Decreto do governador flexibiliza normas para companhias de pequeno porte, estabelecidas há menos de um ano; novo indicado para a presidência da Ceasa é um dos beneficiados
Em meio a escolha de novos auxiliares e renovação de mandatos em conselhos, o governador Ronaldo Caiado (UB) reduziu exigências de qualificação técnica e excluiu restrições a políticos para nomeações em estatais de pequeno porte do Estado. Goiás tem 11 estatais com 165 cargos em diretorias e conselhos. Entre elas, 8 são de menor estatura, com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões anuais.
Decreto publicado na semana passada pelo governador alterou as regras para preenchimento de direção e conselhos (de administração e fiscal) dessas empresas, flexibilizando normas estabelecidas há menos de um ano pelo próprio governo ao instituir a Política Estadual de Governança das Estatais de Goiás.
A gestão estadual alega que as exigências são definidas conforme "juízo discricionário" do governador, como permitido pela Lei Nacional das Estatais, e que as mudanças evitam critérios "exageradamente engessados". A norma nacional prevê a possibilidade de flexibilização para nomeações em empresas de pequeno porte, mas o governo goiano havia optado no ano passado por aplicar as regras em geral como forma de ressaltar a política de governança e compliance.
Com as novas regras, não há mais veto, na ocupação de diretorias e conselhos das estatais, a pessoas que tenham exercido cargo de direção partidária ou que tenham participado de campanha eleitoral nos três anos anteriores. Também são reduzidas as exigências sobre experiência profissional e formação: antes era necessária comprovação de passagem por cargos de chefia do Estado ou relacionados à atuação da estatal, além de curso superior compatível com a área da empresa. Os dois requisitos são excluídos no decreto (veja quadro).
Um dos nomes contemplados com a alteração é o ex-prefeito de Goianira Carlos Alberto Andrade Oliveira, o Carlão da Fox, indicado na semana passada para a presidência da Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa). Ele foi presidente do União Brasil de Goianira até dezembro do ano passado.
Ex-presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Carlão foi o primeiro da lista de quatro ex-prefeitos que devem ser acomodados no governo, conforme mostrou a redação em 8 de fevereiro. Caiado já confirmou também que o ex-prefeito de Catalão Adib Elias (MDB) vai para a Secretaria Estadual de Infraestrutura depois do Carnaval.
A informação nos bastidores do governo é de que as alterações contemplam não só nomes novos, mas vários outros aliados por ser momento de renovação de mandatos em conselhos, que têm duração de 2 anos. Questionada pela reportagem, a gestão estadual negou que o decreto atenda a casos específicos.
Em fevereiro de 2019, no primeiro ano de mandato, Caiado também já havia alterado o decreto que regulamentava a Lei das Estatais com objetivo de abrir espaço a aliados que atuaram na campanha eleitoral do ano anterior. Na ocasião, ele permitiu indicações políticas para estatais de pequeno porte e abriu espaço para dirigentes partidários, em casos como a Indústria Química (Iquego) e Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codego).
Depois disso, em abril do ano passado, a partir de estudos e recomendações da Controladoria Geral do Estado (CGE), o governador assinou a Política de Governança das Estatais, revogando o decreto de fevereiro de 2019.
Além de contemplar aliados políticos, as estatais também abrigam secretários e apadrinhados da cúpula do governo em conselhos com objetivo de turbinar salários. Alguns integram mais de um colegiado.
Há ainda casos de altos salários nas diretorias. Em janeiro do ano passado,á reportagem, mostrou que os pagamentos chegam a ultrapassar o dobro do subsídio do governador. Das 11 estatais, 8 pagavam acima de R$ 30 mil a seus diretores.
"Os critérios de elegibilidade para cargos em conselhos e direção estão sendo aprimorados para que os processos de seleção não fiquem exageradamente engessados. A medida visa garantir que profissionais qualificados tenham acesso a essas funções por meio de processos seletivos que estejam dentro da realidade de mercado e das necessidades da gestão pública", afirmou o governo goiano em nota, diante dos questionamentos da reportagem.
A gestão diz ainda que a revisão "corrige excessos burocráticos que, no passado, tornavam o processo de escolha muito demorado e oneroso". "Em diversas ocasiões, técnicos altamente capacitados foram impedidos de assumir cargos devido a restrições irrelevantes do ponto de vista funcional", completou, sem apontar casos específicos.
O governo também alega que "a exigência de qualificação técnica permanece, mas agora com um processo mais ágil e eficiente, alinhado ao compromisso do governo de assegurar profissionais competentes na administração".
A compatibilidade entre formação e função ocupada segue como princípio fundamental desta gestão, garantindo que as decisões sejam pautadas pela excelência técnica e pelo interesse público", finaliza a nota.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirma que, do ponto de vista jurídico, "são perfeitamente possíveis as modificações pretendidas, conforme orientado pela PGE, a partir de um juízo discricionário do decisor político, nos termos da faculdade conferida pela Lei Nacional das Estatais em relação às estatais de pequeno porte".
A lei nacional confere a faculdade e o decisor político toma as decisões que reputa apropriadas", afirmou o titular da PGE. Ele afirmou não ter informações sobre a mudança "no campo político" do decreto em menos de um ano.
