<p>O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional uma lei do município de Buriti do Tocantins que autorizava a mudança de cargo de servidores da área de enfermagem sem a realização de concurso público.&nbsp;</p>

<p>A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno e publicada nesta segunda-feira (25). O entendimento confirma uma liminar anterior que já havia suspendido a alteração de nível de escolaridade e de função dos profissionais.&nbsp;</p>

<p>A Lei Municipal nº 125/2023, aprovada em dezembro de 2023, previa a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem e o reenquadramento automático desses servidores como técnicos em enfermagem.&nbsp;</p>

<p>Conforme o TJTO, o cargo de auxiliar exige apenas ensino fundamental e envolve atividades mais simples. Já a função de técnico em enfermagem exige ensino médio completo, inclui atribuições mais complexas e prevê remuneração maior.&nbsp;</p>

<p>A reportagem solicitou posicionamento do municipício, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.&nbsp;</p>

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<p><span style="font-size: 18px; font-weight: 700; color: rgb(51, 51, 51);">Sobre a decisão&nbsp;</span></p>

<p>Relator do processo, o desembargador Eurípedes Lamounier apontou que a medida caracteriza “provimento derivado”, prática proibida pela legislação brasileira por permitir ascensão funcional sem concurso público.&nbsp;</p>

<p><cite>O concurso público é regra obrigatória para investidura em cargos públicos, conforme a Constituição Federal e a Constituição Estadual”, destacou o magistrado.&nbsp;</cite></p>

<p>O Tribunal ainda baseou a decisão em entendimento consolidado da Justiça e em princípios da administração pública. Entre eles:&nbsp;</p>

<ul>
	<li>Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe a transferência de servidor para cargo diferente daquele para o qual foi aprovado;&nbsp;</li>
	<li>Princípios da isonomia, moralidade administrativa e obrigatoriedade do concurso público.&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Pedido negado&nbsp;</h2>

<p>De acordo com o tribunal, durante a tramitação da ação, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Prefeitura de Buriti do Tocantins pediu a suspensão do julgamento por 60 dias. A gestão alegou que pretendia enviar um projeto à Câmara para revogar a lei.&nbsp;</p>

<p>O pedido foi rejeitado pelo Tribunal, que entendeu que a promessa de revogação não justifica a paralisação do processo, especialmente diante do descumprimento de recomendações anteriores do Ministério Público.&nbsp;</p>

<p>Com a decisão definitiva, a lei perde validade. Os efeitos retroagem a fevereiro deste ano, quando a liminar foi concedida, o que impede qualquer promoção ou reenquadramento com base na norma.&nbsp;</p>


Geral

Tribunal derruba lei que permitia reenquadramento de servidores da saúde sem concurso em cidade do TO

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Lei perde validade

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3255106" attr-version="policy:1.3255106:1780064578" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3255106/Araguaína.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">Sede da Prefeitura de Araguaína (Divulgação/Prefeitura de Araguaína)</span></p>

<p>A Prefeitura de Araguaína publicou quatro editais de um novo concurso público.&nbsp;São ofertadas mais de 1,5 mil vagas com salários que variam de R$ 2,3 mil a R$ 16,4 mil. As inscrições devem ser feitas até o dia 6 de julho pelo site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB.</p>

<p>A isenção da taxa deve ser solicitada até esta sexta-feira (29).<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">&nbsp;As oportunidades são para atuar nas áreas da educação, saúde, infraestrutura, segurança viária e jurídica.&nbsp;</span></p>

<p>Os editais preveem oportunidades para níveis médio e superior. Entre as seleções, há vagas para a Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), o Instituto de Previdência dos Servidores (IMPAR) e a Procuradoria Geral do Município.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/tribunal-derruba-lei-que-permitia-reenquadramento-de-servidores-da-saude-sem-concurso-em-cidade-do-to-1.3414986" target="_self">Tribunal derruba lei que permitia reenquadramento de servidores da saúde sem concurso em cidade do TO</a><br />
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<h2>Confira os editais</h2>

<p>EDITAL 01 - <a href="https://concurso.idib.org.br/Concurso.aspx?ID=349" target="_blank">Prefeitura e da Educação Municipal</a><br />
EDITAL 02 - <a href="https://concurso.idib.org.br/Concurso.aspx?ID=352" target="_blank">Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT)</a><br />
EDITAL 03 - <a href="https://concurso.idib.org.br/Concurso.aspx?ID=351" target="_blank">Procuradoria Geral do Município (PGM)</a><br />
EDITAL 04 - <a href="https://concurso.idib.org.br/Concurso.aspx?ID=350" target="_blank">Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína</a></p>

<h2>Vagas e remunerações</h2>

<p>Entre os cargos com maior oferta estão:</p>

<ul>
	<li>Professor: 507 vagas;</li>
	<li>Assistente técnico administrativo: 454 vagas;</li>
	<li>Enfermeiro: 97 vagas;</li>
	<li>Técnico em enfermagem: 83 vagas.</li>
</ul>

<p>Há também oportunidades para especialistas em arquitetura, engenharia, medicina, psicologia, assistência social, tecnologia da informação e fiscalização ambiental. O maior salário previsto é para o cargo de procurador municipal.</p>

<h2>Provas e etapas</h2>

<p>A aplicação das provas objetivas está prevista para o dia 23 de agosto. Para cargos específicos, como o de agente de transporte e trânsito, o processo contará com etapas adicionais, incluindo teste de aptidão física, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação.</p>

<p>Os candidatos devem ler atentamente o documento referente à área escolhida. Cada edital possui regras específicas relacionadas às carreiras e às fases do concurso.</p>

<p class="p-smartimagebox"><img attr-cid="policy:1.3355215" attr-version="policy:1.3355215:1777988296" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3355215/Araguaina.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /><br />
<span class="p-smartcaption">Araguaína, no norte do Tocantins (Marcos Filho e Thiago Santos/Secom Araguaína)</span></p>


Araguaína lança editais para concurso público com salários de até 16,4 mil

Oportunidade

<p>O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) determinou&nbsp;a suspensão cautelar, por 90 dias, do concurso público da Câmara Municipal de Goiânia após supostas irregularidades envolvendo conflitos de interesse entre candidatos aprovados e o Instituto Verbena, responsável pela organização do certame. A decisão determina ainda que a Câmara comprove, em até dois dias úteis, o cumprimento da suspensão.</p>

<p>Em nota enviada à reportagem neste sábado, a Câmara Municipal de Goiânia informou que irá cumprir as determinações dos órgãos de controle e afirmou que colaborará com as investigações. O Legislativo destacou que não há, até o momento, comprovação de fraude, manipulação de resultados ou acesso indevido ao conteúdo das provas <em>(veja a nota completa ao fim da reportagem)</em>.</p>

<p><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">A Procuradoria-Geral da Câmara também afirmou que o concurso foi conduzido por instituição </span><em style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">“de reconhecida credibilidade acadêmica e técnica”</em><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;"> e sustentou que a própria decisão cautelar reconhece não haver provas concretas de fraude. Segundo a Câmara, o Instituto Verbena apresentou documentação demonstrando que adotou medidas preventivas antes da realização das provas </span><em style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">(veja a nota completa ao fim da matéria)</em><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">.</span></p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/justica-determina-realizac-o-de-concurso-publico-para-substituir-contratos-temporarios-em-cristalandia-1.3409566" target="_self">Justiça determina realização de concurso público para substituir contratos temporários em Cristalândia</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ifto-abre-selec-o-gratuita-para-professor-substituto-com-salario-de-ate-r-8-mil-veja-como-se-inscrever-1.3409431" target="_self">IFTO abre seleção gratuita para professor substituto com salário de até R$ 8 mil; veja como se inscrever</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/emprego/hdt-abre-selec-o-para-22-cargos-com-salarios-de-ate-r-9-4-mil-em-goiania-1.3409313" target="_self">HDT abre seleção para 22 cargos com salários de até R$ 9,4 mil em Goiânia</a></div>

<p><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;"><strong>O JORNAL&nbsp;</strong>pediu um posicionamento ao Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), na tarde deste sábado (16), </span>mas não obteve retorno<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">&nbsp;até a última atualização desta reportagem.</span></p>

<p><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">A medida foi tomada na sexta-feira (15), após denúncias encaminhadas </span>por candidatos que participaram do concurso, realizado em março deste ano. Segundo o TCM, há elementos suficientes para aprofundamento das investigações sobre possível quebra dos princípios da isonomia — ou seja, desrespeito à igualdade de direitos entre os cidadãos&nbsp;—, impessoalidade e moralidade administrativa.</p>

<p>&nbsp;</p>

<h2>Principal investigado</h2>

<p>O principal caso investigado envolve Luã Lírio de Souza Cruz, aprovado em primeiro lugar para o cargo de administrador. Segundo o TCM, ele mantinha vínculo com o Instituto Verbena durante o período de preparação e realização do concurso. <strong>O JORNAL&nbsp;</strong>não conseguiu localizar o candidato para comentar o assunto, até a última atualização desta reportagem.</p>

<p>De acordo com os autos, Luã atuava em atividades consideradas estratégicas dentro da banca organizadora e chegou a representar institucionalmente o Verbena em eventos ligados à área de concursos públicos poucos meses antes das provas. A decisão também cita pagamentos recebidos por ele por meio de bolsas, diárias e projetos vinculados à instituição durante o período do certame.</p>

<p>Apesar disso, conforme a decisão, o Instituto Verbena alegou ao TCM que o candidato havia comunicado possível conflito de interesse ainda em dezembro de 2025 e que foi afastado de atividades relacionadas ao concurso. Segundo o documento, a banca afirmou ainda ter bloqueado acessos internos e sustentou que ele não participou da elaboração, revisão, logística, armazenamento ou segurança das provas.</p>

<p>Mesmo assim, o Tribunal entendeu que os elementos apresentados justificam investigação aprofundada. Em trecho da decisão, a área técnica do tribunal afirma que <em>“a mera quebra da isonomia entre candidatos já é suficiente para macular a validade do concurso público”</em>, mesmo sem comprovação direta de fraude ou acesso indevido ao conteúdo das provas.</p>

<h2>Outras suspeitas e falhas de segurança</h2>

<p>A decisão também aponta suspeitas envolvendo outros candidatos aprovados. Entre eles está uma candidata classificada para o cargo de revisor de texto, que, segundo os autos, atuava como bolsista do Instituto Verbena durante o período do concurso e teria ligação próxima com pessoas responsáveis pela revisão textual do certame. O TCM avalia, inclusive, impedir eventual nomeação dela caso as irregularidades sejam confirmadas. A reportagem não conseguiu localizar a candidata citada.</p>

<p>Outro trecho da investigação trata da prova prática para o cargo de técnico em iluminação. Um candidato denunciou possível favorecimento ao concorrente aprovado em primeiro lugar após ele receber nota máxima na avaliação prática. Segundo o TCM, o candidato possui vínculos acadêmicos e profissionais com avaliadores responsáveis pela prova e já havia atuado em espaços ligados à UFG utilizados na realização da etapa prática.</p>

<p>Além das suspeitas envolvendo vínculos entre candidatos e a banca organizadora, o Tribunal também listou falhas nos protocolos de segurança do concurso. Entre os problemas relatados estão ausência de detectores de metais, inexistência de identificação biométrica, liberdade para escolha de assentos nas salas e falhas no controle de acesso aos banheiros durante a aplicação das provas.</p>

<p>De acordo com decisão, há ainda relatos de candidatos de que fiscais teriam informado que participantes não seriam eliminados caso celulares tocassem durante a prova. Embora reconheça que biometria e detectores de metais não sejam obrigatórios em concursos públicos, o Tribunal entendeu que o conjunto das situações exige investigação.</p>

<p>Antes da decisão do tribunal, em abril deste ano, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) já havia recomendado a suspensão do concurso por 90 dias. O órgão afirmou ter recebido diversas denúncias relacionadas à condução do certame, incluindo possíveis conflitos de interesse, falhas de fiscalização e fragilidades nos mecanismos de segurança.</p>

<p>Ao final da apuração, o TCM poderá decidir pela manutenção do concurso, anulação de etapas específicas, impedimento de nomeações ou responsabilização administrativa dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.</p>

<p><strong style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">Nota da Câmara Municipal</strong></p>

<p><em>A Câmara Municipal de Goiânia foi notificada, respectivamente nesta quinta (14) é sexta-feiras (15), das recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Ambas são pela suspensão do concurso público para provimento de 62 cargos efetivos.</em></p>

<p><em>A Câmara Municipal de Goiânia é cumpridora das orientações e decisões dos Órgãos de Controle e do Poder Judiciário, e acatará as medidas recomendadas pelo MP-GO e pelo TCM-GO. O Poder Legislativo se manifestará nos prazos e termos estabelecidos nas recomendações.</em></p>

<p><em>A Câmara de Goiânia vem cumprindo suas obrigações legais no esclarecimento de todas as demandas relacionadas à realização de seu concurso público. Por determinação do presidente do Legislativo, vereador Romário Policarpo, a denúncia anônima apresentada à Câmara em 30 de março foi imediatamente encaminhada ao Instituto Verbena e ao MP-GO para a tomada das providências administrativas e legais cabíveis.</em></p>

<p><em>Goiânia, 15 de maio de 2026.<br />
Assessoria de Imprensa&nbsp;<br />
Mesa Diretora<br />
Câmara Municipal de Goiânia</em></p>

<p><strong>Nota da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal</strong></p>

<p><em>A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia informa que recebeu com serenidade a decisão cautelar proferida no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025.</em></p>

<p><em>A Câmara Municipal reafirma sua absoluta confiança na lisura do certame, conduzido por instituição de reconhecida credibilidade acadêmica e técnica, vinculada à Universidade Federal de Goiás.</em></p>

<p><em>Importante destacar que a própria decisão reconhece que parcela significativa das denúncias apresentadas envolve matérias estritamente administrativas e técnicas relacionadas à condução de provas e critérios avaliativos, temas que sequer se inserem na competência constitucional dos Tribunais de Contas, conforme consignado na manifestação técnica constante dos autos.</em></p>

<p><em>Também merece registro o fato de que, até o presente momento, não há qualquer comprovação de fraude, manipulação de resultado ou acesso indevido ao conteúdo das provas, existindo apenas alegações ainda submetidas à fase inicial de apuração.</em></p>

<p><em>O Instituto Verbena/UFG apresentou defesa e documentação detalhada aos órgãos de controle, esclarecendo que adotou medidas administrativas preventivas anteriormente à realização das provas, inclusive com registro formal de afastamento do candidato mencionado das atividades relacionadas ao concurso, bloqueio de acessos internos e restrição de permissões vinculadas ao certame.&nbsp;</em></p>

<p><em>A própria decisão cautelar reconhece que os elementos até então reunidos “não são suficientes, isoladamente, para comprovar fraude ou manipulação do resultado do certame”, circunstância que reforça o caráter precário e excepcional da medida adotada.&nbsp;</em></p>

<p><em>A Câmara Municipal de Goiânia respeita integralmente a atuação dos órgãos de controle e colaborará com toda e qualquer diligência necessária, aguardando o regular transcorrer da análise técnica e documental, confiante de que a completa instrução processual demonstrará a regularidade do concurso público.</em></p>

<p><em>Por fim, a Procuradoria-Geral ressalta que a Administração Pública deve atuar com responsabilidade institucional, preservando simultaneamente o dever de fiscalização, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a segurança jurídica dos milhares de candidatos que participaram do certame de boa-fé.</em></p>

<p><em>Goiânia, 16 de maio de 2026.</em></p>

<p><em>Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro<br />
PROCURADOR-GERAL<br />
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA</em></p>


TCM suspende concurso da Câmara de Goiânia por 90 dias

Decisão

<p>A Prefeitura de Cristalândia, no sudoeste do Tocantins, terá de substituir gradualmente os servidores com contratos temporários por efetivos e concluir o concurso público lançado em 2025, conforme decisão judicial assinada nesta terça-feira (12) pelo juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia.&nbsp;</p>

<p>Segundo a decisão, a administração municipal deve assegurar que os cargos permanentes sejam ocupados exclusivamente por servidores aprovados em concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Caso a prefeitura não cumpra a sentença sem justificativa, será aplicada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.&nbsp;</p>

<p>A reportagem em parceria com o Jornal do Tocantins, solicitou posicionamento da Prefeitura sobre o caso, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.&nbsp;</p>

<p>O Ministério Público do Tocantins (MPTO) constatou crescimento nas contratações temporárias e de cargos comissionados no município. De acordo com a decisão, o número de servidores temporários passou de 211 para 316 entre dezembro de 2023 e novembro de 2024, enquanto os cargos comissionados aumentaram de 49 para 90 no mesmo período.&nbsp;</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/ifto-abre-selec-o-gratuita-para-professor-substituto-com-salario-de-ate-r-8-mil-veja-como-se-inscrever-1.3409431" target="_self">IFTO abre seleção gratuita para professor substituto com salário de até R$ 8 mil; veja como se inscrever</a><br />
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<h2>Concurso público&nbsp;</h2>

<p>Durante o processo, a prefeitura informou ter publicado os editais de concurso em 2025 e chegou a solicitar o encerramento da ação, alegando que o problema já havia sido resolvido.&nbsp;</p>

<p>No entanto, o juiz entendeu que apenas a publicação dos editais não seria suficiente para corrigir as irregularidades apontadas pelo MPTO. Os editais nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025 estão suspensos desde julho de 2025 por decisão da 1ª Vara, mantida posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A suspensão permitiu ajustes nos editais, incluindo a reserva de vagas para candidatos negros e pardos.&nbsp;</p>

<p>Anteriormente, a Justiça também havia suspendido leis municipais ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), constatando que o município reduzia vagas efetivas enquanto ampliava cargos de confiança e contratações temporárias para funções técnicas.&nbsp;</p>

<h2>Prazo e cumprimento&nbsp;</h2>

<p>Na sentença, o juiz destacou a “natureza estrutural” do caso, que exige mudanças efetivas na forma de contratação da prefeitura. O município deverá fazer a substituição gradual dos temporários por efetivos e adequar o concurso às necessidades permanentes da administração municipal.&nbsp;</p>

<p>O concurso de 2025 deverá ser retomado, concluído e homologado em até um ano. Em caso de descumprimento injustificado, a multa diária de R$ 2 mil será aplicada, limitada a R$ 200 mil.&nbsp;</p>

<p>O magistrado ressaltou que o concurso público é uma garantia constitucional que assegura os princípios da impessoalidade, da igualdade de acesso aos cargos públicos e da eficiência administrativa. A contratação temporária, segundo a decisão, não pode ser usada indiscriminadamente para atender demandas permanentes do poder público. Cabe recurso ao TJTO.&nbsp;</p>

<p><em><strong>*Isabela Belizário</strong> é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Edson Reis.</em></p>


Justiça determina realização de concurso público para substituir contratos temporários em Cristalândia

Decisão judicial

<section class="text-token-text-primary w-full focus:outline-none [--shadow-height:45px] has-data-writing-block:pointer-events-none has-data-writing-block:-mt-(--shadow-height) has-data-writing-block:pt-(--shadow-height) [&amp;:has([data-writing-block])&gt;*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-46" data-turn="assistant" data-turn-id="request-WEB:35697165-c1dc-448b-8fbf-a0d2aea98014-23" dir="auto">
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<div class="markdown prose dark:prose-invert wrap-break-word w-full light markdown-new-styling">
<p data-end="288" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="0">A Justiça condenou Wilame Pereira Saraiva, de 41 anos, a 22 anos de prisão pelo assassinato de Erivelton Rodrigues Lima, de 31 anos, ocorrido em Palmas. De acordo com os autos, os dois moravam juntos, e a discussão que levou ao crime teria começado por causa de um empréstimo em dinheiro.</p>

<p data-end="288" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="0">O Tribunal de Justiça informou que Wilame está preso preventivamente. A Defensoria Pública do Tocantins, responsável pela defesa do condenado, ressaltou que todas as pessoas têm direito à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, e atua para garantir um julgamento justo aos assistidos que não possuem defesa particular.</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</section>

<p data-end="516" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="339">Segundo o documento, o crime aconteceu em junho de 2023, no Jardim Aureny III. Durante a briga, o réu desferiu facadas contra a vítima, que não resistiu aos ferimentos e morreu.</p>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/vereador-e-alvo-de-investigac-o-da-pf-por-suspeita-de-compra-de-votos-e-uso-de-caixa-dois-1.3406588" target="_self">Vereador é alvo de investigação da PF por suspeita de compra de votos e uso de caixa dois</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/operac-o-contra-grupo-suspeito-de-movimentar-r-11-milh-es-com-jogo-do-tigrinho-cumpre-mandado-em-goias-1.3406674" target="_self">Operação contra grupo suspeito de movimentar R$ 11 milhões com 'jogo do tigrinho' cumpre mandado em Goiás</a><br />
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/entenda-o-que-levou-a-cassac-o-do-prefeito-e-do-vice-de-goiatins-e-quais-s-o-os-proximos-passos-1.3404865" target="_self">Entenda o que levou à cassação do prefeito e do vice de Goiatins e quais são os próximos passos</a></div>

<p>&nbsp;
<section class="text-token-text-primary w-full focus:outline-none [--shadow-height:45px] has-data-writing-block:pointer-events-none has-data-writing-block:-mt-(--shadow-height) has-data-writing-block:pt-(--shadow-height) [&amp;:has([data-writing-block])&gt;*]:pointer-events-auto R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-(--header-height)" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-1" data-turn="user" data-turn-id="7bed7280-f437-465f-a99d-6a71f0ebf715" data-turn-id-container="7bed7280-f437-465f-a99d-6a71f0ebf715" dir="auto"><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-size: 12px;">O julgamento ocorreu na quinta-feira (7). Durante o depoimento, Wilame confessou ter golpeado Erivelton com uma faca. No entanto, alegou ter agido em legítima defesa, afirmando que a vítima teria avançado contra ele após a recusa em emprestar dinheiro.</span></section>
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<section class="text-token-text-primary w-full focus:outline-none [--shadow-height:45px] has-data-writing-block:pointer-events-none has-data-writing-block:-mt-(--shadow-height) has-data-writing-block:pt-(--shadow-height) [&amp;:has([data-writing-block])&gt;*]:pointer-events-auto [content-visibility:auto] supports-[content-visibility:auto]:[contain-intrinsic-size:auto_100lvh] R6Vx5W_threadScrollVars scroll-mb-[calc(var(--scroll-root-safe-area-inset-bottom,0px)+var(--thread-response-height))] scroll-mt-[calc(var(--header-height)+min(200px,max(70px,20svh)))]" data-scroll-anchor="false" data-testid="conversation-turn-2" data-turn="assistant" data-turn-id="request-WEB:0c4d9174-8969-465a-ba84-1e4faf34a63e-1" data-turn-id-container="request-WEB:0c4d9174-8969-465a-ba84-1e4faf34a63e-1" dir="auto">
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<p data-end="510" data-start="256">Apesar da confissão, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação a 22 anos de prisão, mantendo as qualificadoras de motivo fútil, em razão da discussão por dinheiro, e de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida pelo ataque.</p>

<p data-end="741" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="512">O juiz responsável pela fixação da pena também destacou que o réu já cumpria pena por outros crimes, circunstância que agravou a sentença. Além disso, Wilame utilizava tornozeleira eletrônica, rompida na madrugada do assassinato.</p>
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<p><em><strong>*Isabela Belizário</strong> é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Patrício Reis.</em></p>
