GABRIELLA BRAGA

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer que as guardas municipais são integrantes das forças de segurança pública pode consolidar o papel repressivo da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Goiânia. O entendimento sobre a decisão ainda aponta divergências entre especialistas, mas, na prática, o trabalho no campo de repressão ao crime deve avançar gradativamente.

Com placar apertado, de seis votos a cinco, a votação no Supremo foi resposta a uma ação movida pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM). A entidade representativa da classe solicitava o reconhecimento das guardas municipais como integrantes das forças de segurança e a garantia da "isonomia (igualdade) com os demais órgãos de segurança."

O comandante da GCM de Goiânia, Wellington Paranhos, aponta que não haveria alteração nas atribuições da guarda. "Já fazíamos todo o trabalho. Fazemos policiamento preventivo e ostensivo, dentro daquilo que nos compete." Ainda conforme ele, a decisão apenas "veio ratificar aos magistrados que as guardas são órgãos de segurança pública, pois, no entendimento de alguns, havia relaxamento da prisão ou flagrante que qualquer agente da guarda fazia."

Para o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, L uís Flávio Sapori, a decisão do STF "legaliza e legitima ações da guarda, como fazer blitz, abordagens de suspeitos, situações que estavam inibidas pela última decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).". Em agosto de 2022, o STJ havia definido que as guardas não poderiam exercer atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar, que detém, respectivamente, papel investigativo e ostensivo.

Dessa forma, o posicionamento foi de que as guardas civis deveriam se limitar à proteção de bens, serviços, e prédios públicos. O debate ocorreu em torno do julgamento de recurso de um réu acusado de tráfico de drogas. As provas teriam sido colhidas por agentes municipais durante revista, em patrulhamento de rotina. Dessa forma, o STJ entendeu que não haveria legalidade nos autos.

Para Sapori, a nova decisão do STF "abre a porteira para que a guarda passe a ser uma 'polícia municipal' mais ampla". "Está legitimando uma ação mais repressiva. Era algo que estava inibido, e constitucionalmente não estava resolvido."

O membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também apontou vantagens e desvantagens na medida. Conforme ele, a definição ampliaria a capacidade "de prevenir o reprimir o crime em âmbito municipal, com capacidade mais repressiva, o que pode favorecer a diminuição do crime". Por outro lado, pontua que, "se for feito de forma desorganizada, pode se tornar um problema".

O problema seria relacionado aos conflitos de interesse entre as corporações de segurança pública mas, ainda, ao "aumento de casos de violência policial, corrupção, letalidade nas ações". Para Sapori, no entanto, o papel da guarda civil municipal tem fugido da "vocação preventiva, comunitária e mediadora de conflitos". "A guarda surgiu para fazer a proteção do patrimônio municipal, mediação da violência em escolas e postos de saúde, às praças públicas. A reivindicação deles é tornar uma polícia repressiva. Me parece uma demanda equivocada", ressalta.

Jurisprudência

Na avaliação do advogado Alan Kardec Cabral Júnior, não haveria modificações nas atribuições das guardas civis. "Não mudou o que a jurisprudência já vinha se posicionando, porque (a guarda) tinha incumbência de coibir delitos em âmbito municipal." Ainda conforme ele, a decisão do STF seria influência, principalmente, na área administrativa. Assim, como força de segurança pública, os servidores usufruiriam dos benefícios concedidos a estes, como plano de carreira. A aposentadoria especial e o porte de arma de fogo já é concedido.

Para o advogado, havia ilegalidades na atuação de parte das guardas. "Havia avançado e estava fazendo as atribuições da Polícia Militar. Invadindo residências, abordando carros ou pessoas. Não pode fazer isso. (Em outros casos), estava tomando a competência da Polícia Civil. A guarda não pode agir como polícia investigativa, é ilegal. Nos casos de crimes permanentes, como o porte de arma e tráfico de drogas, pode fazer o flagrante de delito. Qualquer pessoa pode. (Agora), se depender de uma investigação, por menor que seja, não pode agir."

Ainda conforme ele, as atribuições da guarda civil só poderiam ser modificadas pelo Congresso Nacional, visto que a atuação dos órgãos na "proteção de bens (municipais), serviços e instalações" é previsto na Constituição Federal. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído por lei de 2014, também aponta a competência das guardas nestes moldes.

Outro ponto de mudança com a decisão do STF é de que, agora, há a legalidade na atuação das guardas municipais em conjunto com outras forças de segurança pública. Em Goiás, um convênio entre a GCM e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) havia sido polêmico ao ampliar as atribuições da guarda como fiscalizadora de trânsito. O processo chegou a ser suspenso, mas foi retomado há cinco meses. Conforme Júnior, a definição do Supremo pode "aumentar as ações conjuntas, mas dentro das atribuições (da GCM)."

Um homem de 45 anos foi preso após sequestrar um menino de 10 anos para cobrar uma dívida de R$ 3,5 mil de pneus no Setor Norte Ferroviário, em Goiânia, segundo a Polícia Militar (PM). Assim que o suspeito percebeu que havia levado calote, foi cobrar a dívida e pegar as rodas de volta. De acordo com a PM, como não encontrou o cliente, raptou a criança como condição para receber a dívida.

O caso aconteceu no sábado (19). A irmã do menino contou para a PM que estava no trabalho junto com a criança quando o homem foi procurar pelo padrasto dela para que ele pagasse a dívida. Como não conseguiu encontra-lo, o suspeito foi junto com o garoto até a casa da família. Ao chegar à residência e não achar o cliente e nem os pneus, levou o menino.

Segundo o depoimento da irmã, no momento do crime também estavam na casa a mãe, outra irmã e um amigo que viu o garoto sendo levado e chamou a responsável. A mãe da criança, assim que soube do ocorrido, entrou em desespero e ligou para a filha, que chamou a polícia.

Segundo os militares, a criança foi encontrada próxima à ponte do Setor Norte Ferroviário após conseguir pular do carro em movimento. Já o homem foi identificado por meio das características do carro no Setor Criméia Leste.

A Polícia Militar informou que ele foi preso e deve responder por crime de sequestro qualificado por envolver uma criança menor de 18 anos.

Na manhã desta sexta-feira (18), a defesa dos seis policiais militares acusados de matar duas pessoas em uma emboscada no Setor Jaó, em Goiânia, em abril do ano passado, entregou as alegações finais antes da decisão da Justiça se os acusados vão ou não a júri popular. Não foi apresentada uma versão sobre como se deu a sequência de fatos que culminou com a morte do autônomo Junio José de Aquino, de 40 anos, e o corretor Marines Pereira Gonçalves, de 42.
O caso ganhou repercussão depois que viralizou na internet um vídeo mostrando os dois desarmados sendo executados e depois um dos policiais tirando uma arma de uma sacola e efetuando disparos com ela.

Os três policiais militares que efetuaram disparos apresentaram a defesa por escrito e afirmaram que a hipótese de legítima defesa "é plenamente conforme o real havido". Entretanto, não explicaram como foi a sequência de tiros, quem disparou primeiro nem falaram sobre o que aparece no vídeo. "Tendo em vista as peculiaridades do procedimento do júri, a defesa se reserva ao direito de, nesta etapa procedimental, apenas fustigar os gravames do motivo torpe, da dissimulação e do uso de recurso que teria impossibilitado a defesa das vítimas", escreveram na petição.

Estes mesmos policiais ficaram em silêncio durante o interrogatório realizado na audiência de instrução e julgamento em 27 de fevereiro e também durante oitiva pela Polícia Civil, ano passado. Junio foi morto pelos tiros dados pelo tenente Wandson Reis dos Santos, enquanto Marines, pelos sargentos Wellington Soares Monteiro e Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira. O tenente Allan Kardec Emanuel Franco e os soldados Pablo Henrique Siqueira e Silva e Diogo Eleuterio Ferreira estavam presentes, mas não atiraram e afirmam que não testemunharam.

A Polícia Civil e o Ministério Público (MP-GO) afirmam que Junio prestava serviços ilegais para policiais militares e foi morto junto com Marines durante um destes trabalhos. Momentos antes da emboscada, ele teria ido entregar uma encomenda no batalhão.

PMs tentam três estratégias

Sem abordarem o que aparece no vídeo, os policiais tentam três estratégias nesta fase do processo: derrubar a denúncia sob alegação de que a mesma é genérica e não individualiza a ação de cada um; anular a prova do vídeo, justificando que o mesmo foi obtido sem autorização judicial e sem autenticidade atestada; e, por fim, caso a Justiça decida manter a denúncia e levar o caso à júri, que sejam retiradas as qualificadoras que aumentam a pena prevista e que os policiais sejam julgados por homicídio doloso simples. A defesa dos réus afirma que o MP-GO não conseguiu apresentar provas que sustentem a tese apresentada.

A defesa argumenta sobre a não individualização na denúncia do papel de cada um dos seis réus na morte de Junio e Marines. Tanto na denúncia como nas alegações finais do MP-GO, é dito que os dois foram mortos por Wandson, Wellington e Marcos Jordão. Esta situação, segundo a defesa, "inviabiliza a aferição de autoria ou participação". A informação sobre quem atirou em quem consta apenas no processo que tramitou na corregedoria da Polícia Militar e não foi anexado ao processo na Justiça comum.

Ao apresentar suas alegações finais, o MP-GO afirma que é sabido que o vídeo veio do próprio celular de Junio, "afasta qualquer possibilidade de manipulação ou adulteração".

Um homem morreu após ser espancado por um empresário e quatro amigos após invadir um lava-jato localizado no jardim Maria Helena, na região leste de Goiânia. Segundo a Polícia Militar de Goiás (PM-GO), a vítima, que não teve o nome revelado, foi agredida pelos suspeitos com um taco de beisebol envolto em arame farpado. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local (veja o vídeo - atenção as imagens e áudios são fortes).

Como os nomes dos suspeitos do crime não foram divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa deles até a última atualização desta reportagem.

O crime foi registrado na madrugada de quinta-feira (17), por volta das 2h, conforme a PM, após o proprietário do estabelecimento, de 30 anos, notar a presença do invasor por câmeras de segurança do local e chamar os amigos, sendo um deles funcionário dele.

O cabo da PM Rafael Moreira disse que a polícia recebeu uma denúncia de um morador de que um homem estava sofrendo agressões dentro de um estabelecimento comercial próximo do Jardim Novo Mundo. Conforme ele, dois dos suspeitos foram encontrados ainda dentro do local do crime.

O proprietário e o seu funcionário ainda estavam dentro do estabelecimento quando as equipes chegaram. Os demais autores estavam nas proximidades do setor", relatou Moreira.

À polícia, um dos investigados chegou a confessar o crime e disse que foi chamado pelo amigo para ajudar no espancamento. De acordo com ele, o homem utilizou "um taco de beisebol, com arame farpado" para agredir a vítima. Ele, o empresário e outros três suspeitos, entre 18 e 30 anos, foram presos.

Conforme a PM, o empresário possui passagens criminais por roubo e por três portes ilegais de arma de fogo.

Ainda não foi divulgado o motivo da vítima ter invadido o estabelecimento.

A reportagem entrou em contato com as polícias Técnico-Científica e Civil para obter mais informações sobre o caso, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Goiânia sofre com iluminação pública deficitária, apesar de ser a capital com o maior índice de cobertura do serviço. Dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ontem, mostram que 99,6% dos goianienses residem em vias com um ou mais pontos de iluminação. A pesquisa, contudo, leva em consideração apenas a existência do equipamento, e não o completo funcionamento. Enquanto isso, moradores reclamam de lâmpadas queimadas e ruas escuras pelo município.

Os indicadores publicados pelo instituto se referem ao resultado da Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios, que verifica, dentre outros pontos, a cobertura da iluminação pública. Além de ter a capital no topo da lista, Goiás também se mantém na primeira colocação com maior presença do serviço público, com 99% da população assistida. E ambos seguem a tendência do Censo Demográfico 2010, quando alcançaram a melhor posição. Também melhoraram o resultado em pouco mais de uma década -- Goiânia tinha naquele ano 99,4%, e o Estado, 97,8%.

Na capital, são 1,4 milhão de moradores que contam com domicílios situados em vias públicas com equipamentos de iluminação, enquanto apenas 5,5 mil não possuem o serviço. Coordenador operacional do Censo Demográfico, Daniel Ribeiro explica que o levantamento não especifica se "tem ou não a iluminação efetiva, mas vê se tem o equipamento (poste, luminária e lâmpada)." Ainda conforme ele, ruas secundárias que contam com apenas poste de um lado da via são consideradas como tendo a totalidade da iluminação. Vias maiores, como avenidas, contam com pontos em ambos os lados.

500 pedidos

Situado na região Sul, o Jardim América é o setor mais populoso de Goiânia, com 49,1 mil habitantes. Mesmo assim, ainda enfrenta problemas de iluminação pública. Presidente da Associação de Moradores e Comerciantes do Jardim América e Nova Suíça, Eduardo Kleber conta que na última semana ingressaram com um novo pedido judicial para a troca de cerca de 500 lâmpadas queimadas. No ano passado, a entidade havia ingressado com ação cobrando a substituição de 903 luminárias defeituosas. Com isso, parte delas já havia sido alterada por novas de LED, mas outras permaneceram.

"Da Avenida T-9 para cima, até o Parque Amazônia, está praticamente 90% de LED, que conseguimos trocar com o processo. Mas para baixo, até ali na Vila Santa Efigênia, está muito apagado. É ali que estão as 500 lâmpadas que fiz o pedido semana passada, e que ainda não trocaram. Da Praça do Ginásio (do Jardim América) até o Parque Vaca Brava também têm muitas queimadas", comenta Eduardo. Ele pondera ainda que em setores como Parque Amazônia e Pedro Ludovico, a iluminação também tem sido precária.

'Brilha Goiânia'

Em nota, a Prefeitura afirma que entende as deficiências em infraestrutura identificadas pelo Censo de 2022, e que "deveriam ter sido priorizados pela gestão anterior". Porém, ressalta que nos primeiros 100 dias sob o comando de Sandro Mabel é realizada uma força-tarefa para solucionar os serviços básicos. "Na iluminação pública foi lançado o programa Brilha Goiânia, que vai substituir todo o parque luminotécnico da cidade por lâmpadas de LED. O programa já beneficiou o Centro da cidade e os trabalhos seguem na Região Noroeste, com capacidade para troca de mil lâmpadas por dia".