No início do mês o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou para análise do Congresso Nacional projeto de lei (PL) que visa regulamentar&nbsp;a atividade de motorista de aplicativos de carros. Se aprovado da Câmara e Senado Federal, irá impactar diretamente na vida de 704 mil trabalhadores, segundo o último levantamento sobre a categoria feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Por isso, a proposta suscitou uma série de dúvidas e críticas, não só entre os próprios motoristas por aplicativos, mas também entre as plataformas de transportes e usuários desses serviços. Para o advogado e especialista em Direito do Trabalho Éder Araújo, o projeto de lei traz pontos positivos e negativos, que merecem análises mais detalhadas.Ele explica que a&nbsp;proposta&nbsp;cria a figura do trabalhador autônomo em plataforma, que não é nem o microempreendedor individual, nem o funcionário de carteira assinada. “Esses motoristas irão contribuir com a previdência social, com um percentual de 7,5% e o restante será complementado pela empresa, então a empresa vai fazer a retenção do INSS e vai fazer o recolhimento previdenciário”, explica.Se transformada em lei, ele deverá receber uma remuneração de R$32,09 por hora trabalhada, garantindo um salário mínimo como garantia mínima. Ele terá de seguir a jornada mínima de 8 horas, que poderá chegar, no máximo, a 12 horas. A seguir, o advogado explica os pontos negativos e positivos da proposta.Pagamento de contribuição previdenciária &nbsp;Para Éder, este é um avanço porque esses trabalhadores terão benefícios previdenciários, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria. “O PL tira da informalidade o profissional que trabalha sem nenhum tipo de proteção para situações a que todos estão sujeitos”, diz.Nova categoria de trabalhador Há preocupações em relação à criação da “nova categoria” de trabalhadores em plataformas digitais diz Éder, pois a falta de garantias de vínculo empregatício traz insegurança jurídica para os motoristas por aplicativo. “Isso vai sepultar de vez qualquer tipo de discussão, qualquer tipo de questionamento na Justiça do Trabalho, sobre direitos trabalhistas previstos na CLT”, diz.Jornada de trabalho mínima Muitos trabalhadores atuam como motoristas de aplicativo para complementar a renda, tem outras ocupações e não conseguirão cumprir a jornada mínima de oito horas. “Este perfil de motorista é recorrente nas plataformas e ficarão prejudicados. E isto pode representar um reflexo social relevante para aqueles trabalhadores que não conseguirem completar a carga horária mínima”, diz o advogadoRemuneração por hora trabalhada A remuneração por hora estabelecida pelo projeto é alvo de críticas, com motoristas defendendo a adoção do pagamento por quilômetro rodado como uma forma mais justa de compensação pelos custos operacionais. “Entendo que nesse ponto, a proposta foi na contramão da vontade da categoria porque a vinculação da remuneração ao salário mínimo não vai acompanhar os gastos do motorista como internet, combustível e desgaste natural do veículo”.Criação de sindicato Para o advogado, a criação do sindicato específico para a categoria será um avanço para proteger a categoria, especialmente na hora de negociar reajustes salariais e outros benefícios e direitos com as plataformas digitais.Aumento do valor dos serviços Por fim, o advogado reconhece que as mudanças devem sim resultar num impacto no bolso dos usuários desses serviços de transporte. “Isso deverá realmente ocorrer porque empresas e os próprios motoristas terão um custo a mais, caso o projeto seja aprovado como está”, pontua o especialista em direito do trabalho.

Especialista explica projeto que regulamenta atividade de motoristas por aplicativos

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Aplicativo

Um funcionário da rede de lanchonetes Burger King disse na quinta-feira (18) à tarde ter sido impedido de deixar o quiosque em que trabalha para usar o banheiro, o que teria feito com que ele fizesse xixi nas calças. Ele trabalha em uma unidade instalada em um shopping em Aracaju (Sergipe).José Vinicius Santos divulgou o ocorrido em sua conta na rede social Instagram. "Quero relatar aqui o inevitável", disse, no vídeo. "Porque se sair daqui do quiosque, eu levo advertência. Na segunda, eu levo suspensão, e na terceira é justa causa", afirmou.O funcionário da rede também relatou ter recebido uma advertência no dia anterior por ter deixado o posto de trabalho ao fim do expediente. "Cheguei 8h20 e bati [o ponto] 16h40. Fui embora na minha hora e tomei uma suspensão.""Isso aqui é uma injustiça e não pode acontecer", afirmou Santos, no vídeo que se tornou viral algumas horas depois da publicação.No texto que acompanhou o vídeo, ele disse que a situação "parece até piada"."Não posso sair do quiosque porque se não levo advertência, já recebi uma ontem porque eu não quis fazer hora extra, exatamente, levei advertência porque não fiz hora extra, isso é revoltante, totalmente inaceitável", escreveu.Em nota, o Burger King disse lamentar profundamente o que aconteceu e afirmou não tolerar qualquer tipo de falta de respeito."Informamos que as pessoas envolvidas no caso foram afastadas enquanto apuramos todas as informações. Estamos prestando todo o apoio e acompanhando o colaborador. Temos na nossa cultura a prática do respeito com as pessoas em qualquer ambiente e não deixaremos de tomar todas as medidas cabíveis."A advogada Gabriela Dell Agnolo de Carvalho, da área trabalhista do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, diz que a situação vivida pelo funcionário da rede de lanchonetes é passível de danos morais em uma ação trabalhista.A empresa não poderia ter vetado o acesso ao banheiro, prática que, nesse caso, resultou no evento extremo relatado por José Vinicius Santos no Instagram."Além disso, se entender que não tem mais condições psíquicas de manter-se trabalhando no mesmo local pode pleitear o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho perante a Justiça", afirma. Na rescisão indireta, o trabalhador assegura os mesmos direitos de uma rescisão sem justa causa, como multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e acesso ao seguro-desemprego (se já tiver conquistado o direito).

Trabalhador diz ter feito xixi nas calças por não poder sair de quiosque do Burger King

Economia

Com a chegada do mês de dezembro, muitas pessoas se animam com as decorações natalinas. Alguns mais apaixonados levam as luzes de Natal para um outro nível. Esse é o caso de Gleidson Campos. Ele, que é motorista de aplicativo, criou sua própria versão do ‘carro do Papai Noel’. O profissional conta que sempre teve amor por essa época do ano e que, devido ao trabalho noturno, não conseguia ver as decorações para a casa. A solução foi trazer essa paixão para dentro de seu emprego.&nbsp;Gleidson conta que, sempre que podia, fazia de sua casa uma vitrine para o Natal: “As pessoas iam pra porta da minha casa para poder ver, e eu achava aquilo o máximo”. Com o hábito mais noturno, devido ao trabalho, a forma que encontrou para manter a tradição foi decorar o carro. “Mudei minha rotina pra trabalhar à noite, justamente por causa das luzes”, sintetiza a inspiração para o carro natalino.Hoje, quando o motorista vira a esquina, a reação de todos é a mesma: “as pessoas me vêem e já abrem o sorriso. É contagiante”, conta Gleidson. O motorista revela que o projeto já existia desde 2019, mas que com o passar dos anos foi só aprimorando o instrumento de trabalho. Ano após ano, o veículo de Gleidson brilhava cada vez mais.&nbsp;“Em 2019, eu gastei R$200 com o carro, mas ganhei mais de R$1.500 só com gorjeta”, aponta o lado lucrativo da empreitada. Ao ver a possibilidade de negócios, ele confessa o pensamento que lhe veio, “Já vou investir na decoração do ano que vem”. Neste ano, os investimentos com o veículo mais que dobraram e a expectativa é só de melhora nos lucros.<div attr-cid="policy:1.2574205" attr-version="policy:1.2574205" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2574205" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2574205', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2574205">Imagem (1.2574205)</a></div>

Carro natalino chama atenção nas ruas de Goiânia

Natal

A partir desta quarta-feira (1º), motoristas e passageiros da Uber em Goiânia poderão conferir um novo serviço da plataforma, que promete reduzir o tempo de espera por viagem e aumentar os ganhos dos condutores. Para utilizar, o usuário deve escolher a opção “Prioridade” no momento de confirmar o destino.Entretanto, a empresa informa que, “neste primeiro momento”, a modalidade é limitada a viagens com até 10 quilômetros de distância em horários de maior demanda. Ou seja, está sujeita ao preço dinâmico que ocorre quando há previsão de mau tempo, em horários de pico e eventos especiais.“As viagens com o Prioridade custarão um pouco mais do que as do UberX e neste momento acontecerão nas regiões centrais das cidades, onde a espera pelo embarque tem sido mais longa. A nova modalidade é destinada a todos os usuários com acesso ao produto”,&nbsp;informou a empresa por meio de comunicado em seu site oficial.Além de Goiânia, a ferramenta está disponível em João Pessoa (PB), Vitória (ES), Campo Grande (MS), Campinas (SP) e Belém (PA). A Uber também explica que não é necessário baixar um novo aplicativo, pois a modalidade está disponível na lista de opções do aplicativo já instalado no celular.“Para solicitar uma viagem com o Prioridade, basta acessar o aplicativo da Uber, digitar os locais de início e destino da viagem e escolher a opção Prioridade. A nova funcionalidade oferece a mesma qualidade e padrão de segurança de todas as modalidades de viagens da Uber”, finaliza.

Uber promete reduzir tempo de espera por viagem em Goiânia com novo serviço

Prioridade

Para conter os efeitos na economia das consequências da pandemia da&nbsp;covid-19, o governo editou uma Medida Provisória (MP) alterando algumas regras trabalhistas.O ponto mais polêmico - a possibilidade de suspender o contrato de trabalho por quatro meses sem uma "compensação" para o empregado -&nbsp;foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.Mas quais são os outros pontos que continuam valendo? Teletrabalho, férias, feriados, banco de horas... Veja o que muda nas relações com o texto que já está em vigor, mas precisa ser aprovado em 120 dias pelo Congresso.Regras para teletrabalhoNo que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:<ul>	<li>Não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial;</li>	<li>O empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência;</li>	<li>Um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;</li>	<li>Quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;</li>	<li>Se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;</li>	<li>Libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.</li></ul>Banco de horas<ul>	<li>A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores.</li>	<li>A interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal;</li>	<li>A compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas;</li>	<li>A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;</li>	<li>A compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.</li></ul>FériasSobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:<ul>	<li>Férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias.</li>	<li>Férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;</li>	<li>Quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias;</li>	<li>Profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;</li>	<li>A remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias;</li>	<li>Para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o um terço de férias até o final do ano, junto com o 13º.</li>	<li>Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.</li></ul>Feriados<ul>	<li>Empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;</li>	<li>O aproveitamento de feriados religiosos depende da concordância do empregado, em manifestação individual e por escrito.</li>	<li>Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.&nbsp;</li></ul>Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho<ul>	<li>Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;</li>	<li>Os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade</li></ul>FGTS&nbsp;<ul>	<li>O FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa;</li>	<li>Esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas.</li></ul>Profissionais da saúde<ul>	<li>O texto permite que, no estado de calamidade pública, os estabelecimentos de saúde adotem escalas de horas suplementares entre a 13ª hora de trabalho e a 24ª horas de trabalho;</li>	<li>O trabalho além das 12 horas deverão ser compensadas no prazo de 18 meses depois de encerrado o estado de calamidade pública, que vai até o dia 31 de dezembro. Essas horas deverão ser compensadas com folgas ou remuneradas como hora extra;&nbsp;</li>	<li>Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Ou seja, que os trabalhadores pegarem o novo coronavírus no exercício da profissão.&nbsp;</li></ul>