A partir de agora, os estabelecimentos comerciais de Goiás são obrigados a devolverem o troco integral ao consumidor e em espécie. A lei estadual nº 19.232, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre o tema, foi publicada Diário Oficial da última quinta-feira (17) e já está em vigor.

Segundo a legislação, o fornecedor de produtos ou serviços está proibido de substituir o troco em espécie por outros produtos, sem o consentimento prévio do consumidor.

Em caso de falta de cédulas ou moedas até pode ser arredondada, mas nunca para mais e sim para uma quantia menor. Desta forma, nada de R$ 1,99 ser R$ 2. Se o estabelecimento não tiver troco o preço é de R$1,95, R$ 1,90 ou quantia disponível pelo comércio.

De acordo com o Procon, o beneficiado deve ser o consumidor.
Além disto, os estabelecimentos comerciais devem fixar placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m x 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei.

O Pix passará a ter a opção de pagamento por aproximação com a criação de novas regras do open finance --ecossistema que permite o compartilhamento de dados pessoais, bancários e financeiros entre instituições--, informou o Banco Central nesta quinta-feira (4).

O lançamento da nova funcionalidade está previsto para 28 de fevereiro de 2025. O cronograma de implementação da jornada de pagamentos sem redirecionamento prevê a publicação de normas mais detalhadas em 31 de julho e a realização de testes a partir de 14 de novembro deste ano.

"Em relação à simplificação da jornada de iniciação de pagamentos, as novas regras do open finance irão diminuir etapas nos pagamentos online e possibilitarão a oferta de Pix nas carteiras digitais, as chamadas wallets", disse o BC em nota.

"A mudança abrirá espaço para a realização de pagamentos por aproximação com o Pix, permitindo que o usuário realize a transação sem a necessidade de acessar o aplicativo de sua instituição financeira", acrescentou.

Ao detalhar as novidades, Janaína Attie, chefe de subunidade do departamento de Regulação do Sistema Financeiro, afirmou que hoje o serviço pode ser oferecido, em caráter opcional, a partir de contratos firmados de modo bilateral. Segundo ela, a mudança vai propiciar uma oferta mais ampla.

"Essa funcionalidade da jornada sem redirecionamento é a base para a construção de casos de uso. Um dos casos de uso possível é o Pix por aproximação. O prazo é para essa funcionalidade poder ser ofertada pelas instituições [iniciadoras de pagamento, wallets]. Quem quiser ofertar essa jornada a partir de fevereiro para o público amplo já vai poder", disse.

Otávio Damaso, diretor de Regulação do BC, ressaltou que esse movimento torna o processo "mais democrático" e "mais competitivo" por garantir que todos os participantes do ecossistema tenham condições iguais de oferecer o mesmo produto.

Segundo o BC, as novas regras visam, além de simplificar a jornada de iniciação de pagamentos com Pix, ampliar o escopo de instituições que serão obrigadas a participar do ecossistema do open finance e estabelecer a estrutura definitiva de governança da tecnologia.

As normas foram alteradas pelo BC e pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) --colegiado formado pelos ministros da Fazenda (Fernando Haddad) e do Planejamento e Orçamento (Simone Tebet) e pelo presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto.

O open finance passará a abranger instituições financeiras relevantes em determinados segmentos, como investimento e operações de câmbio, por exemplo. A adesão passará a ser obrigatória para instituições individuais ou conglomerados com mais de 5 milhões de clientes.

Segundo o BC, os potenciais clientes beneficiados pelo open finance passarão a representar 95% dos usuários do sistema financeiro nacional, ante 75% atualmente.

Na apresentação das novas medidas regulatórias, Damaso disse que elas já estavam planejadas pelo BC e conectam as inovações tecnológicas criadas pela autoridade monetária.

"Com base nesse processo do open finance, a gente vai conseguir implementar o Pix por aproximação. É a combinação das diversas iniciativas que o BC vem desenvolvendo, open finance, Pix, Drex, quando elas começam a interagir entre si, a potencializar os produtos e serviços financeiros para os clientes", disse.

Na regulamentação prevista para julho, o BC deve trazer mais elementos relacionados às responsabilidades de cada instituição participante do processo de pagamento, além de informações sobre a obrigação de participação e sobre o fluxo de segurança criado para a nova jornada.

De acordo com Attie, foram criados protocolos adicionais para preservar a segurança do processo. "Foram criados novos protocolos de comunicação entre as instituições para viabilizar a transmissão de informações de segurança ainda mais precisas para as validações necessárias para o processo de autenticação do cliente", disse.

As novas regras também estabelecem a estrutura definitiva de governança, que passará a ter CNPJ próprio. Ela é responsável pela operacionalização da implementação do open finance e é gerida pelas instituições participantes. O BC atua como regulador e se coloca como a "última palavra" em todas as decisões tomadas.

A estrutura definitiva é dividida em três instâncias: um órgão de governança, um órgão de direção superior e diretorias.

No órgão de governança, todas as instituições têm poder de voto (a relação com custeio é limitada a um teto de 3% em relação à contribuição total). Entre suas atribuições, estão aprovação de contas, alteração do estatuto da estrutura, destituição dos membros eleitos da diretoria.

O órgão de direção superior, que tem um caráter executivo, passará a contar com 10 assentos, sendo dois conselheiros independentes. Na estrutura provisória eram sete, sendo apenas um conselheiro independente.

Os assentos são ocupados por representantes das associações de diferentes segmentos do setor financeiro. Em meio a disputas nesse mercado, o novo desenho da estrutura incluiu a Zetta (entidade que representa fintechs como Nubank) e a Init (Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamentos).

Também compõem o órgão Febraban (Federação Brasileira de Bancos); ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e Acrefi; OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras); Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços); Abranet (Associação Brasileira de Internet), Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) e camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital); ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs) e ABCD (Associação Brasileira de Crédito Digital).

Apenas a Febraban tem direito a dois votos, contra um dos demais membros, em função da interdependência com o custeio da estrutura. Uma das premissas adotadas pelo BC é que nenhuma instituição tenha poder absoluto.

Entre as atribuições desse grupo, estão a deliberação sobre matérias propostas pela diretoria, a aprovação de propostas sobre padrões tecnológicos, novos procedimentos operacionais, novo escopo de dados e de serviços, e a definição de comitês técnicos.

As diretorias, por sua vez, cuidam de gerenciamento de questões técnicas, operacionais, jurídicas e de comunicação.

A pamonha, um dos alimentos preferidos da gastronomia goiana, ganhou um dia comemorativo no calendário anual de Goiás. Isso porque a lei estadual nº 22.535 foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado no dia 8 de janeiro.

Assim, a partir deste ano, no dia 3 de fevereiro é comemorado o Dia Estadual da Pamonha Goiana. A lei, que já está em vigor, tem como objetivo comemorar o início da colheita da safra de milho em Goiás, uma das matérias-primas para produção do alimento.

Desta forma, em fevereiro, os goianos poderão comemorar a data de forma típica, ou seja, com muita pamonha e para todos os gostos. Após oficializada, a lei informa que será realizada em Goiânia o Festival da Pamonha.

Conforme informou o estado de Goiás, a data preserva além da comemoração a herança culinária e a identidade goiana.

O governo Lula confirmou o novo valor do salário mínimo de 2024: R$ 1.412, conforme expectativas do mercado com base na inflação medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), antecipada pela Folha.

O aumento de R$ 92 representa um reajuste de 6,86%, acima da inflação de 3,85% nos últimos 12 meses até novembro, confirmando a política de valorização do piso nacional retomada pelo petista em seu terceiro mandato. O salário mínimo atual é de R$ 1.320.

O decreto com o valor já está assinado, pronto para ser publicado. A validade do novo piso é 1º de janeiro de 2024.

A mudança no salário mínimo traz alterações em outros indicadores nacionais. O valor é o mesmo do piso das aposentadorias, auxílios e demais benefícios assistenciais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo.

Com isso, quem ganha o piso previdenciário receberá R$ 1.412. O mínimo também baliza o limite dos atrasados pagos na Justiça pelo governo em processos previdenciários e nas ações no Juizado Especial Cível. No caso dos retroativos, o limite de até 60 salários mínimos, hoje em R$ 79,2 mil, subirá para R$ R$ 84.720.

O salário mínimo também é o máximo pago de abono do PIS/Pasep e é usado no cálculo mensal das contribuições previdenciárias de autônomos, MEIs (microeempreendedores individuais), donas de casa de baixa renda e estudantes.

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%.

O valor final seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412. O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano.

O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.412

1 - APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC

Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.

2 - ATRASADOS DO INSS

As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Com o mínimo em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720.

Neste ano, o limite está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e são quitadas em até dois meses após o fim do processo. Acima desse limite, são precatórios, pagos apenas um vez ao ano pelo governo.

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.

O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.

3 - ABONO DO PIS/PASEP

O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.

O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.

4 - SEGURO-DESEMPREGO

O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.

5 - CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.

6 - CONTRIBUIÇÕES AO INSS

As contribuições previdenciárias mensais também mudarão para os segurados que pagam o INSS com base no piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) a partir de fevereiro de 2024, com referência ao mês de janeiro.

Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% podem passar a pagar R$ 155,32 e R$ 282,40, respectivamente.

As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 70,60. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.

A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 70,60, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS - resultando em R$ 71,60. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 75,60. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 - R$ 76,60.

A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo - o que pode corresponder a R$ 169,44 em 2024. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.

Uma aposta feita em Goiânia levou sozinha o prêmio de R$ 104 milhões da Mega-Sena, sorteada nesta quarta-feira (1º). O jogo feito no concurso 2651 é da modalidade bolão e o prêmio deve ser dividido entre 5 ganhadores. O local da aposta sortuda foi a Loterias Trevo, no bairro Campinas,

Os números sorteados foram: 06 - 23 - 35 - 36 - 37 - 59.

Como apostar

Recebe a premiação máxima da Mega-Sena quem acertar os 6 números sorteados. Também é possível ganhar prêmios acertando quatro ou cinco números. Os sorteios são feitos três vezes na semana: às terças, quintas e sábados, a partir das 20h.

As apostas custam a partir de R$ 5, dependendo da quantidade de números apostados, e podem ser feitas até as 19h, horário de Brasília. Também é possível apostar pelo site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.

O apostador também pode deixar que a Caixa escolha os números, por meio da modalidade Surpresinha, ou apostar os mesmos números por até oito concursos, na modalidade Teimosinha.