Prefeitura reativa videomonitoramento nas ruas da capital e, temerosos com modelo de fiscalização, motoristas ficam em dúvida sobre o que pode ou não ao volante
Imagens das câmeras de trânsito são monitoradas dentro do CCO (Fábio Lima / O Popular)
Discussões e dúvidas entre motoristas ressurgem com o retorno do videomonitoramento do trânsito de Goiânia. Os condutores questionam o que podem ou não fazer enquanto dirigem seus veículos sem cometer alguma infração, e ser autuado por isso.
A cidade já possui 13 pontos de monitoramento por câmeras de 360º, mas apenas duas estão devidamente sinalizadas para poder autuar as infrações, ambas na região do Parque Vaca Brava. Na primeira semana de funcionamento, no começo deste mês, os dois equipamentos já foram responsáveis por verificar 673 infrações de uso ao celular, 223 por estacionamento nas calçadas e 578 por estacionar em local proibido.
A diferença entre a quantidade de câmeras instaladas e as aptas por autuar já ocorre devido às regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em resolução de 2022, que estabeleceu que apenas os equipamentos devidamente instalados com a sinalização indicando o videomonitoramento e o próprio documento de regulamentação é que podem autuar os motoristas infratores. Além disso, as infrações devem ser verificadas por um agente de trânsito e com as imagens em tempo real. Ou seja, não podem ser observadas gravações anteriores.
Na foto, câmeras com a sinalização informando a existência do videomonitoramento na Avenida T-9 com Avenida 85, no setor Marista (Diomício Gomes / O Popular)
Segundo o documento, que passou a ser válido em 1º de abril de 2022, "a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas 'online' por esses sistemas".
O parágrafo único do segundo artigo da resolução estabelece que o agente de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo "observação" a forma com que foi constatado o cometimento da infração, ou seja, que se deu a partir de câmera e visualização em tempo real.O artigo terceiro determina que a fiscalização de trânsito "mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim".
Outra dúvida recorrente é sobre a legalidade do uso dos equipamentos para a análise de infrações cometidas dentro dos automóveis e se isso não configuraria uma invasão de privacidade. Ainda em 2022, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a legalidade, que se estendeu aos demais tribunais brasileiros.
Coletividade se sobressai, diz advogado
O advogado civilista e integrante do Mova-se Fórum de Mobilidade, Tomaz Lobo, reforça que se trata de uma discussão mantida há anos, mas que o entendimento é que, em via pública, o direito da coletividade se sobressai ao direito individual. "Se disser que está na intimidade, é o mesmo que permitir o uso do celular. O entendimento de que há legalidade é majoritário", afirma Lobo ao estabelecer que o agente de trânsito ao verificar o uso do celular por motoristas em condução de veículos estando na rua também observa infrações dentro dos veículos e não há questionamentos sobre estas autuações.
Segundo a Secretaria de Engenharia de Trânsito de Goiânia (SET), atualmente, 12 câmeras de modelo PTZ (com giro de 360° e zoom de longo alcance) são usadas no monitoramento do trânsito da capital. A pasta explica que os equipamentos ajudam a monitorar locais que acontecem acidentes, pontos com mais congestionamentos, semáforos intermitentes e pontos que necessitem de intervenção dos agentes. "Duas câmeras localizadas nas imediações do Parque Vaca Brava, estão aptas a realizar autuações, pois estão sinalizadas, as demais estão sendo usadas apenas para monitoramento e aguardando a sinalização avisando a população da fiscalização por videomonitoramento", informa. A exigência pela sinalização é a mesma que ocorre com radares e lombadas eletrônicas.
