O Procon Goiás informa que foi sancionada nesta segunda-feira, 23, a Lei Estadual nº 19.590, de 12 de janeiro de 2017. A norma trata da vedação à exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás. De acordo com a lei, nenhum estabelecimento comercial em Goiás pode exigir do consumidor um valor mínimo na hora de vender com cartão de débito ou crédito.

Caso o estabelecimento insista na prática, considerada ilegal, será aplicada uma multa que varia de R$ 500 a R$ 5 mil conforme a capacidade econômica do infrator, além das demais sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A lei tem aplicação imediata e, caso tenham seu direito contrariado, os consumidores podem fazer suas reclamações e denúncias no telefone 151, nas unidades de atendimento ou pelo Procon Web.

O Procon Goiás ressalta ainda que alguns consumidores podem não saber, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento que não seja o dinheiro em espécie. No entanto, a partir do instante em que o estabelecimento comercial aceita o cartão como forma de pagamento, esta deve se estender para todo consumidor, independentemente do valor da compra à vista.

A pamonha, um dos alimentos preferidos da gastronomia goiana, ganhou um dia comemorativo no calendário anual de Goiás. Isso porque a lei estadual nº 22.535 foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado no dia 8 de janeiro.

Assim, a partir deste ano, no dia 3 de fevereiro é comemorado o Dia Estadual da Pamonha Goiana. A lei, que já está em vigor, tem como objetivo comemorar o início da colheita da safra de milho em Goiás, uma das matérias-primas para produção do alimento.

Desta forma, em fevereiro, os goianos poderão comemorar a data de forma típica, ou seja, com muita pamonha e para todos os gostos. Após oficializada, a lei informa que será realizada em Goiânia o Festival da Pamonha.

Conforme informou o estado de Goiás, a data preserva além da comemoração a herança culinária e a identidade goiana.

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 22.159, que confere ao Município de Caiapônia, no oeste do estado, o título de "Capital das Cachoeiras". A lei é de autoria do deputado George Morais (PDT).

No projeto de lei que originou a legislação, o parlamentar argumenta, como justificativa para o projeto, que no município existem "centenas de cachoeiras, cascatas, mirantes e grutas, espalhadas pela região". Ele cita algumas das cachoeiras: Santa Helena, Lajeado, Samambaia, Jalapa, Campo Belo, entre outras.

O parlamentar falou sobre a importância da lei ao município. "A lei é importante principalmente porque ela traz consigo um despertar para o turismo. É um grande potencial para o turismo ecológico, já que as cachoeiras são um grande atrativo. A lei se torna um modo mais fácil de divulgar e também de consolidar a indústria do turismo no município. É um título merecido", afirmou Morais.

George Morais ainda completa que a existência desse número variado de cachoeiras proporciona uma "beleza natural inestimável, e, em razão de algumas serem locais apropriadas para banho, e de oferecer locais para camping, atraem a presença de turistas', ressaltou.

A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de Goiás são obrigados a devolverem o troco integral ao consumidor e em espécie. A lei estadual nº 19.232, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre o tema, foi publicada Diário Oficial da última quinta-feira (17) e já está em vigor.

Segundo a legislação, o fornecedor de produtos ou serviços está proibido de substituir o troco em espécie por outros produtos, sem o consentimento prévio do consumidor.

Em caso de falta de cédulas ou moedas até pode ser arredondada, mas nunca para mais e sim para uma quantia menor. Desta forma, nada de R$ 1,99 ser R$ 2. Se o estabelecimento não tiver troco o preço é de R$1,95, R$ 1,90 ou quantia disponível pelo comércio.

De acordo com o Procon, o beneficiado deve ser o consumidor.
Além disto, os estabelecimentos comerciais devem fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m x 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

O corpo de Maria Alice Guimarães Silva, de 25 anos, que morreu após ter a moto que pilotava atingida por uma BMW em alta velocidade , foi enterrado no fim da tarde deste domingo (23). O acidente aconteceu na BR-153, em Araguaína, norte do estado, e Vitor Gomes Alves de Paula, de 21 anos, responsável pelo acidente, está preso.

Os veículos colidiram na manhã deste sábado (22), por volta das 7h. De acordo com a Polícia Civil, o carro que Vitor dirigia a cerca de 200 km/h no perímetro urbano de Araguaína, era da mãe de um amigo. Ele foi preso em flagrante por homicídio doloso, com dolo eventual e sem fiança, por ter assumido o risco de causar um acidente.

O JTo tentou contato com a defesa de Vitor, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Maria Alice foi atingida pela BMW por trás e acabou morrendo em decorrência dos ferimentos. Uma câmera de monitoramento às margens da rodovia registrou o momento ela pilotava no trecho e quando carro de luxo passa em alta velocidade, logo em seguida. Segundo a Polícia Civil, Vitor não tinha habilitação e a Justiça converteu prisão dele em preventiva.

Fabiola Guimarães, irmã de Maria Alice, contou que a motociclista estava indo para o trabalho quando aconteceu o acidente, no km 144 da rodovia. Também comentou que a irmã havia comprado a moto recentemente justamente para poder ir trabalhar.

"É triste e estamos de coração despedaçado, pois ela era uma pessoa muito alegre e fará muita falta no nosso dia a dia", lamentou Fabiola.

Entenda

Vitor estava no veículo com mais duas pessoas. Eles tinham saído de uma festa, segundo a Polícia Civil. Após a colisão entre os veículos, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que o carro bateu na moto e arrastou a vítima por alguns metros. Vitor se recusou a fazer o teste do bafômetro na abordagem.

O motorista foi levado para a delegacia e, posteriormente, encaminhado à Unidade Penal de Araguaína, onde está à disposição do Poder Judiciário.

Maria Alice deixou dois filhos, de seis e nove anos, e seu corpo foi velado na noite de sábado (22). A família informou que espera que os envolvidos na morte da jovem sejam responsabilizados.