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Paciente espera até um ano por terapia contra o câncer em Goiás

Legislação obriga que início do tratamento ocorra em, no máximo, 60 dias. Painel do SUS mostra que, em Goiás, 6 em cada 10 pessoas que buscam ajuda são atendidas fora deste prazo

Modificado em 19/09/2024, 00:17

Exame apontou câncer em Marlúcia Freitas, mas tratamento demorou

Exame apontou câncer em Marlúcia Freitas, mas tratamento demorou (Wesley Costa)

Um paciente diagnosticado com câncer em Goiás pode ser obrigado a esperar mais de um ano para ter o tratamento iniciado. Enquanto a lei determina atendimento em no máximo 60 dias, os dados dão conta de esperas muito mais longas, demonstrando o descompasso em que se encontra a realidade atual. Em 2022, apenas 40% dos pacientes conseguiram acesso à terapia médica dentro do prazo. "Quando eu consegui fazer o tratamento, o câncer já havia se espalhado. Foi para o meu fígado, tórax e crânio", relata uma das vítimas da demora.

O prazo para o início do tratamento de pessoas diagnosticadas com câncer foi estabelecido pela Lei 12.732, sancionada em 2012. O dispositivo prevê que dois meses é o prazo máximo, com destaque para o fato de o indicado ser o mais rápido possível. A determinação atinge tanto a rede pública como a privada. Ambas informam a um painel do Sistema Único de Saúde (SUS) os diagnósticos de pessoas com câncer, bem como precisam apontar em quanto tempo o tratamento foi iniciado.

Por esses números informados aos SUS nos últimos três anos - 2020, 2021 e 2022 -, é possível constatar que o atendimento dentro do prazo tem se tornado a exceção. Enquanto em 2020 60% tiveram os tratamentos iniciados em 60 dias, em 2021 o porcentual caiu para 45% e em 2022 para 39%, sendo que os dados do ano passado são descritos como parciais. Muito além do prazo, há casos em que a espera ultrapassa um ano e, em menor número, outros alcançam dois. Para aqueles que esperam mais de um ano, a suspeita é de que permanecem na lista após terem morrido enquanto esperavam.

Os números disponíveis no painel do SUS aparentam subnotificação, conforme alerta o médico Cláudio Brandão, presidente da Associação Estadual de Apoio à Saúde (AAS). A instituição acompanha diversos pacientes que enfrentam ou enfrentaram demora para o início dos tratamentos. A AAS solicitou os números de pacientes e o prazo em que foram atendidos entre 2020 e 2022 e o retorno indica pouco mais de 10 mil pacientes em três anos. No entanto, conforme dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES), só no ano passado foram diagnosticados 11 mil pacientes oncológicos. Ainda assim, os únicos dados disponíveis são os do painel.

Espera

A dona de casa Marlucia de Freitas, de 49 anos, está entre os pacientes que demoraram para conseguir iniciar o tratamento. As dificuldades foram vividas já no diagnóstico de câncer de mama. O primeiro indício claro de que estava com um tumor maligno foi percebido em uma mamografia realizada em 16 de outubro de 2021. "A médica que fez o exame disse que eu tinha de começar o tratamento imediatamente, porque o tumor estava crescendo de forma assustadora", conta. Ainda que o caso tenha sido apontado como grave, o exame diagnóstico definitivo só foi feito dois meses depois, em dezembro.

A Lei 12.732 traz um artigo que mostra que a demora no diagnóstico de Marlúcia foi a primeira irregularidade. A determinação é de que diante de suspeita de câncer, os exames necessários devem ser feitos em no máximo em 30 dias. A demora foi ainda maior para o início do tratamento, com a primeira terapia apenas em 5 de abril de 2022, quatro meses após o diagnóstico definitivo e seis meses após descobrir, durante a mamografia, que tinha um nódulo crescendo de forma descontrolada. "Quando eu consegui fazer o tratamento, o câncer já havia se espalhado. Foi para o meu fígado, tórax e crânio", conta a dona de casa que segue em tratamento na rede pública.

No caso de Marlúcia, a espera foi ampliada por questões básicas como o erro de médicos no preenchimento de pedidos de exames. "Acontecia e eu tinha de voltar lá, marcar consulta e depois o exame. Eu falava que na mamografia a médica disse que era urgente. Eles diziam que era demorado mesmo, que tinha muita gente. Foi assim até começar o tratamento. E nisso o câncer foi só se agravando", relata.

"Fica a sensação de descaso. Descobrir uma doença dessa é muito difícil. A única coisa que vem na sua mente é que você vai morrer e que se você não começar logo o tratamento as poucas chances que tem de sobreviver você não pode usar. Talvez se eu tivesse começado naquele dia que eu descobri, não teria sofrido tanto e talvez ele não teria se espalhado", conta Marlúcia, que segue em tratamento.

Demora aumenta custo de tratamento para o SUS

O médico Cláudio Brandão, da associação que acompanha pacientes que enfrentam ou enfrentaram demora para o início dos tratamentos, diz que a iniciativa de fornecer auxílios médicos e jurídicos a essas pessoas se deu diante de casos de câncer enfrentados pelo pai e pela mãe e de um tumor enfrentado por ele mesmo. "Eu já estive do outro lado do ringue", diz o presidente. Para Brandão, a principal explicação para as longas demoras é o fator burocrático. "Não é falta de recursos e também não acredito que seja descaso intencional. Mas falta uma estrutura voltada para o atendimento do que prevê a lei, a partir da atenção aos prazos determinados", avalia.

"O gasto com o poder público tem em esperar um paciente piorar para iniciar o tratamento é óbvio. São tratamentos que inicialmente poderiam ser localizados, custando R$ 5 mil ou R$ 10 mil. Quando o quadro piora, esses cuidados sobem para R$ 100 mil ou muito além disso. Se o paciente precisar de UTI, por exemplo, e ficar lá 30 dias, representará um custo de no mínimo R$ 180 mil. Não estão fazendo conta", diz o médico presidente da AAS. Ele destaca que esse problema é observado em todo o País.

Para Cláudio Brandão uma das ferramentas para contornar o quadro seria um painel público com atualizações rotineiras sobre o cumprimento dos prazos. "Com isso nós poderemos falar 'olha a gente tem cem pacientes que extrapolaram os 60 dias. Se fizermos isso de forma séria, tenho convicção de que haverá uma redução drasticamente nesses números absurdos", pontua.

Observando uma ação similar em curso em São Paulo, Brandão irá ingressar com uma ação civil pública (ACP) questionando a demora na garantia de tratamento em Goiás. A ACP de São Paulo foi ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro do ano passado. Na ação, o MPF requer que a União tenha maior transparência nos sistemas de filas e providência para o cumprimento dos prazos previstos em lei.

Gestões
A reportagem buscou contato com as gestões da saúde estadual e municipais para entender se há alguma diferença entre os dados do SUS e aqueles dos próprios sistemas. A Secretaria Estadual disse que para tratamentos oncológicos, Goiânia, Anápolis e Rio Verde são as unidades do SUS habilitadas pelo Ministério da Saúde em Goiás como gestores das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon), que fazem esses tratamentos no Estado.

Demandada na manhã da última sexta-feira (18) sobre o número de pacientes diagnosticados com câncer em Goiânia nos últimos três anos, bem como o tempo para o início de seus tratamentos, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não respondeu aos questionamentos encaminhados.

Requerida ao mesmo tempo que a capital, Anápolis informou que entre 2020 e 2022 um total de 2.934 casos de câncer foram diagnosticados na cidade. Sobre o cumprimento do prazo, a gestão de saúde dos municípios repetiu que existe o limite de 60 dias para o início do tratamento, mas não informou qual a porcentagem dos pacientes foram atendidos dentro desse prazo.

Já a gestão de Rio Verde não retornou com posicionamento.

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Alerta de fortes chuvas com rajadas de vento é emitido para Goiás neste final de semana; veja regiões mais afetadas

Chuvas intensas podem variar entre 20 mm e 50 mm por hora, com ventos de até 70 km/h

Alerta de fortes chuvas com rajadas de vento é emitido para Goiás neste final de semana; veja regiões mais afetadas

Os moradores de Goiás devem se preparar para um fim de semana marcado por chuvas intensas e rajadas de vento. A previsão indica que, devido à combinação de calor e umidade, podem ocorrer temporais em diversas regiões do estado, acompanhados de raios e até granizo em alguns pontos.

No sábado, o sol aparece entre nuvens, mas há possibilidade de pancadas de chuva isoladas em várias regiões, segundo o Centro de Informações Hidrológicas, Meteorológicas e Geológicas (Cimehgo). Em Goiânia, a temperatura pode chegar a 33°C, com umidade relativa do ar variando entre 45% e 95%.

Atenção especial para o alerta de risco de chuvas intensas, que podem variar entre 20 mm e 50 mm por hora, com ventos de até 70 km/h. A orientação é que a população fique atenta a possíveis alagamentos, queda de árvores e descargas elétricas.

Moradores colocam cerveja para 'gelar' em granizo que caiu durante forte chuva em Goiânia; vídeo
Fim da onda de calor deve trazer tempestades para Goiás, prevê Cimehgo

Em entrevista ao POPULAR , o gerente do Cimehgo, André Amorim, destaca que esse alerta é um risco potencial e pode acontecer em alguns locais e não simultaneamente em todo o estado.

Esse risco potencial é para que as pessoas fiquem em atenção e entendam que estamos em uma condição que tem um favorecimento para ocorrer esse tipo de tempestade", afirma André.

Previsão por regiões

• Região Norte: Chuva de até 35 mm, temperaturas entre 22°C e 35°C.
• Região Leste: Chuva de até 35 mm, temperaturas entre 17°C e 34°C.
• Região Central: Chuva de até 30 mm, temperaturas entre 19°C e 34°C.
• Região Oeste: Chuva de até 25 mm, temperaturas entre 22°C e 36°C.
• Região Sudeste: Chuva de até 25 mm, temperaturas entre 19°C e 33°C.
• Região Sul: Chuva de até 25 mm, temperaturas entre 19°C e 34°C.

Geral

Segurança de boate acusado de matar cliente com barra de ferro vai a júri popular

Crime ocorreu em maio de 2024. Vítima ficou 28 dias internada antes de morrer

José Henrique Ribeiro da Cunha (à esquerda) e Marcos Antônio Santos Xavier (vítima, à direita)

José Henrique Ribeiro da Cunha (à esquerda) e Marcos Antônio Santos Xavier (vítima, à direita) (Divulgação/Polícia Civil)

O segurança de uma boate acusado de matar um cliente com golpes de barra de ferro na cabeça vai a júri popular. O caso ocorreu após uma discussão entre o suspeito, José Henrique Ribeiro da Cunha, e a vítima, Marcos Antônio Santos Xavier, em maio de 2024, em Goiânia.

A decisão é do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia, que acatou o parecer do Ministério Público de Goiás (MP-GO). No documento, o magistrado alega que entendeu que há indícios suficientes de autoria e materialidade para que o caso seja avaliado pelo Conselho de Sentença.

A reportagem tentou contato com a defesa do acusado, mas não obteve retorno até a última atualização desde texto.

Relembre o caso:

Segundo a Polícia Civil (PC), o crime ocorreu na madrugada do dia 11 de maio de 2024, por volta das 5h, em frente ao estabelecimento Bar e Recanto do Norte, no Setor Garavelo B, em Goiânia. De acordo com o divulgado pela polícia na época, a vítima tentou entrar na boate, mas foi impedida pelo segurança por não portar documento de identidade. Após a recusa, Marcos Antônio permaneceu na rua, na companhia de um amigo.

Momentos depois, José Henrique teria ordenado que ele saísse da frente do estabelecimento, mas Marcos Antônio negou. Diante disso, o segurança desferiu um golpe com uma barra de ferro contra a cabeça da vítima. Marcos Antônio caiu ao chão em estado convulsivo e foi socorrido ao Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol). Ele permaneceu internado por 28 dias, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no dia 8 de junho de 2024.

Decisão judicial

Para o Ministério Público o crime teve motivação fútil, pois o segurança teria atacado a vítima apenas por ela ter se recusado a deixar o local, que se tratava de uma via pública. A defesa, por outro lado, alegou que José Henrique agiu em legítima defesa, pois teria sido agredido pela vítima e por seu acompanhante antes do golpe fatal, conforme o documento divulgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

No entanto, na decisão, o juiz Alcântara destacou que o laudo cadavérico comprovou a causa da morte como traumatismo cranioencefálico por instrumento contundente. Além disso, considerou que há indícios suficientes para levar o réu a julgamento por homicídio.

Prisão

A prisão preventiva de José Henrique foi decretada em 20 de setembro de 2024 e cumprida no dia seguinte. O magistrado justificou a medida como necessária para garantir a ordem pública e a regular condução do processo.

IcEconomia

Emprego

Empresas oferecem 40 vagas de emprego em Goiás

Há oportunidades para auxiliar de serviços gerais, auxiliar de expedição, estoquista, representante comercial e muito mais. Confira os prazos e como se candidatar

Pessoa preenchendo uma carteira de trabalho.

Pessoa preenchendo uma carteira de trabalho. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Veja as vagas de emprego disponíveis em Goiás nesta sexta-feira (21). Há oportunidades para auxiliar de serviços gerais, auxiliar de expedição, estoquista, representante comercial e muito mais. Confira os prazos e como se candidatar.

Veja as vagas disponíveis:

Goiânia

Prest Service Engenharia

Total de vagas oferecidas: 4 vagas
Cargos oferecidos:

01 vaga para técnico em eletrônica e comando
01 vaga para encanador de rede de incêndio
01 vaga para auxiliar de serviços gerais
01 vaga para ajudante de eletricista

Prazo para se inscrever: imediato
Salário: compatível com a função
Como se candidatar: marcar entrevista pelo telefone (62) 99976-8917
Contato: (62) 99976-8917 com Pedro Fernandes

Itambé Alimentos LTDA

Total de vagas oferecidas: 01 vaga
Cargo oferecido:

01 vaga para auxiliar de expeição (PCD)

Prazo para se inscrever: até 22/03/2025
Salário: inicial R$ 1.610,00 + vale alimentação R$ 550,00 + vale transporte + refeitório na indústria + plano de saúde unimed nacional + plano odontológico + seguro de vida + kit escolar + auxílio creche + wellhub + plr - participação de lucros e resultados
Como se candidatar: enviar currículo para o e-mail rh.goiania@br.lactalis.com
Contato: (62) 4012-1817

Oleoduto Com De Lubrif e Filtros LTDA

Total de vagas oferecidas: 3 vagas
Cargos oferecidos:

02 vagas para trocador de óleos
01 vaga para estoquista/ almoxarife

Prazo para se inscrever: imediato
Salário: compatível com a categoria + gratificação
Como se candidatar: enviar currículo para o e-mail oleodutolub@gmail.com
Contato: (62) 98545-5345

Unicom

Total de vagas oferecidas: 30 vagas
Cargo oferecido:

30 vagas para consultor de vendas

Prazo para se inscrever: até o dia 19/04/2025
Salário: a combinar
Como se candidatar: enviando o currículo no Whatsapp (62) 98191‑9614
Contato: (62) 98191‑9614

Piracanjuba

Grão Dourado Indústria e Comércio

Vagas oferecidas: 2 vagas
Cargo oferecido:

02 vagas para representante comercial

Prazo para se inscrever: até o dia 20/04/2025
Salário: a combinar
Como se candidatar: encaminhar o currículo para o WhatsApp (64) 9 9226-1001
Contato: (64) 99226-1001 / (64) 99968-0025

Geral

Governo propõe isenção de IPVA de motos de até 150 cilindradas, aviões e embarcações

Liberação deve contemplar mais de 370 mil motocicletas e seus similares, segundo a governadoria

Modificado em 19/03/2025, 07:17

Projeto que prevê isenção do IPVA foi recebido pela Alego

Projeto que prevê isenção do IPVA foi recebido pela Alego (Paulo Pinto/Agência Brasil)

O Governo de Goiás propôs a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas, com mais de seis anos de uso. Além disso, o texto também revoga a lei que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento", disse o governador Ronaldo Caiado em vídeo divulgado nas redes sociais.

Projeto

No projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Economia, argumenta que os veículos de baixa cilindrada são essenciais para a locomoção de pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte coletivo limitado. Além disso, destacou que haverá maior equidade fiscal e alívio da carga tributária. Se aprovada, a isenção deve contemplar mais de 370 mil motocicletas e seus similares, segundo a governadoria.

Ainda no texto, o Executivo estadual pontuou que, atualmente, em Goiás, foi reduzido em até 50% a base de cálculo do IPVA para os veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário. Portanto, para estes foi solicitada a isenção da outra metade.

Revogação

No mesmo projeto que prevê a isenção do IPVA para motocicletas de baixa cilindradas, a Secretaria de Economia também solicitou a revogação do imposto sobre aeronaves e embarcações aos municípios onde os proprietários são moradores, visto que a Lei Federal nº 5.172, do Código Tributário Nacional, permite ao contribuinte escolher seu domicílio tributário.

O texto ainda destaca que a ausência de uma lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo.

No documento, a Secretaria de Economia ainda afirmou que, nessa revogação, não há renúncia de receita, pois não houve cobrança efetiva ou potencial do IPVA sobre embarcações e aeronaves. "A medida somente restaura o texto anterior do Código Tributário, sem frustração de arrecadação, já que a norma não chegou a produzir efeitos nem foi considerada na previsão de receita tributária da Lei Orçamentária Anual", pontuou.

Alego

O projeto foi recebido pela Alego nesta segunda-feira (17) e, segundo o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), a matéria será apreciada com agilidade pelos parlamentares estaduais. Para ele, a medida contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da economia do Estado e para a geração de emprego e renda.