A Prefeitura de Goiânia iniciou o período de confirmação de transferência de estudantes veteranos da rede municipal de Educação. A transferência entre instituições é feita somente entre escolas e de Cmeis para escolas, e a solicitação é realizada pelo site da Secretaria Municipal de Educação (SME), na aba "E-matrícula ".

Pais e responsáveis que solicitaram a transferência até dezembro deverão comparecer, até 17 de janeiro, na unidade educacional para a qual solicitou a mudança da criança e fazer a confirmação do processo.

Aqueles que solicitaram a transferência a partir do dia 2 de janeiro devem contar o prazo de até 10 dias úteis após a solicitação para confirmar o processo. Caso os pais e responsáveis percam a data limite de confirmação na unidade, a pré-matrícula/solicitação de transferência será automaticamente invalidada.
Novos estudantes
A solicitação de vagas para novos estudantes das escolas da rede municipal de ensino de Goiânia tem início na próxima segunda-feira (8), a partir das 12h. Para os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), a solicitação será a partir do dia 11 de janeiro.

A pré-matrícula é feita exclusivamente de forma on-line, pelo site da Secretaria Municipal de Educação (SME), na aba "E-matrícula". Para a solicitação da vaga, os pais e responsáveis devem obrigatoriamente realizar o Cadastro Antecipado da criança, disponível também somente de forma on-line no site da SME .

As peças de uniformes escolares encontradas em um galpão alugado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia durante vistoria pelo prefeito Sandro Mabel (UB) estão avaliadas em R$ 3,25 milhões, conforme levantamento feito pela reportagem com base no contrato firmado sem licitação em outubro de 2021 com uma empresa de Guapiaçu (SP). O valor representa 17,6% do total contratado. Na época, a SME havia adquirido, por R$ 18,4 milhões, cerca de 108 mil kits de uniformes escolares para o ano letivo de 2022.

A gestão do prefeito Rogério Cruz (SD), que antecedeu a de Mabel, foi marcada por atrasos nas entregas dos uniformes aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Os kits adquiridos em 2021, por exemplo, previstos para o ano letivo seguinte, só começaram a ser entregues a partir de agosto de 2022. Naquele mês, a reportagem fez matéria mostrando o atraso sem que fosse dada uma justificativa para a demora. Além disso, em julho do mesmo ano, o contrato com a empresa, chamada Grupo Método, teve um aditivo no valor para aumentar o total de kits repassados.

No material deixado no galpão estão 19,2 mil pares de tênis avaliados em R$ 1,15 milhão e 14,1 mil jaquetas avaliadas em R$ 713,5 mil. Esses valores levam em conta o preço que consta no contrato de 2021, sem atualização monetária. Se for levar em conta o percentual em relação à quantidade de peças contratadas, o que teve maior acúmulo são as bermudas masculinas (46,6%) e os tênis (35%). No portal de transparência da Prefeitura consta que a empresa paulista recebeu integralmente o valor contratado, de R$ 15,6 milhões, mais o aditivo de R$ 2,9 milhões.

Na manhã de 29 de janeiro, com uma equipe da SME, Mabel fez uma inspeção nos galpões alugados no Setor Santa Genoveva desde 2016 junto à empresa Queluz Empreendimentos. A reportagem já havia mostrado, em reportagens de 2023 e 2024, que a Prefeitura usava os espaços para guardar entulhos e materiais inservíveis. A secretaria dizia na época que também armazenava nos locais livros, material de reposição para as unidades de ensino e kits de uniformes, mas quanto a esse último item não informava que já deveriam ter sido distribuídos nem o volume estocado. O contrato de aluguel desses galpões, avaliado em R$ 112 mil por mês, será rescindido após o esvaziamento completo dos espaços.

Quando o jornal abordou o atraso na entrega dos kits do Grupo Método, em agosto de 2022, a Prefeitura justificou a falta de licitação alegando questões de agilidade e economia. A adesão foi feita junto a um pregão presencial realizado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Cindesp). A reportagem chegou a procurar o dono da empresa na época, Paulo Rogério Szimkiewicz, mas ele bloqueou o contato com o jornalista. Em dezembro de 2022, o grupo foi repassado a outros empresários e transferido de cidade.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) chegou a apurar em 2022 uma denúncia relativa à aquisição dos uniformes junto ao Grupo Método, porém não viu nenhuma irregularidade. Um acórdão determinando o arquivamento do processo foi aprovado nesta quarta-feira (5).

Todos os contratos para compra de uniforme firmados na gestão de Rogério foram por meio de adesão à ata. Entre 2021 e 2024, passaram pela SME cinco secretários. A última aquisição, em fevereiro do ano passado, foi feita junto a uma carona no pregão feito pelo Consórcio Intermunicipal Dom Mariano (Condomar), de Pernambuco, por R$ 26,5 milhões. Ao contrário do que aconteceu nos contratos anteriores, esses kits foram distribuídos diretamente às escolas pelas empresas contratadas. Parte vai ser usada pelos estudantes do ano letivo de 2025.

Os uniformes encontrados em um dos galpões do Santa Genoveva foram deixados nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) da SME para serem buscados pelos diretores das unidades de ensino. Serão entregues prioritariamente para alunos novatos. Além desses, há nos almoxarifados uma reserva técnica de camisetas referente a um contrato de 2020 e de outras peças adquiridas nos contratos assinados em 2024. Atualmente, a rede municipal de ensino em Goiânia conta atualmente com 113,5 mil alunos matriculados, sendo 67% deles no ensino fundamental.

A compra de uniformes para entrega gratuita a todos os estudantes da rede municipal foi iniciada no último ano da gestão do prefeito Iris Rezende, em 2020, para início do fornecimento em 2021, já na administração de Rogério. Naquele ano, os alunos receberam os kits no começo do ano letivo. Em 2022, foi a partir de agosto. No ano seguinte, entre março e abril. E em 2024, no final do primeiro semestre. Pais dos alunos afetados pelos atrasos afirmam que o problema gerou custos extras para as famílias, que acabavam tendo de comprar roupas para os filhos irem às aulas.

Não é 'razoável'

O vereador Wellington Bessa (DC), que era o titular da SME na época da aquisição dos uniformes do Grupo Método, comentou não considerar "razoável" o armazenamento de bens e serviços "pelo tempo mencionado em tela", mas destaca que não foi o único gestor da pasta na administração passada. Bessa deixou a secretaria em junho de 2023. "A determinação como titular da pasta, à época, era que os bens e serviços contratados deveriam ter as suas destinações conforme cronograma estabelecido pelas unidades técnicas, de acordo com as respectivas demandas."

Bessa também argumenta que o volume e especificação das aquisições são definidos pelas unidades técnicas da SME e que nas aquisições de uniformes observa-se o número de estudantes na rede, resguardando-se uma reserva técnica para utilização futura. "Não posso opinar em decisões advindas de gestões subsequentes à minha, especialmente sobre novas aquisições e análise de material em estoque", afirmou ao jornal.

O edital de convocação de 919 profissionais para atuarem nas unidades de educação municipal de Goiânia, realizado no dia 6 de agosto e com retificação no dia 8 foi cancelado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) na última semana. A pasta alegou no documento que o cancelamento se deu com base no Inciso V, do artigo 73, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Nesta parte, a lei proíbe ao agente público "nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito" durante a campanha eleitoral.

A convocação seria o oitavo chamamento do processo seletivo realizado pela SME no começo deste ano. Ao todo, a pasta já chamou 3.347 profissionais nas sete chamadas anteriores para atuarem na rede municipal de ensino, ou seja, tanto para o ensino básico quanto o infantil, sendo 1.917 servidores administrativos ou auxiliares e 1.370 professores. Nesta oitava leva, dentre os 919 profissionais, 523 são professores e os demais 396 atuariam como administrativos ou auxiliares. Segundo a SME, apesar do cancelamento da convocação com base na lei eleitoral, a pasta "esclarece ainda que aguarda parecer do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sobre a questão de substituição de profissionais por afastamentos legais".

Isso ocorre porque a legislação, apesar da proibição expressa, apresenta cinco ressalvas em que é permitida a contratação de novos profissionais e, assim, a Prefeitura fez consulta ao TRE para verificar se o caso é atendido por estas exceções e então realizar a convocação novamente. As ressalvas que podem se adequar ao caso são as presentes nas alíneas "c" e "d". A alínea "c" permite a convocação e "a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo", e a "d" dá a permissão nos casos em que a nomeação ou contratação seja "necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo", o que poderia ser entendido como no caso das escolas municipais.

Falta de profissionais

Desde o começo do ano, a rede municipal já passou por momentos em que as unidades tinham problemas com falta de profissionais, daí a necessidade da convocação com base no processo seletivo deste ano. Em janeiro, com o retorno das aulas no ano letivo, O jornal noticiou a reclamação de familiares sobre a falta de professores em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Em março, após a greve de servidores administrativos, que pleiteavam, entre outros temas, o aumento do quadro de profissionais, a retomada das aulas também contou com déficit de professores e auxiliares, pois ainda não tinham sido preenchidas as vagas deixadas pelos temporários. A situação continuou até abril, com os primeiros chamamentos do processo seletivo em questão.

No momento, não há informações sobre um problema generalizado na rede por falta de profissionais. O Cmei Oriente Ville, no entanto, informou aos familiares dos estudantes nesta sexta-feira (23) que a partir da próxima segunda-feira (26) o atendimento na unidade se dará apenas até às 14 horas, ou seja, sem o funcionamento integral. "Assim que houver restabelecimento do quadro de funcionários desta unidade educacional, os senhores serão novamente informados acerca da normalização do mesmo", diz o comunicado. Sobre o assunto, a SME informou ao jornal somente que "não há orientação para mudanças no atendimento das unidades educacionais".

A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia paga R$ 111,2 mil por mês de aluguel pelo uso de dois galpões em situação de abandono para armazenar basicamente material inservível oriundo de escolas e unidades de ensino infantil. Os imóveis chegaram a ficar 21 meses sem contrato e em maio de 2023 a pasta afirmou que estava finalizando o processo de esvaziamento dos espaços e devolução ao proprietário. Porém, em abril último, a SME fez novos contratos, com um acréscimo de 36% no valor de locação e regularizou a situação.

Os dois imóveis ficam no Setor Santa Genoveva, nas Ruas Cacique e São Francisco, e, pelo menos visualmente, parecem abandonados. Não há nenhuma sinalização de que pertencem à SME e do que funciona no local, não há servidores nem seguranças, ou mesmo equipamentos de vigilância visíveis. Em um deles, nos dois portões é possível ver pelas brechas apenas sucatas, entulhos e outros tipos de materiais que não terão mais utilidade para o poder público.

A reportagem esteve nesta segunda-feira (12) no local e fez uma foto dos entulhos empilhados da mesma forma que se encontravam em maio de 2023. Há outros sinais de que os portões dos galpões alugados não costumam ser abertos com frequência. No aplicativo Google Street View é possível ver uma foto de abril deste ano com um material de coloração avermelhada com parte do lado de fora do portão principal. O material foi encontrado pela reportagem nesta segunda-feira, no mesmo jeito da imagem.

Na sexta-feira (9), a SME publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o extrato do pagamento de R$ 1,75 milhão para a Queluz Empreendimentos, proprietária dos dois galpões, como indenização pelo uso dos espaços sem contrato entre meados de junho de 2022 e abril de 2024. Em média, representa R$ 81,8 mil por mês, o que fora pactuado na última atualização, em meados de 2021. Em abril de 2024, a atual titular da pasta, Millene Baldy tomou posse e resolveu manter os imóveis alugados, mas subindo o valor para R$ 111,2 mil mensais.

A SME mudou o discurso sobre o uso dos galpões. Até maio do ano passado, última vez que O jornal publicou reportagem sobre o tema, a informação oficial era de que o material armazenado nesses imóveis seria transferido para outro galpão, maior, localizado na Avenida Perimetral Norte, na Vila João Vaz, que começou a ser alugado em 2022. Agora, diz que a gestão anterior da pasta não realizou a documentação necessária para formalizar a locação, o que provocou o pagamento por indenização no período sem contrato.

A secretaria também diz que, além do material inservível verificado pelo jornal, há "patrimônio mobiliário adquirido para abastecer as 378 unidades educacionais que constantemente necessitam de substituir mesas, cadeiras e armários". "Lá também estão acomodados os inservíveis das unidades administrativas que não podem ser descartados sem o devido processo legal de descarte devidamente cadastrados por um rígido processo montado pela SME e encaminhado para a Semad, justamente no intuito de não haver nenhum desperdício de patrimônio adquirido pela administração pública", respondeu em nota, citando a Secretaria Municipal de Administração (Semad).

A SME também diz que em 2024 houve mais um complicador para se livrar do material inservível, por ser ano eleitoral e a legislação impedir que esses produtos sejam encaminhados para doação ou recolhimento por cooperativas de material reciclável e que isso, se possível, "viabilizaria mais rapidamente o processo de descarte dos mesmos". Seria então "necessário dessa forma aguardar o próximo início de ano para que assim possamos proceder". O jornal encontrou nesta segunda-feira, inclusive nas mesmas posições, entulhos que estavam no galpão da Rua Cacique em maio do ano passado.

Sobre a desocupação informada como em fase de finalização em maio do ano passado, a SME diz que a devolução dos galpões só vai acontecer "quando não houver mais necessidade de uso por parte da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessário portanto que haja o entendimento de que, enquanto houver equipamentos mobiliários a serem acomodados para abastecer as 378 unidades educacionais, serão necessários espaços que sejam compatíveis com a necessidade da Educação Municipal". A pasta não informou se isso significa que a locação será permanente ou se não há prazo para o fim do contrato.

No primeiro semestre do ano passado, o TCM-GO havia feito uma vistoria nos galpões no Setor Santa Genoveva e constatou que o da Rua Cacique era de grande dimensão e subutilizado, com grande quantidade de material inservível, enquanto no da São Francisco havia mais mobiliário usado em escolas. Na época, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) chegou a propor um termo de ajustamento de gestão (TAG) para a SME corrigir a situação. A secretaria não informou quais materiais não inservíveis estavam nos galpões.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recomendou à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia que contrate imediatamente para suprir o déficit de professores os candidatos classificados dentro do número de vagas e habilitados no cadastro de reserva no concurso público regido pelo edital 1/2020. A medida vale apenas para as vagas abertas de forma permanente, como em casos de aposentadorias, óbitos e exonerações e também para casos de vagas que surgem com a abertura de novas unidades de ensino e salas de aula.

A recomendação, feita pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, exclui da medida as vagas temporárias, abertas em caso de licenças e férias. Estas podem continuar sendo ocupadas por contratos abertos provisoriamente por meio de processos seletivos simplificados. Leila frisa no documento que a Prefeitura tem até 15 dias para responder sobre as providências adotadas, sob risco de entrar com uma ação civil.

O procurador-geral do Município, José Carlos Issy, irá se reunir com a promotora na tarde desta quinta-feira (22) para solicitar maior detalhamento sobre quais os casos em que o MP-GO entende que a convocação deve ocorrer e quais os temporários serão permitidos. Ele diz que há situações mais complexas que exigem uma melhor compreensão e cita, como exemplo, o caso de professores que precisaram ser readaptados de função de forma temporária, mas indeterminada.

Issy afirma que um levantamento está sendo concluído pela SME com dados atualizados sobre a situação da ocupação da rede municipal de ensino para serem apresentados à promotora. Ele diz que não há vagas permanentes ociosas atualmente, mas que não necessariamente elas estejam ocupadas por contratos temporários. Segundo o procurador, há casos em que professores concursados fazem horas extras dentro do que permite a legislação, cobrindo este déficit.

O procurador informou que o município já convocou 1.183 candidatos classificados no concurso, sendo que as vagas inicialmente ofertadas estavam em 519, sendo que em muitos dos cargos houve avanço no cadastro de reserva.

Em sua recomendação, a promotora cita dois números conflitantes apresentados pela Prefeitura sobre o déficit permanente de professores (chamados como profissional de educação nível II - PE II). O primeiro, entregue em agosto pela Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec), afirmava que entre 2020, quando foi lançado o edital do concurso, e 2023, houve 843 servidores aposentados, exonerados ou que foram a óbito ocupantes do cargo de PE II.

Entretanto, em outubro, a SME apresentou um novo relatório, afirmando que este número seria bem menor, de 296 no mesmo período e argumentou que os dados da Sictec consideravam não apenas os professores em sala de aula, alvo da demanda do MP-GO, mas todos com o cargo de PE II na rede municipal. Issy diz que o número atual estaria próximo deste apresentado pela Educação, em pouco mais de 300.

A promotora também pede que sejam revogados todos os editais de processos seletivos simplificados na parte que envolve a substituição de servidores efetivos por temporários em casos de afastamentos permanentes e que sejam suspensas as renovações e admissões de contratos temporários assinados a partir de 31 de dezembro também que envolvam cargos que poderiam ser ocupados pelos classificados no concurso público realizado em 2022.

Em alguns pontos, a recomendação não deixa claro se os pedidos envolvem apenas ou déficits permanentes ou também temporários, como quando se exige a revogação dos editais dos processos seletivos e a suspensão dos contratos temporários prorrogados a partir de 31 de dezembro. Também não especifica algumas situações citadas pela PGM, como o dos professores afastados inicialmente por licença-médica que na volta não podem ir para a sala de aula e precisam ser readaptados de função por tempo indeterminado.

Críticas

A promotora critica, na recomendação, a forma como a SME vem conduzindo a contratação de temporários e afirma que isso ocorre de forma indiscriminada. Além disso, ela diz que há indícios de "preterição dos classificados no concurso público "por pessoas contratadas, individualmente, por meio de processos seletivos simplificados para os mesmos cargos". Leila também reclama da decisão da SME de prorrogar sem previsão legal nem autorização do Legislativo os contratos temporários que começaram a vencer a partir de 31 de dezembro.

No fim de janeiro, a SME lançou um novo processo seletivo para contratação de temporários a partir de 20 de fevereiro. A seleção veio com atraso, pois deveria ter sido publicada inicialmente no segundo semestre de 2023.

Sem poder mais contratar os inscritos no processo anterior, aberto em 2021, visto que o prazo para isso se encerrou em dezembro, a SME decidiu pedir aos servidores temporários cujos contratos estão se encerrando a partir de 1º de janeiro que fiquem até pelo menos 30 de março, mesmo sem contrato, garantindo que todos serão pagos por meio de indenização.

A PGM diz que em 2024 nenhum contrato foi prorrogado e nenhum novo assinado e que as primeiras convocações do edital deste ano serão adiadas até que haja um entendimento com o MP-GO sobre a situação dos contratos temporários. Issy também comentou que a contratação de temporários ocorre por necessidades pontuais e não por uma política do município, visto que é uma perda para a rede municipal quando vence o contrato dos temporários e profissionais que ganharam experiência por dois anos precisam deixar o cargo.