O senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve propor em seu relatório um projeto de lei que estabelece prisão de até dois anos para quem disseminar notícias falsas com conhecimento de que se trata de fake news.

A ideia é também sugerir regras para as empresas de mídia sociais, para que elas passem a exigir o RG e não só o email para a criação de contas. Assim, avalia o relator, seria mais fácil coibir a existência de robôs.

O conteúdo final do relatório de Calheiros ainda é debatido com integrantes da comissão. A ideia do senador é discutir com os parlamentares individualmente o teor do parecer, que pretende apresentar na semana do dia 18 de outubro.

O governo Lula (PT) lançará campanha sobre o Pix com o mote "é meu, é seu, é do Brasil", na tentativa de minimizar os estragos da divulgação de novas regras da Receita e da disseminação de fake news sobre tributação da ferramenta de pagamento. A intenção da campanha é restabelecer a confiança na operação, reforçando que o Pix já é uma conquista dos brasileiros.

A peça será lançada poucas semanas depois de o governo ter sido obrigado a revogar uma norma que ampliava a fiscalização da Receita sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. O recuo ocorreu após uma onda de críticas à medida nas redes sociais, entre elas a notícia falsa de que o Pix seria taxado.

Para reafirmar o uso do Pix como um meio de pagamento seguro, confiável e sem taxa, a campanha terá foco em empreendedores e autônomos, segmento apontado como mais sensível à falsa informação de que a ferramenta seria tributada.

Na noite desta sexta-feira (17), a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) avisou às agências encarregadas da publicidade do governo sobre a encomenda da nova campanha de esclarecimento.

Na mesma noite, definiu como conceito reforçar que o Pix é uma ação de Estado. Na avaliação de aliados do presidente Lula, o diálogo com o segmento de autônomos e informais já era desafiador e foi ainda mais afetado pela disseminação de fake news sobre tributação das operações.

Antes de assumir a Secom na semana passada, o ministro Sidônio Palmeira tinha encomendado às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento de transações da Receita.

Na noite da quinta-feira (16), um dia após a revogação da medida, a Secom informou à Calia, agência escolhida para a empreitada, que a campanha tinha sido cancelada. As agências foram orientadas a aguardar nova solicitação.

Nesta quarta-feira (22), a Calia foi novamente selecionada para elaborar o material publicitário.

Na reunião ministerial de segunda-feira (20), a primeira de 2025, Sidônio informou que vai percorrer os ministérios em busca de marcas capazes de turbinar a publicidade do governo no penúltimo ano do mandato de Lula. E acompanhará o andamento das licitações na área de comunicação em curso na Esplanada para otimizar os processos.

O governo tem pressa para divulgação das ações governamentais na tentativa de ampliar seus níveis de aprovação e reverter o impacto negativo da crise do Pix.

Antes da apresentação de Sidônio, Lula repreendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ainda que sem citar seu nome ou o episódio.

"Daqui para a frente, nenhum ministro vai poder fazer uma portaria que depois crie confusão para nós sem que passe pela Presidência através da Casa Civil. Muitas vezes a gente pensa que não é nada, faz uma portaria qualquer e depois arrebenta e cai na Presidência da República", afirmou.

Essa não é a primeira vez que Lula se vê obrigado a rebater falsas informações endereçadas a segmentos que estão distantes do petismo. Em 2022, o petista teve que negar a afirmação, reproduzida pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), de que acabaria com a categoria MEI (microempreendedor individual).

À época, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a remoção de publicações de aliados de Bolsonaro que repetiam essa mensagem.

A comunicação e a implementação de medidas para informais e microempreendedores, hoje próximo ao discurso do bolsonarismo, são consideradas um desafio para Lula desde a campanha.

Auxiliares de Lula relembram o episódio envolvendo a regulamentação dos trabalhadores de aplicativo de transporte. Era uma promessa de campanha do petista, mas a medida enfrentou forte resistência no setor.

O programa foi lançado mesmo após alertas de integrantes do governo de que a proposta poderia não ser bem aceita pelo segmento. A avaliação desses interlocutores de Lula é de que o governo ainda tem dificuldade em dialogar com esse perfil de trabalhador.

No ano passado, mais uma vez o governo se viu diante da dificuldade de entrar nesse público, durante a campanha eleitoral de São Paulo.

O então candidato Pablo Marçal (PRTB), de direita, teve desempenho forte nas periferias por ter uma plataforma com discurso voltado para empreendedores.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. Na sequência, vai ainda editar uma medida provisória para reforçar o que já está na legislação a respeito do tema.

O anúncio acontece após uma onda de desinformação sobre a medida nas redes sociais. As declarações foram dadas no Palácio do Planalto ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

Pela manhã, Haddad esteve com o ministro Sidônio Palmeira da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. A segunda reunião, da parte da tarde, não chegou a ser prevista em agenda oficial.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, antes mesmo de tomar posse, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria as transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Na segunda (13), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou estar mobilizando a bancada de seu partido no Congresso Nacional para derrubar a medida da Receita

"Junto à nossa bancada de deputados e senadores do PL, e de outros partidos, buscaremos medidas para derrubar essa desumana Instrução Normativa da Receita de Lula da Silva", disse Bolsonaro em post no X (ex-Twitter). Ele já havia retuitado posts críticos à medida na semana passada.

Nesta terça-feira (14), um vídeo em que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) critica a medida da Receita, afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem te oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência" atingiu mais de 100 milhões de visualizações no Instagram.

Segundo relatos levados ao governo, alguns pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo.

As novas regras entraram em vigor no início do ano e determinam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem o montante de R$ 5.000 por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas.

No ano de 2060 o Brasil deverá ter mais de 66,4 milhões de beneficiários da Previdência Social, o que inclui aposentados, pensionistas e pessoas que têm direito ao benefício de prestação continuada (BPC), segundo projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esses milhões de brasileiros que hoje contribuem, para no futuro terem direito a uma aposentadoria minimamente digna, ou mesmo aqueles que estão próximos de se aposentar, já enfrentam atualmente um grande desafio: saber e entender corretamente em quais regras previdenciárias se enquadram, após a Reforma de 2019, a mais profunda feita até hoje no regime de previdência pública do país.

Além das inúmeras e complexas normas e leis que regulamentam a concessão de benefícios pela Previdência Social, os contribuintes se vêem à mercê de uma infinidade de notícias falsas que, além de desinformar, podem levar as pessoas a caírem em golpes. Quem faz o alerta é o professor universitário e especialista em Direito Previdenciário, o advogado Jefferson Maleski, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados.

"Diversas fake news que circulam pela internet são referentes a questões previdenciárias. Em geral, são falsas matérias jornalísticas que aparecem em sites de origem duvidosa e sem credibilidade, que são 'caça cliques'. E isso é um problema porque as pessoas, no geral, pouco buscam se informar sobre esse assunto, e quando vão buscar alguma informação, podem mais se desenformar do que obter as orientações corretas", afirma.

Como exemplo ele cita uma notícia falsa, que recentemente ganhou força na internet e nas redes sociais, afirmando que o atual governo Lula teria aprovado a aposentadoria aos 55 anos. "Na verdade, essa aposentadoria especial, aos 55 anos, já existia há décadas, mas a pessoa só consegue ter direito a ela se cumprir uma série de requisitos, que são muito mais difíceis de serem cumpridos, como por exemplo, comprovar que trabalhou com a exposição de agentes nocivos por pelo menos 15 anos seguidos. Mas isso não é uma novidade, alguns sites maliciosos distorcem a informação só para obter cliques", explica o advogado.

Fuja da desinformação
Outra fake news divulgada com frequência há algum tempo é a que diz que o governo teria liberado 14° salário. "Isso não é verdade. O que há é um projeto de lei apresentado há muito tempo no Congresso, que prevê o pagamento de um 14º salário a aposentados e pensionistas, mas esse projeto nunca foi votado. Então não há nenhuma lei que determine o pagamento de um 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS", esclarece Jefferson Maleski.

O advogado dá algumas orientações para que as pessoas fujam das notícias incorretas e tenham segurança nas informações que obtenham. "Uma dica é buscar sites jornalísticos confiáveis, de credibilidade, como CNN, o G1, Uol e outros muitos que existem. Fuja de páginas ou portais desconhecidos, estranhos especialmente aqueles muito carregados com propaganda, o interesse desses sites é só buscar cliques e não informar", salienta.

Outra orientação é buscar informações nos canais oficiais, como as agências da Previdência Social e o próprio site do Ministério da Previdência. "Outros canais oficiais são o telefone 135, que é o único canal telefônico oficial da Previdência Social, não há outro; e o aplicativo Meu INSS, uma plataforma onde se tem acesso a vários serviços e também informações", pontua o especialista previdenciário.

Ajuda especializada
Também é muito importante, segundo orienta Jefferson Maleski, a busca do serviço de um advogado especializado por parte de quem está perto de se aposentar ou mesmo quem está começando a contribuir para a previdência e quer planejar o seu futuro e saber as regras às quais estão sujeitas o seu regime previdenciário.

"Quem deseja ter mais informações sobre sua vida previdenciária ou seu status previdenciário, é recomendável que essa pessoa busque os serviços de um advogado previdenciarista. E é importante que seja um especialista em previdência, porque nesse campo, as regras e leis estão sempre mudando, e um advogado especializado na área estará sempre atento a tais mudanças. Um advogado previdenciarista irá, inclusive, ajudar a fazer um planejamento previdenciário dessa pessoa, levantando tudo o que ela já contribuiu, e ajustando como ela deve contribuir a partir de hoje, para atingir o valor de uma aposentadoria que ela acredite ser mais justa", explica.

No tribunal da internet, não há juiz, promotor, advogado ou escrivão. Existe apenas espectadores e vítimas. É o que pôde ser comprovado na última semana, quando Jéssica Vitória Caetano, de 22 anos, tirou a própria vida após protagonizar uma fake news envolvendo o instagrammer Whindersson Nunes. A mentira, replicada pelo portal de fofocas Choquei, do goiano Raphael Souza, é apenas mais uma das tantas que pipocaram em 2023.

As fakes news e a especulação da vida alheia no mundo digital são assuntos que cada vez mais preocupam especialistas. O caso do youtuber PC Siqueira, que tirou a própria vida na quarta-feira (27), é outro episódio que ilustra a questão. O paulistano se afundou em uma depressão profunda após ter seu nome envolvido com uma acusação de pedofilia, que nunca foi concluída pela Polícia Cívil de São Paulo.

"As plataformas de mídias sociais precisam ser responsabilizadas por conteúdos deliberadamente nocivos à vida em sociedade. Não podemos ficar limitados às políticas estabelecidas pelas próprias plataformas", adianta o professor Tiago Mainieri, do programa de Pós-Graduação em Comunicação da Faculdade de Informação e Comunicação da UFG. De acordo com o especialista, o arcabouço jurídico necessita contemplar as especificidades das plataformas criando elementos que resguardem os cidadãos.

No documentário Se Eu Fosse Luísa Sonza (2023), disponível na Netflix, a cantora destaca como as fakes news e o comportamento de ódio nas redes a deixaram em um estado de ansiedade e depressão. O cantor Bruno, da dupla com Marrone, foi vítima de notícias falsas em abril que afirmavam que ele havia morrido. Por meio das redes sociais, o sertanejo desmentiu a notícia falsa, mas o estrago já estava feito.

O próprio Whindersson Nunes é alvo constante de fakes news. Nas redes, o influenciador, humorista e lutador publicou um vídeo que critica o que chamou de "jornalismo não oficial" e prometeu se engajar na aprovação de uma lei que combata as fake news. "Vou me comprometer a acompanhar as investigações e iniciar um movimento para ver se a gente contribui com uma lei chamada Jéssica Vitória para aprimorar a legislação brasileira", disse.

Com tamanha onda de fake news, a pergunta que se faz é: de onde vem essa necessidade constante de saber da vida alheia nas redes sociais? Como explicar a especulação da fofoca? "Em uma sociedade extremamente atravessada pelo capital e pela competição, desde a escola primária, com as gincanas, por exemplo, vamos internalizando que eu não basto saber do outro para aprender com ele, eu preciso ser melhor que os que me cercam", aponta a psicóloga clínica e da saúde Marina Morabi, docente da PUC Goiás.

O termo fake news pode ter surgido nos últimos anos, mas as notícias mentirosas sempre rodearam famosos e pessoas com vida pública. Nos anos 1980, por exemplo, a apresentadora Xuxa Meneghel sofreu com várias mentiras envolvendo seu nome, a exemplo do pacto com o diabo ou da boneca amaldiçoada. O fato é que as fofocas, principalmente as que marcam e ofendem, é algo que vai muito além da internet.

"Cada um que transita a notícia, traz de si na fala, aumentando um ponto ou distorcendo uma narrativa, como no telefone sem fio, que, com os aspectos de globalização on-line, cria efeito manada, amplificando a fofoca e, portanto, o seu impacto", comenta Marina. Segundo a especialista, no atual momento social vivido todos sentem ter autoridade e autorização suficientes para expressar verbalmente e literalmente o que se pensa, sente, julga e imagina dos outros, sem a peneira ética mínima de cuidado da repercussão da informação.

Combate

As formas de assegurar que as fake news não se tornem uma bola de neve e tirem as vidas de mais inocentes, como o caso da jovem Jéssica Vitória Caetano, é, primeiro, garantir as informações fidedignas. Com a inteligência artificial, por exemplo, é cada vez mais fácil manipular as informações. De acordo com o pesquisador Tiago Mainieri, hoje é comum as pessoas compartilharem uma desinformação simplesmente por receberem de alguém conhecido, sem checar a veracidade das informações.

"Vejo que um dos caminhos é o que chamamos de letramento informacional, ou seja, analisar como as pessoas consomem, compartilham e disseminam informações, com o propósito de estabelecer padrões que possibilitem a checagem e a redução da circulação de informações falsas", argumenta o especialista. É necessário, também, responsabilizar os culpados. "O que dizemos conta de nós, mas também impacta o outro", finaliza a psicóloga Marina Morabi.

Regulamentação das mídias sociais

Na legislação brasileira, no campo do digital, existem leis que definem alguns tipos penais de crimes cibernéticos, a exemplo da Lei Carolina Dieckmann, de 2012, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de 2018, e o Marco Civil da Internet, de 2014. Com o crescimento das fakes news, a discussão da regulamentação das mídias sociais tem crescido nos ambientes virtuais. Tramita no Congresso, por exemplo, o projeto de Lei nº 2.630/2020, a chamada PL das Fakes News, que pretende regular a transparência nas mídias digitais e responsabilizar os conteúdos publicados.

De acordo com a jornalista Carolina Zafino, que também é advogada e professora de Comunicação da PUC Goiás, de 2012 pra cá a sociedade parece querer discutir mais a fundo a necessidade da regulação das mídias sociais, em razão das fake news e demais situações recentes de desrespeito à dignidade das pessoas. "É isso que movimenta o campo legislativo e o jurídico, a dinamicidade da sociedade e a forma como as pessoas passam a exigir mudanças para que determinadas situações não sejam mais toleradas", destaca a pesquisadora.

Na internet, os mesmos internautas que compartilharam a fake news sobre Whindersson Nunes pedem, agora, que Raphael Souza, proprietário da Choquei, seja responsabilizado pelo caso. Nos últimos dias, o goiano prestou depoimento à Polícia Civil de Minas Gerais e publicou uma nota nas redes sociais dizendo que apresentou documentos que "contribuem para elucidar o episódio" e "dar real dimensão do papel" da página no caso.

Para Carolina Zafino, todos os internautas são atores sociais nos espaços das mídias sociais. Não só produzem conteúdos, como também interagem, curtem, compartilham e provocaam engajamento para a informação de qualidade ou a desinformação. "Somos responsáveis por tudo isso, independentemente de existir responsabilidade das big techs, proprietárias das plataformas de mídias digitais", reitera a pesquisadora.

Garantir uma educação midiática para as pessoas, começando pelas crianças e adolescentes e passando pelos adultos e alcançando os idosos, é o primeiro passo para uma conscientização sobre as notícias falsas. "A ideia é preparar as pessoas para essa alternância de fluxos entre ser produtor e consumidor de informações. Enquanto consumidores, é necessário que as pessoas possam, no mínimo, diferenciar informação de opinião e consigam identificar informações falsas das verdadeiras e processos mal-intencionados de desinformação", arremata Carolina.