O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) se prepara para pedir um acordo de não-persecução penal (ANPP) para o médico Rubens Mendonça Júnior, de 30 anos, acusado de&nbsp;provocar um acidente no viaduto da Avenida T-63, no Setor Bueno, em abril deste ano, causando a morte de duas pessoas e ferindo outras duas. Na ocasião, o médico chegou a&nbsp;atingir 148 km/h com o veículo&nbsp;e a planar ao alcançar a parte mais alta da estrutura viária. O processo foi suspenso por 45 dias pela Justiça para que o MP-GO elabore as condições do acordo.O ANPP é um dispositivo criado em 2019 por meio de lei federal no qual o Ministério Público propõe uma alternativa à punição convencional e oferece uma série de compromissos ao investigado, que vão da prestação de serviços comunitários, reparação do dano ou restituição à vítima ou a parentes desta. A outra parte assume a culpa pelo crime e se livra de uma eventual prisão, caso condenado, e de ter a ficha de antecedentes criminais manchada. No final de outubro,&nbsp;o DAQUI mostrou que esse tipo de acordo cresceu 435% em quatro anos em Goiás, sendo que em 2022 foram 5,6 mil.O processo envolvendo o médico tramitava inicialmente na 2ª Vara de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal de Júri, porém, em outubro, o juiz Lourival Machado da Costa, acatou pedido do promotor de Justiça Sérgio Luís Delfim, da 92ª Promotoria de Justiça de Goiânia, e substituiu as condutas imputadas na denúncia original de homicídio doloso qualificado e lesão corporal dolosa qualificada, conforme constam no Código Penal, para homicídio culposo (quando não há intenção) e lesão corporal também culposa, crimes estes conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos artigos 302 e 303.Com isso, no dia 17 de novembro, o processo foi transferido para a 1ª Vara dos Crimes de Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis da comarca de Goiânia. Três dias depois, o novo promotor do caso, Everaldo Sebastião de Sousa, da 28ª Promotoria da comarca de Goiânia, pediu para ser incluída a ficha de antecedentes criminais do médico e, como o levantamento deu que não havia nada contra ele, no dia 21 o promotor informou que estavam presentes os elementos necessários para um ANPP e pediu um prazo para formalizar o acordo.Em nota por meio da assessoria, Everaldo diz que o MP-GO não ofereceu nenhuma proposta de ANPP e que a manifestação feita dentro do processo “foi apenas no sentido de que o caso se enquadra nas hipóteses legais para oferecimento do acordo e que tratativas seriam conduzidas nos autos”. “Isso não significa que o ANPP será celebrado. Além disso, o MP está estudando outras medidas jurídicas cabíveis para o caso”, afirmou o promotor. No acidente, morreram o motoboy Leandro Ferreira Pires, aos 23 anos, e o garçom David Antunes Galvão, aos 21, que estava na garupa. Duas pessoas também ficaram feridas, sendo que uma precisou ficar oito dias internada.Apesar de o MP-GO ter denunciado o médico por duplo homicídio doloso qualificado, cujas penas poderiam chegar a 30 anos, no final da fase de instrução, quando são ouvidas as testemunhas em juízo, o promotor inicial do caso mudou seu entendimento.Imprudência e imperíciaAo apresentar as alegações finais, argumentou que não ficou demonstrado no processo que o motorista “tenha assumido o risco de produzir o resultado morte das vítimas”, mas, sim, que ele “conduzia seu veículo de forma imprudente e sem perícia necessária, o que contribuiu sobremaneira para a prática do acidente, e demonstrou não conhecer as peculiaridades de funcionamento” do veículo.A manicure Fabiana Fernandes dos Santos, mãe de Leandro, tenta desde outubro incluir no processo um advogado como assistente de acusação para reverter a decisão que tirou o caso da Vara de Crimes Dolosos contra a Vida. Na primeira tentativa, quando os autos ainda estavam lá, o juiz negou o pedido, dizendo que deveria ser analisado pelo futuro magistrado. No dia 22 de novembro, o advogado Rodrigo Lustosa Victor voltou a acionar a Justiça, desta vez na 1ª Vara dos Crimes de Trânsito, para ser incluído como assistente.A família discorda da decisão que mudou o entendimento sobre o crime cometido&nbsp;pelo médico e quer ver o caso sendo analisado por um júri popular. Para o advogado, a hipótese é de dolo eventual e não apenas de culpa, como avaliou o MP-GO.

MP prepara acordo para médico que matou dois no viaduto da T-63, em Goiânia

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Trânsito

Um oftalmologista é suspeito de fraudar a fila de transplante de córneas e cobrar até R$ 16 mil para dar prioridade a pacientes que precisam de transplantes de córneas. Segundo&nbsp;a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor&nbsp;(Decon), o médico trabalha em um hospital particular no Setor Marista, em Goiânia, e foi suspenso de atuar por prazo indeterminado. Ele também teve R$ 3 milhões sequestrados da conta. &nbsp;&nbsp;

Houve reclamações de pacientes no sentido de cobranças indevidas. Pacientes que têm plano de saúde e buscaram um transplante de córnea e precisaram fazer pagamentos adicionais para equipe desse médico. Ficou demonstrado até o momento que as cobranças indevidas chegavam em valor, por paciente, de R$ 12 a R$ 16 mil”, explicou a delegada Débora Melo. &nbsp;

Por não ter o nome divulgado,&nbsp;o jornal não conseguiu localizar o médico para que se posicionasse até a última atualização desta reportagem.

Em nota,&nbsp;o&nbsp;Conselho Regional de Medicina do Estado de Goias (Cremego) disse que "irá&nbsp;cumprir a decisão judicial que determinou a suspensão do CRM do profissional". Também informou&nbsp;que "todas as denúncias relacionadas à conduta ética de médicos são apuradas e tramitam em total sigilo, conforme determina o Código de Processo Ético-Profissional Médico".

Ao&nbsp;jornal,&nbsp;a&nbsp;Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO)&nbsp;informou que, baseado nos casos auditados pela própria Gerência de Transplantes e em posteriores denúncias recebidas, "a pasta determinou a suspensão da equipe cautelarmente por 60 dias para apurar as infrações administrativas"&nbsp;(confira nota completa ao final da matéria).

Investigação

A Polícia Civil informou que a investigação começou há seis meses após a Central Estadual de Transplantes de Goiás realizar uma auditoria no hospital e identificar que uma equipe coordenada pelo médico estaria fraudando a fila de espera de transplantes de córneas.&nbsp;

"Essa equipe faz um número bem elevado de cirurgias em pacientes que são diagnosticados com uma certa urgência, o que faz com eles passem na frente de todos os pacientes que estão esperando o transplante”, informou o delegado titular da Decon, Frederico Maciel.&nbsp;

Durante a operação, realizada nesta quarta-feira (13), em Goiânia e Aparecida de Goiânia, a polícia cumpriu&nbsp;três mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e cautelares pessoais. Foram apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos. A investigação continua para apurar se há mais pessoas envolvidas no crime e até que ponto os pacientes sabem que esse tipo de cobrança é indevida.&nbsp;

Regulação de transplantes&nbsp;

A delegada explicou que no Brasil existe uma lei que regula todos os transplantes de tecidos e órgãos. Por isso, qualquer cirurgia que envolve transplante de ógãos, precisa ser regulamentada pelo Estado. Em Goiás, o processo é feito pela Central Estadual de Transplantes, independentemente se o hospital é público ou privado.&nbsp;

"Precisa de uma lista com critérios que as equipes médicas devem observar. Existem críterios para a pessoa ser submetida ao transplante e existem critérios, ainda mais específicos, para ela ser submetida a uma priorização nesse tranplante", afirma a delegada.

Nota da SES-GO

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) informa que, por meio da Gerência de Transplantes, identificou possíveis irregularidades no processo de transplantes de tecidos oculares em uma unidade do serviço privado habilitada para transplantes de córneas.

Diante disso, baseado nos casos auditados pela própria Gerência de Transplantes e em posteriores denúncias recebidas, a pasta determinou a suspensão da equipe cautelarmente por 60 dias para apurar as infrações administrativas, conforme determina o Decreto 9.175 de 18 de outubro de 2017. As instâncias superiores também foram notificadas para as devidas providências.

A medida foi realizada considerando a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que atribui às Centrais Estaduais de Transplantes (CET) a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e controlar as ações relacionadas aos transplantes no Estado.

Vale destacar que nenhum receptor inscrito em lista para transplante desta unidade foi prejudicado com essa suspensão, pois à medida que foram selecionados em lista para realização do transplante, houve a transferência para outra unidade transplantadora.

Esclarecemos que o Sistema de Transplantes é regido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, os receptores podem optar por realizar o transplante em unidades públicas, conveniadas ou privadas. No caso do transplante não SUS, os valores pagos são para o custeio do procedimento hospitalar e não envolve o processo de doação ou distribuição do órgão ou tecido.&nbsp;

Em Goiás, no ano de 2024, cerca de 63% dos transplantes de córneas foram realizados pelo SUS. No caso do transplante de órgãos, 99% são realizados na rede pública estadual.&nbsp;

Faz-se necessário informar que pacientes que necessitam de transplante, são inscritos no sistema pelos médicos transplantadores. No caso dos transplantes de córneas, a lista de&nbsp; espera segue a ordem cronológica de inscrição, podendo casos de urgência serem priorizados após relatório médico da equipe responsável, conforme critérios definidos na legislação.&nbsp;

Por fim, as providências diante dos fatos reforçam o compromisso da Secretaria de Estado da Saúde e da Central Estadual de Transplantes de Goiás em zelar pela integridade, transparência e equidade em todas as etapas do processo de doação e transplantes no estado de Goiás, garantindo assim que o sistema seja equânime para todos aqueles que aguardam em lista por um transplante.

Comunicação Setorial SES-GO

Oftalmologista é suspeito de fraudar fila de transplante de córneas e cobrar R$ 16 mil para dar prioridade a pacientes

pagamentos adicionais

As imagens da queda de um avião em Vinhedo (SP) nesta sexta-feira (9) mostram que a aeronave perdeu sustentação no ar e foi descendo em queda livre. De acordo com a Voepass Linhas Aéreas, antiga Passaredo, as 61 pessoas a bordo morreram.Nas primeiras horas após o acidente, especialistas em aviação ouvidos pela reportagem levantaram duas hipóteses principais para o caso com base nos primeiros detalhes, ressaltando que é cedo para determinar as causas.Vários vídeos do momento da queda mostram que a aeronave desceu em queda livre girando levemente no ar, manobra conhecida como "parafuso chato". Essas condições indicam que o piloto havia perdido o controle da aeronave e as condições de arremeter -ou seja, apontar o nariz da aeronave para baixo e usar os motores para ganhar novamente sustentação no ar.O especialista em segurança de voo Roberto Peterka levanta a possibilidade de que gelo tenha se acumulado nas asas da aeronave, o que apontaria para uma falha no sistema de degelo. Já o engenheiro Hildebrando Hoffman, professor aposentado de Ciências Aeronáuticas da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul), levanta a hipótese de que tenha ocorrido uma falha na posição das hélices.Ambas as hipóteses teriam afetado a capacidade de tração da aeronave. Eles descartam a possibilidade de falha elétrica ou no motor, pois há sistemas auxiliares que normalmente não fariam com que o avião caísse em queda livre, como se vê nas imagens. A pane seca também está descartada, uma vez que o combustível queimou no solo, após a queda.O avião era um turboélice modelo ATR-72, fabricado pela empresa franco-italiana ATR (Avions de Transport Régional). Foi fabricado em 2010, segundo o registro aeronáutico da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Operado pela Voepass, ele levava 57 passageiros e quatro tripulantes."Esse avião voa num nível [de altitude] onde tem muito gelo, então pode ser que o gelo tenha se acumulado nas asas e alterado o perfil de sustentação. Assim, ele perde a velocidade e a sustentação, e vem abaixo ", diz Peterka.O nível em questão é uma altitude entre 15 mil e 20 mil pés. Aviões de maior porte costumam alcançar alturas mais elevadas, até 40 mil pés. As condições do tempo, que estava nublado, podem ter contribuído para a formação de gelo, segundo Peterka."O piloto tem as suas medidas de segurança para tirar o avião dessa situação [de perda de sustentação no ar], e numa dessas [manobras] ele passa pelo 'parafuso chato'. E se ele entrar no parafuso chato, é muito difícil de sair", ele diz.Aviões do modelo ATR-72 têm sistemas para prevenir a formação de gelo, ressalta o engenheiro Hildebrando Hoffman. Um dos recursos antigelo, ele afirma, permite injetar ar quente que sai dos motores em câmaras de borracha em partes críticas do avião para evitar a formação de gelo. Segundo ele, a formação de gelo faria com que o avião perdesse eficiência, mas acha pouco provável que resultasse na queda em "parafuso chato".Hoffman também diz que chama atenção o fato de que asas e estabilizadores aparecem nas imagens aparentemente íntegros, ou seja, nenhum pedaço importante do avião parece ter se quebrado antes da queda. Isso, segundo ele, afasta a hipótese de um problema aerodinâmico."Essa situação [o modo como o avião caiu] se deve fundamentalmente porque por algum motivo ele deixou de ter tração, os motores deixaram de funcionar em regime normal", diz Hoffman. "Ele perdeu a tração e veio em queda livre praticamente na vertical, girando. Isso pode ter ocorrido porque algo aconteceu com o sistema de hélices, que precisa estar numa posição correta para causar tração."Ele diz que uma série de motivos pode explicar a mudança de posição das lâminas das hélices, como uma manobra ou uma falha no motor que obriga o piloto a mudar a carga. "Tudo que nos estamos conversando é num estágio de hipóteses", diz o professor.A FAB (Força Aérea Brasileira) disse, em nota, que "o voo ocorreu dentro da normalidade até as 13h20" desta sexta e que a aeronave deixou de responder respondeu às chamadas do Controle de Aproximação de São Paulo a partir das 13h21.A tripulação não declarou emergência e nem reportou estar sob condições meteorológicas adversas, segundo a FAB. "A perda do contato radar ocorreu às 13h22."

Hipóteses para queda de avião em Vinhedo vão de falha em hélices a formação de gelo nas asas

QUEDA DE AVIÃO

A Justiça determinou nesta quinta-feira (8) a soltura do empresário Antônio Scelzi Netto, de 25 anos, acusado de matar atropelado o vigilante Clenilton Lemes Correia, de 39, por não ver requisitos para que ele permanecesse na cadeia. Em sua decisão, o juiz Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, afirma que Antônio “não tentou se evadir do distrito da culpa” e que se houver condenação “a princípio, não será em regime fechado”. Antônio foi preso em flagrante seis horas depois do crime, tentando se esconder, mas foi solto um dia depois graças a uma liminar.O empresário ficou apenas 16 dias na cadeia. Ele havia sido preso em 24 de julho, por determinação da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que acatou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para derrubar a liminar sob alegação de que é temerária a liberdade do acusado neste momento do processo. Na época, os membros da 1ª Câmara entenderam que o acusado fugiu do local do crime para esconder o veículo e foi preso próximo ao aeroporto de Goiânia, se recusando a fazer o teste de alcoolemia.O crime aconteceu às 5h10 de 9 de junho, um domingo, na GO-020, em Goiânia, quando Clenilton ia para o serviço em Senador Canedo. Investigação feita pela Delegacia de Investigações de Crimes de Trânsito (Dict) aponta que o empresário havia saído de casa na tarde de sábado e passado por seis locais, onde ingeriu bebidas alcoólicas com amigos. Ele estava em uma Mercedes Benz C180 FF voltando para casa com um amigo quando atropelou o vigilante.Inicialmente, a delegada Ana Cláudia Stoffel, da Dict, autuou o empresário por homicídio culposo de trânsito, crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Depois, já com o inquérito concluído, ele foi indiciado por homicídio com dolo eventual, previsto no Código Penal, com penas mais rigorosas, até 20 anos. A alteração se deu, de acordo com a delegada, por ter ficado comprovado que Antônio dirigia embriagado. A investigação também mostrou que ele fugiu do local sem prestar socorro à vítima, que morreu logo em seguida.A decisão de autuar o empresário primeiro por um crime de trânsito foi usada pela defesa em seu novo pedido de soltura. É que após o indiciamento por um crime mais grave, o processo agora está num momento burocrático de mudança de vara, sem que o inquérito tenha sido analisado ainda pelo MP-GO para saber pelo que Antônio será denunciado.“O flagrante ocorreu por crime culposo, chegou então para a juíza, o promotor não fala nada sobre o crime, mas pede a prisão por indícios de embriaguez e indícios de alta velocidade. Não cabe a prisão por homicídio culposo, nós estamos em fase de investigação já tem meses. Agora que concluíram o inquérito. Não tem denúncia ainda”, argumentou o advogado Thales José Jayme, defensor do empresário.Não há previsão para quando a denúncia será feita e até o momento o MP-GO não se manifestou sobre qual crime Antônio vai responder. Em sua decisão, Eduardo Pio leva em conta o crime de homicídio culposo, que com as qualificadoras citadas, vai de cinco a oito anos de prisão, e não o homicídio doloso, que pode chegar a 20 anos. Na primeira hipótese, caso condenado, não ficaria detido. E esse argumento é usado para reforçar o equívoco que seria mantê-lo preso agora.Decisão superiorO promotor Sebastião Marcos Martins, da 29ª Promotoria de Justiça, afirmou ser contra a soltura de Antônio, mas destacou que o pedido analisado por Eduardo Pio era igual ao feito pela defesa que foi negado pela 1ª Câmara Criminal e que, além disso, haveria outra petição similar em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).“Verifica-se que o requerente já impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Goiás sob os mesmos argumentos e fundamentos do presente pedido. A ordem foi denegada, isto é, o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás entendeu pela manutenção da prisão ao analisar os mesmos fundamentos ora apresentados. Assim, considerando a mencionada decisão da instância superior, deixo de manifestar acerca do pedido de revogação de prisão para não incorrer no risco de sobrepor o entendimento do Tribunal de Justiça, haja vista que se trata do mesmo requerimento, articulado sob as mesmas alegações e fundamentos jurídicos”, escreveu Sebastião na petição.O juiz destaca essa informação em sua decisão, mas afirma que mesmo tendo uma manifestação contrária a soltura pela instância superior, não vê motivos para manter o motorista preso. Ele lembra também que o Código de Processo Penal (CPP) autoriza este tipo de decisão.Outro ponto conflitante foi quanto ao trabalho exercido por Antônio, argumento que pesou em sua soltura. Na 1ª Câmara Criminal, foi citado que não havia provas de que ele realmente trabalhasse, pois a declaração foi entregue por seu pai. O empresário aparece como sócio dele em uma empresa.Eduardo Pio também negou o uso de tornozeleira eletrônica, mas manteve a proibição de dirigir e apresentou outras medidas que o empresário precisa seguir para não voltar à cadeia, como estar em casa à noite e não ir a eventos com distribuição ou venda de bebidas alcoólicas.

Motorista de carro de luxo é solto após 16 dias na prisão

Justiça

GABRIELA BRAGAO Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) denunciou quatro profissionais ligados à montagem da rampa que desabou durante o Rap Mix Festival, em julho de 2023. O órgão ministerial requer ainda o arquivamento do processo relacionado a outros quatro trabalhadores, responsáveis pela coordenação da segurança do evento, que haviam sido indiciados no inquérito policial concluído no fim de abril. Ao todo, a investigação conduzida pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) apontou a possível responsabilidade de oito funcionários contratados para o evento.A queda da rampa durante o festival realizado no dia 9 de julho de 2023, no Estádio Serra Dourada, em Goiânia, deixou ao menos 77 pessoas feridas. O total é citado na denúncia protocolada nesta quinta-feira (18) pelo promotor Rodrigo César Bolleli Faria, da 55ª Promotoria de Justiça de Goiânia. A estrutura metálica que ligava a arquibancada ao gramado, onde estava a área do front stage, desabou por volta das 23 horas de uma altura de até cinco metros. O laudo pericial do dia 24 do mesmo mês já apontava que a causa determinante para o desabamento foi a montagem improvisada da rampa. Mesmo com irregularidades, a segurança foi atestada.Durante o inquérito policial, comandado pela Delegacia Estadual de investigações Criminais (Deic), consta que a empresa responsável pela organização do Rap Mix, Winner Records e Mídia, contratou a empresa paulista Feel Loc Participações e Locação de Equipamentos para a instalação e montagem de toda a estrutura. Esta, por sua vez, subcontratou a empresa Reinaldo Mendes Bicudo EPP para o aluguel das estruturas e o fornecimento de mão de obra.Os profissionais que assinaram os documentos técnicos em relação à estrutura foram o engenheiro Alex José de Rezende, responsável pelo anotação de responsabilidade técnica (ART) e ligado à Feel Loc, e o arquiteto Enio Gonçalves Lois, da empresa Reinaldo Mendes, que emitiu o registro de responsabilidade técnica (RRT). Já Deives Rogério Vono, da Feel Loc, atuou como “gestor do processo de montagem” e ficou encarregado de repassar as orientações do projetista José Miguel Miranda Gomes, contratado pela própria Winner Records, aos funcionários da Reinaldo Mendes. Os quatro foram indiciados pela PCGO e, agora, denunciados pelo MPGO.Na denúncia, o órgão ministerial destaca que Enio fez a assinatura do RRT da estrutura provisória. Entretanto, “negligentemente, não compareceu ao local e, consequentemente, não acompanhou a execução e montagem da estrutura”. Já o engenheiro Alex José também teria atuado com negligência, visto que “também não esteve no local e não acompanhou pessoalmente a montagem da estrutura, uma vez que apenas repassou virtualmente orientações para Deives”.Em relação ao gestor do processo de montagem, o documento diz que o mesmo foi responsável pela intermediação entre a Winner Records e “as subcontratadas para a execução dos serviços de montagem”. Já o projetista contratado diretamente pela organizadora do evento fez a “criação do projeto arquitetônico do evento e orientava Deives sobre a localização, implantação e eventuais alterações na instalação das estruturas provisórias”. Ambos teriam atuado com “inobservância de regras técnicas, especificamente do Manual de Montagens, orientou e permitiu a montagem inadequada da estrutura”.Enio e Alex José foram denunciados pela prática de lesão corporal culposa (artigo 129, § 6º) e concurso formal (na forma do artigo 70, por 77 vezes), previstos no Código Penal. O último artigo é relacionado “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”.Já a denúncia de Deivis Rogério e José Miguel foi pelo crime de lesão corporal culposa, concurso formal e agravada pela “inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”. O jornal entrou em contato com os quatro listados na denúncia do MPGO, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.ArquivamentoAo mesmo tempo, o órgão ministerial decidiu “arquivar parcialmente os autos do inquérito policial”, em relação aos quatro profissionais ligados à segurança do evento: Leonardo Soares da Costa, Paulo César dos Santos, Lianderson Pereira Rezende e Ronaldo Pereira de Paula. Eles foram indiciados no inquérito policial pelo crime de lesão corporal culposa. A decisão do MPGO se deu por, conforme o documento, o laudo pericial já ter concluído que o desabamento foi motivado pela montagem inadequada. Na denúncia, é ponderado que a “culpa é o elemento normativo do tipo, de modo que resta configurada quando há a inobservância do dever objetivo de cuidado, produzindo-se um resultado não querido”. “No caso, ainda que referida inobservância estivesse configurada em relação aos responsáveis pela segurança do evento, certo é que o fato não ocorreu em razão disso.”O promotor explica que, conforme a perícia feita pela Polícia Técnico-Científica (PTC), mesmo com falhas nos serviços de segurança do evento, “a estrutura colapsada deveria suportar a aglomeração de pessoas, já que foi projetada como saída de emergência”. Dessa forma, não vê “nexo casual” nas condutas dos quatro coordenadores de equipes de segurança do evento. O arquivamento foi justificado pela “ausência de justa causa para a promoção da ação penal” contra eles.Ainda na denúncia, o MPGO diz que deixa de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) por entender que o caso “além da gravidade do injusto, que acarretou lesões corporais em 77 espectadores, há cristalina repercussão social do fato criminoso, o que denota que o ajuste não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, que merece uma resposta estatal à altura dos graves danos físicos, patrimoniais e morais causados às inúmeras vítimas”.O ANPP pode ser proposto pelo MPGO nos casos em que ocorre prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, “desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. A medida alternativa é prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal.