O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, nesta quarta-feira (22), uma medida cautelar para suspender a eficácia da Lei estadual de nº 21.784, que proíbe visitas íntimas nos presídios de Goiás e estava em vigor desde o último dia 18 de janeiro. A medida foi concedida após decisão unânime dos desembargadores e atendeu a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO).

De acordo com o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, a medida cautelar é prudente por conta da presente inconstitucionalidade e das violações em cadeia promovidas pela respectiva lei aos direitos fundamentais e humanos.

O presidente da OAB-GO ressaltou ainda que a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade.

"É imperioso que o Estado proporcione a preservação dos vínculos familiares, seu restabelecimento ou até mesmo o estabelecimento de novos vínculos, se for o caso. O direito à família, à visita íntima, consolida isso", destacou.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Os desembargadores acolheram cautelarmente os argumentos apresentados pela OAB-GO na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no último dia 14. A ação, proposta junto ao Tribunal de Justiça, e que abrange a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) como parte interessada, teve como objetivo questionar a legalidade da lei.

Segundo a Defensoria, sua inclusão na ação da OAB "é necessária devido a relevância da matéria se dá pelo impacto que o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás causará em garantias constitucionais".

Ainda de acordo com a DPE-GO, "a importância das visitas íntimas encontra inteiro amparo nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, logo em seu art. 1º, que determina aos Estados signatários a obrigação de respeitar as garantias de todos os indivíduos, independente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social."

Visitas íntimas

A Lei nº 21.784 entrou em vigor em 18 de janeiro de 2023, proibindo visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários. O Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Estadual Henrique Arantes (então PTB, atual MDB GO) e promulgada, pelo então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), Lissauer Vieira (PSD).

As visitas íntimas acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional e são regulamentadas desde 1999 por resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou inspeção em estabelecimentos prisionais de Goiás, a partir de relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) que aponta "sérios indícios da ocorrência de graves irregularidades no Estado, mediante a infração de normas internacionais e nacionais aplicáveis".

Portaria assinada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, e o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, cria grupo de trabalho com 22 juízes e um conselheiro do CNJ, além de 27 assessores de magistrados, para a correição extraordinária, marcada para 29 de maio a 2 de junho. A comissão também vai verificar o funcionamento dos sistemas informatizados de tramitação de processos criminais e de execução penal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

O CNJ informou que o processo do DMF é sigiloso e que a comissão divulgará relatório pós-inspeção.

Questionado pela CBN Goiânia, na manhã desta segunda-feira (22),sobre a vinda do CNJ, o governador Ronaldo Caiado (UB) demonstrou que não tinha informações da portaria. "Não é inspeção. Eles vêm aqui para aprender como é que se faz, e como é que se avançou em Goiás em tão pouco tempo a melhoria dos presídios do Estado. Goiás hoje é referência nesta área. Recebemos quarteis-generais da bandidagem, aquela promiscuidade, e hoje as penitenciárias são citadas como referência", afirmou, citando que o promotor Fernando Krebs disse que Goiás deveria ser copiado por outros estados. "O CNJ vem cá ver como é possível avançar de tal maneira como Goiás avançou em apenas quatro anos na implantação de um sistema que dá segurança plena e respeito ao cidadão e ao mesmo tempo dando a população total segurança", completou Caiado.

Por meio de nota da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), o governo havia informado que foi notificado sobre as inspeções "para esclarecer eventuais questionamentos" e que prepara "segurança total" para a entrada dos integrantes do CNJ.

A gestão afirma que investiu R$ 111 milhões no sistema penitenciário no primeiro mandato do governador Ronaldo Caiado (UB), que representaram "melhora significativa". Diz ainda que houve inspeção este ano do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além do Ministério Público Estadual, que faz visitas mensais obrigatórias, e que todos os apontamentos resultantes são "tratados pela DGAP, cuja gestão está sempre à disposição para discutir novos investimentos e melhorias".

Segundo o governo, os recursos foram aplicados na construção e reforma de unidades prisionais, compras de equipamentos de informática e hospitalares, dentre outros.

O TJGO afirma que recebe com tranquilidade a visita do CNJ e que as inspeções "são produtivas e positivas, pois ajudam a aprimorar a atuação do Poder Judiciário, apresentando sugestões ou recomendações relevantes, contribuindo para uma prestação jurisdicional ainda mais eficiente e célere".

"Por outro lado, é também importante a visita que CNJ realizará nos estabelecimentos prisionais do Estado para verificação sobre o normal funcionamento e observância das normas que disciplinam o sistema penal e também as garantidoras dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade e dos servidores que ali trabalham", completa nota do Tribunal.

A portaria determina envio de ofício com comunicação da inspeção ao governo e Assembleia Legislativa, e convite ao Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (nacional e Seção Goiás), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPCT), além do TJGO, para acompanhamento em caso de interesse.

Levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) mostra que, além de Goiás, em mais três estados os detentos não têm direito a visitas íntimas no Sistema Prisional. Em uma petição entregue à Justiça na qual pede para ser incluído como parte em uma ação contra a lei que proíbe as visitas íntimas em Goiás, o órgão cita que apenas Piauí, Tocantins e Rondônia vetam este tipo de encontro.

A pesquisa foi feita no dia 17 de fevereiro em consulta a sites dos governos de cada um dos 26 estados e do Distrito Federal. No dia 22, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acatou os argumentos apresentados pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e de forma liminar suspendeu a eficácia da lei estadual 21.784/2023, que proíbe as visitas íntimas.

A ação proposta pela OAB-GO foi protocolada no dia 14, menos de um mês após a lei entrar em vigor. Entretanto, há quase três anos que as visitas íntimas não ocorrem no Sistema Prisional. Em março de 2020, com o início da pandemia da Covid-19, todos os tipos de visitas foram suspensos e, em março de 2022, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) publicou a portaria 245, de 2022, regulamentando e retomando as visitas presenciais, menos as íntimas.

Em pelo menos três estados (Paraíba, Paraná e Pernambuco), as visitas íntimas são semanais. No Acre, é a cada 15 dias, com duração de até três horas. Já no Distrito Federal dura 30 minutos no máximo e a cada duas visitas sociais. No Rio de Janeiro, é mensal, mas dependendo da estrutura da cadeia pode ocorrer com mais frequência. Entretanto, na maioria dos casos, o levantamento da DPE-GO não aponta a periodicidade destes encontros.

"Os prejuízos gerados pela imediata vigência da lei atacada são indubitavelmente irreparáveis, tanto para as pessoas privadas de liberdade, quanto para seus familiares e pessoas com as quais mantêm relações, pois seus direitos fundamentais mais elementares estão sendo violados, como, por exemplo, a privação do convívio familiar", afirma a DPE-GO na petição em que consta o levantamento.

Demanda

O fim das visitas íntimas era uma demanda antiga das autoridades do Sistema Prisional em Goiás e contava com apoio de parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do próprio Judiciário. Isso porque eram recorrentes denúncias de irregularidades e crimes cometidos durante estes encontros.

Promotores e policiais penais ouvidos pela reportagem em janeiro falam que muitos presos usavam este momento para repassar orientações de crimes para fora e conseguir a entrada de material proibido na cadeia. Além de relatos de prostituição e de ameaças para que presos cedessem familiares para outros detentos terem relações sexuais.

Nesta quinta-feira (23), o governador Ronaldo Caiado se mostrou desconte com a decisão do TJ-GO de suspender a nova lei. De acordo com Caiado, a visita íntima deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso.

O diretor-geral de Administração Penitenciária, Josimar Nascimento, afirma que com a suspensão da lei, a regulamentação das visitas volta a ser feita exclusivamente pela portaria 245, de 2022, que não abrange a visita íntima. "Ela (visita íntima) vai ser regulamentada a medida que for necessário e quando houver, por exemplo, o julgamento do mérito da matéria que foi em questão."

Regalia

Visitas íntimas são aquelas que acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional. A Lei de Execução Penal (lei federal 7.210, de 1984) não trata deste tema, mas diz, de forma genérica, em seu artigo 41 que o preso tem direito a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados".

Entretanto, este tipo de visita é regulamentado desde 1999 por meio de resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O órgão trata visitas íntimas como uma "recompensa do tipo regalia" para presos com bom comportamento, desde que haja condições de segurança do estabelecimento. A última atualização da resolução pelo CNPCP é de novembro de 2021.

Questionada, a assessoria de imprensa da DPE-GO informou que não irá comentar a repercussão da decisão judicial. ( Colaborou Mariana Carneiro )

Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (23), o governador Ronaldo Caiado (UB) se disse surpreso com o pedido de suspensão da Lei estadual de nº 21.784, que proíbe visitas íntimas nos presídios de Goiás. Segundo Caiado, a medida não foi dialogada previamente com o Poder Executivo, nem com o Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e coloca em risco a vida dos policiais penais.

"Não podemos inverter os valores. Vamos construir um quarto de motel ou vamos fazer prisão?", questionou o governador.

De acordo com Caiado, a visita íntima deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso.

"Visita íntima é uma regalia e não um direito. Temos que ter responsabilidade sobre esse assunto. Como um estuprador ou um autor de feminicídio poderá ter direito a visita íntima?", apontou o governador, que disse em seguida que não pode se calar sobre esse assunto.

Próximos passos

O governador Ronaldo Caiado se reunirá ainda nesta quinta-feira (23) com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos França. "Enquanto isso, a visita íntima não será liberada", disse.

Visitas íntimas

A Lei nº 21.784 entrou em vigor em 18 de janeiro de 2023, proibindo visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado estadual Henrique Arantes (então PTB, atual MDB) e promulgada, pelo então presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD).

As visitas íntimas acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional e são regulamentadas desde 1999 por resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Goiás terá duas unidades prisionais exclusivas para o público LGBTQIAPN+. A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que, atualmente, não há nenhum presídio voltado para esse público, mas destaca que eles serão inaugurados até julho deste ano e que, inicialmente, serão ofertadas vagas para os cerca de 150 presos autodeclarados gays, lésbicas, travestis e transexuais.

O diretor-geral da DGAP, Josimar Pires, explica que foi criado um grupo de trabalho para discutir o tema, pois, atualmente, esses presos são direcionados a celas especiais. Essas alas ficam dentro dos presídios de Anápolis, a 59 km de Goiânia, da unidade de Acreúna, a 153 km da capital, e no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana.

"A custódia de pessoas LGBTQIAPN+ é uma realidade do sistema penitenciário. Espelhados em outros estados, queremos normatizar essa situação em Goiás. Queremos regularizar a porta de entrada desse público nas unidades prisionais, a triagem, a identificação da pessoa a partir da sua autodeclaração e a escolha do detento por uma unidade específica para ele", afirma.

O grupo que discutir o tema é formado pelo diretor-geral, a presidenta do Fórum de Transexuais de Goiás e do Conselho Municipal da Mulher, Beth Fernandes, a coordenadora do Grupo de Mulheres Negras Samba Crioula, Sandra Regina, e uma servidora da Gerência da Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds), Pamela Morgana.

Exclusão

Em entrevista à reportagem, Beth Fernandes, que também é psicóloga, explica que o público LGBTQIAPN+ já sofre com a marginalização social e que, na forma como o sistema penitenciário funciona atualmente, não tem seus direitos respeitados. Ela afirma que, muitas vezes, esses detentos são excluídos dentro das unidades, o que dificulta o processo de ressocialização.

"Essas pessoas ficam 24h juntas umas das outras no sistema prisional. Então, imagine uma travesti tendo que cumprir sua pena dentro de alas masculinas. Muitas vezes, essas pessoas ficam em celas com outros 20 homens. São pessoas afeminadas, que não cumprem o padrão de masculinidade e acabam marginalizadas. Isso afetará quando a pessoa for reinserida na sociedade", afirma.

Fernandes destaca que essa é uma discussão subjetiva e importante para as políticas públicas ligadas à comunidade LGBTQIAPN+. No grupo, ela disse que traz uma visão social e que busca defender o direito dessas pessoas de ficar junto com outras pessoas da própria comunidade. "Isso dará um direito de cidadania melhor para a prestação de conta e de se ressocializar", alega.

Desenvolvimento

Josimar Pires explica que não serão construídos novas unidades, mas presídios que já existem serão realocados, exclusivamente, para os cerca de 150 presos autodeclarados gays, lésbicas, travestis e transexuais. "Inicialmente, faremos a desativação das unidades e, após uma reforma e readaptação dos espaços, elas vão receber os detentos dessa comunidade", afirma.

O diretor-geral da DGAP informa à reportagem que a desativação das unidades começará a partir de março e que, até julho, as reformas serão concluídas para serem inauguradas. "Porém, os presídios ainda não foram escolhidos, estamos nesse processo", detalha. Além disso, Josimar explica que a ida para as unidades LGBTQIAPN+ será uma escolha do próprio detento.

"As celas especiais dentro de outras unidades continuarão funcionando, pois pode haver presos que optem por permanecer nos presídios comuns", ressalta. Por fim, Josimar destaca que essas mudanças representam um avanço para o sistema penitenciário, pois vão garantir a manutenção dos direitos dos detentos LGBTQIAPN+ e, principalmente, a recondução deles à sociedade.

Preocupação

Além dos membros do grupo de trabalho, a conselheira seccional e vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal, Amanda Souto, representou a Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO) em uma reunião na última terça-feira (14) para auxiliar nas questões jurídicas do projeto.

"Nosso objetivo foi defender os direitos humanos e a justiça social. Nós mostramos a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para evitar demandas futuras", destaca Souto. À reportagem, a conselheira ressalta que o projeto representa um avanço para a proteção da integridade física e sexual dos detentos, além da garantia dos direitos previstos legalmente à comunidade.

Souto destaca que a maior preocupação dela com as mudanças é a capacitação dos policiais penais que vão atuar nesses presídios. "Haverá questões mais particulares que deverão ser levadas em consideração", afirma. Questionado sobre isso, Josimar informou que os profissionais terão formações específicas voltadas para a comunidade LGBTQIAPN+.