O primeiro casamento homoafetivo promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi realizado no final da tarde de ontem no Fórum Civil, no Park Lozandes, em Goiânia. A cerimônia é uma iniciativa da direção do Foro da Comarca de Goiânia e visa expressar a evolução e adequação do TJGO, que completa 150 anos em 2024, ao novo ordenamento dos direitos civis.

Simbólica, a data escolhida foi o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ celebrado em todo o mundo. O casamento comunitário, conduzido por um juiz de paz, uniu 69 casais, na presença de seus familiares e pessoas próximas.

Idealizadora da cerimônia, a juíza Patrícia Bretas relata que a preparação para o evento foi revestida de muitos cuidados e carinho com decoração pertinente, profissionais de audiovisual, música, bolo e bem-casados.

Ela comemora: "É um marco importantíssimo. Quando esse tipo de iniciativa parte do Poder Judiciário, mostramos que estamos prontos para garantir direitos e lutar contra o preconceito."

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) abriram processo seletivo para estágio de nível superior e pós-graduação. As inscrições, assim como as provas, serão realizadas de forma online e podem ser feitas até às 12h de 16 de agosto.

Para se inscrever, basta acessar o site do CIEE e clicar em "Inscreva-se". A bolsa auxílio para os estágios de graduação é de R$ 1.050,00 e, para pós-graduação, é de R$ 3.550,00. Além da bolsa, os selecionados vão contar com auxílio-transporte no valor de R$ 8,60 por dia. Para as bolsas de nível superior, a carga horária é de cinco horas diárias. Já para as de pós-graduação, a jornada é de seis horas diárias.

O interessado deve ter mais de 16 anos, ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país, não ter sido exonerado do serviço público e não ocupar cargo em órgãos da administração pública.

Os estudantes devem estar regularmente matriculados, com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas Instituições de Ensino de nível superior. Além disso, devem estar cursando a partir do quinto período para os cursos de Direito e Psicologia, e a partir do segundo período para o curso de Gestão de Recursos Humanos. Para os demais cursos, é necessário cursar a partir terceiro período.

Cursos com vagas disponíveis

Direito

Administração

Arquitetura

Ciências Contábeis

Design Gráfico

Enfermagem

Psicologia

Engenharia Civil

Engenharia Mecânica

Engenharia Elétrica

Estatística

Fisioterapia

Gestão de Recursos Humanos

História

Informática

Jornalismo

Museologia

Pedagogia

Publicidade e Propaganda

Serviço Social

Pedagogia - Pós Graduação

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) proibiu a dupla Zé Neto e Cristiano de usar as marcas "Esqueminha" e "Esqueminha com ZNC" após parecer favorável ao cantor Gabriel Levy, da banda baiana "Isqueminha", que entrou com processo contra os goianos ao alegar que possui o registro do nome desde 2019 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Em 2020, Zé Neto e Cristiano anunciaram uma turnê musical chamada Esqueminha, em parceria com uma marca de bebidas. Os shows começariam em março daquele ano, porém, com a pandemia, todos os eventos foram cancelados.

No dia 1 de julho, o juiz Gilmar Coelho concedeu uma tutela provisória de urgência em favor de Levy. Caso a dupla insista em usar a marca, terá que pagar uma multa de R$ 1 mil até o valor dado à causa, que chega a R$ 50 mil.

Entenda o processo

Desde 2012 o cator Gabriel Levy tem vídeos em que se apresenta como Isqueminha em seu canal do YouTube. Em 2017, o baiano pediu o registro do nome da banda no INPI e o registro foi autorizado em julho de 2019.

Em fevereiro de 2020, quando Zé Neto e Cristiano anunciaram o projeto, o primeiro show chegou a ser marcado, porém, em decorrência da Covid-19, não foi realizado. Em setembro do mesmo ano foi feito um pedido ao INPI requerendo o registro das marcas "Esqueminha" e "Esqueminha com ZNC". Gabriel Levy se opôs aos registros feitos pela dupla, que acabaram sendo negados pelo órgão no ano seguinte, em julho de 2021.

O INPI alega que a marca "Esqueminha" e a banda Isqueminha, como sendo do mesmo meio (musical), podem causar algum tipo de confusão aos consumidores ou associação com a marca alheia. A produtora Diverti, que entrou com o pedido de registro pelo Zé Neto e Cristiano, entrou com recurso em setembro de 2021, mas até então não houve nenhuma resposta.

Gabriel Levy entrou na justiça contra a dupla em maio de 2022 para impedir o uso de "Esqueminha". Em junho, foi deferida a tutela de urgência. O advogado de Levy, Luiz Vasconcelos, explica que até o momento houve a determinação da suspensão da marca "Esqueminha" ou "Esqueminha com ZNC", mas não respondeu se entrará com algum pedido de indenização. Além disso, ele destaca que houve uma notificação extrajudicial diretamente para o escritório da produtora de Zé Neto e Cristiano antes do processo ser protocolado.

A reportagem tentou contato com a assessoria de Zé Neto e Cristiano, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno. O espaço permanece aberto.

Atualizada às 10h18

Mais de 6 anos após ser arremessada de um ônibus do Eixo Anhanguera, uma idosa vai receber R$ 10 mil em indenização e uma pensão vitalícia mensal de R$ 25% do salário mínimo, que hoje é de R$ 303,00. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) contra a Metrobus Transporte Coletivo S/A. O acidente aconteceu em janeiro de 2016 e a mulher foi jogada para fora do veículo durante um assalto no interior do ônibus que transportava capacidade superior ao permitido.

Segundo informações do TJGO, no dia 21 de janeiro de 2016, Eugênia de Souza Gonçalves estava em um ônibus do Eixo Anhanguera quando foi arremessada para fora do veículo em movimento. O acidente aconteceu por volta de 17h03 e ela teve sérias lesões na perna direita. Na época, a mulher trabalhava como auxiliar de serviços gerais na Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás, recebendo em média um salário-mínimo.

Depois do acidente, ela ficou incapacitada de trabalhar com atividades que exijam pleno vigor do membro inferior direito e mobilidade do tornozelo direito. A pensão vitalícia determinada é a partir da data do acidente e a mulher receberá o valor retroativo.

A Metrobus informou que entrou com recurso e que aguarda novo posicionamento judicial. Isso porque alega que o acidente ocorreu por conta de um assalto e que a situação excluiria a responsabilidade da empresa. "A Metrobus ressalta que sempre respeita as decisões judiciais, mas que, neste caso, já manejou recurso e aguarda novo posicionamento da justiça. Isso porque trata-se de situação de fortuito externo (assalto no interior do ônibus), que exclui a responsabilidade objetiva da empresa, conforme constou na Sentença de 1º grau. A Metrobus lamenta profundamente o ocorrido e destaca que deu toda assistência para a passageira na época", informou em nota.

Decisão judicial

Na decisão judicial, o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que foi relator do processo afirmou que a empresa precisa responder pelo acidente, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O magistrado pontuou ainda que o contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. "Por conseguinte, a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedor ora de serviços, é objetiva", acrescentou.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)segue com inscrições abertas para o concurso que vai selecionar profissionais do design do seu selo histórico. Designers e desenhistas, profissionais ou amadores podem se inscrever até dia 28 de março, os melhores trabalhos vão ser contemplados com prêmios de até R$ 8 mil.

Pode participar do concurso qualquer pessoa física, ilustrador amador ou profissional, com ou sem experiência. Os trabalhos devem ser encaminhados para o e-mail cmcgoias@goias.com até o dia 28 de março.

Não há taxa de inscrição e cada participantes pode enviar até três trabalhos, individualmente. Os autores dos três trabalhos vencedores receberão premiações em dinheiro: 1° lugar, R$ 8 mil; 2° lugar, R$ 4 mil e 3° lugar, R$ 2 mil.

O logotipo vencedor será utilizado no selo adesivo para identificação dos processos e documentos considerados de valor histórico para o Poder Judiciário goiano. A ideia do desenho deve considerar a utilização nas mídias impressa e eletrônica.

O resultado será divulgado durante a abertura da Semana da Memória do Judiciário Goiano, no dia 18 de maio. Uma comissão irá escolher os melhores trabalhos, baseados em vários critérios: comunicação visual; pertinência e adequação ao tema proposto; originalidade, criatividade (cores, dimensões e proporcionalidade) e aplicabilidade (seja em cores, em preto e branco, em variadas dimensões e sobre diferentes fundos, incluindo definição da imagem).