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Fabiana Pulcineli

Jornalista e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Repórter de Política do POPULAR desde 2006 e colunista da CBN Goiânia.

Lei goiana que prevê que mulher escute coração do feto antes de aborto legal é questionada no STF

Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica aponta inconstitucionalidade e pede suspensão integral das normas; Estado diz ter orientado órgãos sobre "interpretação adequada" da lei

Fabiana Pulcineli

Modificado em 17/09/2024, 15:42

Lei goiana que prevê que mulher escute coração do feto antes de aborto legal é questionada no STF

(Antônio Cruz/Agência Brasil)

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) protocolou nesta quarta-feira (31) ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 7594) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei goiana que instituiu campanha estadual de conscientização contra o aborto e que prevê, entre outros pontos, que o Estado forneça ultrassonografia com batimentos cardíacos do feto à gestante.

A entidade alega que a lei viola a Constituição e os princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e pede a suspensão liminar da eficácia do texto integral. Diz ainda que o artigo que trata dos batimentos cardíacos é de "uma desumanidade teratológica vil e perversa". A ação teve distribuição para relatoria do ministro Edson Fachin.

A lei foi proposta pelo ex-deputado Fred Rodrigues (DC) e sancionada sem vetos pelo governador Ronaldo Caiado (UB) no dia 11 de janeiro. O jornal O Popular mostrou que lideranças do movimento feminista repudiaram a norma e a Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB/GO) sugeriu ADI, apontando o artigo como "tortura". Nesta quarta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), depois de provocada pela Defensoria Pública, disse que expediu orientação aos órgãos estaduais sobre a "adequada interpretação" do texto legal.

"A lei impugnada é formalmente inconstitucional, por legislar sobre tema de competência da União, contrariando as leis federais de regência do direito ao aborto legal e seguro, ao pretender constranger as mulheres que desejam realizá-lo. Ademais, entende-se que a lei impugnada é materialmente inconstitucional, por ter a intenção ou efeito de constranger e discriminar as mulheres que desejam realizar o aborto legal e seguro, já que pretende campanhas contra o aborto apenas no contexto do aborto legal, donde cria ônus indevido ao exercício regular desse direito, violando os direitos fundamentais à não discriminação por sexo, gênero e identidade de gênero, à saúde, de proporcionalidade e de proibição de retrocesso social", diz a peça, de 93 páginas, assinada pelos advogados Manoela Gonçalves Silva, Sônia Maria Carneiro Caetano Fernandes, Amanda Souto Baliza - as três de Goiás -, Alice Bianchini, Paulo R. Iotti Vecchiatti e Carolina Valença Ferraz.

A entidade também diz que a lei visa "criar restrições abusivas ao exercício regular do direito ao aborto legal e seguro, e fomenta pânico moral na sociedade contra as mulheres que cometem o aborto", inclusive legal.

A peça também cita a onda de projetos semelhantes em outros Estados e municípios, fomentados por representantes da direita mais radical, conforme mostrou o jornal. "Leis como essa são propostas em todo o país em uma tentativa organizada e deliberada de ascensão de uma espécie de totalitarismo teocrático", diz.

A interrupção da gravidez no Brasil é permitida legalmente em apenas três casos: gestação que resulta de violência sexual, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. Nos demais, é tido no Código Penal como crime doloso contra a vida. O autor da proposta, que teve o mandato cassado em dezembro, justifica no projeto que a campanha tem como objetivo "evitar que ocorram casos de aborto ilícitos e que prejudiquem tanto a saúde pública quantos os direitos à vida".

A lei prevê também palestras "sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias da Saúde e da Educação, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento" e informações sobre métodos contraceptivos, e a promoção de "palestras, seminários, mobilização e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal".

Em outro ponto, a lei estabelece "estimular a iniciativa privada e organizações não governamentais (ONGs) na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência às mulheres grávidas que manifestem interesse na interrupção da gestação, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro". Na parte que diz que o "Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe", não há detalhamento de como será feito.

O jornal não conseguiu contato com Fred Rodrigues. Nas redes sociais, ele reagiu às críticas à lei, acusando "fake news" e afirmando que o texto não obriga que as mães ouçam os batimentos cardíacos do feto.

A PGE afirmou que os agentes públicos estaduais não poderão impor à gestante quaisquer medidas relacionadas à visualização do feto (antes ou depois do procedimento de interrupção), oitiva de batimentos cardíacos e medidas assemelhadas, sob pena de responsabilização pessoal e que expediu orientação às Secretarias de Saúde e de Educação sobre a "adequada interpretação e aplicação da lei". O despacho, assinado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, foi publicado na segunda-feira (29). A PGE afirmou ainda ter prestado esclarecimentos à Defensoria Pública a respeito.

"O dispositivo oferece diretrizes gerais para ações informativas acerca do tema, sem interferência em procedimentos médicos atualmente realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada, que seguem atos regulamentares editados pelos órgãos e entes dotados de competência regulatória, como Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina. O inciso VI do art. 3º, que menciona o fornecimento exame de ultrassom à gestante, não estabelece a obrigatoriedade de que a gestante seja submetida, nos casos de aborto legal, a qualquer exigência adicional como condição para a realização do procedimento médico", diz a PGE.
Tentativas
Antes do protocolo da ABMCJ, houve mobilização de mulheres da carreira jurídica no Estado para tentar levar o caso à Justiça. No Ministério Público de Goiás (MP-GO), a procuradora de Justiça Ivana Farina, presidente da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, fez representação para a Procuradoria Geral de Justiça, com instauração de notícia de fato.

A Defensoria Pública do Estado informou na semana passada que estava estudando a possibilidade de ação. Na OAB-GO, a previsão é que o conselho seccional apreciasse o pedido da Comissão da Mulher apenas em fevereiro. Um grupo de professoras de Direito da Universidade Federal de Goiás também tentou mobilizar entidades e partidos para acionar a Justiça, mas não conseguiu ir adiante.

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STF retoma julgamento de Bolsonaro com voto de Moraes; veja os próximos passos

Nesta quarta-feira (26), serão colhidos os votos que vão definir se o ex-presidente se tornará réu no caso da trama golpista de 2022

Modificado em 26/03/2025, 11:13

Jair Messias Bolsonaro.

Jair Messias Bolsonaro. (Reprodução/Redes Sociais)

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (26) a colher os votos que vão definir se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será tornado réu no caso da trama golpista de 2022. Será a retomada do julgamento iniciado nesta terça (25) , quando o colegiado negou por unanimidade as questões processuais apresentadas pelas defesas.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida também de forma unânime pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e pelos demais integrantes do colegiado, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

A partir de agora, os magistrados votam sobre a força da denúncia, ou seja, se ela tem indícios de materialidade e de autoria contra cada um dos acusados. Assim, os ministros precisarão avaliar se a peça da PGR (Procuradoria-Geral da República) se sustenta o suficiente para ser capaz de fazer os acusados responderem a um processo penal.

Até o momento, não houve manifestação formal dos ministros sobre o mérito da acusação. Moraes, no entanto, deu algumas declarações sobre o caso, como quando disse ter havido um "risco iminente" aos Poderes ou que era preciso desfazer uma "narrativa totalmente inverídica" em torno do tema.

"Se criou uma narrativa, assim como a Terra plana, de que o STF estaria condenando 'velhinhas com a Bíblia na mão', que estariam passeando num domingo ensolarado pelo Supremo, pelo Congresso Nacional e pelo Palácio do Planalto", disse o ministro na terça-feira.

Os ministros negaram cinco preliminares apresentadas pelos advogados dos acusados, como o pedido de nulidade da colaboração premiada de Mauro Cid e o envio do caso para o plenário do Supremo - o ministro Luiz Fux ficou vencido nesse ponto.

Bolsonaro foi o único dos denunciados a acompanhar o julgamento presencialmente. Ele sentou na primeira fila, na área central do plenário.

No primeiro dia de sessão, dois pontos geraram controvérsia entre ministros. O principal se refere à validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid ---o fio condutor da denúncia da PGR.

As defesas argumentaram que Cid mentiu, omitiu e se contradisse. Também apontaram problemas na condução da colaboração, como o fato de o acordo ter sido firmado com a Polícia Federal sem a anuência com o Ministério Público, ou que Cid "rompeu com o acordo quando vazou a delação [como] saiu na revista Veja", como disse o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a apresentar discordâncias do relator. Em um ponto, ele divergiu de Moraes ao aceitar a preliminar das defesas a respeito do foro adequado para processar o caso. Para o ministro, o Supremo não é o ambiente adequado para o processo. Ele tem um entendimento mais restrito sobre a prerrogativa de foro.

Ficando na corte, na visão dele, o caso deveria ser analisado pelo plenário completo.

Mais tarde, sobre a controvérsia da validade do acordo de Mauro Cid, Fux demonstrou novo dissenso, ainda que tenha acompanhado os colegas na votação. "Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade".

Além da acusação contra Bolsonaro, serão analisadas as denúncias contra outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

Eles são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa.

Se os ministros decidirem abrir ação penal, o caso deve ser julgado ainda neste ano. Se condenados, os réus podem pegar penas que ultrapassam 40 anos de prisão.

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STF julga se Bolsonaro vira réu por trama golpista e deixa aliados de ex-presidente divididos

Sessão ocorre após um trâmite acelerado da denúncia da Procuradoria-Geral da República

Jair Bolsonaro sentiu fortes dores abdominais e foi atendido em Hospital Regional de Santa Cruz (RN)

Jair Bolsonaro sentiu fortes dores abdominais e foi atendido em Hospital Regional de Santa Cruz (RN) (Carolina Antunes/PR)

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta terça-feira (25) o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

A sessão ocorre após um trâmite acelerado da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e em meio a divergências entre aliados do ex-presidente sobre como ele deve lidar com a situação.

Alvo de ataques frequentes de Bolsonaro, que escalaram no último ano, o STF decidiu reforçar sua segurança para a deliberação.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida por unanimidade na turma, composta pelo ministro-relator, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Além de Bolsonaro, serão julgados outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

As defesas dos acusados negam que eles tenham articulado uma tentativa de golpe e questionam aspectos como a participação de Moraes, Dino e Zanin no julgamento, além da deliberação pela Primeira Turma e não pelo plenário.

Os advogados de Bolsonaro pretendem se concentrar em questões técnicas e processuais para justificar a inocência do ex-presidente, mantendo contato nos bastidores com ministros do Supremo.

A reação pública do ex-presidente ao processo, no entanto, divide seus aliados.

As divergências vão desde a estratégia em relação às acusações quanto à conduta antes do julgamento.

A decisão de Bolsonaro de participar de entrevista na noite desta segunda-feira (24), em São Paulo, para um podcast com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi criticada por pessoas próximas ao ex-presidente.

Elas argumentam que a agenda beneficia mais Tarcísio do que Bolsonaro, que deveria focar a preparação de discursos e entrevistas para depois do julgamento. A programação é que ele volte a Brasília entre a noite desta segunda e a manhã de terça.

Na capital federal, Bolsonaro deve assistir ao julgamento na casa do deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição no Congresso.

Mas a agenda não é consenso entre os principais auxiliares do ex-presidente e a equipe que o defenderá no Supremo, que passou esta manhã em conversas de telefone cogitando alterações de roteiro.

Prevendo um potencial de embates, o tribunal preparou um plano de segurança especial para os dias de julgamento da denúncia da trama golpista. O esquema envolve a limitação do acesso ao edifício sede e aos anexos, a manutenção dos gradis que cercam a corte e o monitoramento de possíveis ameaças.

O nível das restrições é estabelecido após análise de risco da Secretaria de Polícia Judicial. Desde o atentado a bomba em novembro de 2024, o Supremo tem sido mais rígido na definição dos planos de segurança, com barreiras de checagem próximas à entrada da sede, por exemplo.

Só será autorizado o acesso de servidores da corte e de jornalistas e advogados credenciados para acompanhar o julgamento.

A Segunda Turma do Supremo cancelou sua sessão de julgamento prevista para esta terça após pedido do ministro Cristiano Zanin. A expectativa era colocar um telão na sala e abrir o espaço para a transmissão do recebimento da denúncia contra Bolsonaro.

O plano acabou descartado pela segurança do STF. A ideia é restringir ao máximo o acesso do público ao tribunal diante das peculiaridades do julgamento e das ameaças diárias aos ministros detectadas pela Secretaria de Polícia Judicial.

A segurança do Supremo também já ativou na segunda-feira sistemas para a segurança cibernética do tribunal, prevendo um aumento de ameaças às estruturas digitais da corte. No sistema do peticionamento do STF foi acionada uma barreira para evitar sobrecarga de acesso de robôs ao site. Ferramentas semelhantes são usadas para garantir o funcionamento das plataformas da TV Justiça.

COMO SERÁ O JULGAMENTO

Na atual etapa, os ministros do Supremo devem avaliar se a denúncia da PGR levanta indícios de materialidade e autoria contra os acusados.

É um passo ainda inicial no processo. Se a denúncia for recebida, Bolsonaro e as outras sete pessoas que serão julgadas pelo caso nesta terça-feira passarão à condição de réus e, assim, responderão a ações penais no tribunal.

Zanin deverá abrir a sessão às 9h30. A previsão é que Moraes leia o relatório e, na sequência, comecem as sustentações orais. O procurador-geral Paulo Gonet falará por 30 minutos, e as defesas terão duas horas para expor suas posições -serão oito defesas com 15 minutos cada.

Somente após as falas das defesas é que Moraes deve apresentar seu voto.

Em um primeiro momento, ele vai decidir sobre argumentações preliminares apontadas pelos denunciados, como os pedidos de anulação da delação de Mauro Cid e de envio do julgamento para o plenário do Supremo, composto por 11 ministros.

Só depois de concluídas as preliminares é que Moraes apresentará seu voto definitivo sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. Os demais ministros vão debater esses pontos e apresentar seus votos na sequência.

Após o voto de Moraes, será seguida a ordem de antiguidade: Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O último a votar será o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

O julgamento deve continuar à tarde, e o término está previsto para a manhã de quarta-feira (26).

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STF define que imprensa só será punida por entrevistas se for comprovado conhecimento de falsidade

Corte estabelece que responsabilização também pode ocorrer se não tiver havido busca do contraditório por veículo

Modificado em 21/03/2025, 10:47

Como regra geral, STF decidiu que a empresa não será responsável por falas de entrevistados

Como regra geral, STF decidiu que a empresa não será responsável por falas de entrevistados (Gustavo Moreno/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (20) que veículos de imprensa só serão responsabilizados por declarações dadas por terceiros se ficar comprovado conhecimento prévio da falsidade da afirmação ou culpa grave.

Como regra geral, a empresa não será responsável por falas de entrevistados.

De acordo com a decisão, em entrevistas ao vivo, o veículo não poderá ser responsabilizado se o entrevistado acusar falsamente alguém de praticar um crime. Para evitar isso, no entanto, tem de assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.

Os ministros chegaram a conversar nos bastidores para alcançar um consenso em relação à definição do caso e reduzir as discordâncias sobre os detalhes da tese.

Assim, depois de os 11 ministros se reunirem, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta tarde com a leitura do texto concluído pelo colegiado. O julgamento teve, assim, resolução em pouco mais de cinco minutos.

A primeira parte do texto, feito em três itens, define a questão desta maneira:

"Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada sua má-fé caracterizada:

  1. pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração ou
  1. [por] culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da verdade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou ao menos em busca do contraditório pelo veículo".

Além ainda do trecho sobre entrevistas ao vivo, o terceiro ponto diz, por fim, que, quando for constatada a falsidade das declarações, deve haver remoção de ofício, ou seja, por decisão proativa, ou por notificação da vítima quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, conduziu a rediscussão da tese e defendeu deixar claro em que condições pode haver a responsabilização e a retirada de conteúdo com informações comprovadamente injuriosas, caluniosas, difamatórias ou mentirosas.

O julgamento seria retomado nesta quinta com o voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Com a negociação em torno do texto, no entanto, o ministro afirmou que não seria mais necessário fazer uso do tempo de vista.

A matéria teve repercussão geral reconhecida, e, assim, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Fachin propôs a mudança da tese inicialmente aprovada pelo colegiado para a retirada da obrigação de remover conteúdo com informações que comprovadamente caracterizem injúria, difamação, calúnia ou mentira.

A ação tinha sido decidida pela corte em novembro de 2023, com tese elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O relator original era o ministro Marco Aurélio Mello, que ficou vencido, juntamente com a ministra Rosa Weber. Ambos consideraram que, se a empresa jornalística não emitisse opinião sobre a acusação falsa, não deveria estar sujeita ao pagamento de indenização.

Como os dois hoje estão aposentados, e a discussão agora se dá em um recurso, os substitutos deles participaram do julgamento.

Com a apresentação de recursos, o tema voltou ao debate em agosto de 2024. O jornal Diário de Pernambuco e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que é amicus curiae (parte interessada), pediram esclarecimentos sobre a decisão em que o STF confirmou sua condenação ao pagamento de indenização por divulgar informações falsas.

A alegação apresentada nos recursos era que a redação fixada havia ficado subjetiva e poderia abrir espaço para a aplicação da tese de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.

A discussão começou depois que o Diário de Pernambuco foi condenado em um processo movido pelo ex-deputado Ricardo Zarattini (1935-2017). Ele processou o jornal por publicar em 1995 a falsa acusação de um entrevistado, o ex-delegado Wandenkolk Wanderley, de que ele fora o autor de um atentado a bomba em 1966.

Marcelo Rech, presidente-executivo Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmou ter prevalecido o bom senso e a liberdade de imprensa.

"O relator foi muito feliz em conseguir conjugar diferentes posições e fazer jus a um texto que não coloca ameaças mais a atividades jornalísticas, com a compreensão de que atividade jornalística não é cartesiana, tem subjetividades e nem sempre os veículos têm domínio de todas as circunstâncias. Ao caracterizar evidente dolo e má-fé, isso não é nada do que os jornais já fazem, preocupados com a integridade da informação", afirma.

De acordo com ele, antes o texto era muito amplo e, assim, qualquer acusação poderia causar a responsabilidade de veículos de comunicação.

"Os erros já são corrigidos pela imprensa assim que identificados. Assim, a tese pode até iluminar decisões de primeira instância que atentam contra a liberdade de imprensa, com condenações que acabaram sendo bastante elásticas contra os veículos", diz Rech.

Os advogados Beatriz Canotilho Logarezzi e Igor Sant'Anna Tamasauskas representaram a Abraji no caso. De acordo com eles, as instâncias inferiores vinham aplicando de forma equivocada a tese fixada no fim do ano passado, restrita a casos em que é veiculada entrevista com imputação falsa de cometimento de crimes. Assim, o ajuste feito agora seria um avanço.

Eles afirmam que ainda há dúvidas sobre a tese no trecho sobre a remoção de conteúdo. "Não ficou claro a partir de quais meios deve ser 'constatada a falsidade' da imputação. É preciso tomar cuidado para que a remoção de conteúdo se enquadre, exclusivamente, nas hipóteses legais, sem que haja cobranças abusivas de retirada de conteúdo que violem a liberdade de imprensa."

Os advogados do ex-deputado Ricardo Zarattini, Rafael Carneiro e Felipe Corrêa, afirmaram que a tese equilibra os princípios de liberdade de expressão e direitos de personalidade, especificando os casos excepcionais de responsabilização.

"Ao manter a indenização no caso concreto, a corte verificou falha grave do veículo jornalístico no dever de apuração dos fatos e na ausência de direito de resposta ao ofendido."

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Conta de Alexandre de Moraes é desativada no X

Perfil do ministro do Supremo Tribunal Federal no X, ex-Twitter, aparece sem acesso desde a manhã desta sexta-feira

Modificado em 21/02/2025, 11:50

STF ainda não se manifestou sobre a exclusão da conta e o que a teria motivado

STF ainda não se manifestou sobre a exclusão da conta e o que a teria motivado (Print/redes sociais)

A conta do ministro Alexandre de Moraes no X, ex-Twitter, apareceu desativada na manhã desta sexta-feira (21). O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) tem promovido uma série de decisões duras contra a plataforma do empresário Elon Musk.

O STF ainda não se manifestou sobre a exclusão da conta e o que a teria motivado.

Na última quarta-feira (19), Moraes determinou que o X faça de "imediato" o pagamento de R$ 8,1 milhões aos cofres públicos referentes à multa imposta pelo magistrado à plataforma no ano passado.

A ordem foi decretada nos autos de inquérito que tem como alvo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, instaurado a pedido da jornalista Juliana Dal Piva, autora do livro "O Negócio do Jair: a história proibida do clã Bolsonaro" (editora Zahar).

O magistrado afirma que no dia 12, no entanto, os advogados constituídos pela empresa no Brasil responderam que não tinham poderes para receber intimação referente ao Rumble, uma vez que não eram representantes legais, e no dia 17 renunciaram ao mandato judicial.

Moraes afirma, então, que a lei brasileira estabelece que as empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam ter representantes em território nacional, o que o Rumble deve providenciar em até 48 horas, "sob pena de suspensão imediata das atividades da empresa" no país.

Nesta quinta-feira (20), o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, escreveu um post em que disse ter recebido nova determinação de Moraes, mas não revelou o conteúdo.

Oi @alexandre. Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada [quarta-feira, 19], exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos. Repito --- nos vemos no tribunal", diz a publicação, feita em português e inglês.

Reportagem da Folha mostrou que o Rumble e a empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação conjunta contra Moraes em um tribunal federal americano.

As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta de Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país. As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa e proíbem que o Rumble divulgue seu teor.

Na quarta-feira (19), Pavlovski escreveu nas redes sociais que o Rumble não cumprirá o que chamou de "ordens ilegais" de Moraes.

Popular entre influenciadores da direita, o Rumble anunciou seu retorno ao Brasil no início de fevereiro.

A medida foi anunciada um dia depois de Moraes ter revogado a suspensão das contas em redes sociais do influenciador Monark. O Rumble estava entre as plataformas em que o podcaster havia sido bloqueado.