O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses.

Previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o RNPC tem, por finalidade, cadastrar condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação durante o período de 1 ano.

A Deliberação nº 257 publicada hoje prevê que, para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico "regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União", ou seja, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Após conceder a autorização, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A autorização prévia "implica em consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC", conforme disposto na deliberação

A consulta ao RNPC, na qual é informado se o pesquisado está ou não ali cadastrado, é garantida a todos os cidadãos, mediante fornecimento do nome completo e CPF do condutor.

A deliberação acrescenta que o RNPC "poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados", e que esses benefícios poderão ser "fiscais ou tarifários", na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Por fim, o Contran informa que o RNPC será implementado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em até 180 dias.

Um total de 113.839 dos 451.551 motoristas em Goiás habilitados nas categorias C, D e E, as consideradas profissionais, estão irregulares, com a não realização do exame toxicológico de larga escala obrigatório, o que dá 25,21% do total. As mudanças sobre a obrigatoriedade do exame se deram pela lei 14.599/ 2023, que alterou o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O teste passou a ter uma validade máxima de dois anos e seis meses, ou seja, um total de 30 meses, independentemente do prazo de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo de cobrança do cumprimento foi adiado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2023 para janeiro deste ano e depois até abril.

Na última mudança sobre o assunto, a cobrança da obrigatoriedade foi dividida. A data limite para a regularização foi estendida para 31 de março para motoristas com carteiras de validade entre janeiro e junho e para 30 de abril para motoristas com carteiras de validade entre julho e dezembro. "Com a medida, motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. As multas começam a ser aplicadas em 31 de maio, se a CNH vencer entre julho e dezembro", de acordo com o Ministério dos Transportes.

Pelo levantamento do ministério, o Estado de Goiás é o que possui o maior número de motoristas irregulares da região Centro-Oeste. Os números do órgão federal ainda apontavam, na quarta-feira (15), a existência de 118 mil condutores sem a realização do exame em Goiás. Os dados utilizados na reportagem, no entanto, são do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), estando mais atualizados. Porém, para efeito de comparação com os demais estados, convém utilizar os dados ministeriais por se tratar de uma mesma fonte e uma mesma data de obtenção.

Neste caso, no Centro-Oeste, além dos motoristas irregulares em Goiás, o Mato Grosso vem em seguida com 83.117 condutores sem a realização do exame toxicológico de larga escala, depois está o Mato Grosso do Sul, com 61.082 motoristas e, por último, o Distrito Federal, com 53.445. Na comparação com todos os estados brasileiros, Goiás é o sétimo na quantidade de motoristas fora da regularidade. A liderança está com São Paulo que constava, no levantamento do Ministério dos Transportes, com 1.136.611 condutores sem os exames, seguido do Rio de Janeiro (310.325), Minas Gerais (261.077) e Rio Grande do Sul (162.547).

Até agora, no entanto, segundo o Detran-GO, nenhum motorista em Goiás foi autuado pela prática. O órgão explica que existem três possibilidades de aplicação da multa em relação ao exame toxicológico. Ao que se refere às mudanças na obrigatoriedade do exame, o artigo 165-D relata sobre os motoristas que deixaram de realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido pelos órgãos federais. O Detran-GO informa ainda que "o condutor habilitado nas categorias C, D ou E podem solicitar o rebaixamento da categoria antes de vencer o prazo para realização do exame toxicológico", ficando isentos da penalidade multa.

Já segundo o artigo 165-B do CTB, a multa de R$ 1.467,35 ocorre quando o motorista dirige o veículo sem realizar o exame toxicológico, cometendo uma infração gravíssima. No caso de reincidência no período de até um ano, o valor é multiplicado por dez e há ainda a suspensão do direito de dirigir. De acordo com o site de transparência do Detran-GO, em 2024, 10 motoristas foram autuados por este artigo, sendo sete caminhoneiros. Em 2023, foram 39 autuações, em que a multa chegou a 23 caminhoneiros, 11 condutores de caminhões-trator e 2 motoristas de ônibus. Os demais condutores estavam em um automóvel, uma caminhonete e um micro-ônibus.

No último caso, dentre as possibilidades de autuações envolvendo o exame toxicológico em motoristas das categorias C, D e E, o profissional está dirigindo mesmo tendo obtido resultado positivo, tendo a mesma punição do caso anterior. Também não há registro de infrações neste artigo do CTB (165-C) pelo Detran-GO. O órgão estadual informa que "os exames toxicológicos têm validade de 90 dias, contados a partir da data da coleta para serem utilizados para todos os fins." Os laboratórios têm o prazo de até 30 dias para entrega do resultado do exame, informado diretamente no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). "Caso o exame toxicológico tenha resultado positivo, o condutor terá a CNH suspensa por 90 dias, sendo liberada após a apresentação de novo exame com resultado negativo", explica o órgão estadual.

Onde fazer

De acordo com o CTB, no artigo 148-A, em seu sétimo parágrafo, "o exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos fixar preços para os exames". A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran, antigo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran) possui em seu site um local em que é possível verificar todos os laboratórios credenciados (https://www.gov.br/transportes/pt-br/pt-br/assuntos/transito/conteudo-Senatran/exame-toxicologico). Em Goiás, o valor para a realização do exame varia de R$ 80 a R$ 240.

O exame toxicológico de larga escala de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias. "É possível verificar a situação por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). A Senatran também usa o sistema de notificação eletrônica para alertar, com 30 dias de antecedência, o vencimento do prazo para a realização do teste, bem como as penalizações decorrentes de sua não realização."

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou até dia 31 de dezembro de 2024 a validade de processos de formação de condutores de veículos que venceriam neste final de ano. Os condutores em formação terão até o final do ano do próximo ano para finalizarem os seus processos.

A medida irá beneficiar cerca de 86 mil candidatos à habilitação em Goiás. De acordo com o Contran, o novo prazo é válido para todos os processos que estão ativos no órgão.

No início deste mês, a Associação das Autoescolas de Goiás (Assaego), informou não ter bancas examinadoras suficientes para atender à demanda no interior, com isso mais de 5 mil alunos, de todos os 246 munícipios do estado, seriam impactados e poderiam até perder todas as aulas teóricas e práticas realizadas neste ano.

Na época, o Detran-GO, por meio de nota, rebateu a Associação e afirmou que a informação era equivocada.

"Mesmo com número reduzido de examinadores -- perda de 100 profissionais no último ano -- a autarquia vem atendendo normalmente todo o Estado de Goiás. Disse ainda que irá realizar 119 bancas em dezembro com 51.170 provas práticas" ( nota na íntegra ao fim do texto ).

Ainda à época, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir Soares, disse que os candidatos à primeira CNH teriam um prazo maior para agendar e concluir seus processos.

Nota do Detran-GO

O Detran-GO esclarece que é equivocada a informação de que cinco mil alunos ficarão sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por falta de banca examinadora. Mesmo com número reduzido de examinadores -- perda de 100 profissionais no último ano -- a autarquia vem atendendo normalmente todo o Estado de Goiás.

De janeiro deste ano até ontem (5/12), foram aplicadas 264.937 provas práticas no estado. Mesmo sem concluir o mês, o número é 3% superior à média dos últimos quatro anos, quando foram feitas 257.865 provas por ano. Só neste mês de dezembro, estão programadas 119 bancas examinadoras com 33.320 vagas para provas de categorias de 4 rodas (B, C, D e E) e 17.850 vagas para categoria A (motocicleta).

Desde o fim da pandemia, cada banca teve o número de vagas elevado. Atualmente, comporta até 280 provas de 4 rodas e 150 provas de 2 rodas. Em algumas cidades, o número de candidatos não deve preencher o total de vagas. Isso ocorre, por exemplo, em Mineiros e Itumbiara. Nesta última, até o momento, os Centros de Formação de Condutores agendaram apenas 60 candidatos na banca aberta.

Validade do processo A abertura de banca segue a programação conforme o fluxo de demandas apresentadas pelos CFCs e a movimentação dos processos abertos, visto que a prova prática é a última etapa do processo de habilitação, que conforme resolução do 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito tem a validade de 12 meses.

Grande parte dos processos que vencerão em dezembro deste ano são remanescentes da pandemia. Na ocasião, o Contran, único órgão com competência para prorrogar os processos, estendeu os prazos por diversas vezes. Ou seja, alguns processos estão abertos há mais de três anos.

Apesar de não ter autonomia para prorrogar processos, o Detran-GO reforça seu compromisso em atender os interesses dos candidatos à habilitação e coloca-se à disposição para o diálogo transparente e honesto com os permissionários.

Medidas: Para atender os aumentos de demandas, o Detran-GO está formando mais examinadores e, em breve, irá aumentar seu quadro com o credenciamento de servidores públicos e particulares que tenham o curso e possam atuar como examinadores de trânsito.

Ainda com o objetivo de fortalecer seu quadro, a autarquia, em parceria com a Secretaria de Administração, está finalizando processo de contratação de temporários e, no próximo ano, deve realizar concurso público. A meta é levar banca examinadora aos 246 municípios goianos.

Bancas agendadas para dezembro - 119 até o dia 22 - 14 na região do Entorno do DF - Média de provas nos últimos 4 anos: 257.865 provas por ano - Número de provas aplicadas neste ano: 64.937 (até 5 de dezembro)

Vagas abertas para dezembro: 33.320 -- categoria 4 rodas 17.850 -- categoria 2 rodas Total: 51.170

Demanda: Candidatos com processos abertos que concluíram o curso prático -- 26 mil. Destes, 16 mil já fizeram a prova pelo menos uma vez (Reteste).

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou um Projeto de Lei Complementar que autoriza a criação de espaços públicos para dar suporte aos motoristas de aplicativo, entregadores e mototaxistas da capital.

Além dessa proposta, o plenário aprovou emendas ao projeto, entre elas a que possibilita a construção, montagem, cessão e manutenção de espaços por meio de parcerias entre as plataformas digitais das empresas de entrega, da Prefeitura e de estabelecimentos comerciais.

Fica estabelecido na Projeto que os pontos precisarão contar com sanitários femininos e masculinos, vestiários, sala para descanso dos trabalhadores, além de pontos para recarga de celular, espaço para refeição e estacionamento, com acesso gratuito.

O vereador Lucas Kitão (PSD) é o autor do texto e destacou a implementação dessas medidas em outras cidades."Algumas capitais, como São Paulo, por exemplo, já oferecem condições humanas para tais trabalhadores", destacou o parlamentar.

O projeto agora vai seguir para o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que pode sancionar ou vetar o texto. As emendas foram apresentadas pelo vereador Leandro Sena (PRTB) e pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Goiânia registrou 45 mortes no trânsito em 2022 até agora. O dado é da Delegacia de Crimes de Trânsito (Dict), que destacou que a maioria dessas vítimas fatais é composta por motociclistas: 30 no total. Esse perfil também se destaca no número de mortes nos últimos três anos.

Conforme dados da Dict, foram 45 vítimas fatais registradas no trânsito de Goiânia até o último dia 2 de maio. Dessas, 30 são motociclistas - tanto passageiros quanto condutores; seis vítimas atropeladas e cinco ciclistas. Outras quatro foram vítimas de acidentes de carro.

O número de óbitos registrado em 2022 equivale a 20% do total contabilizado em 2021, quando a Dict confirmou 216. Desses, 128 são motociclistas; 47 vítimas atropeladas e 13 ciclistas.

Em comparação com os últimos três anos, o ano que mais registrou mortes no trânsito foi 2021. De acordo com a Dict, foram 186 em 2020 e 212 em 2019.

Aumento de motos e acidentes

Segundo a delegada Maíra Barcelos, da Dict, houve um "aumento considerável" de motocicletas nas ruas durante o período da pandemia, e consequentemente, aumentou também a quantidade de acidentes.

"Muitas pessoas perderam seus empregos e passaram a utilizar motocicletas para poderem trabalhar em entrega, por exemplo", explicou Barcelos, que destacou que a pressa e a distração são dois dos fatores normalmente observados como causas dos acidentes.

No entanto, a agente da Dict ressalta que o número de motociclistas acidentados e mortos "sempre foi uma constante". "Praticamente 70% dos acidentes [registrados pela Dict] envolvem motociclistas", conclui.