As novas regras para o Pix, divulgadas pelo BC (Banco Central) no início de dezembro, começam a valer nesta segunda-feira (2). A partir de agora, os limites de valor são por período do dia, não mais por transferência, e há mudanças nos valores máximos do Pix Saque e Pix Troco.

Mais novidades estão previstas para 2023, como melhorias na segurança da ferramenta de transferência e testes pilotos do real digital, a criptomoeda brasileira que o BC pretende lançar em 2024.

MUDANÇAS NO LIMITE DE TRANSAÇÃO

Bancos e outras instituições financeiras não são mais obrigados a impor um limite de valor por transação via Pix. O limite por período, porém, se mantém. Na prática, o cliente poderá fazer uma única transação no valor do seu limite diário.

Antes, um usuário que tivesse R$ 500 como valor máximo permitido por transação e R$ 1.000 de limite no período, por exemplo, precisaria realizar ao menos duas transferências se quisesse movimentar qualquer montante compreendido entre R$ 500 e R$ 1.000 no mesmo turno. Com a mudança, esse cliente pode efetuar uma única operação na quantia desejada, desde que respeite o teto de R$ 1.000.

Ainda há a possibilidade de diferenciar o limite do período diurno e o do período noturno.

ALTERAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO

Por regra, o período noturno começa às 20h e vai até as 6h do dia seguinte. Agora as instituições financeiras poderão ofertar um novo horário para esse turno, reduzido: das 22h até as 6h do outro dia.

A diferença entre o período noturno e diurno é o limite de transação. Durante o dia, o valor máximo que pode ser transferido é igual ao limite disponibilizado para o TED (Transferência Eletrônica Disponível). À noite, o valor máximo é R$ 1.000. Essas quantias podem ser alteradas caso o cliente solicite.

NOVOS LIMITES DO PIX SAQUE E DO PIX TROCO

Lançadas em novembro de 2021, as ferramentas para troco e saque do Pix permitem que o cliente receba em espécie uma quantia transferida por Pix e consiga o troco, também em dinheiro vivo, após pagar a mais pelo produto ou serviço adquirido.

Tanto o Pix Saque quanto o Pix Troco tiveram o limite diurno alterado de R$ 500 para R$ 3.000; o noturno foi de R$ 100 para R$ 1.000.

ALTERAÇÕES DE LIMITES

Neste tópico não há novidades. As regras para aumentar ou diminuir os valores máximos de transferência a pedido dos clientes são as mesmas: as solicitações de redução de limite devem ser acatadas imediatamente pelos bancos, enquanto as de ampliação, se forem aprovadas, podem levar de 24 a 48 horas após a solicitação.

GESTÃO DE LIMITES

As instituições financeiras serão obrigadas a estabelecer funcionalidades para a gestão de limites por meio de aplicativos ou canais digitais. Entre elas está a possibilidade de o usuário solicitar aumento ou redução dos limites por período. Esta é a única alteração que terá início no dia 3 de julho deste ano.

O QUE FAZER EM CASOS DE GOLPE

Segundo o BC, ao identificar ter sido vítima de um golpe ou de fraude, a orientação é entrar em contato com o seu banco ou o banco do suposto golpista para tentar o ressarcimento. Em seguida, procure a polícia para registrar um boletim de ocorrência.

Cabe ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. Se a situação não for resolvida, a orientação é procurar o Procon ou o poder Judiciário do estado.

O cidadão também pode registrar uma reclamação no BC contra a instituição em que ele ou o golpista tem conta.

COMO PEDIR DINHEIRO DE VOLTA

É possível recuperar o dinheiro após ter sido vítima de um golpe envolvendo o Pix, segundo o BC. Em novembro de 2021 passou a vigorar o MED (Mecanismo Especial de Devolução), instrumento que permite recuperar o dinheiro da conta de destino e devolver para a conta de origem quando é constatado um caso de fraude.

Nesse tipo de situação, é preciso registrar um boletim de ocorrência e avisar imediatamente a instituição bancária pelo canal de atendimento oficial, como SAC ou ouvidoria. Nos aplicativos dos bancos, há um link direto para o canal a ser utilizado para registrar a reclamação no ambiente Pix.

O banco da vítima, por sua vez, vai usar a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que está recebendo a transferência, para que os recursos sejam bloqueados.

Após o bloqueio, tanto a instituição do pagador quanto a do possível golpista/fraudador têm até sete dias para fazer uma análise mais robusta do caso para ter certeza de que se trata efetivamente de uma fraude. Caso o golpe se comprove, a instituição de destino da operação devolve os recursos para a conta da vítima.

O Mecanismo Especial de Devolução também poderá ser acionado caso haja um crédito indevido por falha operacional nos sistemas da instituição envolvida.

O Banco Central informa que o mecanismo não se aplica nos seguintes casos: usuário fez um Pix por engano, por exemplo, digitando a chave errada; controvérsias comerciais entre usuários; transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

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A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

O governo Lula (PT) lançará campanha sobre o Pix com o mote "é meu, é seu, é do Brasil", na tentativa de minimizar os estragos da divulgação de novas regras da Receita e da disseminação de fake news sobre tributação da ferramenta de pagamento. A intenção da campanha é restabelecer a confiança na operação, reforçando que o Pix já é uma conquista dos brasileiros.

A peça será lançada poucas semanas depois de o governo ter sido obrigado a revogar uma norma que ampliava a fiscalização da Receita sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. O recuo ocorreu após uma onda de críticas à medida nas redes sociais, entre elas a notícia falsa de que o Pix seria taxado.

Para reafirmar o uso do Pix como um meio de pagamento seguro, confiável e sem taxa, a campanha terá foco em empreendedores e autônomos, segmento apontado como mais sensível à falsa informação de que a ferramenta seria tributada.

Na noite desta sexta-feira (17), a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) avisou às agências encarregadas da publicidade do governo sobre a encomenda da nova campanha de esclarecimento.

Na mesma noite, definiu como conceito reforçar que o Pix é uma ação de Estado. Na avaliação de aliados do presidente Lula, o diálogo com o segmento de autônomos e informais já era desafiador e foi ainda mais afetado pela disseminação de fake news sobre tributação das operações.

Antes de assumir a Secom na semana passada, o ministro Sidônio Palmeira tinha encomendado às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento de transações da Receita.

Na noite da quinta-feira (16), um dia após a revogação da medida, a Secom informou à Calia, agência escolhida para a empreitada, que a campanha tinha sido cancelada. As agências foram orientadas a aguardar nova solicitação.

Nesta quarta-feira (22), a Calia foi novamente selecionada para elaborar o material publicitário.

Na reunião ministerial de segunda-feira (20), a primeira de 2025, Sidônio informou que vai percorrer os ministérios em busca de marcas capazes de turbinar a publicidade do governo no penúltimo ano do mandato de Lula. E acompanhará o andamento das licitações na área de comunicação em curso na Esplanada para otimizar os processos.

O governo tem pressa para divulgação das ações governamentais na tentativa de ampliar seus níveis de aprovação e reverter o impacto negativo da crise do Pix.

Antes da apresentação de Sidônio, Lula repreendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ainda que sem citar seu nome ou o episódio.

"Daqui para a frente, nenhum ministro vai poder fazer uma portaria que depois crie confusão para nós sem que passe pela Presidência através da Casa Civil. Muitas vezes a gente pensa que não é nada, faz uma portaria qualquer e depois arrebenta e cai na Presidência da República", afirmou.

Essa não é a primeira vez que Lula se vê obrigado a rebater falsas informações endereçadas a segmentos que estão distantes do petismo. Em 2022, o petista teve que negar a afirmação, reproduzida pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), de que acabaria com a categoria MEI (microempreendedor individual).

À época, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a remoção de publicações de aliados de Bolsonaro que repetiam essa mensagem.

A comunicação e a implementação de medidas para informais e microempreendedores, hoje próximo ao discurso do bolsonarismo, são consideradas um desafio para Lula desde a campanha.

Auxiliares de Lula relembram o episódio envolvendo a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo de transporte. Era uma promessa de campanha do petista, mas a medida enfrentou forte resistência no setor.

O programa foi lançado mesmo após alertas de integrantes do governo de que a proposta poderia não ser bem aceita pelo segmento. A avaliação desses interlocutores de Lula é de que o governo ainda tem dificuldade em dialogar com esse perfil de trabalhador.

No ano passado, mais uma vez o governo se viu diante da dificuldade de entrar nesse público, durante a campanha eleitoral de São Paulo.

O então candidato Pablo Marçal (PRTB), de direita, teve desempenho forte nas periferias por ter uma plataforma com discurso voltado para empreendedores.

Novas regras para emissão de notas fiscais passaram a ser exigidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) desde o último dia 2. O pagamento do tributo deve ser feito até 20 de setembro.

Os microempreendedores devem inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

As mudanças foram implementadas na versão mais recente da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria da Fazenda e Planejamento).
Com a nova mudança, é possível que a Receita Federal consiga identificar quando as notas fiscais foram emitidas por um MEI.

"Esse código indica que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional", afirma Antonio Miguel Fernandes, professor do curso de Contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio.

Segundo ele, a maioria dos microempreendedores individuais ainda não se adaptaram à formalidade. Assim, com as mudanças, "eles precisarão ser mais organizados, procurando um processo de profissionalização", para indicar o código exato de sua atividade.

O professor aponta ainda que apesar de o MEI ter sido criado para levar a formalidade às pessoas, a informalidade ainda é grande entre esses indivíduos. "Ele foi criado, por exemplo, para as pessoas terem condições de se aposentar, já que contribuem para isso. Esse movimento serve também para identificar MEIs inativos e para que eles possam ser notificados de que terão seus registros cancelados", adiciona.

Além da inclusão do CRT 4, as novas regras também trazem uma atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se a operação descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.

Essa atualização tem como objetivo garantir a maior clareza possível nas operações que estão sendo realizadas pelos MEIs. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que o CFOP mais adequado seja selecionado.

QUAIS SÃO OS NOVOS CÓDIGOS (CFOPS) DISPONÍVEIS PARA USO PELOS MEIS?

O QUE ACONTECE SE O MEI NÃO CUMPRIR AS NOVAS REGRAS?

"Uma regra fiscal deve ser cumprida, caso ela não seja cumprida na sua totalidade, a nota emitida por esse MEI não vai ter a validade prevista na legislação atual", explica Fagundes.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa), ao não cumprir suas obrigações com a Receita Federal e com o INSS, é possível que o MEI perca uma série de benefícios.

Dentre os benefícios que podem ser perdidos estão melhores condições para obter crédito em instituições financeiras e comerciais, além de cancelamento do CNPJ. Caso tenha dívidas com a União, elas são encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF do titular do MEI.

QUE ELEMENTOS DEVEM SER INCLUÍDOS NAS EMISSÕES DE NF-E E NFC-E?

Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais:

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A NF-E E A NFC-E?

A NF-e costuma ser utilizada por empresas para registrar transações comerciais entre fornecedores e clientes na modalidade B2B (comércio com comércio).
Ela pode ser emitida por contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em operações de venda de produtos ou prestação de serviços. "Ela é utilizada em operações que exigem um controle mais rigoroso, como vendas a outras empresas", diz Fernandes.
Por outro lado, a NFC-e refere-se à venda ao consumidor final. Essa é a nota que costuma ser utilizada em estabelecimentos comerciais que vendem ao público em geral.
A guia de pagamento do MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, quando não há funcionamento bancário, a DAS-MEI pode ser quitada no dia seguinte, sem nenhum acréscimo de juros e multa.

O Pix passará a ter a opção de pagamento por aproximação com a criação de novas regras do open finance --ecossistema que permite o compartilhamento de dados pessoais, bancários e financeiros entre instituições--, informou o Banco Central nesta quinta-feira (4).

O lançamento da nova funcionalidade está previsto para 28 de fevereiro de 2025. O cronograma de implementação da jornada de pagamentos sem redirecionamento prevê a publicação de normas mais detalhadas em 31 de julho e a realização de testes a partir de 14 de novembro deste ano.

"Em relação à simplificação da jornada de iniciação de pagamentos, as novas regras do open finance irão diminuir etapas nos pagamentos online e possibilitarão a oferta de Pix nas carteiras digitais, as chamadas wallets", disse o BC em nota.

"A mudança abrirá espaço para a realização de pagamentos por aproximação com o Pix, permitindo que o usuário realize a transação sem a necessidade de acessar o aplicativo de sua instituição financeira", acrescentou.

Ao detalhar as novidades, Janaína Attie, chefe de subunidade do departamento de Regulação do Sistema Financeiro, afirmou que hoje o serviço pode ser oferecido, em caráter opcional, a partir de contratos firmados de modo bilateral. Segundo ela, a mudança vai propiciar uma oferta mais ampla.

"Essa funcionalidade da jornada sem redirecionamento é a base para a construção de casos de uso. Um dos casos de uso possível é o Pix por aproximação. O prazo é para essa funcionalidade poder ser ofertada pelas instituições [iniciadoras de pagamento, wallets]. Quem quiser ofertar essa jornada a partir de fevereiro para o público amplo já vai poder", disse.

Otávio Damaso, diretor de Regulação do BC, ressaltou que esse movimento torna o processo "mais democrático" e "mais competitivo" por garantir que todos os participantes do ecossistema tenham condições iguais de oferecer o mesmo produto.

Segundo o BC, as novas regras visam, além de simplificar a jornada de iniciação de pagamentos com Pix, ampliar o escopo de instituições que serão obrigadas a participar do ecossistema do open finance e estabelecer a estrutura definitiva de governança da tecnologia.

As normas foram alteradas pelo BC e pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) --colegiado formado pelos ministros da Fazenda (Fernando Haddad) e do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet) e pelo presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto.

O open finance passará a abranger instituições financeiras relevantes em determinados segmentos, como investimento e operações de câmbio, por exemplo. A adesão passará a ser obrigatória para instituições individuais ou conglomerados com mais de 5 milhões de clientes.

Segundo o BC, os potenciais clientes beneficiados pelo open finance passarão a representar 95% dos usuários do sistema financeiro nacional, ante 75% atualmente.

Na apresentação das novas medidas regulatórias, Damaso disse que elas já estavam planejadas pelo BC e conectam as inovações tecnológicas criadas pela autoridade monetária.

"Com base nesse processo do open finance, a gente vai conseguir implementar o Pix por aproximação. É a combinação das diversas iniciativas que o BC vem desenvolvendo, open finance, Pix, Drex, quando elas começam a interagir entre si, a potencializar os produtos e serviços financeiros para os clientes", disse.

Na regulamentação prevista para julho, o BC deve trazer mais elementos relacionados às responsabilidades de cada instituição participante do processo de pagamento, além de informações sobre a obrigação de participação e sobre o fluxo de segurança criado para a nova jornada.

De acordo com Attie, foram criados protocolos adicionais para preservar a segurança do processo. "Foram criados novos protocolos de comunicação entre as instituições para viabilizar a transmissão de informações de segurança ainda mais precisas para as validações necessárias para o processo de autenticação do cliente", disse.

As novas regras também estabelecem a estrutura definitiva de governança, que passará a ter CNPJ próprio. Ela é responsável pela operacionalização da implementação do open finance e é gerida pelas instituições participantes. O BC atua como regulador e se coloca como a "última palavra" em todas as decisões tomadas.

A estrutura definitiva é dividida em três instâncias: um órgão de governança, um órgão de direção superior e diretorias.

No órgão de governança, todas as instituições têm poder de voto (a relação com custeio é limitada a um teto de 3% em relação à contribuição total). Entre suas atribuições, estão aprovação de contas, alteração do estatuto da estrutura, destituição dos membros eleitos da diretoria.

O órgão de direção superior, que tem um caráter executivo, passará a contar com 10 assentos, sendo dois conselheiros independentes. Na estrutura provisória eram sete, sendo apenas um conselheiro independente.

Os assentos são ocupados por representantes das associações de diferentes segmentos do setor financeiro. Em meio a disputas nesse mercado, o novo desenho da estrutura incluiu a Zetta (entidade que representa fintechs como Nubank) e a Init (Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamentos).

Também compõem o órgão Febraban (Federação Brasileira de Bancos); ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e Acrefi; OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras); Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços); Abranet (Associação Brasileira de Internet), Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) e camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital); ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) e ABCD (Associação Brasileira de Crédito Digital).

Apenas a Febraban tem direito a dois votos, contra um dos demais membros, em função da interdependência com o custeio da estrutura. Uma das premissas adotadas pelo BC é que nenhuma instituição tenha poder absoluto.

Entre as atribuições desse grupo, estão a deliberação sobre matérias propostas pela diretoria, a aprovação de propostas sobre padrões tecnológicos, novos procedimentos operacionais, novo escopo de dados e de serviços, e a definição de comitês técnicos.

As diretorias, por sua vez, cuidam de gerenciamento de questões técnicas, operacionais, jurídicas e de comunicação.