O recurso da Prefeitura de Goiânia contra a decisão que considera irregular a contratação da regional de Goiás do Serviço Social da Indústria (Sesi) para cuidar das perícias médicas dos servidores municipais foi recusada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O tribunal pede que o contrato, que venceu no começo de abril, não seja renovado. Entretanto, sob o argumento de que o recurso em tramitação suspendia a decisão, a prefeitura havia renovado o acordo com o Sesi, por R$ 8,56 milhões, até maio do ano que vem. Não cabe mais recurso que possa mudar o entendimento do tribunal. O TCM-GO entende que a contratação por dispensa de licitação se deu fora das hipóteses previstas em lei e que se trata de um serviço que envolve atividade fim do poder público, que deve ser realizada por servidores públicos efetivos. A decisão segue posicionamento da Secretaria de Controle Externo de Recursos do TCM-GO e do Ministério Público de Contas (MPC), contrários ao provimento do recurso. Para estes órgãos, o argumento usado pela administração municipal de que há insuficiência de servidores efetivos evidencia deficiência de planejamento administrativo e não autoriza a contratação fora das hipóteses legais.