A minuta que altera a Lei dos Taxistas, no Artigo 1º do Decreto nº 2.096, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi no Município de Goiânia, foi sancionada pelo prefeito Rogério Cruz nesta quarta-feira (3). O documento regula a tarifa por bandeirada, quilômetro rodado, hora parada e volume adicional transportado.  A última atualização ocorreu em 2022, e os novos valores atendem demanda das entidades de classe da categoria. O decreto passa a valer a partir da publicação e a tabela passa a vigorar com os valores: R$ 5,37 por bandeirada; R$ 3,23 por quilômetro rodado na Bandeira 1; R$ 4,04 por quilômetro rodado na Bandeira 2; R$ 26,92 por hora parada; e R$ 2,58 por volume adicional transportado, assegurado ao usuário o transporte gratuito de uma mala e dois volumes de mão.Durante a solenidade, o prefeito &nbsp;mencionou que o trabalho de atualização dos valores foi discutido em parceria entre a Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal e representes taxistas.O secretário-executivo da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Ciro Meireles, contextualizou a importância da atualização e citou questões relacionadas aos preços de combustíveis e à manutenção dos veículos na operacionalização do transporte de passageiros. “O reajuste foi alinhado com todos os envolvidos e, apesar de parecer pouco, faz toda a diferença para que esses profissionais consigam exercer suas atividades sem prejuízos”.&nbsp; &nbsp;

Tarifas de táxis têm reajuste sancionado por Prefeitura de Goiânia

Geral

Geral - título

Matéria - Geral Daqui

Taxi

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso. 
 
De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas. 
 
Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias. 
 
Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional. 
 
Descontos progressivos no Refis 2024: 
I - 99% no caso de pagamento à vista; 
II - 80% em até 20 parcelas; 
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas; 
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o final do mês

Refis

O ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL) e o ex-deputado federal Sandro Mabel (UB) irão disputar o segundo turno pela Prefeitura de Goiânia.&nbsp;Com 100% das urnas apuradas, Fred tem 31,14% dos votos e Mabel, 27,66%.&nbsp;Fred disputa o Executivo com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Inicialmente, o candidato de Bolsonaro em Goiânia era o deputado federal Gustavo Gayer (PL) com Fred na vice. Gayer desistiu da eleição para permanecer no Congresso Nacional. A mudança na chapa foi anunciada em junho, durante visita de Bolsonaro à capital.Durante a campanha, Fred colou sua imagem em Bolsonaro e Gayer. As pesquisas de intenção de voto começaram a mostrar o crescimento do candidato bolsonarista nas últimas semanas. A visita de Bolsonaro a Goiânia no dia 24 de setembro é vista como momento que contribuiu para o acirramento da disputa e maior engajamento na campanha de Fred.Já Mabel entrou na eleição após convite do governador Ronaldo Caiado (UB). O ex-deputado federal também usou como estratégia explorar sua relação com seu principal cabo eleitoral, Caiado.O governador intensificou a participação na propaganda de rádio e TV de Mabel e em caminhadas pelas ruas da capital, principalmente na reta final. A vitória governista na capital é de interesse de Caiado para fortalecer sua candidatura à presidência da República em 2026.ResultadoA deputada federal Adriana Accorsi (PT) terminou a disputa em terceiro lugar, com 24,44% dos votos. Já o jornalista Matheus Ribeiro (PSDB) teve 6,81%. O senador Vanderlan Cardoso (PSD), que chegou a liderar as pesquisas de intenção de voto, terminou em quinto lugar no primeiro turno, com 6,57%.&nbsp;Candidato à reeleição, Rogério Cruz (SD), ficou em penúltimo lugar, com 3,14%. O último colocado na disputa é Professor Pantaleão (UP), com 0,24%.&nbsp;

Fred Rodrigues e Sandro Mabel disputam segundo turno em Goiânia

Eleições 2024

A Prefeitura de Goiânia fez a última oferta por um acordo com os moradores de uma área na Avenida Rio Verde, no Setor Parque Amazônia, entre a Rua Muiraquitã e a Avenida José Rodrigues de Morais Neto. As moradias são irregulares, mas as ocupações ocorrem há cerca de 40 anos. No entanto, há a necessidade de retirar as construções do local para a realização do trecho 1 do BRT Norte-Sul, entre os terminais Isidória, em Goiânia, e Cruzeiro do Sul, em Aparecida de Goiânia. O Paço Municipal se comprometeu a ceder uma área no Setor Faiçalville, a 6,5 quilômetros do local. A área, de 4 mil metros quadrados (m²), geraria lotes de 200 m² para cerca de 20 famílias que estão em situação irregular.Os moradores têm até o próximo dia 7 para responder se aceitam ou não a proposta. No entanto, eles relatam que não possuem condições financeiras para construir novas residências e que, por isso, receber apenas o lote faria com que eles tivessem que morar com situações improvisadas, como barracas de lona. “A Prefeitura está criando uma favela, praticamente. Essas pessoas vão morar em pedaços de madeira ou lona, não possuem condições de construir. Muitas famílias lá recebem auxílios do governo. Vão dar um lote seco e mais nada”, conta Wagner Ferreira, advogado de três moradores do local. Ele relata que ainda tenta que as pessoas recebam casas prontas ou um recurso financeiro para a construção.A dona de casa, Eula dos Santos Cordeiro da Silva, de 53 anos, está há 42 no local, onde se mudou ainda criança com sua mãe. “Quando me casei, morei de aluguel aqui perto, mas quando minha mãe faleceu, me mudei para a casa dela porque não conseguia pagar mais o aluguel”, conta ela, que recebe Bolsa Família, além da renda do trabalho do marido e do filho mais velho. “É difícil eles darem só o lote e mais nada. A gente não consegue construir, não temos dinheiro para o material e teria que pagar alguém para construir também”, relata. O irmão, Edvaldo dos Santos Cordeiro, também mora no mesmo lote, em uma casa no fundo. “Ele também não consegue construir, tem enfisema pulmonar. A gente queria ter uma casa, para sair daqui e ir direto para lá.”Eula relata que a maioria dos moradores dos lotes na região não possuem condições de construir uma casa do zero, e que muitos possuem problemas de saúde. “Coloquei nas mãos de Deus e estou confiando nele. Não vamos resolver nada mesmo, não adianta preocupar. Minha casa está toda rachando, não iam pagar nem R$ 20 mil por ela”, diz a moradora. Ferreira explica que se os moradores não aceitarem a proposta do Paço, os processos voltam para as áreas de origem, em que muitos já possuem ordem de despejo. O procurador geral do município (PGM), José Carlos Issy, lembra que o cadastro municipal para moradia tem 40 mil pessoas e que ceder residências para os moradores da Avenida Rio Verde seria injusto com as que estão esperando.Negociação“Existe um limite do que a gente consegue conceder, se não vou estimular invasões. A proposta é para que a gente resolva isso mais rápido e sem que ocorra traumas”, salienta o procurador ao explicar que, juridicamente, não haveria necessidade de ceder nada aos moradores do local, já que ocupam uma área pública irregularmente. O procurador que acompanha o caso, Brenno Kelvys, reforça que o município ofereceu lotes com infraestrutura já instalada para as famílias, além do devido acompanhamento social. “Lembrando que é uma conciliação, sendo que se as partes não aceitarem, os processos de reintegração de posse retomarão seu regular trâmite. É uma boa possibilidade de acordo para as famílias afetadas para que haja uma desocupação voluntária.”Kelvys ressalta que não há condições do município ceder algo além do que está propondo. “A região é bem localizada e, em regra, quem invade área pública não tem direito a indenização, nos termos da súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. O que o município tem por objetivo é conciliar e conceder imóvel a essas famílias para que a desocupação seja voluntária e menos traumática. Infelizmente, não há recursos orçamentários e também não há possibilidade na lei local de concessão de valores para essas situações”, explica. Issy afirma ainda que o BRT Norte-Sul é uma construção metropolitana, como o sistema de transporte coletivo, que beneficia toda a região, mais especificamente Aparecida de Goiânia.“Nós estamos cedendo a parte mais cara, que é o lote. Estamos tentando chamar os outros entes para essa situação, acho que tem de ser um esforço coletivo. Seria mais fácil se o judiciário fizesse essa convocação, do Estado e até da União, que ambos possuem programas para essa situação”, afirma o procurador geral sobre a expectativa dos moradores de ter algo além do lote. A área cedida pela Prefeitura, caso seja aceita pelos moradores, é localizada na Rua F51, com destinação inicial para ser um bosque. Mais abaixo há outra área municipal, de cerca de 7 mil m² com a previsão de ser uma praça.ObraPara a construção deste trecho do BRT Norte-Sul, já foi desapropriada área do antigo Colégio Estadual Parque Amazônia, também na Avenida Rio Verde, ainda em 2015. O caso foi polêmico à época, já que o local havia acabado de receber uma nova quadra de esportes e, além disso, os estudantes tiveram de mudar de localização para estudar e nem todos para uma mesma instituição. A negociação para a desapropriação da área ocupada irregularmente pelos moradores já ocorre há tempos e o município alega que esta é uma das razões para a demora da construção do trecho 1 do BRT Norte-Sul.A obra, no entanto, chegou a ser licitada e iniciada em 2020, mas abandonada em dezembro de 2021, com 8% de execução. Desde então, o Paço Municipal trabalha para lançar um novo processo licitatório. Apenas em abril deste ano houve a aceitação da Caixa Econômica Federal para que o certame fosse realizado, já que ele possui verba federal, via Orçamento Geral da União (OGU). O processo está na Secretaria Municipal de Administração para ser publicado.

Paço faz proposta final a moradores por desapropriação

BRT Norte-Sul

Uma pesquisa feita pelo jornal em três mercados de bairros de classe média encontrou de R$ 193,80 a R$ 220,50 os produtos que constam na nova cesta básica adquirida pela Prefeitura de Goiânia por R$ 380,35 a unidade. A justificativa da administração municipal é que o valor contratado é o mais barato que tinha disponível no momento para uma aquisição rápida, pois o antigo fornecedor, que oferecia uma cesta básica diferente por R$ 148,77, não conseguia mais atender a demanda e pediu a suspensão do contrato.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) contratou a W&amp;C Alimentos, de Estival Gerbi (SP), cidade a 800 km de Goiânia, para fornecer até 12 mil cestas básicas por R$ 4,56 milhões. A nova cesta não tem leite, milho, farinha e sardinha como a anterior, mas acrescenta extrato de tomate, biscoito, café e alguns produtos de higiene, além de aumentar a quantidade de arroz, feijão, óleo e açúcar. O extrato do contrato foi publicado no dia 20 no Diário Oficial do Município (DOM).As cestas básicas são distribuídas nos mutirões realizados pelo Paço Municipal com a presença do prefeito Rogério Cruz (SD), para entidades parceiras na área de assistência social ou em ações pontuais da Sedhs nos centros de referência em assistência social (Cras). A pasta garante que as cestas são entregues também para todas as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam no Cadastro Único do governo federal que aparecerem nos Cras, mas ao jornal servidores destas unidades afirmam que isso não acontece.A reportagem esteve em três supermercados na tarde desta quarta-feira (26), um no Setor Bueno e dois no Setor Pedro Ludovico, e fez o levantamento dos valores com base nas especificações que constam na licitação a qual a Prefeitura fez a adesão. Considerando os produtos mais baratos que se enquadram nos critérios exigidos pela licitante, o valor mais barato encontrado equivale a 51% do total a ser pago pela Prefeitura, enquanto o mais caro, 58%. A consulta levou em conta preços no varejo, vendidos ao consumidor em poucas unidades.O contrato com a W&amp;C Alimentos foi por meio de uma adesão a ata de um pregão realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas (Cimesmi). Já o contrato anterior, assinado em junho de 2023, também foi por meio de adesão a ata, mas uma realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás (Seds).AgilidadeA titular da Sedhs, Luanna Sousa, argumenta que a opção mais rápida encontrada pela pasta para que não houvesse o risco de faltar cesta básica para famílias em vulnerabilidade foi aderir a uma licitação já realizada por outro ente público e que foi consultado o banco de dados do governo federal com todas as possibilidades de “carona”, como o mecanismo é conhecido informalmente. Diante do que havia disponível, a contratação da W&amp;C Alimentos, com as cestas básicas de R$ 380,35, foi a opção mais econômica e vantajosa para a Prefeitura.Luanna afirma que um processo licitatório poderia durar de seis a nove meses e que não havia como esperar tanto tempo. Primeiro por ser um ano com eleições municipais, o que limita os períodos para contratações. Segundo porque teria sido a empresa anterior, a Quit Alimentos, de Brasília, que procurou a Prefeitura dizendo não ter mais disponibilidade de fornecer o produto. “Isso nos forçou a buscar outras possibilidades de cestas”, comentou a secretária.A secretária diz que foi aproveitado o momento para aumentar o valor nutricional das cestas, aumentando o volume dos itens básicos, como arroz e feijão, e incluir itens de higiene. Isso porque teria sido constatado que pelo tamanho das famílias que adquiriram as cestas, a quantidade por item era insuficiente. Com isso, a nova cesta seria maior em peso que a anterior, garante Luanna. “Era uma cesta realmente pequena.” A titular da Sedhs diz que, apesar da agilidade na compra, o processo foi feito conforme a legislação vigente e sempre buscando a melhor opção para Goiânia.A Sedhs afirma que o peso da cesta básica passou de 20 kg para 40 kg e que isso possibilita suprir as necessidades nutricionais das famílias por um período mais longo, “antes não chegava ao final do mês”. “Houve aumento significativo no arroz e feijão, que são a base da alimentação brasileira, asseguram uma alimentação mais sólida. Já a inclusão de itens adicionais como café, biscoito e molho de tomate, proporcionam maior diversidade e qualidade nutricional.” Já os itens de higiene “conferem mais dignidade” às famílias atendidas.DivergênciasA resposta dada pela secretária diverge da apresentada pela pasta na semana passada, quando foi informado ao jornal que a rescisão do contrato com a Quit foi bilateral e amigável porque a Prefeitura precisava “aumentar o valor nutricional da cesta fornecida, com adequação à cultura local, além da inclusão de itens de higiene”.Em nota na terça-feira (25), a Prefeitura disse que a mudança foi para se adequar a “critérios nutricionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao decreto federal 11.936, de março de 2024, que trata de forma genérica sobre o conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada”.Para a Sedhs, falar em “adequação à cultura local” se refere à “inclusão do café e das bolachas de permitem um café da manhã mais completo, possibilitando que a família desfrute dessa bebida essencial e já apontada pelo jornal como a bebida preferida dos goianos”.Inicialmente, a secretaria encaminhou um comparativo entre as cestas que omitia da anterior itens que foram excluídos da atual, como sardinha, farinha de mandioca, leite em pó e flocos de milho. Questionada sobre a ausência, a pasta depois explicou que havia colocado só os itens novos e os que se repetiam.Na nota enviada ao jornal, a Sedhs fala em uma nova cesta básica com maior variedade de alimentos, o que garantiria “uma alimentação mais balanceada e nutritiva a fim de atender a diferentes necessidades nutricionais”. E pede que seja feita uma ressalva da inflação no período entre um contrato e outro e o aumento nos preços dos alimentos neste ano. A ata de registro de preço com os valores da cesta da Quit Alimentos é de março de 2023, enquanto a da W&amp;C é de outubro.Na época do contrato com a Quit, a então titular da Sedhs, Maria Yvelônia Barbosa, dizia haver uma demanda urgente para entrega dos alimentos a famílias carentes. Entretanto, das 37,5 mil cestas que poderiam ser adquiridas pelo contrato, foram fornecidas apenas 6.630 em 12 meses.Apesar do baixo volume de cestas distribuídas pela Prefeitura, uma média de 550 por mês desde junho de 2023, a Sedhs cita a existência de mais de 200 mil famílias em Goiânia cadastradas no CadÚnico (registro do governo federal), das quais mais de 72 mil em situação de pobreza para justificar o contrato por meio de adesão com a W&amp;C.EntregasA titular da Sedhs também rebateu informações publicadas pelo jornal a partir de entrevista com servidores dos Cras de que nestas unidades não havia distribuição de cestas básicas, a não ser em ações pontuais da pasta. Em alguns centros, os funcionários ouvidos diziam que as famílias deveriam procurar a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), ligada ao governo estadual.Segundo Luanna, toda família cadastrada no CadÚnico que esteja em vulnerabilidade e necessitando de alimento pode pedir no Cras que a unidade é obrigada a fornecer. Ainda de acordo com a secretaria, o servidor do Cras deve acionar a pasta pedindo a cesta e esta é encaminhada à unidade. Ela diz que a resposta oficial é a da Sedhs, quando oriunda de seu gabinete. “Respostas vindas de outras unidades não são consideradas como oficiais.”“A secretaria garante que existem cestas básicas para serem distribuídas para as famílias acompanhadas pelo PAIF, com critérios previamente estabelecidos, a saber: famílias incluídas no Cadastro Único, acompanhadas pelo PAIF, e em dia com o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, ou seja, com filhos em idade escolar matriculados na escola e com as obrigações do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos e a realização do pré-natal das gestantes definidos pelo MDS”, informou na nota.Um diaA W&amp;C informou que a entrega das suas cestas é de forma imediata, demorando cerca de um dia para chegar a Goiânia, uma vez que os produtos saem de sua sede, no interior de São Paulo. As cestas seguem conforme o previsto na ata da Cimesmi e são as mesmas independentemente do ente público que fizer a adesão a licitação vencida pela empresa.O jornal não conseguiu resposta da Quit Alimentos a respeito das informações repassadas pela Prefeitura de Goiânia e também não obteve retorno da Cimesmi para saber quais outros entes aderiram a ata dela.<div attr-cid="policy:1.2793595" attr-version="policy:1.2793595" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2793595" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2793595', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2793595">Imagem (1.2793595)</a></div>