Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (23), o governador Ronaldo Caiado (UB) se disse surpreso com o pedido de suspensão da Lei estadual de nº 21.784, que proíbe visitas íntimas nos presídios de Goiás. Segundo Caiado, a medida não foi dialogada previamente com o Poder Executivo, nem com o Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e coloca em risco a vida dos policiais penais.

"Não podemos inverter os valores. Vamos construir um quarto de motel ou vamos fazer prisão?", questionou o governador.

De acordo com Caiado, a visita íntima deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso.

"Visita íntima é uma regalia e não um direito. Temos que ter responsabilidade sobre esse assunto. Como um estuprador ou um autor de feminicídio poderá ter direito a visita íntima?", apontou o governador, que disse em seguida que não pode se calar sobre esse assunto.

Próximos passos

O governador Ronaldo Caiado se reunirá ainda nesta quinta-feira (23) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos França. "Enquanto isso, a visita íntima não será liberada", disse.

Visitas íntimas

A Lei nº 21.784 entrou em vigor em 18 de janeiro de 2023, proibindo visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado estadual Henrique Arantes (então PTB, atual MDB) e promulgada, pelo então presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD).

As visitas íntimas acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional e são regulamentadas desde 1999 por resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reforçou, nesta quarta-feira (11), que pretende lançar sua pré-candidatura a presidente da República em março , em Salvador. Ao ser questionado durante coletiva, no Palácio das Esmeraldas, Caiado respondeu de forma irônica: "Não sei se posso fazer isso aqui na entrevista, não tenho como consultar meus advogados". Em seguida, o governador disse que o plano está consolidado.

Com a declaração, Caiado afastou o impacto em seus planos da decisão da Justiça Eleitoral de Goiás , publicada na terça-feira (10), que determinou sua inelegibilidade por oito anos, por abuso de poder político na realização de jantares no Palácio das Esmeraldas com vereadores e suplentes, em outubro, durante a campanha eleitoral.

O prefeito eleito (na época, candidato), Sandro Mabel (UB), participou dos eventos. O entendimento é que os jantares foram usados de forma eleitoral por Caiado e Mabel. A decisão não tem execução imediata e ainda cabe recurso.

A ação foi protocolada pelo PL. Na decisão, a juíza também determina a inelegibilidade e cassação do registro de candidatura de Mabel e sua vice, Coronel Cláudia (Avante).

O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União), considerou a decisão da Justiça que cassou a candidatura dele e de sua vice , Cláudia Lira (Avante), e determinou a inelegibilidade deles por oito anos, desproporcional. A decisão, que é da Justiça Eleitoral, também deixa o governador Ronaldo Caiado (União) inelegível pelo mesmo período. O documento foi assinado pela juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti na noite de terça-feira (10). Ainda cabe recurso da decisão.

Nós entendemos que ela [a decisão] é desproporcional, uma vez que esse evento não teve nada a ver com campanha propriamente dita. Minha parte tem advogados, então eles vão cuidar disso", afirmou, na manhã desta quarta-feira (11).

Sandro Mabel disse ainda que não vai estar preocupado com a Justiça, uma vez que os advogados é que têm que se preocupar com isso. "Eu não posso fazer nada e não desanimo nenhum minuto. Se tiver uma decisão contrária lá no fim, que eu não acredito de forma nenhuma que teremos, é uma decisão da Justiça, não tem o que fazer, então eu trabalharei sempre, até o último dia do meu mandato", completou.

Também na manhã desta quarta-feira, a defesa de Sandro Mabel afirmou que recebeu com surpresa a ação, que foi ajuizada pelo Partido Liberal (PL).

"Reafirmamos a convicção de que não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença", diz um trecho do comunicado (leia íntegra ao final da reportagem) .

O POPULAR entrou em contato com a assessoria de Ronaldo Caiado, que afirmou que o governador se pronunciará na tarde desta quarta-feira.

Decisão

A Justiça Eleitoral considerou que houve abuso de poder na realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas.

"Da análise do conjunto de provas, não se questiona que os investigados Ronaldo e Sandro, numa corrida por alianças em face da derrota no primeiro turno, buscaram o apoio dos vereadores eleitos e seus suplentes com o claro objetivo de aproveitarem do trabalho por eles realizado em suas regiões e com isso conquistarem o eleitorado desses apoiadores em prol da candidatura dos investigados Sandro e Cláudia", disse a juíza na sentença.

A juíza também entendeu que Caiado desrespeitou condutas vedadas a agentes públicos, como uso de bens ou serviços da administração pública a favor de um candidato.

O processo foi protocolado pela coligação "Goiânia acima de Tudo", que teve o ex-deputado Fred Rodrigues (PL) como candidato a prefeito. A principal acusação é de abuso de poder político por parte de Caiado e Mabel, por meio de jantares, nos dias 7 e 9 de outubro (na semana seguinte ao primeiro turno da eleição), que teria o objetivo de buscar apoio para a campanha governista em Goiânia.

Nota de defesa Sandro Mabel

"A defesa do prefeito eleito Sandro Mabel informa que recebeu com surpresa a decisão que julgou procedente a ação ajuizada pelo Partido Liberal.

Reafirmamos a convicção de que não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença.

Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso.

Com todo respeito que qualquer decisão judicial merece, não podemos concordar com a análise realizada, que se baseou em premissas equivocadas e que não condizem com a jurisprudência do TSE e do TRE goiano.

Importa destacar que a decisão proferida não possui execução imediata. Assim, não haverá qualquer prejuízo para que o prefeito eleito e sua vice sejam devidamente diplomados, no próximo dia 19 de dezembro e tomarem posse em 1º de janeiro de 2025.

Reiteramos nossa confiança na Justiça Eleitoral e acreditamos que, no recurso a ser interposto, o TRE-GO restabelecerá a legalidade e a justiça na condução deste caso."

(Colaborou Karla Araújo e Nielton Soares)

A juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade por oito anos do governador Ronaldo Caiado (UB), do prefeito eleito da capital, Sandro Mabel (UB), e sua vice, Coronel Cláudia (Avante), por abuso de poder político diante da realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas, residência oficial do chefe do Executivo de Goiás, durante a campanha eleitoral de 2024. A decisão também determina a cassação do registro de candidatura de Mabel e Cláudia. A execução não é imediata e ainda cabe recurso.

"Da análise do conjunto de provas, não se questiona que os investigados Ronaldo e Sandro, numa corrida por alianças em face da derrota no primeiro turno, buscaram o apoio dos vereadores eleitos e seus suplentes com o claro objetivo de aproveitarem do trabalho por eles realizado em suas regiões e com isso conquistarem o eleitorado desses apoiadores em prol da candidatura dos investigados Sandro e Cláudia", disse a juíza na sentença.

A juíza também entendeu que Caiado desrespeitou condutas vedadas a agentes públicos, como uso de bens ou serviços da administração pública a favor de um candidato.

O processo foi protocolado pela coligação "Goiânia acima de Tudo", que teve o ex-deputado Fred Rodrigues (PL) como candidato a prefeito. A principal acusação é de abuso de poder político por parte de Caiado e Mabel, por meio de jantares, nos dias 7 e 9 de outubro (na semana seguinte ao primeiro turno da eleição), que teria o objetivo de buscar apoio para a campanha governista em Goiânia.

A defesa de Caiado sustentou a legalidade do encontro, alegando que os jantares foram reuniões institucionais, sem caráter público e com o objetivo de parabenizar os candidatos eleitos pelo trabalho realizado, além de discutir estratégias emergenciais para a cidade. Há também o argumento de que a oportunidade foi usada para fortalecer o diálogo entre o Executivo estadual e a Câmara de Goiânia.

A defesa de Mabel e Cláudia apresentou alegações semelhantes, destacando que os eventos foram realizados com público restrito, sem a presença da imprensa. Também destacaram que não houve pedido de votos ou desvio de finalidade de bens e serviços públicos.

O PL apresentou como provas reportagens que mencionaram o evento e postagens nas redes sociais dos políticos que participaram. Já Caiado apresentou seu chefe de gabinete, Alex Godinho, como testemunha. Godinho negou o caráter eleitoral dos eventos ou pedidos de voto.

Estratégia

Na decisão, Maria Umbelina destacou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de "palavras mágicas" que podem disfarçar o pedido direto de voto. No documento, a magistrada destacou falas que, em sua visão, remetem ao pedido de voto.

De Caiado, a juíza destacou: "Olha, agradecer o voto. Não fui eleito, mas você pode saber que eu continuarei na luta política porque eu ao ter o Sandro Mabel lá na prefeitura, eu tenho acesso para resolver os problemas da minha região e ele vai resolver porque tem o apoio do governador Ronaldo Caiado".

Já na fala de Mabel, a magistrada ressaltou como "palavras mágicas": (...) a esperança que eu tenho com vocês é que eu quero dizer pra vocês que o sonho não terminou. (...) eu tenho 52 anos de gestão e é por isso que junto com vocês nós vamos construir a melhor capital do Brasil".

"Resta claro pela prova constante nos autos que o investigado Ronaldo pediu aos vereadores eleitos e seus suplentes que voltassem em suas regiões para pedir votos para o investigado Sandro e que deveriam contar para os eleitores que seus problemas estariam resolvidos caso Sandro fosse eleito já que ele tinha o apoio incondicional do Governador do Estado", afirmou Maria Umbelina.

Reação

Mabel tratou sobre o assunto durante coletiva, na manhã desta quarta-feira (11), que tinha como foco o sistema de saúde municipal. O prefeito eleito classificou a decisão da Justiça Eleitoral como desproporcional. Mabel disse que o assunto será tratado por seus advogados e, enquanto isso, continuará trabalhando pela cidade. "Se tiver uma decisão contrária lá no fim - acredito que de forma nenhuma teremos - é uma decisão de Justiça e eu não tenho o que fazer. Trabalharei sempre, até o último dia do meu mandato", disse Mabel.

Em nota, a defesa de Mabel afirmou que recebeu a decisão com surpresa e reafirmou a convicção de que não houve irregularidades nos jantares. "Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso", disse.

A análise da defesa é que a decisão "se baseou em premissas equivocadas e que não condizem com a jurisprudência do TSE e do TRE goiano". A nota destaca que a decisão não tem execução imediata e, por isso, não há prejuízo para que Mabel e Cláudia sejam diplomados no dia 19 de dezembro. "Reiteramos nossa confiança na Justiça Eleitoral e acreditamos que, no recurso a ser interposto, o TRE-GO restabelecerá a legalidade e a justiça na condução deste caso", disse.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de Caiado, mas não houve resposta até a publicação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou inspeção em estabelecimentos prisionais de Goiás, a partir de relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) que aponta "sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no Estado, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis".

Portaria assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, e o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, cria grupo de trabalho com 22 juízes e um conselheiro do CNJ, além de 27 assessores de magistrados, para a correição extraordinária, marcada para 29 de maio a 2 de junho. A comissão também vai verificar o funcionamento dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

O CNJ informou que o processo do DMF é sigiloso e que a comissão divulgará relatório pós-inspeção.

Questionado pela CBN Goiânia, na manhã desta segunda-feira (22),sobre a vinda do CNJ, o governador Ronaldo Caiado (UB) demonstrou que não tinha informações da portaria. "Não é inspeção. Eles vêm aqui para aprender como é que se faz, e como é que se avançou em Goiás em tão pouco tempo a melhoria dos presídios do Estado. Goiás hoje é referência nesta área. Recebemos quarteis-generais da bandidagem, aquela promiscuidade, e hoje as penitenciárias são citadas como referência", afirmou, citando que o promotor Fernando Krebs disse que Goiás deveria ser copiado por outros estados. "O CNJ vem cá ver como é possível avançar de tal maneira como Goiás avançou em apenas quatro anos na implantação de um sistema que dá segurança plena e respeito ao cidadão e ao mesmo tempo dando a população total segurança", completou Caiado.

Por meio de nota da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), o governo havia informado que foi notificado sobre as inspeções "para esclarecer eventuais questionamentos" e que prepara "segurança total" para a entrada dos integrantes do CNJ.

A gestão afirma que investiu R$ 111 milhões no sistema penitenciário no primeiro mandato do governador Ronaldo Caiado (UB), que representaram "melhora significativa". Diz ainda que houve inspeção este ano do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além do Ministério Público Estadual, que faz visitas mensais obrigatórias, e que todos os apontamentos resultantes são "tratados pela DGAP, cuja gestão está sempre à disposição para discutir novos investimentos e melhorias".

Segundo o governo, os recursos foram aplicados na construção e reforma de unidades prisionais, compras de equipamentos de informática e hospitalares, dentre outros.

O TJGO afirma que recebe com tranquilidade a visita do CNJ e que as inspeções "são produtivas e positivas, pois ajudam a aprimorar a atuação do Poder Judiciário, apresentando sugestões ou recomendações relevantes, contribuindo para uma prestação jurisdicional ainda mais eficiente e célere".

"Por outro lado, é também importante a visita que CNJ realizará nos estabelecimentos prisionais do Estado para verificação sobre o normal funcionamento e observância das normas que disciplinam o sistema penal e também as garantidoras dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade e dos servidores que ali trabalham", completa nota do Tribunal.

A portaria determina envio de ofício com comunicação da inspeção ao governo e Assembleia Legislativa, e convite ao Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (nacional e Seção Goiás), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPCT), além do TJGO, para acompanhamento em caso de interesse.