A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que define medidas de proteção a mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e que prevê direito a duas cotas do auxílio emergencial de R$ 600.

O texto foi aprovado em votação simbólica e vai ao Senado. Se não tiver alterações, vai à sanção presidencial.

A proposta altera a lei que trata das medidas para enfrentamento da pandemia para incluir dispositivos de proteção para atender mulheres e dependentes em situação de violência doméstica.

De acordo com a proposta, se houver risco à vida ou integridade física da mulher submetida à violência doméstica e familiar, o agressor deverá ser imediatamente afastado da casa. Caso isso não seja possível, as vítimas devem ser enviadas a abrigos.

Além disso, se houver crime de violência doméstica, a autoridade policial deverá remeter, em 24 horas, expediente ao juiz com o pedido da vítima para concessão de medidas protetivas de urgência.

O juiz, ao receber o pedido, terá 24 horas para decidir sobre as medidas protetivas. Entre elas, há a possibilidade de estabelecer a realização de visitas periódicas pela polícia na casa da mulher em situação de violência doméstica.

Em casos de estupro, feminicídio ou risco à segurança da mulher, o registro de ocorrência poderá ser feito na casa da vítima.

O texto determina ainda que o poder público divulgue dados de violência doméstica e de abuso sexual por idade, raça e cor das vítimas.

Se não houver vagas nos abrigos, a oferta deverá ser ampliada emergencialmente. O poder público poderá adotar medidas excepcionais, como o aluguel de casas e quartos de hotéis.

O projeto diz ainda que a mulher que seja única provedora de família ou esteja em situação de violência doméstica e com medida de proteção decretada na Lei Maria da Penha terá direito a duas cotas do auxílio de R$ 600 por, no mínimo, dois meses.

O texto inicial trazia uma proposta de aluguel social emergencial de R$ 450 para mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar que não obtenham vagas em abrigos, mas o trecho foi suprimido do projeto final, relatado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).

O texto também indica que as políticas para proteção de mulheres em situação de violência doméstica devem ter como prioridade a disponibilização do canal do Ligue 180 para atendimento psicológico das mulheres em situação de violência doméstica e do canal disque 100 para os demais grupos vulneráveis.

SINAL VERMELHO

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram uma campanha que pretende incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.

Pela campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, basta mostrar um X vermelho na palma da mão para que o atendente ou o farmacêutico entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acione a polícia e encaminhe o acolhimento da vítima.

Um homem, de 42 anos, morreu a facadas ao tentar ajudar uma mulher que era agredida pelo marido, em Jataí, no sudoeste do estado, segundo a Polícia Militar (PM). A vítima, identificada como William da Silva Gonçalves, a mulher, de 42 anos, e o suspeito, de 36 anos, tinham relacionamento aberto e estavam bebendo juntos na casa do suspeito, segundo os policiais. O homem foi localizado e preso na cidade de Serranópolis.

Como o nome do suspeito não foi divulgado, O POPULAR não localizou a defesa até a última atualização desta reportagem.

Cantor sertanejo é preso suspeito de agredir a namorada

O caso aconteceu neste domingo (2). Conforme a PM, os três estavam bebendo e tiveram uma discussão. Nesse momento, o marido tentou agredir a esposa. No entanto, William da Silva interviu para defender a mulher, mas foi esfaqueado no tórax e supercílio. Ele morreu no local.

Conforme a polícia, após o crime, o suspeito fugiu em uma moto preta. Os militares receberam a informação de que o marido poderia ir se esconder em uma casa em Serranópolis e foram à cidade em busca do homem. De acordo com a PM, ao perceber a chegada da equipe, o suspeito fugiu e pulou um muro. Apesar disso, havia um agente da polícia em rua atrás da casa, que conseguiu prender o homem. Ele foi encaminhado para a delegacia de Jataí.

O caso será investigado pela Polícia Civil para apurar a motivação da briga, segundo PM.

(Colaborou Ana Carolina Morais)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (16) lei que cria um programa de incentivo financeiro para a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.

A proposta também prevê o pagamento mensal para estudantes e uma poupança, cujo saldo poderá ser sacado após a conclusão do ensino médio. O governo ainda não divulgou valores, que serão definidos posteriormente, por um decreto.

Segundo o ministro Camilo Santana (Educação), a expectativa é de que o Executivo possa começar os pagamentos já em março.

A sanção do projeto aconteceu na tarde desta terça-feira (16), em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto. Estavam presentes o vice Geraldo Alckmin (PSB) e os ministros Camilo Santana, Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Márcio Macêdo (Secretaria-geral da Presidência) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de parlamentares.

Serão três modalidades de depósitos: mensal, anual e outro aos que fizerem o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio).

"Sou ministro disciplinado, será o presidente que irá anunciar a partir do momento que ele lançar [o programa]. Terá valor que poderá ser sacado mensalmente, e o valor que ficará no nome do aluno na Caixa Econômica Federal e que só poderá ser sacado após a conclusão [do ensino médio]", disse Camilo a jornalistas no Palácio do Planalto.

O programa é uma das apostas do ministro da Educação para reduzir a evasão escolar. Segundo dados da pasta, 8,8% dos alunos deixam a escola no 1º ano do ensino médio. A estimativa é que o programa possa beneficiar 2,5 milhões de estudantes.

A ideia é financiar o dia a dia do estudante, com recursos mensais, e dar uma espécie de bonificação de fim de ano para incentivar a matrícula no ano seguinte. Estudantes que reprovarem perderão o depósito anual, apenas.

"Vamos ter um auxílio também, um 'plus a mais' no terceiro ano, para quem fizer o Enem. Apesar de a gente ter crescido em 10% o número de inscritos no Enem de alunos matriculados em 2023, apenas metade dos registrados no terceiro ano fizeram a prova", disse.

De acordo com o titular da pasta, também serão incluídos no programa estudantes do EJA (Educação para Jovens e Adultos).

Camilo Santana disse ainda que o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto, mas o único relevante foi o que diz respeito ao critério da frequência para conceder o benefício. Hoje ele está fixado em 80%, mas a lei previa ainda um aumento para 85% em três anos, o que foi retirado por Lula.

Outros benefícios sociais não têm essa previsão de aumento da frequência, então o governo avaliou que não seria justo. O Congresso vai ainda analisar e pode derrubar os vetos do presidente.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 20 de dezembro do ano passado, sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados.

Os valores das bolsas e o próprio desenho do incentivo não são detalhados no projeto de lei aprovado pelo Congresso, agora sancionado por Lula. Durante a tramitação, governistas divulgavam que o governo trabalhava inicialmente com um formato com o pagamento de R$ 200 mensais durante dez meses e mais uma poupança de R$ 1.000 por ano, até o 3º ano.

"Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital", informou a Presidência da República, em nota.

Segundo o ministro, a bolsa será paga a alunos que já estão atualmente no ensino médio, do primeiro ao último ano. A previsão é que os primeiros pagamentos sejam feitos em março.

Para ter acesso ao incentivo, os estudantes devem ter frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas, concluir o ano letivo com aprovação e participar nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica e do Enem, entre outras condicionalidades.

Inicialmente, Lula havia editado uma medida provisória para criar um programa desse tipo, com a previsão de um fundo privado de até R$ 20 bilhões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, definiu que os parlamentares deixariam o texto caducar -perder validade- e que a Casa discutiria o tema em projeto de lei, como efetivamente aconteceu.

A decisão causou desconforto no governo por conta do protagonismo que se busca com a iniciativa.

Foi escolhido um PL de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que teve relatoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) .

O projeto aprovado manteve a o plano do governo da criação do fundo privado -em que a União poderá aportar até R$ 20 bilhões-, além de definir que os beneficiários serão alunos inscritos no CadÚnico, o cadastro adotado para programas sociais como o Bolsa Família, e os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio.

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