O Senado aprovou nesta segunda, 30, de forma unânime, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs).

O vice-presidente da Casa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), antecipou a conclusão da votação para acelerar o trâmite de envio da mensagem de aprovação à Presidência da República. Como o tema é urgente, o objetivo é que o presidente Jair Bolsonaro sancione o texto o mais rápido possível.

A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Hoje, teve apoio dos 79 senadores votantes.

Só após a sanção é que o dinheiro começará a ser liberado às famílias brasileiras. O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil)

A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Além do auxílio emergencial, também será paga uma antecipação de R$ 600 a pessoas com deficiência que ainda aguardam na fila de espera do INSS até a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O valor é o dobro do que havia sido avalizado pela equipe econômica em meio às negociações com os deputados nos últimos dias (R$ 300). Inicialmente, o governo havia proposto um benefício de R$ 200 mensais. O relator do projeto, deputado Marcelo Aro (PP-MG), decidiu subir o valor a R$ 500, mas nesta quinta-feira o presidente Jair Bolsonaro deu aval para subir para R$ 600.

Os valores serão pagos durante três meses, podendo ser prorrogados enquanto durar a calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que 30,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O gasto foi estimado em R$ 59,8 bilhões nos três meses.

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fez apenas ajustes de redação. Em uma das mudanças, ele deixou claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio. São garçons, atendentes, entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.

O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato criada na última reforma trabalhista. Um empregado pode ter vários contratos intermitentes e atuar conforme a demanda do estabelecimento. Quando não há necessidade de trabalho, o contrato fica "inativo".

O auxílio emergencial será operacionalizado pelos bancos públicos. Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda -- a única exceção será o Bolsa Família.

Os beneficiários também precisam tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março.

No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio emergencial, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais vantajoso.

R$ 1.045 para quem espera auxílio-doença

O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença. O projeto também traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).

Acesso ao BPC passa a ser renda de meio salário mínimo em 2021

A elevação do valor dos benefícios não é o único ponto do qual o governo discorda no projeto. Aro restabeleceu o acesso ao BPC às famílias com renda de até R$ 261,25 por pessoa (um quarto do salário mínimo) em 2020, mas previu nova elevação desse limite a R$ 522,50 por pessoa (meio salário mínimo) a partir do ano que vem.

O governo é contra essa mudança no critério do BPC, que traria um gasto adicional de R$ 20,5 bilhões no ano que vem. A despesa permaneceria nos anos seguintes. Um custo desse porte pode inviabilizar o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

O Congresso já havia tentado implementar esse limite mais amplo -- que na prática aumenta o número de famílias atendidas pela política -- ao derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro. Como a mudança valeria para este ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) condicionou a eficácia da medida a compensações, como cortes de outras despesas. Essa ação da corte de contas deflagrou a nova negociação do projeto no Congresso.

A nova rodada de liberações do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vai beneficiar trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, foram demitidos e não puderam receber todo o dinheiro que tinham no fundo na rescisão.

O governo publicará nesta sexta-feira (28) a medida provisória com todos os detalhes, mas já há informações importantes para quem quer se programar para receber o dinheiro extra.

Quem vai receber o novo saque do FGTS?

O trabalhador que, entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025, aderiu ao saque-aniversário e foi demitido. Como ele ficou com parte de seu saldo do FGTS bloqueado no pagamento da rescisão, receberá o valor deste vínculo de trabalho, informou o Ministério do Trabalho.

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Quando o dinheiro será liberado?

O governo vai liberar primeiro saques de até R$ 3.000. Só a partir de junho é que serão pagos os valores que superarem esse limite. Veja o calendário de saques:

6 de março:

todos que têm conta na Caixa quem nasceu entre janeiro e abril e não é correntista da Caixa 7 de março:

quem nasceu entre maio e agosto e não é cliente da Caixa 10 de março:

quem faz aniversário entre setembro e dezembro e não tem conta no banco público

A segunda parcela será paga em junho para os valores superiores a R$ 3.000.

Como e quando será liberada a consulta para saber quanto vou receber?

A Caixa ainda não informou os detalhes, mas o trabalhador vai receber o dinheiro diretamente na sua conta cadastrada pelo aplicativo do FGTS Caixa, segundo o governo. E quem não tem o cadastro vai receber o dinheiro em uma agência da Caixa. Por enquanto, o trabalhador pode consultar seu saldo total no FGTS, ver valores depositados por empresa e o termo de adesão ao saque-aniversário, se for o caso.

Mudei de emprego depois que fui demitido. Terei direito ao novo saque?

Segundo o ministério, o beneficiário receberá o valor referente ao contrato que teve os valores bloqueados, mesmo que já esteja em um outro trabalho.

Como será feito um crédito automático, o que acontece com as pessoas que quiserem manter esses valores no FGTS?

Se quiser, o trabalhador pode não sacar os valores e o dinheiro permanecerá na conta vinculada do FGTS, com juros e correção monetária.

Quantos trabalhadores vão receber?

Um total de 12,1 milhões de trabalhadores no país. Cerca de R$ 6 bilhões serão pagos na primeira parcela, em março, e os outros R$ 6 bilhões serão quitados em junho. Os saques de até R$ 3.000 vão beneficiar cerca de 93,5% dos trabalhadores com direito, informou o ministério.

O saque-aniversário vai deixar de existir?

Não, os trabalhadores vão poder continuar aderindo à modalidade, mas precisarão ficar atentos, pois vai voltar a valer a regra de que o saldo do FGTS fica bloqueado se a demissão ocorrer em uma data posterior à edição da medida provisória, segundo afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Ele disse que o trabalhador que optar pela modalidade será avisado individualmente das consequências da escolha, que é o não-recebimento de valores em caso de demissão sem justa causa.

Como funciona o saque-aniversário?

Quem opta por essa modalidade recebe um saque anual, no mês de aniversário. Quem opta pelo saque-aniversário continua com o direito de usar o dinheiro do fundo nas situações previstas na lei, como aposentadoria e para compra da casa própria ou pagamento de financiamento habitacional, por exemplo. Porém, se for demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito apenas ao saque da multa rescisória, de 40%.

Posso desistir do saque-aniversário?

Sim, desde que ele não tenha feito um empréstimo de antecipação dos valores em alguma instituição financeira. Porém, será preciso esperar dois anos para voltar a ter direito ao saque integral na demissão. A alteração para voltar ao saque-rescisão só terá efeito no primeiro dia do 25º mês da solicitação, segundo a legislação.

Quanto é possível sacar do FGTS todo ano com o saque-aniversário?

O valor liberado pela Caixa depende do saldo total que o trabalhador tem em suas contas do FGTS. Por exemplo: se o saldo é de R$ 800, poderá sacar 40% (R$ 320) mais a parcela fixa de R$ 50, totalizando R$ 370.

Saldo no FGTS (em R$) Alíquota Parcela adicional (em R$) Até 500 50% - De 500,01 até 1.000 40% 50 De 1.000,01 até 5.000 30% 150 De 5.000,01 até 10.000 20% 650 De 10000,01 até 15.000 15% 1.150 De 15.000,01 até 20.000 10% 1.900 Acima de 20.000,01 5% 2.900

Como funciona a antecipação do saque-aniversário?

Os trabalhadores que fazer parte do saque-aniversário podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que têm direito de retirar uma vez por ano. Há cobrança de juros nessas operações. No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode ser contratado em instituições financeiras. Nesses casos, é feito o bloqueio do saldo da conta do FGTS em valor suficiente para que haja dinheiro suficiente para pagar o empréstimo futuramente.

Um dos políticos mais influentes do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), 47, voltou à presidência do Senado neste sábado (1º) para um novo mandato de dois anos, em um arco de alianças que vai do PT ao PL.

Mesmo fora do cargo há quatro anos, o amapaense manteve forte influência no Senado por meio de seu sucessor e afilhado político, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Teve voz relevante na indicação de dois ministros no governo Lula (PT) e manteve o controle sobre a distribuição de emendas parlamentares para seus colegas.

Alcolumbre foi presidente do Senado de 2019 a 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Ao fim daquele ciclo, tentou uma manobra para disputar um segundo mandato seguido, em circunstâncias vedadas pela Constituição, e acabou impedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

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Sob o comando de Alcolumbre à época, o Congresso expandiu seu poder sobre o Orçamento, estabelecendo uma partilha de recursos para as bases eleitorais de parlamentares, com baixa transparência. O movimento teve o aval do governo Bolsonaro, com quem o senador amapaense manteve algum alinhamento.

Alcolumbre explorou como ferramenta de influência as emendas de relator, que eram controladas por um grupo restrito de parlamentares e distribuídas a seus aliados em troca de apoio político.

Depois que o Supremo proibiu o uso desse mecanismo, em 2022, o senador pelo Amapá ajudou a turbinar as emendas de comissão ---hoje na mira do ministro do STF Flávio Dino--- e se tornou um dos principais defensores do modelo.

Ao definir sua candidatura para um novo mandato como presidente, o amapaense estabeleceu a missão de voltar ao cargo com o maior placar da história e bater o recorde de Mauro Benevides (MDB), em 1991, e José Sarney (MDB), em 2003, ambos com 76 dos 81 votos.

Alcolumbre foi eleito com o apoio de 9 dos 12 partidos com representação no Senado: PSD, PL, MDB, PT, União Brasil, PP, PSB, Republicanos e PDT.

O apoio do PL foi negociado pessoalmente por Bolsonaro, em troca da 1ª vice-presidência do Senado, de comissões de peso, e da garantia de que o debate sobre a anistia aos golpistas do 8 de janeiro não será interditado.

Alcolumbre também pediu a bênção do presidente Lula, com a promessa de não atrapalhar a agenda do governo federal.

Mesmo com chances praticamente nulas de derrotar Alcolumbre, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) mantiveram as candidaturas ---no caso deste último, a contragosto do PL.

Em 2019, Alcolumbre chegou à presidência do Senado com uma votação mais modesta, com 42 dos 81 votos, após a renúncia do até então favorito, Renan Calheiros (MDB-AL), em uma eleição marcada por confusão, recurso ao STF e anulação da primeira votação por suspeita de fraude.

Na ocasião, Alcolumbre deixou o chamado "baixo clero" do Congresso para chegar ao cargo mais alto, em uma costura feita pelo então ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, diante do desgaste sofrido por Renan com a Operação Lava Jato.

A sua eleição foi marcada por uma polêmica em relação à contagem dos votos, que ainda teve a então senadora Kátia Abreu roubando a pasta de Alcolumbre com o rito da eleição da Mesa.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) mais caro do Brasil é de uma LaFerrari registrada no estado de Goiás, no valor de R$ 1,2 milhão, segundo levantamento do g1 Carros. O veículo é avaliado em R$ 34,8 milhões e é uma edição especial da marca italiana.

A máquina foi produzida pela Ferrari entre os anos de 2013 e 2018 como o primeiro carro híbrido da marca. Ela possui um motor 6.2 V12 com 789 cavalos de potência e é um modelo raro, com apenas 499 exemplares fabricados no mundo.

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A LaFerrari atinge os 100 km/h em apenas 2,6 segundos, e sua velocidade máxima é de 350 km/h. Seu IPVA no ano de 2025 foi de R$ 1.200.738 exatos.

Impostos mais caros do Brasil

O cálculo do IPVA varia de estado para estado, com alíquota girando entre 1% e 4%, sendo assim, os modelos iguais podem ter valores diferentes.

1° lugar

LaFerrari

Em Goiás a LaFerrari, avaliada em R$ 34.804.000, possui o IPVA mais caro do Brasil, no valor de R$ 1.200.738.

2° lugar

LaFerrari 2016

No estado de Sergipe, uma LaFerrari avaliada em R$ 36.492,246, tem um IPVA no valor de R$ 1.094.767,38.

3° lugar

LaFerrari

No Distrito Federal o IPVA mais caro custou R$ 1.044.140,04 e é de uma LaFerrari avaliada em R$ 34.804,668.

4° lugar

LaFerrari 2016

Em Santa Catarina, assim como em Goiás, existem os carros mais caros. Uma LaFerrari de 2016 avaliada em R$ 38.093.218 gerou um imposto de R$ 761.864,36 em 2025.

5° lugar

Aston Martin Valour

Este diferente carro localizado em São Paulo é avaliado em R$ 15.412.514, gerando um imposto de R$ 616.500,56.

6° lugar

Ferrari Daytona SP3

Uma Ferrari Daytona SP3, localizada na Paraíba, foi avaliada pela Secretaria da Fazenda por R$ 10.574.470,21, gerando um IPVA no valor de R$ 447.243,10.

7° lugar

Porsche 918 Spyder

No Rio Grande do Sul, uma Porsche de 2014 com valor de R$ 13 milhões, gera um imposto de R$ 393.486,90.

8° lugar

Lamborghini Revuelto

No Rio de Janeiro tem uma Lamborghini avaliada em R$ 7.220.901 que gera um IPVA de R$ 288.836,04.

9° lugar

Ferrari SF90 Spider

Uma Ferrari SF90 Spider de 2023 localizada no Paraná, avaliada por R$ 7.628.728, gera um imposto de R$ 267.005,48.

10° lugar

Ferrari 812 GTS

Em Minas Gerais, o IPVA no valor de R$ 263.085,18, é de uma Ferrari 812 GTS do ano de 2023, avaliada em R$ 6.577.130.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. Na sequência, vai ainda editar uma medida provisória para reforçar o que já está na legislação a respeito do tema.

O anúncio acontece após uma onda de desinformação sobre a medida nas redes sociais. As declarações foram dadas no Palácio do Planalto ao lado do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

Pela manhã, Haddad esteve com o ministro Sidônio Palmeira da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. A segunda reunião, da parte da tarde, não chegou a ser prevista em agenda oficial.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, antes mesmo de tomar posse, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria as transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Na segunda (13), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou estar mobilizando a bancada de seu partido no Congresso Nacional para derrubar a medida da Receita

"Junto à nossa bancada de deputados e senadores do PL, e de outros partidos, buscaremos medidas para derrubar essa desumana Instrução Normativa da Receita de Lula da Silva", disse Bolsonaro em post no X (ex-Twitter). Ele já havia retuitado posts críticos à medida na semana passada.

Nesta terça-feira (14), um vídeo em que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) critica a medida da Receita, afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem te oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência" atingiu mais de 100 milhões de visualizações no Instagram.

Segundo relatos levados ao governo, alguns pequenos comerciantes passaram a recusar pagamento via Pix, exigindo dinheiro vivo.

As novas regras entraram em vigor no início do ano e determinam que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem o montante de R$ 5.000 por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais no caso de pessoas jurídicas.