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Vigilante demitido por justa causa após postar em churrasco durante atestado médico publicou foto de carro de som e bebida (Reprodução/TV Anhanguera)

O&nbsp;vigilante demitido após postar uma foto em churrasco durante o atestado médico&nbsp;contou que estava apenas em um ‘almoço familiar’, segundo a Justiça. A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO)&nbsp;manteve a dispensa por justa causa. O caso aconteceu em&nbsp;Santa Helena de Goiás, na região sudoeste de Goiás. O trabalhador publicou imagens em um&nbsp;churrasco na casa do sogro, com fotos de bebida e carro de som.

O nome do vigilante não foi divulgado, por isso, o&nbsp;g1&nbsp;não localizou a defesa dele até a última atualização desta reportagem.

De acordo com o processo, o vigilante apresentou um atestado médico por&nbsp;sinusite e reação alérgica&nbsp;em um sábado, com recomendação de dois dias de repouso. No dia seguinte, ele publicou as fotos nas redes sociais.

Segundo a Justiça, o trabalhador comprometeu a confiança entre as partes após postar várias fotos em suas redes sociais. Em uma das postagens, ele escreveu a frase&nbsp;“Domingão mais ou menos na casa do sogrão”. A decisão ainda cabe recurso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/cochilo-e-cigarro-provocaram-incendio-que-queimou-11-veiculos-1.3371498" target="_self">Cochilo e cigarro provocaram incêndio que queimou 11 veículos</a> 
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Na primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de&nbsp;Rio Verde&nbsp;julgou improcedente o pedido do vigilante para reverter a justa causa. O caso é de agosto de 2024, mas a decisão da Justiça de manter a justa causa foi divulgada pelo tribunal na segunda-feira (16).

<img attr-cid="policy:1.3386863" attr-version="policy:1.3386863:1773742092" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3386863/Capturarnsjdfjlsjl.JPG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
TRT-GO manteve demissão por justa causa de vigilante que apresentou atestado médico e publicou fotos em churrasco (Divulgação/TRT GO)

Conduta irregular

Ao analisar o recurso do vigilante, o relator, desembargador Daniel Viana Júnior, considerou que a sentença examinou corretamente as provas e os fundamentos jurídicos do caso.

A decisão concluiu ainda que a conduta irregular do trabalhador justifica plenamente a rescisão contratual por justa causa. As atividades de lazer durante o atestado médico justificam justa causa, destacou o tribunal.

O processo ressaltou ainda que, diante da gravidade da conduta, houve quebra da confiança necessária à continuidade da relação de trabalho. O processo destacou que a participação em evento social durante atestado caracterizou comportamento incompatível com o estado de recuperação indicado no atestado.

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Geral

Vigilante é demitido após apresentar atestado e ir a churrasco

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Matéria - Geral Daqui

TRABALHO

A nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada poderá ser oferecida diretamente nos canais dos bancos a partir desta sexta-feira (25), segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). A expectativa é que as maiores instituições passem a oferecer esse tipo de crédito de forma consistente em suas plataformas, o que pode aumentar a competitividade.

Os trabalhadores também continuam com a opção de contratar o empréstimo por meio do aplicativo da CTPS Digital, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Quem já tem o consignado ativo com outro contrato também poderá fazer a migração para a nova linha do Crédito do Trabalhador. A portabilidade pode ser solicitada pela CTPS ou no próprio banco em que o trabalhador tem a dívida. Já a troca de dívida entre bancos só será liberada no dia 6 de junho.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza a contratação direta por meio do aplicativo, na funcionalidade "empréstimos". O banco já contratou mais de R$ 900 milhões do consignado para cerca de 77 mil clientes no país, e oferece uma taxa média de 2,5% ao mês.

O Banco do Brasil informou que o consignado poderá ser simulado e contratado diretamente por seus canais digitais, incluindo app, internet banking e terminais de autoatendimento, além das agências e correspondentes bancários. Para saber mais, o trabalhador pode acessar bb.com.br/consignadoprivado.

"As contratações têm apresentado uma taxa média de juros bastante inferior às taxas do empréstimo pessoal, do parcelamento do rotativo do cartão de crédito e de empréstimos em financeiras", diz a instituição.

O Itaú Unibanco diz oferecer a contratação diretamente pelo aplicativo, com análise e aprovação do crédito em poucos minutos. Clientes que já possuem um empréstimo pessoal ativo ou o antigo consignado também poderão migrar para a nova modalidade dentro do app e terão acesso a uma taxa mais vantajosa do que do crédito já contratado, segundo a empresa.

"A gestão do crédito contratado é feita diretamente no Superapp do Itaú, na área de Crédito, com total transparência e funcionalidades como consulta de saldo, quitação e antecipação de parcelas. A novidade está sendo disponibilizada de forma progressiva para os clientes", afirma.

O Santander informou que vai oferecer a nova linha nos canais próprios (agência, site, aplicativo e central de atendimento), mas as taxas variam de acordo com o perfil do cliente.

O Bradesco só começa a oferecer a partir deste fim de semana, em seus canais digitais, a portabilidade de outro contrato para o consignado CLT. A instituição começará a implementar gradualmente a oferta para novas contratações ao longo da semana que vem.

O Sicoob e o Safra ainda não detalharam como é possível solicitar o crédito diretamente com o banco.

No banco Pan, a contratação pode ser feita por meio do aplicativo e canais online, além do atendimento via WhatsApp. Alex Sander Gonçalves, diretor comercial e de produtos da instituição, diz que as taxas variam de acordo com o nível de risco do CPF e do CNPJ, mas acredita ainda haverá redução das taxas.

"Dentre as evoluções, destacamos o processo de manutenção dos descontos em caso de troca de empresa e a operacionalização da garantia do FGTS, que tem implementação prevista para julho de 2025."

O Nubank diz que oferece o novo consignado na plataforma da CTPS desde o dia 1º de abril e que passa a oferecer a modalidade diretamente no aplicativo da instituição de forma gradual a partir desta sexta. Para contratar, o trabalhador deve:

1 - Acessar o ícone "Pegar Emprestado" na tela inicial

2 - Na opção "Consignado do Trabalhador", clicar em "Simular"

3 - Preencher os dados solicitados e, após ler as informações do contrato, clicar em "Aceitar e Contratar", validando a operação com a senha.

Após a validação, segundo o Nubank, o contrato é enviado para a Dataprev, empresa do governo federal responsável por processar as informações. O cliente receberá uma notificação no próprio app em até 24 horas com a confirmação.

O Agibank diz que os clientes podem solicitar o crédito pelo aplicativo ou presencialmente nos polos presenciais da empresa, chamados de smart hubs. O banco espera um aumento no número de contratações.

"Atualmente, a taxa média praticada pelo Agibank para o crédito consignado está em linha com a média de mercado. Seguimos acompanhando de forma contínua as movimentações regulatórias, avaliando seus impactos para eventual revisão dos patamares praticados", diz Daniel Pires, diretor de crédito e dados do Agibank.

O novo consignado da Meutudo é oferecido em parceria com a Parati (aquisição que aguarda aprovação do Banco Central) e pode ser contratado pelos canais digitais das instituições, como aplicativos, sites e WhatsApp ou, em alguns casos, presencialmente.

"A contratação direta não altera o valor do crédito que pode ser liberado para o cliente. A principal mudança está no processo operacional, que é mais rápido e sem fricções", diz Eduardo Josef Wigman, diretor de produtos financeiros da Meutudo.

"Atualmente, a taxa média de mercado está acima de 3% ao mês. A informalidade e o tempo de recolocação do colaborador ainda são fatores de atenção, mas a tendência é de queda conforme o modelo evolui", afirma.

Trabalhadores podem pedir novo consignado direto com bancos a partir desta sexta (25)

Crédito consignado

A partir desta sexta-feira (21), 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada podem obter a nova linha de crédito consignado criada pelo governo Lula, batizada de "Crédito do Trabalhador". Segundo o governo, os profissionais do setor privado pegarão empréstimos com juros mais baixos do que os aplicados pelo mercado, tendo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

As parcelas do empréstimo serão descontadas mensalmente na folha de pagamento do trabalhador, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário.

Nesta primeira etapa, o acesso à nova linha de crédito é pela Carteira de Trabalho Digital. O trabalhador deve autorizar as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Apenas a partir de 25 de abril o trabalhador que já tem empréstimo com desconto em folha poderá pedir migração do contrato existente para o novo modelo. Se preferir fazer a portabilidade para outro banco, será preciso aguardar até 6 de junho para solicitar diretamente pelos canais eletrônicos dos bancos. São mais de 80 instituições autorizadas, que já operam o consignado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/lula-lanca-isenc-o-de-ir-ate-r-5-000-e-mira-classe-media-em-momento-de-queda-de-popularidade-1.3242562" target="_blank">Lula lança isenção de IR até R$ 5.000 e mira classe média em momento de queda de popularidade</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/governo-lula-avalia-ampliar-renda-do-minha-casa-minha-vida-para-ate-r-12-mil-1.3242323" target="_blank">Governo Lula avalia ampliar renda do Minha Casa, Minha Vida para até R$ 12 mil</a> 
<a href="https://daqui.opopular.com.br/geral/brasileiros-tem-r-26-3-bilh-es-esquecidos-no-antigo-fundo-pis-pasep-1.3242571" target="_blank">Brasileiros têm R$ 26,3 bilhões esquecidos no antigo Fundo PIS/Pasep</a></div>

O QUE É O CRÉDITO DO TRABALHADOR?

O Crédito do Trabalhador é um novo modelo de empréstimo consignado que libera a necessidade de convênio entre empresa e banco para quem trabalha com carteira assinada.

As parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador e o saldo do FGTS é dado como garantia de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência para os bancos, permitindo a oferta de uma taxa de juros menor do que as aplicadas no mercado.

A criação desse novo consignado é tida como uma das principais pautas econômicas do governo Lula neste semestre para melhorar sua popularidade, especialmente junto à classe média.

QUEM PODE SOLICITAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT?

Podem pedir o novo consignado os trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e assalariados, além de MEIs (Microempreendedores Individuais).

Será dado como garantia de pagamento até 10% do saldo no FGTS do trabalhador e, também, toda sua multa rescisória em caso de demissão sem justa causa (de 40% do valor do saldo).

O trabalhador que optou pelo saque-aniversário do FGTS poderá se manter nessa modalidade e, ao mesmo tempo, pedir o novo empréstimo consignado nos bancos.

COMO PEÇO O NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT?

Todo o processo é digital.

A partir desta sexta (21), os trabalhadores podem acessar o app da Carteira de Trabalho Digital, para pedir uma proposta de crédito.

Seguindo as regras da LGPD, o trabalhador tem que autorizar as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.

Em 25 de abril, serão liberadas para o trabalhador as contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

QUANTO POSSO EMPRESTAR PELO NOVO CONSIGNADO PRIVADO?

O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário-base. O limite inclui benefícios, abonos e comissões.

Ou seja, quem recebe R$ 3.500 de salário bruto, por exemplo, poderá pegar um empréstimo cuja parcela seja de até R$ 1.225.

O trabalhador pode simular o valor do empréstimo consignado no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

COMO AS PARCELAS DO NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT SERÃO PAGAS?

O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento do trabalhador, mensalmente, pelo eSocial.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, após a contratação do empréstimo, o trabalhador poderá acompanhar, mês a mês, a atualização do pagamento das parcelas.

Se o trabalhador mudar de emprego, o desconto em folha para quitar as parcelas do empréstimo será feito no novo salário.

SE EU FOR DEMITIDO, COMO VOU PAGAR AS PARCELAS?

No caso de desligamento do profissional, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O trabalhador poderá usar os 10% do saldo do FGTS e a multa por rescisão (de 40% do valor do saldo do emprego) para quitar a dívida com o banco.

Se o montante não for suficiente, o pagamento do empréstimo será interrompido e retomado assim que o trabalhador conseguir um novo emprego com carteira assinada. Nesse caso, o valor das parcelas será corrigido.

Além disso, será possível negociar com o banco uma nova forma de pagamento.

VOU PERDER A MULTA DO FGTS EM CASO DE DEMISSÃO?

Depende de quanto faltar para quitar o empréstimo. Em caso de demissão sem justa causa, a empresa pagará a multa rescisória (40% do saldo do FGTS) e esse valor, juntamente com até 10% do saldo do FGTS, poderá ser usado para quitar ou amortizar o empréstimo consignado.

SE EU JÁ TIVER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSSO MUDAR PARA A NOVA LINHA?

Sim. Os trabalhadores que já têm empréstimos com desconto em folha poderão transferir o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril no mesmo banco.

A portabilidade do empréstimo para outro banco só estará liberada a partir de 6 de junho.

OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR?

Segundo o governo, os bancos terão acesso apenas aos dados necessários para fazer propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

COMO VEJO SE AS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS CORRETAMENTE?

Será preciso conferir o holerite e acompanhar por meio do eSocial.

QUAL SERÁ A TAXA DE JUROS DO NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?

Ao contrário do consignado para aposentados e pensionistas do INSS, não haverá limite de taxa de juros para o novo consignado CLT. O governo prevê que a taxa de juros caia cerca de 40%, quase a metade do que é cobrado hoje nos consignados privados. Em dezembro do ano passado, a taxa média de juros no setor foi de 2,89% ao mês, enquanto que a taxa média dos servidores públicos ficou em 1,8% ao mês, e, o teto para os aposentados do INSS é de 1,80% ao mês.

Há expectativa de que a competição entre os grandes bancos públicos e privados e as fintechs melhore a oferta de crédito e as taxas de juros desses empréstimos, em um momento em que a taxa Selic (em 14,25% ao ano atualmente) está alta e com a indicação de subir ainda mais neste ano.

Novo empréstimo consignado para CLT começa a valer nesta sexta (21)

CARTEIRA DE TRABALHO

O governo federal divulgou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a nova tabela de contribuição dos trabalhadores de carteira assinada, patrões de empregados domésticos, servidores públicos e contribuintes avulsos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Conforme a Folha de S.Paulo adiantou, neste ano, a contribuição ao INSS para trabalhadores com carteira assinada será de, no mínimo, R$ 113,85 por mês. Confira aqui simulações do desconto do INSS no seu salário em 2025.

Os novos valores serão descontados a partir da folha de pagamento de fevereiro. As alíquotas são progressivas e incidem de acordo com a faixa salarial do trabalhador. A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.

As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, incidem sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio.

Por exemplo, um segurado com salário de R$ 3.600 irá pagar:

- 7,5% sobre R$ 1.518 = R$ 113,85

- Mais 9% sobre R$ 1.275,88 (diferença de valores da segunda faixa) = R$ 114,82

- Mais 12% sobre R$ 806,11 (valor residual do salário após passar pelas duas faixas) = R$ 96,73

- Total = R$ 325,40

<h2>VEJA A NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS</h2>

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

<ul>
	<li>até 1.518 - 7,5%</li>
	<li>de 1.518,01 até 2.793,88 - 9%</li>
	<li>de 2.793,89 até 4.190,83 - 12%</li>
	<li>de 4.190,84 até 8.157,41 - 14%</li>
</ul>

<h3>SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DESCONTO DE ATÉ 22%</h3>

A portaria interministerial também trouxe a nova tabela de contribuição previdenciária para servidores públicos cujos órgãos respondem ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos como estados, Distrito Federal, municípios e União contribuem ao RPPS para ter direito a seus benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão por morte.

Os valores são atualizados anualmente, conforme reajuste salarial. O cálculo tem como base as alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%. Os novos descontos ocorrerão a partir do pagamento de fevereiro.

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES

<ul>
	<li>até 1.518 - 7,5%</li>
	<li>de 1.518,01 até 2.793,88 - 9%</li>
	<li>de 2.793,89 até 4.190,83 - 12%</li>
	<li>de 4.190,84 até 8.157,41 - 14%</li>
	<li>de 8.157,42 até 13.969,49 - 14,5%</li>
	<li>de 13.969,50 até 27.938,95 - 16,5%</li>
	<li>de 27.938,96 até 54.480,97 - 19%</li>
	<li>acima de 54.480,97 - 22%</li>
</ul>

<h3>TRABALHADOR MEI</h3>

A contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) em 2025 passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Nesse último caso, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

O recolhimento ao INSS é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, Pix, débito automático, entre outras formas.

Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), o valor é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, somando R$ 6 a mais na contribuição mensal.

O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior.

O INSS lembra ainda que o prazo para a regularização de dívidas com a Receita Federal, além dos critérios para se manter no Simples Nacional em 2025, acaba no dia 31 de janeiro para MEIs e as MPEs (Micro e Pequenas Empresas).

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Veja nova tabela de contribuição ao INSS para MEI, servidor e CLT

Previdência

O prazo para inscrições do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) foi prorrogado para o dia 6 de janeiro de 2023, até&nbsp;as 14h. O edital oferece 31 vagas para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário, com remuneração entre R$ 7mil e R$ 14 mil.Segundo o comunicado do TRT18, não houve mudança nas datas das provas e demais fases previstas no edital.&nbsp;Os interessados devem fazer a inscrição pelo <a href="https://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt18122/index.html">site da Fundação Carlos Chagas (FCC)</a>. Os valores das inscrições são de R$ 90 para os cargos de analista judiciário e R$ 70 para os cargos de técnico judiciário. As vagas são para preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva.As remunerações iniciais para o nível superior são de R$ 12.455,30 para todas as áreas/especialidades do cargo de analista judiciário e R$ 14.271,70 para o cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal.Já para o cargo de técnico judiciário, as remunerações iniciais são de R$ 8.698,44 para a especialidade agente de polícia judicial e de R$ 7.591,37 para as demais áreas. O concurso também reserva vagas para pessoas com deficiência e negras.Data das provasDe acordo com o edital, as provas objetivas e discursivas serão realizadas em Goiânia e estão previstas para o dia 12 de fevereiro de 2023.As avaliações serão aplicadas no período da manhã para os cargos de técnico judiciário e no período da tarde para os cargos de analista judiciário.Para ambos os cargos haverá provas objetivas e discursivas (redação).&nbsp;<a href="https://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt18122/edital_do_concurso_versao_final.pdf">Leia o edital na íntegra!</a>Confira as vagas oferecidas:- Analista Judiciário/Área Administrativa;- Analista Judiciário/Contabilidade;- Analista Judiciário/Medicina do Trabalho;- Analista Judiciário/Serviço Social;- Analista Judiciário/Odontologia;- Analista Judiciário/Tecnologia da Informação;- Analista Judiciário/Estatística;- Analista Judiciário/Área Judiciária;- Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal;- Técnico Judiciário/Área Administrativa;- Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial;- Técnico Judiciário/Tecnologia da Informação;- Técnico Judiciário/Enfermagem do Trabalho;- Técnico Judiciário/Saúde Bucal.