o&nbsp;superintendente da Agos.&nbsp;</cite>

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Quanto à política salarial, o novo acordo estabeleceu um reajuste nos vencimentos para 2026, com a inclusão de um bônus de 5% sobre o piso, a título de produtividade. (Guilherme Alves/ O Popular)

<h3>O que diz a lei?</h3>

Ao DAQUI, a advogada trabalhista Lara Nogueira explicou que as convenções coletivas possuem força de lei. Segundo a especialista, a norma vigente para os supermercados em Goiás contém uma cláusula específica sobre o trabalho em domingos e feriados. Caso a empresa deseje funcionar além do horário, torna-se obrigatório um acordo coletivo específico com o sindicato da categoria.

<cite>Isso é totalmente permitido, a CLT permite sim que haja esse segundo passo, desde que as exigências sejam legais também. Exemplo, uma exigência que não seria legal seria o sindicato querer cobrar um valor da empresa para haver essa negociação, então isso já não seria legal, mas em geral a regra colocada ali pelo sindicato está validada', explicou Lara Nogueira.&nbsp;</cite>

Segundo a especialista,&nbsp;um ponto questionável nessa convenção é que ela tem uma previsão de diferenciação entre empresas que fazem contribuição sindical e empresas que não fazem. Ela ressaltou que as empresas que contribuem com a taxa social, confederativa, assistencial e patronal, não vão precisar desse acordo coletivo.&nbsp;

<cite>As empresas que já contribuem poderão estender normalmente. E para as empresas que não contribuem, ela condiciona essa obrigatoriedade ao acordo coletivo. Então, isso é questionável, é uma cláusula que pode ser questionada judicialmente, mas, até que você tenha uma decisão, você tem que seguir o que está na convenção', finalizou a advogada.</cite>

Os supermercados que descumprirem a regra e mantiverem atividades após as 11h sem o acordo exigido estarão sujeitas a penalidades. A multa prevista é de R$ 500 por trabalhador e por dia de irregularidade.Segundo o procurador do Secom-GO, José Nilton Carvalho, os valores arrecadados com as multas serão divididos entre o sindicato laboral e o fundo social da Justiça do Trabalho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-tem-nova-data-para-decidir-se-fecham-aos-domingos-e-em-mais-tres-feriados-1.3405707" style="font-size: 12px;" target="_self">Supermercados têm nova data para decidir se fecham aos domingos e em mais três feriados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/supermercados-defendem-contratac-o-por-hora-para-compensar-fim-da-escala-6x1-1.3403882" style="font-size: 12px;" target="_self">Supermercados defendem contratação por hora para compensar fim da escala 6x1</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/rede-de-supermercados-em-goiania-abre-mais-de-300-vagas-de-emprego-1.3321577" style="font-size: 12px;" target="_self">Rede de supermercados em Goiânia abre mais de 300 vagas de emprego</a></div>

<h3>Feriados</h3>

José Nilton explicou que, em 2025, não foi assinada a convenção trabalhista daquele ano, devido à garantia que na CCT de 2026 firmaria a proibição de fechar aos domingos e liberar trabalhar nos dias feriados, exceto 1º de maio, natal e ano novo. Com o impasse, o procurador do Secom, José Nilton Carvalho, gravou um vídeo no dia 30 abril, alertando que as empresas estavam proibidas de convocar qualquer empregado para o Dia dos Trabalhadores. "Nos termos do artigo 6º-A da Lei 11.603, ficava autorizado o trabalho em feriados no comércio desde que autorizado em acordo ou convenção coletiva. E nós não temos nenhum dos dois atualmente", reforçou Carvalho.

Carvalho afirmou que o trabalho aos feriados já estava proibido desde 2012, por conta de uma súmula que proíbe a abertura convocando empregados ou terceirizados."Será um dia de repouso, de folga, quando o trabalhador poderá ficar com sua família em casa ou fazer um passeio. Nenhuma empresa poderá descumprir esta determinação. Se um empregado, em qualquer município goiano, for coagido, deve denunciar", afirma Carvalho.

Geral

Supermercados podem ser multados em R$ 500 por funcionário que trabalhar após as 11h

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Matéria - Geral Daqui

MUDANÇA

Alguns supermercados poderão seguir abertos por mais tempo nos feriados e domingos, mesmo após a convenção coletiva de trabalho (CCT), firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Goiás (Secom-GO) e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado (Sincovaga-GO), estipular que os supermercados só poderão abrir até 11 horas. Isso será possível através da celebração de acordo coletivo de trabalho (ACT) com o sindicato laboral ou com a filiação ao sindicato patronal.

A CCT vale para todo o Estado, com exceção de Catalão, Rio Verde e Itumbiara, onde os trabalhadores são representados por sindicatos municipais e possuem negociações próprias. Em caso de descumprimento, o documento prevê a aplicação de uma multa de R$ 500 por trabalhador. Mas, apesar da limitação aos domingos, o documento também prevê a possibilidade de estender o período de forma legal, através de um ACT com o Secom-GO ou no caso de estabelecimentos filiados ao Sincovaga-GO e que estejam em dia com suas obrigações sindicais.

<h2>Criticou medida</h2>

A Associação Goiana de Supermercados (Agos) emitiu uma nota questionando essa possibilidade de exceção. A entidade lembrou que, durante todo o debate público em torno da questão, o principal argumento do sindicato laboral para defender restrições ao funcionamento nesses dias foi a necessidade de garantir mais tempo de descanso, convivência familiar e qualidade de vida aos trabalhadores.

Mas, apesar de limitar o funcionamento até às 11 horas, a CCT condiciona a extensão do horário à celebração de acordo coletivo com o sindicato laboral ou ao cumprimento de exigências vinculadas à filiação e contribuições sindicais patronais.

<cite>Se o trabalho aos domingos e feriados é incompatível com o bem-estar do trabalhador, isso não poderia se tornar aceitável apenas mediante pagamento, contribuição sindical ou formalização de acordos específicos”, ressalta o superintendente da Agos, Augusto Almeida.</cite>

<h2>'Insustentável’</h2>

Portanto, para a entidade, o debate deixa de ser trabalhista e passa a envolver condicionantes econômicas e sindicais. Para Almeida, o funcionamento de supermercados por poucas horas aos domingos e feriados é economicamente insustentável para grande parte das empresas. “Abrir lojas, mobilizar equipes, manter operações de segurança, logística, perecíveis, energia e atendimento ao consumidor por período tão reduzido torna a atividade inviável sob o ponto de vista operacional e financeiro”, diz a nota da associação.

A Agos garante que respeita integralmente a autonomia sindical e não pretende usurpar as atribuições legais das entidades sindicais responsáveis pela negociação coletiva. “Diante dos impactos econômicos, concorrenciais e operacionais que a medida poderá causar, especialmente aos supermercados não sindicalizados, a entidade não pode permanecer inerte”, afirma.

Supermercados poderão fechar às 15h em novo acordo

FIQUE LIGADO!

A Polícia Civil do Tocantins realizou a operação “Prerrogativa de Fachada” e prendeu, na última sexta-feira (24), Diogo Mário Trevelin, apontado pelas investigações como articulador de um suposto esquema ligado ao crime organizado. Segundo a apuração, ele teria monitorado, em tempo real, a expedição de mandados de prisão e o andamento de investigações sigilosas sobre o narcotráfico no estado.

<ul>
	<li>Veja a reportagem no JA1:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/falso-advogado-e-preso-em-palmas-14555806.ghtml" target="_blank">Falso advogado é preso em Palmas</a></li>
</ul>

De acordo com as investigações, Trevelin funcionava como um "espião" para a facção Comando Vermelho.&nbsp;Ele utilizava o registro da OAB de um advogado paraense falecido há quase 10 anos para se infiltrar no sistema e-Proc, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Com o acesso privilegiado, ele conseguia antecipar diligências policiais, permitindo que lideranças do tráfico fugissem ou ocultassem provas antes da chegada das equipes de segurança.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/jalap-o-prefeitura-de-mateiros-passa-a-cobrar-taxa-de-turismo-a-partir-do-dia-1-de-maio-veja-o-que-muda-1.3403129" style="font-size: 12px;" target="_self">Jalapão: prefeitura de Mateiros passa a cobrar taxa de turismo a partir do dia 1º de maio; veja o que muda</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/professora-suspeita-de-agredir-a-propria-filha-em-gurupi-sera-exonerada-diz-prefeitura-1.3403117" style="font-size: 12px;" target="_self">Professora suspeita de agredir a própria filha em Gurupi será exonerada, diz prefeitura</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/araguaina-tera-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r-16-4-mil-1.3403115" style="font-size: 12px;" target="_self">Araguaína terá concurso público com salários de até R$ 16,4 mil</a></div>

<h2>Ações em Palmas</h2>

O mandado de prisão temporária contra o investigado foi cumprido em um hotel na capital que servia como base para suas operações.&nbsp;No local, os policiais buscaram apreender tokens de acesso, documentos falsos e outros dispositivos eletrônicos utilizados para a prática do crime. A decisão judicial, proferida pela 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas, destacou que a atividade do suspeito representava um "risco severo à integridade do sistema de justiça".

Além da prisão, a Justiça determinou o bloqueio imediato do perfil utilizado por Trevelin no e-Proc. A investigação aponta que a fraude não se limitava ao monitoramento local, havendo indícios de conexões com terminais telefônicos em Portugal, o que reforça a tese de uma rede transnacional de apoio ao crime organizado.

<h2>Posicionamento da OAB-PA</h2>

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) manifestou-se sobre o caso, informando que o uso indevido da inscrição de um profissional falecido configura crimes de exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica. A entidade esclareceu que, por não se tratar de um advogado regularmente inscrito, não cabe apuração disciplinar pelo Tribunal de Ética, ficando a responsabilização a cargo das autoridades policiais e do Judiciário. A OAB-PA afirmou ainda que colabora com as investigações para proteger a identidade profissional da classe.

Operação 'Prerrogativa de Fachada' mira articulador que vigiava mandados de prisão para o narcotráfico no TO

Investigação

Dois turistas de Goiás, pai e filho, morreram após um afogamento na praia de Ponta Negra, em Natal, no Rio Grande do Norte. As vítimas são Edmar Vieira, de 58 anos, e Eduardo Caixeta Braz, de 24 anos, que estavam na capital potiguar com familiares para comemorar o aniversário de 15 anos da filha mais nova de Edmar.

O afogamento aconteceu no sábado (18).&nbsp;De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), os guarda-vidas foram os primeiros a chegar ao local e retiraram as duas vítimas da água. Edmar Vieira chegou a receber manobras de reanimação ainda na faixa de areia, mas não resistiu e teve a morte confirmada no local.

O filho, Eduardo Caixeta Braz, foi resgatado com vida e encaminhado em estado grave ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, na capital potiguar, com o apoio de uma aeronave. Apesar disso, ele não resistiu e morreu no domingo (19).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/medico-condenado-por-abusar-de-pacientes-durante-exames-ginecologicos-e-demitido-do-estado-1.3400219" target="_self">Médico condenado por abusar de pacientes durante exames ginecológicos é demitido do Estado</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/caso-da-mulher-encontrada-morta-em-rio-envolve-denuncias-de-agress-o-e-suspeita-familiar-veja-o-que-se-sabe-1.3399304" target="_self">Caso da mulher encontrada morta em rio envolve denúncias de agressão e suspeita familiar; veja o que se sabe</a> 
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Segundo familiares, o velório de Edmar Vieira e Eduardo Caixeta Braz ocorre na Igreja Santa Terezinha, ao meio-dia desta terça-feira (21). O enterro está marcado, na sequência, para as 16h, no Cemitério Jardim da Consolação, em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal.

O Corpo de Bombeiros informou que o afogamento ocorreu nas proximidades da rede hoteleira da Via Costeira, área que conta com presença de guarda-vidas. A corporação reforçou a orientação para que banhistas respeitem as recomendações das equipes de salvamento, observem as condições do mar e evitem áreas consideradas de risco.

Após a realização dos exames periciais na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, os corpos foram liberados para a família, que providenciou o traslado para Goiás.

Conforme o g1 Rio Grande do Norte, a família havia viajado a Natal para comemorar o aniversário de 15 anos da filha mais nova, celebrado na sexta-feira (17), um dia antes do afogamento que vitimou pai e filho.

Pai e filho goianos morrem durante viagem para Natal

Tragédia 

O Ministério Público do Tocantins recomendou que prefeituras ampliem a transparência na execução de emendas parlamentares. A medida busca garantir maior acesso da população às informações sobre destinação e uso dos recursos públicos.

De acordo com o órgão, a orientação inclui a divulgação detalhada de dados relacionados às emendas, como valores recebidos, origem dos recursos, destinação e andamento das ações financiadas.

A recomendação também destaca a necessidade de manter informações atualizadas em portais oficiais, com linguagem acessível e ferramentas que facilitem a consulta por parte dos cidadãos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/area-degradada-equivalente-a-milhares-de-campos-sera-recuperada-no-cerrado-diz-mpto-1.3400663" target="_self">Área degradada equivalente a milhares de campos será recuperada no Cerrado, diz MPTO</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/dengue-pressiona-saude-no-to-araguaina-realiza-dia-d-de-vacinac-o-apos-alta-de-casos-1.3400225" target="_self">Dengue pressiona saúde no TO: Araguaína realiza Dia D de vacinação após alta de casos</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/medico-condenado-por-abusar-de-pacientes-durante-exames-ginecologicos-e-demitido-do-estado-1.3400219" target="_self">Médico condenado por abusar de pacientes durante exames ginecológicos é demitido do Estado</a> 
&nbsp;</div>

Segundo o MPTO, a medida tem como objetivo fortalecer o controle social e assegurar mais clareza na aplicação dos recursos públicos.

O documento orienta ainda que as administrações adotem práticas que permitam o acompanhamento contínuo das emendas, desde a indicação até a execução final.

As prefeituras devem informar as providências adotadas dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público. O descumprimento pode resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais.