Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para os contribuintes aderirem ao IPTU-ITU digital em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Quem&nbsp;optar pelo novo formato poderá pagar os tributos com 17% de desconto no pagamento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) 2024. &nbsp;Já o prazo para o pagamento com desconto vai&nbsp;até o dia 8 de fevereiro. Segundo informou a Prefeitura, os contribuintes que já aderiram ao IPTU-ITU digital começaram a receber as mensagens por e-mail com a confirmação, e poderão retirar a guia com desconto no site da Prefeitura de Aparecida, a partir de 1º de fevereiro.&nbsp;É importante ressaltar que quem optar pelo IPTU/ITU Digital não receberá o carnê impresso em casa pelos Correios ou a emissão das guias nas unidades do SAC, em atendimentos presenciais. Mesmo aqueles que decidirem pagar o imposto parcelado podem aderir ao IPTU/ITU Digital até 31 de janeiro.&nbsp;De acordo com o secretário da Fazenda, Einstein Paniago, a alternativa do IPTU/ITU Digital surgiu para facilitar a vida do contribuinte que, segundo ele, já está habituado aos meios digitais, além de ajudar na preservação do meio ambiente ao imprimir menos papel.&nbsp;O secretário também reforçou que não há obrigatoriedade de cadastro IPTU/ITU Digital. Dessa forma, os carnês físicos continuarão sendo emitidos, com desconto de 15% para o pagamento à vista,&nbsp;feito até o dia 15 de março.&nbsp;Como aderir ao IPTU/ITU Digital:&nbsp;<ul>	<li>Entrar no site&nbsp;aparecida.go.gov.br;&nbsp;</li>	<li>Clicar na aba “Serviços ao Cidadão”;&nbsp;</li>	<li>Escolher a opção “Etapas para imprimir o seu IPTU/ITU”.&nbsp;</li></ul>Desconto para pagamento à vista no carnê físico&nbsp;Como nos anos anteriores, o pagamento à vista do IPTU/ITU em carnê físico garante 15% de desconto sobre o valor total se for pago até o dia 15 de março. Segundo a Prefeitura, a previsão é que o carnê chegue até o início de março na casa dos contribuintes por meio dos Correios.&nbsp;Pagamento parcelado em até 10 vezes&nbsp;Também permanece o pagamento IPTU/ITU parcelado em até dez parcelas iguais e consecutivas. Nesse modelo, a 1ª parcela deve ser paga até o dia 15 de março, e a última, até 16 de dezembro.&nbsp;Os&nbsp;valores podem ser pagos nas agências bancárias autorizadas, lotéricas ou pelos meios digitais, como o internet banking, pix e cartão de crédito, segundo critérios da operadora do cartão. A prefeitura reforça&nbsp;que o não pagamento dos impostos implica em cobrança, inscrição do devedor na Dívida Ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, podendo também serem protestados e levados à execução fiscal.&nbsp;Imóveis isentos do IPTU/ITU&nbsp;Os proprietários de imóveis que são aposentados, pensionistas ou amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) terão isenção do pagamento do IPTU, desde que atendam aos seguintes critérios:&nbsp;<ul>	<li>possuir apenas um imóvel;&nbsp;</li>	<li>o imóvel deverá ser destinado à sua residência;&nbsp;</li>	<li>a área do terreno deverá ser igual ou inferior a 500 metros quadrados (m²);&nbsp;</li>	<li>a área construída deverá ser igual ou inferior a 120 m²;&nbsp;</li>	<li>a renda familiar mensal não poderá ultrapassar dois salários mínimos vigentes na data do protocolo.&nbsp;</li></ul>&nbsp;A data para requerer a isenção é até 15 de março.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Confira os locais de atendimento presencial sobre o ITU/IPTU&nbsp;SAC CIDADE ADMINISTRATIVA&nbsp;Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park&nbsp;Telefone: 3238-7202&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC CENTRO&nbsp;Rua João Batista de Toledo, nº 16, Centro de Aparecida&nbsp;Telefone: 3545-5955&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC VEIGA JARDIM&nbsp;Avenida Desembargador Eládio de Amorim, APM , Lote 07, Parque Veiga Jardim&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS&nbsp;Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, Lt. 13 e 14, Polo Empresarial&nbsp;Telefone: 99292-1922&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;SAC PARQUE FLAMBOYANT&nbsp;Praça CEU, Parque Flamboyant&nbsp;Telefone: 3545-4700&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC CIDADE LIVRE&nbsp;Av. Independência, Qd. 02, Lt. 03, Cidade Livre&nbsp;Telefone: 3283-8076&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;SAC VILA BRASÍLIA&nbsp;Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, Sala 01, Jardim das Esmeraldas&nbsp;Telefone: 3545-5802&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h30&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Garavelo Shopping&nbsp;Avenida Igualdade, Setor Garavelo&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Buriti Shopping&nbsp;Av. Rio Verde, Quadra 102, Lote A, Vila São Tomás&nbsp;Telefone: 3545-5840&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)&nbsp;&nbsp;&nbsp;VAPT-VUPT Araguaia Shopping&nbsp;Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia&nbsp;Telefone: 3225-5559&nbsp;Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)&nbsp;

IPTU e ITU em Aparecida: Prazo para aderir ao desconto de 17% termina nesta quarta-feira

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<div attr-cid="policy:1.3203480" attr-version="policy:1.3203480:1732628937" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3203480" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3203480', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3203480">Lixo em Aparecida (1.3203480)</a></div>

oradores de três bairros de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, estão reclamando do lixo acumulado nas ruas. Segundo eles, o caminhão da coleta não passa há cerca de três semanas. Os setores com registros do problema são: Aeroporto Sul, Residencial Santa Fé e Setor Conde dos Arcos. Além disso, a situação ocorre após o serviço de coleta em Aparecida ter sido terceirizado&nbsp;(confira acima fotos do lixo acumulado).&nbsp;

O Daqui entrou em contato, na manhã desta terça-feira (26), com a Prefeitura de Aparecida para pedir um posicionamento sobre o caso. Entretanto, o veículo não recebeu retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;

Por exemplo, segundo os moradores do Setor Aeroporto Sul, o caminhão da coleta não passa há quase três semanas. “É muito difícil, fica muito sujo, o mau cheiro. É época de mosquito, então piora tudo”, revelou a funcionária pública Márcia Fernandes, moradora do bairro, à TV Anhanguera.&nbsp;

Conforme a&nbsp;assistente administrativa Keila Lopes, outra moradora do bairro, antes o caminhão da coleta costumava passar em três dias da semana - terça, quinta e sábado. Agora, porém, o serviço ficou irregular. “É complicado para quem tem criança, principalmente. Aí fica um monte de mosca dentro de casa, tem que fechar tudo, para não entrar e fica aí só dando bicho”, desabafou à TV Anhanguera.&nbsp;&nbsp;

Além disso, o comerciante Hugo César, que tem uma empresa no Residencial Santa Fé, disse que há 15 dias precisou alugar uma caçamba para dar conta do lixo acumulado na calçada do estabelecimento. “Agora eu vou ter que alugar outra porque eles não estão recolhendo o lixo”, contou Hugo à TV Anhanguera. &nbsp;

Consórcio Aparecida Limpa &nbsp;

A coleta de lixo domiciliar em Aparecida de Goiânia é feita pelo Consórcio Aparecida Limpa. A empresa assumiu a tarefa no dia 16 de outubro deste ano, com 21 caminhões. Na época, o Daqui noticiou que seis setores da cidade estavam com problemas no serviço de limpeza, com base na denúncia de moradores.

Sobre esse problema anterior, a Prefeitura de Aparecida informou, por meio de nota, que o atraso da coleta era devido à transição e contratação de pessoal. O órgão disse&nbsp;ainda que o serviço seria regularizado até o dia 18 de outubro&nbsp;(veja na íntegra abaixo).

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Lixo acumulado na Rua 210 do Setor Aeroporto Sul, em Aparecida de Goiânia. (Reprodução/TV Anhanguera)

Nota do Consórcio Aparecida Limpa

"O Consórcio Aparecida Limpa, responsável pela coleta de lixo na cidade, está trabalhando para regularizar o recolhimento do lixo domiciliar desde que assumiu o serviço em 16 de outubro deste ano, assim que venceu o contrato com a empresa Vale Norte.&nbsp;

As equipes de coletores são divididas por escalas de trabalho e monitoradas em tempo real. A empresa se comprometeu com a Gestão Pública a regularizar a assiduidade e pontualidade dos funcionários contratados e reforçou o compromisso de entregar melhor prestação de serviço a população de Aparecida.

Informa ainda que a coleta de lixo domiciliar é realizada três vezes por semana no período diurno ou noturno e segue cronograma para cada macrorregião da cidade. A empresa afirma que não há nenhum bairro do município com três semanas sem coleta de lixo e que está trabalhando para solucionar falhas pontuais com assiduidade de coletores."

Nota da Prefeitura de Aparecida (enviada no dia 16 de outubro)

A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, informa que o Consórcio Aparecida Limpa assume oficialmente nesta quarta-feira, 16, no lugar da empresa Vale Norte, o serviço de coleta de lixo domiciliar, com 21 caminhões compactadores, sendo 19 em operação diária e dois em reserva.&nbsp;

O atraso na realização da coleta do lixo se deu em razão da transição e contratação de pessoal, mas a Secretaria garante que o serviço essencial será regularizado até sexta-feira. Informa ainda que a coleta será realizada normalmente nos bairros três vezes por semana, durante o dia ou a noite, com a mesma periodicidade.

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Lixo se espalha por ruas de Aparecida de Goiânia após serviço de coleta ser terceirizado

Transtorno

Uma operação de fiscalização do Procon Goiás apreendeu e descartou quase 510 quilos de carnes impróprias para consumo no açougue de em um único supermercado, localizado na Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia, na terça-feira (19). Os agentes chegaram até ao supermercado após denúncia anônima. O nome do estabelecimento não foi divulgado.

No local, os fiscais encontraram mais de 460 quilos de carnes, principalmente bovina, sem informações como corte ou data de vencimento, algumas com cor escurecida, aspecto deteriorado e indícios de putrefação. Além disso, havia peixe sem informação sobre origem e sem selo de conformidade dos órgãos competentes.

Os agentes também flagraram nos balcão do açougue peças de frango que deveriam ser vendidas congeladas, mas estavam descongeladas e sem data de quando esse descongelamento foi feito. Em diversos espaços do supermercado, os fiscais relatam que havia muitas moscas juntamente com as carnes.

Segundo o Procon, a venda no açougue foi suspensa temporariamente para devida higienização do local. O supermercado foi autuado por colocar à venda produtos impróprios, que podem comprometer a saúde dos consumidores. O estabelecimento tem 20 dias para apresentar defesa.

Como dennciar&nbsp;

O Procon Goiás recomenda aos consumidores que sempre estejam atentos ao prazo de validade dos produtos que forem adquirir em supermercados, observando as condições de armazenamento e higiene do local. No caso de compras de carnes, é necessário verificar se os itens têm selos de inspeção e também reparar no aspecto da carne, que precisa ter consistência firme, sem escurecimento ou manchas esverdeadas.

O consumidor pode fazer denúncias pelos telefones 151 (Goiânia) ou (62) 3201-7124 (interior). A reclamação pode ser feita também pela <a href="http://proconweb.ssp.go.gov.br" target="_blank">plataforma Procon Web</a>.

Procon apreende quase 510kg de carne imprópria para consumo em supermercado de Aparecida de Goiânia

Saúde

Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, nesta terça-feira (19), o aumento de R$ 8.926 no próprio salário após 11 segundos de votação. A nova remuneração de R$ 27.647,00 entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro 2028.&nbsp;A proposta necessitava de 13 votos para aprovação, ou seja, um voto a mais para formar maioria&nbsp;(Veja o vídeo acima).

Dos 25 parlamentares, 21 estiveram presentes na sessão e 18 votaram a favor&nbsp;do projeto de lei Nº 063/2024, de autoria da Mesa Diretora,&nbsp;que determinava o novo valor dos subsídios até o anúncio de encerramento. Dessa forma, o salário de R$ 18.721,00 mensais passa para R$ 27.647,00.

O assunto passou a ser debatido internamente&nbsp;entre os parlamentares no dia 5 de novembro e já contava com apoio unânime de todos os 25 eleitos para a próxima legislatura, segundo contou o presidente da Casa, André Fortaleza (PL).

Vale ressaltar que dos 25 vereadores, somente sete foram reeleitos nas eleições deste ano e estarão na próxima legislatura, quando deve vigorar o reajuste caso seja sancionado pelo prefeito. São eles: Gilsão Meu Povo (MDB), André Fortaleza (PL), Isaac Martins (UB), Gleison Flávio (PL), Camila Rosa (UB), Edinho Carvalho (MDB) e Roberto Chaveiro (PP).&nbsp;

Os vereadores justificam que a medida foi apresentada considerando que o salário dos parlamentares não era reajustado desde 2013. Além disso, alegaram que não haveria possibilidade de realizar novos reajustes até o final da legislatura, em 2028.&nbsp;

Segundo a Câmara de Aparecida de Goiânia, os vereadores possuem estrutura administrativa e benefícios menores em relação à média nacional, pois não recebem auxílios e não têm verba de gabinete.&nbsp;

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Número de votos após o anúncio de aprovação do projeto de lei que reajusta o salário dos vereadores (Reprodução/Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia)

Na justificativa ao projeto, a Mesa Diretora afirmou que o reajuste está em conformidade com a Constituição Federal e que reflete a atualização dos valores para acompanhar o crescimento populacional do município, que conta com mais de 500 mil habitantes.&nbsp;

O texto será enviado para a gestão municipal, e se for sancionado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Caso seja vetado, o projeto retorna à Câmara para ser novamente apreciado.&nbsp;

Vereadores de Aparecida de Goiânia aprovam aumento de quase R$ 9 mil em salário após 11 segundos de votação

Reajuste

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

“Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo”, explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai “ajuizar medida judicial a ser estudada”.

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

“Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?”, questiona o promotor de Justiça, ressaltando que “a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara”.

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.