A peça de roupa fabricada no Brasil pela Shein pode custar o mesmo ou ser até mais barata que a peça de roupa importada da China hoje. Quem garante é o sócio da Shein, o boliviano Marcelo Claure, presidente da varejista de moda online no Brasil e na América Latina, que tem a ambição de tornar o país um dos polos de produção e distribuição global da Shein.

"O Brasil tem tudo, tem a matéria-prima, o algodão, o poliéster e o jeans", disse Claure à Folha, na recém-inaugurada sede da Shein no país, na avenida Faria Lima, zona oeste de São Paulo, endereços de bancos e multinacionais. "Meu sonho é que tenhamos designers brasileiros, tecidos brasileiros, fabricação brasileira e a venda dos produtos em todo o mundo. Estamos perto de conseguir isso."

Segundo Claure, o custo de produzir roupa na China pode ser menor do que no Brasil, mas existe um alto custo envolvido em trazer a roupa da Ásia para o consumidor brasileiro.

"As economias obtidas com a logística nos permitem pagar os custos mais altos de fabricação no Brasil, o que incluem os impostos", diz. "As primeiras fábricas que montamos nos mostram que os custos são similares. Não precisamos mais importar algodão brasileiro, fabricar na China e exportar para o Brasil."

Marcelo Claure, presidente da Shein para o Brasil e América Latina, na nova sede da empresa no país, em São Paulo. Ao fundo, roupas produzidas localmente. Hoje a Shein já tem 151 fábricas trabalhando com exclusividade para a varejista online. "Sou orgulhoso em dizer que, um mês depois de anunciarmos a produção local no Brasil, já temos peças brasileiras vendidas localmente", afirmou Claure, referindo-se ao compromisso da Shein com o governo brasileiro, anunciado em 20 de abril, de investir R$ 750 milhões dentro de três anos, com a contratação de 2.000 fábricas no país. "Até o final deste mês, serão 200 fábricas."

De acordo com Claure, o Brasil já representa um dos cinco maiores mercados da Shein no mundo, atrás apenas de Estados Unidos, Arábia Saudita, França e Inglaterra.

"A Shein faz negócios com 165 países e o Brasil é um dos três onde a empresa mais cresce", diz. A empresa não revela faturamento, mas estima-se que as vendas anuais estejam na casa dos US$ 23 bilhões (R$ 117 bilhões), o que a coloca em nível semelhante às gigantes do varejo têxtil, donas de redes de lojas como a espanhola Zara e a sueca H&M.

Em abril, a companhia anunciou um acordo com a Coteminas, que pertence ao atual presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Josué Gomes da Silva. O memorando de entendimentos prevê que os 2.000 clientes confeccionistas da Coteminas passem a ser fornecedores da companhia asiática para atender os mercados doméstico e da América Latina. A expectativa é gerar 100 mil empregos indiretos.

O anúncio veio na sequência sobre a polêmica envolvendo a sonegação de impostos nas compras em marketplaces asiáticos que vendem para o Brasil produtos a preços módicos. O governo brasileiro decidiu taxar as vendas desses sites, acabando com a isenção de tributação nas importações no valor de até US$ 50 (R$ 255) entre pessoas físicas. Havia a suspeita de simulação de compras entre pessoas físicas para escapar do imposto.

Diante da repercussão negativa da proposta, no entanto, o governo recuou da decisão. Na sequência, a Shein anunciou os investimentos.

Segundo Claure, ao final dos próximos três anos, 85% das vendas da Shein no país serão de produtos fabricados aqui ou de vendedores online ("sellers") locais.

"O Brasil está sendo uma plataforma de inovação para a Shein como um todo", diz ele. "É o primeiro país onde estamos produzindo localmente fora da China e um dos três primeiros a contar com um marketplace local -os outros são Turquia e Estados Unidos", afirma. Atualmente, 20 categorias de produtos nacionais são vendidas no marketplace no país.

'Empresários brasileiros criticam em vez de entenderem que precisam rever seus modelos'

Quanto às acusações de concorrência desleal e até pirataria, feita pelos empresários brasileiros contra os sites asiáticos, Claure diz que o trunfo da Shein não é o não pagamento de impostos, mas sim o modelo disruptivo de produção sob demanda, digitalizado e integrado aos fornecedores, que usa inteligência artificial para garantir quase 0% de estoque. "Nós somos uma empresa muito ágil", diz. "Em vez de os empresários entenderem que precisam rever seus modelos de produção, criticam."

A fast fashion usa um sistema de fabricação digital, por meio do qual a base de fornecedores compartilha a sua capacidade em tempo real. A Shein seleciona os tecidos e os seus estilistas desenham os modelos a partir das opções disponíveis. A empresa conta com milhares de estilistas espalhados pelo mundo, inclusive no Brasil, aos quais paga um percentual sobre as vendas.

Filho de diplomatas bolivianos, Claure é um ex-alto executivo do mercado (trabalhou os últimos sete anos no Softbank) e investiu do próprio bolso US$ 100 milhões na Shein. Diz ter visitado, no início deste ano, fábricas da Shein na China para se certificar das condições de trabalho, tendo em vista as acusações de trabalho análogo ao escravo que pesam sob a empresa. "Vi pessoas trabalhando contentes", diz.

O empresário, que se formou em Boston (EUA), foi o fundador da Brightstar, uma fornecedora de equipamentos de telecomunicações vendida ao SoftBank, do qual se desligou em janeiro do ano passado.

"Quero voltar a empreender, agora na América Latina, em especial no Brasil, onde há ótimas ideias, mas falta capital", diz ele, cujo family office (empresa privada que faz a gestão de investimentos de uma família), o Claure Group, administra US$ 3,3 bilhões (R$ 17 bilhões) em recursos. A Shein foi o primeiro investimento significativo até o momento.

"Estou estudando novos negócios, de preferência, disruptivos", diz ele, que elogia o modelo da Uber, que revolucionou o transporte nas cidades, ao se mostrar uma alternativa econômica aos táxis e ao transporte individual.

Aos 52 anos, Claure mora oficialmente em Nova York, com a sua quinta esposa e sua filha caçula de 4 anos (ele tem outros três filhos, o mais velho de 28 anos). É um apaixonado por futebol e dono do Club Bolívar. "Que venceu o Palmeiras por 3 a 1 no mês passado", brinca.

A Shein e a AliExpress informaram que irão aderir ao Remessa Conforme, programa do Ministério da Fazenda que dá isenção fiscal nas compras do exterior até US$ 50 (R$ 236). A iniciativa entra em vigor nesta terça-feira (1º).

O programa prevê que o consumidor não irá pagar o imposto de importação, tributo federal cuja alíquota é de 60%, caso compre de empresas participantes do Remessa. No entanto, todas as vendas internacionais terão a cobrança da alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Será o caso da Shein, varejista de fast fashion, e da AliExpress no Brasil, operação do grupo chinês Alibaba. Ambas as companhias confirmaram à reportagem que preparam adesão ao Remessa Conforme. As plataformas não quiseram comentar as críticas das varejistas brasileiras sobre a isenção fiscal até US$ 50.

"A empresa trabalha desde março na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade", afirmou a Shein, em nota.

A Amazon disse não ter o que comentar no momento, e a Shopee não respondeu até a publicação desta reportagem.

A plataforma disse investir os recursos necessários "para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal". "A Shein continuará a trabalhar para fortalecer o setor de ecommerce no país e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros."

A AliExpress afirmou que o Alibaba recebe com otimismo o Remessa Conforme. "Acreditamos que é uma medida positiva que trará mais transparência e eficiência ao ecossistema de comércio eletrônico internacional do país."

O grupo chinês disse que o limite de US$ 50 para a isenção do imposto federal está em sintonia com a prática internacional. "O Remessa Conforme beneficiará o comércio eletrônico internacional para o Brasil, mas também do Brasil para os mercados globais. Estamos empenhados em trabalhar em colaboração com as autoridades brasileiras para ajudar a promover o desenvolvimento da economia digital do Brasil."

Além disso, a AliExpress havia anunciado durante o Fórum E-Commerce Brasil Week, que ocorreu entre 25 e 27 de julho, uma ação que irá zerar a taxa de comissão de lojistas brasileiros que se cadastrarem em seu site por três meses.

A comissão paga à plataforma varia de 5% a 8% do valor total de cada venda. Os novos vendedores terão 100% de "cashback" no período. "Queremos atrair novos vendedores e oferecer condições para que cada vez mais empresas possam crescer e ter lucro usando nossa plataforma", disse Briza Bueno, diretora da companhia no Brasil.

PARA ESPECIALISTA, REMESSA CONOFORME DEIXARÁ PRODUTOS MAIS CAROS

Em entrevista à reportagem, Ana Paula Tozzi, CEO da AGR Consultores, afirmou que os produtos vão ficar mais caros mesmo com a isenção do imposto de importação nas compras até US$ 50. O aumento deve ser menor do que as varejistas nacionais gostariam, mas elevará o preço para o consumidor, o que ela vê como ponto negativo do Remessa Conforme.

"Apesar de dar a isenção da taxa de importação, 100% dessas mercadorias vão ser taxadas com 17% de ICMS, ou seja, o custo vai aumentar e o preço final também", afirmou. "Na vida do consumidor, um preço médio maior terá um impacto no volume de compras. A Receita Federal fala em 40 carretas por dia saindo de Guarulhos [com importações]. Esse número deve cair", disse a consultora.

A especialista em varejo afirmou que as companhias terão que se adequar ao novo sistema e que as entregas no Remessa devem ficar mais ágeis. "As companhias que não estiverem em conformidade cairão em um 'canal vermelho'. Nesse caso, sim, você terá um prazo médio maior. Logo, as plataformas do Remessa terão as entregas mais rápidas."

Tozzi disse que, apesar das queixas do varejo brasileiro sobre a isenção fiscal serem pertinentes, o programa foi um primeiro passo importante. "A decisão foi correta porque o governo não ia conseguir [tributar as empresas estrangeiras] como um todo. E a reclamação da população é grande. Essa importação até US$ 50 dá acesso de consumo a produtos que a população talvez não tivesse capacidade de comprar no Brasil."

ENTENDA O REMESSA CONFORME

O Remessa Conforme é um programa do governo federal que visa dar mais agilidade às transações de comércio exterior, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. A expectativa do governo e da Receita Federal é que as compras feitas pelos brasileiros sejam analisadas e liberadas mais rapidamente do que hoje.

A iniciativa deve regulamentar as compras importadas e cobrar impostos na origem, antes do envio das mercadorias para o Brasil, o que irá combater a sonegação fiscal no comércio exterior. A Fazenda estima que, com a isenção até US$ 50, R$ 35 bilhões não sejam arrecadados até 2027.

Podem aderir ao Remessa Conforme, de forma voluntária, empresas de comércio virtual que importam produtos, sejam elas brasileiras ou estrangeiras. As plataformas terão que cumprir regras previstas em portaria publicada na última quarta (26).

Para aderirem ao Remessa, as plataformas precisarão ter contrato com os Correios ou empresas de entrega, manter política de admissão e de monitoramento dos vendedores cadastrados na empresa e se comprometer com a conformidade tributária e o combate ao contrabando. A certificação no programa durará três anos e precisará ser renovada após esse período.

As empresas que não aderirem não sofrerão restrições em sua atuação. Para elas, a regra de isenção no imposto federal em compras até US$ 50 seguirá como era antes: apenas para remessas trocadas entre pessoas físicas.

Ou seja, para estar dentro da lei, essa companhia fora do Remessa Conforme precisará recolher o imposto federal e o estadual. Se a plataforma tentar driblar o fisco, haverá risco de o produto ser barrado pela fiscalização aduaneira, gerando atrasos e valores maiores ao consumidor.

O QUE O REMESSA CONFORME MUDA PARA O CONSUMIDOR

O consumidor poderá ver na página do produto o valor de cada encargo referente à compra. As plataformas do programa deverão descrever de forma clara:

1. Valor da mercadoria

2. Valor do frete internacional e do seguro (exceto se ambos estiverem embutidos no preço do produto, sendo que essa informação precisa estar clara para o consumidor)

3. Valor da tarifa postal e demais despesas (quando houver)

4. Valor referente ao imposto de importação (apenas em compras acima de US$ 50), cuja alíquota é de 60%

5. Valor do ICMS, com alíquota de 17%

6. A soma que será paga pelo consumidor

Os impostos serão recolhidos pela empresa responsável pelo site, desde que tenha aderido ao Remessa Conforme. As informações serão enviadas aos Correios e às empresas de transporte habilitadas. Elas farão o registro da declaração aduaneira relativa à importação. A mercadoria terá selo com a identidade visual do programa e os impostos já terão sido declarados para recolhimento antes mesmo de o produto entrar no país.

Nos casos de vendas em moeda estrangeira, se a compra for feita utilizando cartão, estará sujeita ao IOF câmbio. O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, com alíquota atual de 5,38%.

O comércio de Goiânia teve dias de corre-corre pela busca de presentes de última hora para este Natal. E, como muitas vezes acontece, o presente recebido não serve, não agrada ou tem algum problema.

Mas o consumidor precisa ficar atento às normas para a troca, já que o aloja só é obrigada a trocar em caso de defeito. Todavia, o comércio costuma ter suas políticas de troca para conquistar o cliente e até para incrementar as vendas no período.

A advogada do escritório Celso Cândido de Souza Advogados e especialista em Direito do Consumidor, Marília Turchiari, explica que as lojas têm a obrigação de trocar apenas produtos que apresentem defeito, respeitando o valor pago pelo consumidor. Já quando o consumidor não gosta do presente, não há essa obrigatoriedade. "Elas não são obrigadas a substituir o produto se o problema for o gosto pela cor ou por não servir. A obrigação é apenas em caso de defeito ou vício", ressalta.

Mas, a advogada lembra que a troca desses objetos depende da política interna de cada loja. "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá autonomia para as lojas seguirem suas próprias normas em troca de mercadorias, em caso de produtos sem defeito. Mas, caso opte pela política de troca, tem a obrigação de obedecê-la à risca", alerta. Mas boa parte dos estabelecimentos tem uma política de troca visando conquistar clientes e acabam fazendo novas vendas ao consumidor que vai à loja.

A advogada consumerista Mônica Gonçalves, do escritório Gonçalves e Teixeira, lembra que o direito de troca é garantido somente para compras não presenciais. A compra pela internet tem um período de sete dias para arrependimento e solicitação de troca, considerando a data do recebimento do produto. Isso vale até para cosméticos comprados em revistas. Já na loja física, o lojista realmente não é obrigado por lei a trocar, a não ser em caso de defeito ou vício.

Neste caso, o produto tem uma garantia de até 30 dias. Já no caso de produtos duráveis, como TVs e geladeiras, a garantia chega aos 90 dias. Mas a advogada informa que produtos essenciais para a pessoa, como geladeira e até celular, devem ser trocados de imediato.

Caso contrário, a pessoa pode acionar os órgãos de defesa do consumidor. Se a loja tem a política de troca, precisa deixar as regras bem claras para não ter problemas. Mônica lembra que muitas aceitam a troca para tentar incrementar as vendas e conquistar a pessoa presenteada, que pode se tornar um novo cliente. "A troca é boa para os dois lados", acredita.

Internet

Com a correria do dia a dia, muitos consumidores optam por comprar pela internet. Nas compras online, a troca também não é uma opção, mas um direito do consumidor no período de sete dias, contando a partir da data do recebimento, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Marília Turchiari diz que o consumidor pode ter o dinheiro do produto e o frete restituídos, caso desista do produto dentro do prazo. "Para isso, é importante ter a cópia dos contatos de e-mail e todos os protocolos de ligações para que a demanda seja solucionada", explica.

O CDC também garante a troca do produto, se ele estiver ou não na promoção, respeitando o valor pago na compra. "Se o produto aumentar de preço, a loja não pode exigir complemento, do mesmo modo que o consumidor não pode pedir abatimento do preço, caso o produto tenha diminuído de preço", explica

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), afirmou ao POPULAR que trabalha para a manutenção do veto do governador Ronaldo Caiado (UB) ao projeto que aumenta as prerrogativas dos deputados sobre a execução de gastos pelo Executivo. O veto integral à matéria foi enviado na última semana pelo Executivo, mas ainda não teve votação na Comissão Mista, apesar da reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (26).

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O projeto de lei, aprovado pelos deputados estaduais no fim de fevereiro, pretende permitir o envio de recursos próprios do duodécimo da Alego para fundos estaduais, driblando a conta centralizadora do governo estadual. Com a medida, os parlamentares teriam o poder de escolher diretamente como o recurso seria aplicado por pastas como Segurança Pública, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e a Secretaria de Saúde.

Depois de considerar a proposta "excelente", Bruno Peixoto (UB), confirmou ao POPULAR , em 17 de janeiro, que o texto seria definitivamente retirado da pauta e não teria a tramitação concluída. "De maneira nenhuma queremos nos sobrepor ao Executivo. Pelo contrário. Eu tirei o projeto de pauta justamente porque não tinha viabilidade legal. Eu falei isso para o Coronel Adailton. Não há possibilidade de a Assembleia Legislativa fazer a devolução para um fundo ou para uma secretaria. Não pode. Temos que fazer direto para o tesouro e o projeto era inconstitucional", afirmou.

O texto, no entanto, teve aprovação e autógrafo de lei assinado 35 dias depois da declaração. O veto de Caiado aponta inconstitucionalidade de toda a proposta, com despachos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das secretarias de Economia e Saúde. Segundo a PGE, a proposta contraria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal, ao tratar de valores da programação orçamentário-financeira do Estado, que devem ser geridos pelo Executivo.

"Vamos trabalhar pela manutenção do veto", disse Peixoto. O presidente ainda distribuiu a responsabilidade da aprovação para os deputados , quando questionado sobre a mudança de encaminhamento para a tramitação e aprovação do projeto.

"Nós temos aqui 41 deputados e cada um tem a sua liberdade em votar. Eu jamais vou impedir uma matéria de ter tramitação em virtude da solicitação do parlamentar. A matéria foi solicitada que tramitasse e assim foi feito. Vou trabalhar pela manutenção do veto, porque o meu entendimento é semelhante ao do governo", alegou.

O projeto apresentado por Coronel Adailton (SD) busca a inclusão de "recursos provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia" entre as opções de "receitas ordinárias" de cinco fundos das áreas de saúde e segurança pública. Com a mudança, as devoluções de recursos do Legislativo deixariam de ficar sujeitas à gestão da Secretaria Estadual de Economia e até do governador, já que os fundos estaduais são regulados por lei específica e devem ser aplicados no financiamento de ações ou programas destinados às áreas determinadas.

Na apresentação, o autor da matéria apontou ao POPULAR que a ideia era "encurtar a burocracia". "A gente tem uma dificuldade, que na verdade é da realidade política. São acordos políticos que uns são cumpridos e outros não são cumpridos", reclamou. Procurado, Adilton não comentou o veto.

"Eu venho fazer uma pergunta: quantos vereadores eleitos teve a Câmara de Goiânia? Esta Casa está sofrendo um acoche, um desrespeito, porque nesta manhã eu vi o prefeito de Goiânia, por decreto, nomear um novo vereador."

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A fala é da vereadora Rose Cruvinel (UB), correligionária do prefeito Sandro Mabel (UB). Em meio às insatisfações dos parlamentares com Mabel, ao discursar na tribuna da Câmara de Goiânia na sessão desta quarta-feira (26), Rose relatou desentendimentos com o chefe do Executivo e afirmou que se sentiu "desrespeitada" ao ver o mandatário abrir mais espaço para o ex-vereador Paulo Magalhães (UB) falar em nome da Vila Redenção e do Setor Pedro Ludovico - reduto de ambos - durante a edição do mutirão da Prefeitura na região Sul, na manhã desta quarta.

Criticando a ausência de ações efetivas nos bairros mencionados ao longo dos primeiros 100 dias de gestão, Rose afirmou que o mutirão desta quarta só ocorreu mediante reivindicação. Segundo detalhou, mesmo após ter recebido o convite de Mabel para o evento, ao chegar ao local, percebeu que o prefeito havia "nomeado por decreto" um ex-vereador - Paulo Magalhães. "A vereadora sou eu", declarou na tribuna em tom de indignação. "Não existe vereador por contrato, nem por decreto ou por acordo. Mas eu não admito esse tipo de desrespeito."

Magalhães deixou a Câmara no fim do ano passado após não se reeleger. O União Brasil, seu partido, possui três cadeiras no Legislativo, ocupadas por Rose, Denício Trindade e Lucas Kitão -- que chegou a assumir a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segen), mas optou por permanecer como vereador. À época, a nomeação de Kitão visava abrir uma vaga no Legislativo para Magalhães, que está hoje como suplente, mas o plano não prosperou.

Rose afirmou ainda que seu protesto é direcionado a Mabel. "Se o senhor, prefeito, não me quer como parceira em sua administração, eu vou me sentar e fazer meu papel", disse Rose. (Gabriel Neves)